Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000008-67.2022.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000008-67.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/08/2024, 16:22

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 12:39

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 15:57

Decurso de Prazo

15/08/2024, 02:06

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:09

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:11

Definitivo

24/07/2024, 18:53

Publicação

24/07/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1615 - Ramal 03, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 E-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1000008-67.2022.8.11.0046 Valor da causa: R$ 58.300,00 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEUSA ROSALINA FIORI DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTORIZAÇÃO Conta Judicial a ser resgatada: 3400129420150. Valor do Depósito: R$ 85.092,76, (oitenta e cinco mil e noventa e dois reais e setenta e seis centavos ). Valor Liberado: R$ 85.092,76, (oitenta e cinco mil e noventa e dois reais e setenta e seis centavos ). Beneficiário: NEUSA ROSALINA FIORI DOS SANTOS - CPF: 135.674.858-90 (EXEQUENTE). Autorizado: G. S. DA HORA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- CNPJ: 35.699.238/0001-31. e GENIS SOUZA DA HORA - OAB MT18933-A - CPF: 007.584.031-60 (ADVOGADO), conforme procuração nos autos. Forma de Liberação: COMPARECER EM AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL PARA LEVANTAMENTO/RECEBIMENTO. Tipo de Liberação: ZERAR A CONTA. FINALIDADE: A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" depositado na referida conta judicial à disposição deste juízo, acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÃO: Após o saque dos valores, a (s) conta (s) judiciais deverão ser zeradas e encerradas. Nos termos do PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 39 DE 27 DE AGOSTO DE 2021, Publicado no DJE em 3/9/2021 Edição n. 11056, é dispensado a utilização do selo de autenticidade exigido nos incisos I e II do art. 10 da Lei Estadual n. 7.603/2001, em atos provenientes de processos eletrônicos, bastando o uso de certificação digital e assinatura digital de documentos eletrônicos para fins de autenticidade. Comodoro - MT. (assinado e datado eletronicamente) Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

19/07/2024, 18:52

Documento

19/07/2024, 18:52

Publicação

16/07/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n. 1000008-67.2022.8.11.0046 EXEQUENTE: NEUSA ROSALINA FIORI DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por NEUSA ROSALINA FIORI DOS SANTOS em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Entre um ato e outro, foi demonstrado nos autos o pagamento da requisição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, na forma física, conforme Ofício Circular 1006/2023 –DDJ relativo ao CIA 0000978-91.2023.811.0000. Outrossim, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação imposta no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

