Execução de Título Extrajudicial 0000223-33.1989.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000223-33.1989.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO Requerido: ESPOLIO DE NATALINO RODRIGUES FONTES e outros (2) Processo nº 0000223-33.1989.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação de execução proposta por BANCO BESA S/A (nova denominação social do BANCO ECONÔMICO S/A, em liquidação extrajudicial) em face de HEITOR AZUAGA AIRES DA SILVA, ESPOLIO DE NATALINO RODRIGUES FONTES e NAYDE MARIA LEITE FONTES, todos qualificados, visando o recebimento de R$276.228,76 em 05.04.1989. Ante o não pagamento da dívida e penhoras infrutíferas, houve a desistência de penhora existente sobre o imóvel de matrícula nº 123.750 do CRI do 1º Ofício de Campo Grande (MS), qual foi homologada. Na mesma ocasião, no id nº 128374579, efetivou-se a penhora sobre a imóvel de Matrícula nº 49.696 do CRI de Cáceres – MT, tendo sido determinada a intimação da parte executada da penhora e nomeação de depositário fiel e em seguida, expedição de carta precatória para avaliação e demais atos executórios. Após, foi homologada a desistência da referida no id nº 140220876. Ante a informação do credor de id nº 131627611, foi determinada a intimação dos herdeiros do ESPÓLIO para pagamento da cota parte da herança, no id nº 131633979. Em seguida, determinou-se a penhora do bem de matrícula 8.990 do CRI de Cáceres (MT) observando-se a quota parte de propriedade do Executado Heitor (cópia matrícula id nº 137562116), tendo ficado consignado que, não havia que se falar em bloqueio online neste momento, haja vista que não fora avaliado o bem penhorado nesta data. Apesar da irresignação da Sra. ANA TEREZA quanto a penhora da cota do executado HEITOR, esta foi mantida no id nº 161644854, em sua fração pertencente ao executado supracitado, qual ficou ali consignado deve ser avaliada no juízo deprecado, ficando preservados os direitos de preferência dos coproprietários sobre o produto da alienação, haja vista que não podem ser prejudicados por dívida que não lhes pertence. Tal decisão ficou mantida em embargos de declaração – id nº 162647005. Foi expedida CP para avaliação um lote de terras situado no município de Cáceres, denominado São Benedito, situado dentro da Fazenda Nacional de Caiçara, de matrícula nº 8.890, livro 2, do 1º Ofício de Serviço Notariais e Registrais de Cáceres-MT, no id nº 142210786. A CP de avaliação do bem de matrícula 8.890, foi aportada no id nº 172872801 – pág. 01 a 242, qual avaliou a área em R$5.531.500,00 – id nº 172872801 - Pág. 97. No id nº 172872801 - pág. 197, o credor anuiu com a avaliação do bem, sobejando pendente a homologação do referido laudo de id nº172872801 – pág. 01 a 242. No id nº 179036174 o credor postulou pela a designação da alienação judicial do bem imóvel de matrícula n. 8.890 do CRI de Cáceres/MT, todavia, pendente restava da intimação das partes. O credor pugnou pela efetivação de penhora online no id nº 185154464, o que foi rebatido pelos executados (espólio), no id nº 186867179. Pois bem. Analisando o feito, tenho que inviável a efetivação da penhora online na forma postulada pelo exequente, eis que ainda não fora promovida a homologação do laudo avaliativo do bem penhora neste feito, ainda mais, quando o valor indicado pelo próprio exequente como devido, até 10.2023 em R$842.400,73 – id nº 131627617 - Pág. 1, assim, necessário se faz a homologação do referido laudo, com a nomeação de leiloeiro para realização da alienação do bem penhorado. Em que pese a irresignação do credor quanto ao seu pedido, fato é que deve haver ponderação entre o desenvolvimento da execução no interesse do exequente e ao princípio da menor onerosidade, tendo como fiel da balança o princípio da razoabilidade, qual diante da penhora efetivada e avaliação do bem em valor que excede ao devido