Execução de Título Extrajudicial 1000573-92.2021.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000573-92.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/08/2024, 02:06

Publicação

01/08/2024, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERALDO N RECKTENWALD & CIA LTDA EXECUTADO: S G COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1000573-92.2021.8.11.0037 Vistos. Considerando que o julgamento deste processo depende do julgamento de outra causa, SUSPENDO o andamento do presente feito, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

Expedição de documento

29/07/2024, 15:56

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/07/2024, 15:56

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 18:15

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 15:25

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:09

Publicação

24/06/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1000573-92.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: GERALDO N RECKTENWALD & CIA LTDA EXECUTADO: S G COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI Vistos. Da análise dos autos, observo que a parte exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica em face da executada. Intime-se o advogado subscritor para proceder a distribuição do requerimento de id nº 152283610 como Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigo 134, §1º, do CPC), por dependência a estes autos. Ressalta-se que, para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com relação ao(s) sócio(s) e/ou administrador(es) da empresa requerida, a parte interessada deverá providenciar a juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes. Consigno que a instauração do incidente suspenderá este processo (artigo 134, §3º, do CPC). Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

Expedição de documento

20/06/2024, 15:09

Outras Decisões

20/06/2024, 15:09

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 12:05

Documentos

Decisão

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1000573-92.2021.8.11.0037 EXEQUENTE: GERALDO N RECKTENWALD & CIA LTDA EXECUTADO: S G COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por GERALDO N RECKTENWALD & CIA LTDA em desfavor de S G COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI, qualificados nos autos. Inicialmente, no que concerne a concessão do pedido liminar de arresto on-line, deve a parte demonstrar a existência dos requisitos elencados no artigo 830, caput, do Código de Processo Civil, conforme redação in verbis: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. In casu, a análise dos fatos narrados e dos documentos acostados à inicial não permitem constatar a possibilidade de frustação na citação da parte executada, ao menos em sede de cognição sumária. Releva notar que ao exequente é permitido requerer a concessão de medidas acautelatórias, no intento de resguardar eventual satisfação do crédito, evitando-se, assim, o injusto prejuízo pelo desvio dos bens. Todavia, o pedido de medida acautelatória procedendo ao arresto on-line, formulado no bojo da ação de execução, fica, além do requisito disposto no artigo 830, caput, do Código de Processo Civil, condicionado a presença dos requisitos do artigo 305 do Livro dos Ritos e, nessa hipótese, não foram comprovados pelo exequente. Ademais, a ação executiva deve tramitar de maneira a criar a menor onerosidade ao executado, de modo que, não tenho pelo deferimento, ao menos por ora, do pedido liminar, quando, então, revela-se necessário proceder com a citação do devedor para satisfação voluntária do crédito. Nesse sentido, a lição do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. Juarez Fernandes Folhes, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento n° 0022633-49.2013.8.19.000, com redação “in verbis”: “O juiz deve zelar pela rápida solução do litígio e para que o processo se desenvolva por impulso oficial, bem como que seja preservado o sigilo fiscal das partes e que a execução se faça do modo menos gravoso para o devedor. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES DEPOSITADOS OU APLICADOS. EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DOS EXECUTADOS. Alegada possibilidade e necessidade, ante as circunstâncias da espécie. Inadmissibilidade da medida de arresto. Tentativa de citação ainda não diligenciada. Impossibilidade, em regra, da concessão da tutela pretendida antes de realizada a citação. Requisitos dos artigos 829 e 830, assim como os do 305, do vigente Código de Processo Civil, não preenchidos. Necessidade de prévia realização de diligências tendentes à citação dos. Devedores. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; AI 2030273-98.2018.8.26.0000; Ac. 11618064; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 04/07/2018; DJESP 19/07/2018; Pág. 2146) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO ELETRÔNICO. Inconformismo do exequente. Assiste razão ao agravante. A norma do artigo 830 do CPC, assim disciplina o instituto do arresto: "art. 830. se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. ". Nesse contexto, o arresto consiste na possibilidade de constrição dos bens do patrimônio do executado quando este não é localizado para integrar o polo passivo da demanda. A jurisprudência do c. STJ admite o arresto executivo antes do esgotamento de todos os meios de citação, quando demonstrado que o executado não foi encontrado no endereço indicado pelo mesmo no contrato. Na origem, a hipótese versa sobre contrato de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, e a diligência citatória frustrada foi realizada no endereço indicado no contrato. Conforme se extrai da certidão de fls. 50 (indexador 00050) do Sr. Oja no feito originário, o devedor se mudou há mais de um ano sem deixar o endereço atual. Nesse contexto, entendo ser desnecessário o exaurimento dos meios para localizar o devedor, porquanto este não comunicou a alteração de seu endereço ao banco credor. Concluo, portanto, que a decisão merece reforma. Recurso conhecido e provido. (TJRJ; AI 0051276-75.2017.8.19.0000; Macaé; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Maria Regina Fonseca Nova Alves; DORJ 22/02/2018; Pág. 279). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO ON LINE. Necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos devedores. Manutenção. Citações dos executados que restaram frustradas em razão da apresentação de endereços incorretos na petição inicial pela exequente. Necessidade de se realizarem novas diligências a fim de localizar os executados. Precedentes. Recurso desprovido. (TJRJ; AI 0041385-30.2017.8.19.0000; Niterói; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DORJ 11/10/2017; Pág. 230). EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO DE BENS E ATIVOS. Descabimento, antes da citação da executada. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2102329-66.2017.8.26.0000; Ac. 10629882; São Paulo; Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Fortes Barbosa; Julg. 27/07/2017; DJESP 31/07/2017; Pág. 1666). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE BENS. I. O CPC/1973 previa a ação cautelar de arresto (espécie de procedimento cautelar específico) nos arts. 813 a 821, medida que, de acordo com a doutrina, servia para garantir a futura execução por quantia certa e tinha por finalidade assegurar a viabilidade da futura penhora, figura agora prevista genericamente no art. 301 do CPC/2015, enquanto que o arresto de execução era (como continua sendo) medida diversa, pela qual o oficial de justiça, não encontrando o executado, procede no arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 653, CPC1973 - Art. 830 do CPC/2015). Hipótese em que o requerimento vem embasado no art. 301 do CPC/2015. II. Possibilidade da parte exeqüente postular tutela cautelar ou satisfativa urgente dentro do processo de execução. Inteligência do art. 799, VIII, do CPC/2015. Doutrina a respeito. Jurisprudência da 11ª Câmara Cível. III. Embora demonstrada à exposição sumária do direito da parte agravante, não há prova alguma da urgência da medida, o que conduz ao desacolhimento do pedido de tutela de urgência formulado. Em verdade, o que a exeqüente está postulando é a penhora de bens antes da citação da executada para pagamento, em desrespeito à previsão legal do art. 829 do CPC/2015. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 0118739-29.2017.8.21.7000; Guaíba; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil; Julg. 05/07/2017; DJERS 10/07/2017). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de medida acautelatória de arresto on-line, uma vez que ausente a possibilidade de frustação de citação da parte executada, com fundamento nos artigos 830, caput, e 305, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data e assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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