15/07/2024, 00:00

Documentos

Alvará

•22/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1615 - Ramal 03, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 E-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1000008-67.2022.8.11.0046 Valor da causa: R$ 58.300,00 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEUSA ROSALINA FIORI DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTORIZAÇÃO Conta Judicial a ser resgatada: 3400129420150. Valor do Depósito: R$ 85.092,76, (oitenta e cinco mil e noventa e dois reais e setenta e seis centavos ). Valor Liberado: R$ 85.092,76, (oitenta e cinco mil e noventa e dois reais e setenta e seis centavos ). Beneficiário: NEUSA ROSALINA FIORI DOS SANTOS - CPF: 135.674.858-90 (EXEQUENTE). Autorizado: G. S. DA HORA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- CNPJ: 35.699.238/0001-31. e GENIS SOUZA DA HORA - OAB MT18933-A - CPF: 007.584.031-60 (ADVOGADO), conforme procuração nos autos. Forma de Liberação: COMPARECER EM AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL PARA LEVANTAMENTO/RECEBIMENTO. Tipo de Liberação: ZERAR A CONTA. FINALIDADE: A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" depositado na referida conta judicial à disposição deste juízo, acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÃO: Após o saque dos valores, a (s) conta (s) judiciais deverão ser zeradas e encerradas. Nos termos do PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 39 DE 27 DE AGOSTO DE 2021, Publicado no DJE em 3/9/2021 Edição n. 11056, é dispensado a utilização do selo de autenticidade exigido nos incisos I e II do art. 10 da Lei Estadual n. 7.603/2001, em atos provenientes de processos eletrônicos, bastando o uso de certificação digital e assinatura digital de documentos eletrônicos para fins de autenticidade. Comodoro - MT. (assinado e datado eletronicamente) Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1615 - Ramal 03, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 E-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1000008-67.2022.8.11.0046 Valor da causa: R$ 58.300,00 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEUSA ROSALINA FIORI DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTORIZAÇÃO (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS): Conta Judicial a ser resgatada: 1900130565589. Valor do Depósito: R$ 8.301,27, (oito mil, trezentos e um reais e vinte e sete centavos). Valor Liberado: R$ 8.301,27, (oito mil, trezentos e um reais e vinte e sete centavos). Beneficiário: G. S. DA HORA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- CNPJ: 35.699.238/0001-31. Autorizado: G. S. DA HORA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- CNPJ: 35.699.238/0001-31. e GENIS SOUZA DA HORA - OAB MT18933-A - CPF: 007.584.031-60 (ADVOGADO). Forma de Liberação: COMPARECER EM AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL PARA LEVANTAMENTO/RECEBIMENTO. Tipo de Liberação: ZERAR A CONTA. FINALIDADE: A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" depositado na referida conta judicial à disposição deste juízo, acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÃO: Após o saque dos valores, a (s) conta (s) judiciais deverão ser zeradas e encerradas. Nos termos do PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 39 DE 27 DE AGOSTO DE 2021, Publicado no DJE em 3/9/2021 Edição n. 11056, é dispensado a utilização do selo de autenticidade exigido nos incisos I e II do art. 10 da Lei Estadual n. 7.603/2001, em atos provenientes de processos eletrônicos, bastando o uso de certificação digital e assinatura digital de documentos eletrônicos para fins de autenticidade. Comodoro - MT. (assinado e datado eletronicamente) Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1615 - Ramal 03, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 E-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1000008-67.2022.8.11.0046 Valor da causa: R$ 58.300,00 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEUSA ROSALINA FIORI DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTORIZAÇÃO (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS): Conta Judicial a ser resgatada: 1900130565589. Valor do Depósito: R$ 8.301,27, (oito mil, trezentos e um reais e vinte e sete centavos). Valor Liberado: R$ 8.301,27, (oito mil, trezentos e um reais e vinte e sete centavos). Beneficiário: G. S. DA HORA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- CNPJ: 35.699.238/0001-31. Autorizado: G. S. DA HORA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- CNPJ: 35.699.238/0001-31. e GENIS SOUZA DA HORA - OAB MT18933-A - CPF: 007.584.031-60 (ADVOGADO). Forma de Liberação: COMPARECER EM AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL PARA LEVANTAMENTO/RECEBIMENTO. Tipo de Liberação: ZERAR A CONTA. FINALIDADE: A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" depositado na referida conta judicial à disposição deste juízo, acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÃO: Após o saque dos valores, a (s) conta (s) judiciais deverão ser zeradas e encerradas. Nos termos do PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 39 DE 27 DE AGOSTO DE 2021, Publicado no DJE em 3/9/2021 Edição n. 11056, é dispensado a utilização do selo de autenticidade exigido nos incisos I e II do art. 10 da Lei Estadual n. 7.603/2001, em atos provenientes de processos eletrônicos, bastando o uso de certificação digital e assinatura digital de documentos eletrônicos para fins de autenticidade. Comodoro - MT. (assinado e datado eletronicamente) Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000008-67.2022.8.11.0046.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): NEUSA ROSALINA FIORI DOS SANTOS Trata-se de Embargos de Declaração oposto por NEUSA ROSALINA FIORI DOS SANTOS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez formulado nos autos. Alega a embargante que a sentença é omissa, vez que não analisou o pleito de tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, o recurso interposto deve ser conhecido e provido, vez que, de fato, o pedido de tutela de urgência não foi analisado. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória merece acolhimento por este Juízo, vez que restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela parte embargante e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, devendo a Autarquia proceder com a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da segurada NEUSA ROSALINA FIORI DOS SANTOS no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa. INTIMEM-SE as partes. Após, PROCEDA-SE com o integral cumprimento das determinações constantes da sentença. