Procedimento Comum Cível 1001049-11.2020.8.11.0088 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001049-11.2020.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1001049-11.2020.8.11.0088 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CICERO FERREIRA DE BRITO Endereço: Rua Canadá, 35, Casa, George Oeterer, IPERÓ - SP - CEP: 18560-000 POLO PASSIVO: Nome: V D MADEIRAS LTDA - pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ no 01.723.652/0001-17 Endereço: desconhecido Nome: VANESSA LEMES DA SILVA - CPF 694.922.121-53 Endereço: desconhecido Nome: CONSTANTINO MARTINS DOS ANJOS - CPF 208.709.491-87 Endereço: desconhecido Nome: JUNTA COMERCIAL DO ESTADODE MATO GROSSO Endereço: AV HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 3949, - DE 5102/5103 A 14999/15000, CPA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-000 FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, especialmente aos REQUERIDOS, V D MADEIRAS LTDA, VANESSA LEMES DA SILVA e CONSTANTINO MARTINS DOS ANJOS, que, por este Juízo da comarca de Aripuanã/MT, processam-se os autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, nº 1001049-11.2020.8.11.0088, proposta por Cícero Ferreira de Brito, brasileiro, casado, comerciário desempregado, portador da cédula de identidade RG no 15.345.478-7 SSPSP e CPF no 002.933.838-71, em face de VD Madeiras Ltda, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ no 01.723.652/0001-17, sediada na RF 425 - Lote 9 - Quadra 3 – CEP.: 78.325-000 Pq. Industrial, Aripuanã/MT (fl. 8), representada pelos sócios administradores Constantino Martins dos Anjos e Vanessa Lemes da Silva, brasileiros, empresários, mesmo endereço, conforme decisão transcrita abaixo e, em obediência ao art. (art. 257, III do CPC), findo o qual correrão os 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação (art. 335, III c/c art. 231, IV do CPC). Pelo presente FICAM CITADOS OS REQUERIDO A INGRESSAR NO FEITO, caso queiram, transcorrido o prazo, não havendo constituição de advogado, em respeito ao art. 72, II, será nomeado curador especial, para atuar em defesa dos requeridos em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). RESUMO DA INICIAL: Cícero Ferreira de Brito, brasileiro, casado, comerciário desempregado, portador da cédula de identidade RG no 15.345.478-7 SSPSP e CPF no 002.933.838-71 (fl. 5), domiciliado na comarca de Boituva/SP., e residente na Rua Canadá, 35 – CEP.: 18.560-000 George Oeterer, Iperó/SP (fl. 6), por meio de seu Patrono (fl. 7) subscritor desta vem a Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 e ss., do CPC – via procedimento comum – aforar Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização contra VD Madeiras Ltda, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ no 01.723.652/0001-17, sediada na RF 425 - Lote 9 - Quadra 3 – CEP.: 78.325-000 Pq. Industrial, Aripuanã/MT (fl. 8), representada pelos sóciosadministradores Constantino Martins dos Anjos e Vanessa Lemes da Silva, brasileiros, empresários, mesmo endereço retro, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. Dos Fatos 1. Por entender preenchidos os requisitos legais, o autor formulou pedido de auxílio-doença ao INSS., cujo pleito foi indeferido aos 30/12/2019 (fls. 9/10), ocasião em que ao analisar prospectos da autarquia federal, soube constar seu nome como sócio-gerente da ré (fls. 11/15). 2. Todavia, ele jamais foi a Mato Grosso; sequer a Aripuanã. Em diligência complementar, descobriu ter sido vítima pelo uso indevido de seus dados na constituição da indigitada empresa. Com efeito, ele NUNCA assinou documentação e/ou aderiu por si ou por interposta pessoa à sua constituição, de forma direta ou indireta; dela não se beneficiou; não é empresário e desconhece os demais sócios, bem como eventual débito perante a Receita Federal e outros órgãos (v.g.: fls. 16/17). 3. A fraude engendrada pela ré e seus prepostos causou-lhe visceral constrangimento, ante potencial risco de constrição de bens e/ou eventual processo penal, razão pela qual almeja pela via judicial sua exclusão como sócio, bem como impor ao litisconsórcio passivo assunção das obrigações e dívidas contraídas perante à Administração Pública em geral e a terceiros, sem prejuízo da condenação pelo dano moral, justificada pela manipulação de dados e falsidade documental do autor, a criar direitos e deveres ao arrepio do postulado legal sem sua anuência, com o fim de lesar a sociedade. DECISÃO: Vistos.Trata-se de ação declaratória ajuizada por CICERO FERREIRA DE BRITO em face da V D MADEIRAS LTDA, VANESSA LEMES DA SILVA, CONSTANTINO MARTINS DOS ANJOS e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados na inicial. Deferida a gratuidade em ID 41562356. Citação infrutífera dos requeridos no ID 44561789. Deferida a consulta aos sistemas conveniados no ID 48982642. Citação infrutífera nos IDs 129402211, 130649712, 130649329, 131311285, 133103137 e 173953339. A parte autora requereu a citação dos requeridos por edital (ID 185007964). Diante das diversas tentativas frustradas de citação real da parte ré, inclusive nos endereços obtidos junto aos sistemas conveniados a disposição deste juízo, defiro o pedido de citação por edital. Citem-se os requeridos V D MADEIRAS LTDA, VANESSA LEMES DA SILVA e CONSTANTINO MARTINS DOS ANJOS por edital, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias (art. 257, III do CPC), findo o qual correrão os 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação (art. 335, III c/c art. 231, IV do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, certifique-se. Após, remetam-se os autos para a Defensoria Pública desta comarca, para que promova a representação judicial e apresente defesa em nome dos requeridos citados por edital, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Juntada a defesa, vista a parte autora por 15 (quinze) dias. Cite-se/intime-se ainda a ré JUNTA COMERCIAL DO ESTADODE MATO GROSSO para contestar o feito, no prazo legal, contado da efetivação da citação por edital dos demais requeridos. Após, conclusos. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz, Juiz Substituto em cumulação legal. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEIDIMAR MARIA CARVALHO DE SABOIA, digitei. ARIPUANÃ, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Contestação)

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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