Execução de Título Extrajudicial 1021600-95.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021600-95.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Sentença SENTENÇA Processo: 1021600-95.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA, GLOBAL ENERGIA ELÉTRICA S.A. Intimação - Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Considerando a informação da homologação do plano, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Nesse sentido colho da jurisprudência: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. Isso porque, uma vez ocorrida a novação, com a constituição de título executivo judicial, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, não há mais possibilidade do feito retomar o curso normal. Dessa forma, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC c/c e artigos 49 e 59 da Lei n. 11.101/2015, determinando o ARQUIVAMENTO com as baixas de estilo e formalidades legais. Expeça-se a certidão de crédito do principal e honorários, na forma postulada pelos exequentes de id n. 114857278. Intime-se. Cumpra-se Cumpra-se expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

30/08/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo a Exequente para que tome ciência da expedição de certidões nos IDs. 120251633 e 120254856, nos termos da sentença proferida.

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