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO PROCESSO: 1000008-67.2022.8.11.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEUSA ROSALINA FIORI DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) AUTOR(A): GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por NEUSA ROSALINA FIORI DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que a parte autora preenche os requisitos legais relativos à qualidade de segurada, carência do benefício e incapacidade para trabalhar nas suas atividades profissionais. Com a exordial, vieram documentos (ID: 73246759). A inicial foi recebida, ocasião em que a tutela de urgência foi indeferida (ID: 73543666). Contestação ofertada (ID: 74061700). Impugnação apresentada pela parte autora (ID: 74761706). Laudo pericial jungido aos autos (ID: 85993148). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. No caso dos autos incide o disposto no artigo 355 do CPC, vez que não são necessárias outras provas além do laudo pericial já confeccionado. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A parte autora argumenta que se encontra incapacitada para atividades laborais, não possuindo condições físicas e psicológicas para exercer seu labor habitual para sua própria subsistência, vez que se encontra acometida por fratura de vertebra torácica T11, sem fragmentos ósseos, patologia classificada no CID: S22.0, após sofrer um trauma. A autarquia por sua vez assim se manifestou: que a autora não possui o requisito da carência; que não há provas da incapacidade total temporária ou definitiva para o trabalho. O ponto controvertido da presente demanda é decidir se a parte autora pode ou não ser reabilitada para o exercício de atividade que lhe garanta sua subsistência, nos termos do artigo 42 da lei 8213/91. “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Saliente-se que a autora realizou o requerimento administrativo do benefício (ID: 73246781), sendo passível a análise do mérito da demanda. O art. 42 da Lei n. 8.213/1991[1] dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial. Por outro lado, o art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que para a concessão do benefício de auxílio-doença deverá o autor ser segurado, cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além disso, em alguns casos, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença deve considerar também, além dos elementos previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, sobretudo, porque o laudo pericial concluiu pela sua incapacidade permanente para a profissão atual e pela incapacidade parcial para o labor. Dessume-se, assim, que quatro são os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91, para obtenção da aposentadoria por invalidez do trabalhador rural: a) a comprovação da incapacidade; b) impossibilidade de reabilitação; c) impossibilidade do exercício de atividade que lhe garanta subsistência; d) carência. Partindo dessas premissas, é de se notar que restou demonstrado nos autos, após perícia médica (ID: 85993148), que a parte autora se encontra acometida de doença que a incapacita de forma permanente (descreve a perícia, no quesito “26”). Descreve a perícia que a incapacidade é total, bem como que não é possível reabilitação para outra atividade, descreve a perícia, no quesito “25”. Portanto, devido às condições da autora associada às limitações funcionais trazidas nos autos, considerando que a autor possui 67 anos de idade, bem como o laudo pericial afirma que o autor está limitado ao desempenho de atividades que demandam desenvoltura física, resta evidente a procedência do feito. Ademais, em que pese às razões da autarquia ré, o que tange à carência, nota-se que a autora obteve êxito em demonstrá-la, de acordo com o artigo 15 da Lei 8.213/91 a qualidade de segurado mantém independentemente de contribuições até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Portanto, a incidência do art. 26, inciso II da Lei n. 8.213/91 que se refere ao auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza. Desta forma, tal questão encontra-se superada, vez que a autora faz jus à qualidade de segurada, bem como a carência da parte autora. Assim, uma vez provado que a uma vez provado à carência da requerente, e considerando a inexistência de condições de reabilitá-la profissionalmente, de modo a não permitir o exercício de alguma atividade que possa garantir a sua subsistência, deve a mesma ser reestabelecida e convertida. Neste sentido, colhe-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in litteris: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei - prova material plena (art. 39, I c/c 55,§ 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. (...) (TRF-1 - AC: 00000376120104019199 0000037-61.2010.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/10/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 25/11/2015 e-DJF1 P. 573) Considerando as ocupações habituais da autora, sua idade na data da perícia e seu baixo nível educacional, não se constata perspectiva de reinserção no mercado de trabalho, motivo pelo qual há direito à aposentadoria por invalidez. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, vez que houve o preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção do benefício da aposentadoria por invalidez, devendo constar os seguintes dados: a) o nome do beneficiário: NEUSA ROSALINA FIORI DOS SANTOS; b) o benefício concedido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; c) a renda mensal atual: SALÁRIO REFERÊNCIA NA INICIAL; d) a data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo, descontando-se eventuais valores recebidos após esta data, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; CONDENO o réu ao pagamento das parcelas devidas, acrescido de correção monetária e juros moratórios, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no importe equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça[2]. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE as partes. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito [1] Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. [2] Súmula 111- STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Comodoro, datado e assinado digitalmente. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

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