e, assim, inviabiliza a penhora on line em nome dos herdeiros, razão pela qual indefiro. Ademais, garantido o juízo, somente devido o reforço de penhora, caso fossem insuficientes, o que não é o caso. Outrossim, diante da anuência quanto ao laudo avaliativo de id nº id nº172872801 – pág. 01 a 242, qual avaliou a área em R$5.531.500,00 – id nº 172872801 - Pág. 97, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por todo o exposto, Defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o LUIZ BALBINO DA SILVA, JUCEMAT 042, [email protected] 011-3181-6102 e 11-3181-6102, que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. Mais, no edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de março de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 0000223-33.1989.8.11.0041 Valor da causa: R$ 276.228,76 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO Endereço: Rua Joaquim Murtinho, - de 435/436 a 1737/1738, Centro Sul, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 POLO PASSIVO: Nome: HEITOR AZUGA AYRES DA SILVA E Nome: ESPOLIO DE NATALINO RODRIGUES FONTES, representado por NAYDE MARIA LEITE FONTES INTIMANDOS: Luana Tirelli Fontes CPF 012.181.247-25 e Eros Tirelli Fontes:, CPF 721.347.121-04 FINALIDADE: PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO dos herdeiros do ESPÓLIO DE NATALINO RODRIGUES FONTES, Sra Luana Tirelli Fontes 012.181.247-25, e Sr. Eros Tirelli Fontes: solteiro, CPF 721.347.121-04, para pagamento da cota parte da herança nos seguintes termos: a) Luana Tirelli Fontes, divorciada, pecuarista, RG 898.711 SSP/MT, CPF 012.181.247-25, para que, na forma da Lei, pague a quantia de R$ 105.300,09, sob pena de início dos atos expropriatórios. b) Eros Tirelli Fontes: solteiro, pecuarista, RG nº 1.424.198-6 SSP/MT, CPF 721.347.121-04, residente na Rua Quintino Bocaiuva, 58, Centro, Cáceres/MT (CEP: 78.280-000), para que, na forma da Lei, pague a quantia R$ 105.300,09, sob pena de início dos atos expropriatórios. DECISÃO Intimação - DECISÃO/DESPACHO: "Vistos, etc. Ante a manifestação do credor de id nº 131627611, proceda-se intimação dos herdeiros do ESPÓLIO para pagamento da cota parte da herança nos seguintes termos: I - Ana Gilza Leite Fontes, divorciada, pecuarista, RG nº 546.015 SSP-DF, CPF nº 184.999.961-91, com endereço na Rua Padre Cassemiro, 398, Centro, Cáceres/MT (CEP: 78200-000), para que, na forma da Lei, pague a quantia de R$ 210.600,18, sob pena de início dos atos expropriatórios; II - Irani Cecilia Fontes Calones: casada, secretária, RG nº 462.674 SSP-MT, CPF 772.931.931-49 residente na Rua Travessa do Cururu, 110, Cavalhada, Cáceres/MT (CEP: 78216-602), para que, na forma da Lei, pague a quantia de R$ 210.600,18, sob pena de início dos atos expropriatórios; III – Representante do espólio Nayde Maria Leite Fontes: Divorciada, comerciante, RG nº 476.794 SSP/DF, CPF 543.719.537-00, residente da Rua Riachuelo, 665, Cáceres/MT (CEP: 78200-000) para que, na forma da Lei, pague a quantia de R$ 210.600,18, sob pena de início dos atos expropriatórios. IV- Luana Tirelli Fontes, divorciada, pecuarista, RG 898.711 SSP/MT, CPF 012.181.247-25, residente na rua Estevam de Mendonça nº 199, Edifício Giardino Di Roma, Apto 202, Bairro Popular, Cuiabá/MT (CEP: 78043-580), para que, na forma da Lei, pague a quantia de R$ 105.300,09, sob pena de início dos atos expropriatórios; V - Eros Tirelli Fontes: solteiro, pecuarista, RG nº 1.424.198-6 SSP/MT, CPF 721.347.121-04, residente na Rua Quintino Bocaiuva, 58, Centro, Cáceres/MT (CEP: 78.280-000), para que, na forma da Lei, pague a quantia R$ 105.300,09, sob pena de início dos atos expropriatórios. Para tanto, deverá o autor aportar o comprovante de diligência no prazo legal, cujos mandados serão expedidos nos termos da Portaria nº 142/2019, qual permite o cumprimento do mandado judicial em comarca diversa independente de carta precatória. Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos. Após, com o decurso do prazo, com ou sem manifestação diga o exequente e após, conclusos. Cumpra-se.". ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CUIABÁ, 19 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 0000223-33.1989.8.11.0041 Valor da causa: R$ 276.228,76 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO Endereço: Rua Joaquim Murtinho, - de 435/436 a 1737/1738, Centro Sul, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 POLO PASSIVO: Nome: HEITOR AZUGA AYRES DA SILVA E Nome: ESPOLIO DE NATALINO RODRIGUES FONTES E Nome: NAYDE MARIA LEITE FONTES Endereço: Abaixo descrito INTIMANDA: Luana Tirelli Fontes 012.181.247-25 e Eros Tirelli Fontes: solteiro, CPF 721.347.121-04 FINALIDADE: PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO da herdeira do ESPÓLIO DE NATALINO RODRIGUES FONTES, Sra Luana Tirelli Fontes 012.181.247-25, para pagamento da cota parte da herança nos seguintes termos: a) Luana Tirelli Fontes, divorciada, pecuarista, RG 898.711 SSP/MT, CPF 012.181.247-25, para que, na forma da Lei, pague a quantia de R$ 105.300,09, sob pena de início dos atos expropriatórios. b) Eros Tirelli Fontes: solteiro, pecuarista, RG nº 1.424.198-6 SSP/MT, CPF 721.347.121-04, residente na Rua Quintino Bocaiuva, 58, Centro, Cáceres/MT (CEP: 78.280-000), para que, na forma da Lei, pague a quantia R$ 105.300,09, sob pena de início dos atos expropriatórios. DECISÃO Intimação - DECISÃO/DESPACHO: "Vistos, etc. Ante a manifestação do credor de id nº 131627611, proceda-se intimação dos herdeiros do ESPÓLIO para pagamento da cota parte da herança nos seguintes termos: I - Ana Gilza Leite Fontes, divorciada, pecuarista, RG nº 546.015 SSP-DF, CPF nº 184.999.961-91, com endereço na Rua Padre Cassemiro, 398, Centro, Cáceres/MT (CEP: 78200-000), para que, na forma da Lei, pague a quantia de R$ 210.600,18, sob pena de início dos atos expropriatórios; II - Irani Cecilia Fontes Calones: casada, secretária, RG nº 462.674 SSP-MT, CPF 772.931.931-49 residente na Rua Travessa do Cururu, 110, Cavalhada, Cáceres/MT (CEP: 78216-602), para que, na forma da Lei, pague a quantia de R$ 210.600,18, sob pena de início dos atos expropriatórios; III – Representante do espólio Nayde Maria Leite Fontes: Divorciada, comerciante, RG nº 476.794 SSP/DF, CPF 543.719.537-00, residente da Rua Riachuelo, 665, Cáceres/MT (CEP: 78200-000) para que, na forma da Lei, pague a quantia de R$ 210.600,18, sob pena de início dos atos expropriatórios. IV- Luana Tirelli Fontes, divorciada, pecuarista, RG 898.711 SSP/MT, CPF 012.181.247-25, residente na rua Estevam de Mendonça nº 199, Edifício Giardino Di Roma, Apto 202, Bairro Popular, Cuiabá/MT (CEP: 78043-580), para que, na forma da Lei, pague a quantia de R$ 105.300,09, sob pena de início dos atos expropriatórios; V - Eros Tirelli Fontes: solteiro, pecuarista, RG nº 1.424.198-6 SSP/MT, CPF 721.347.121-04, residente na Rua Quintino Bocaiuva, 58, Centro, Cáceres/MT (CEP: 78.280-000), para que, na forma da Lei, pague a quantia R$ 105.300,09, sob pena de início dos atos expropriatórios. Para tanto, deverá o autor aportar o comprovante de diligência no prazo legal, cujos mandados serão expedidos nos termos da Portaria nº 142/2019, qual permite o cumprimento do mandado judicial em comarca diversa independente de carta precatória. Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos. Após, com o decurso do prazo, com ou sem manifestação diga o exequente e após, conclusos. Cumpra-se.". ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CUIABÁ, 1 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 0000223-33.1989.8.11.0041 Valor da causa: R$ 276.228,76 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO Endereço: Rua Joaquim Murtinho, - de 435/436 a 1737/1738, Centro Sul, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 POLO PASSIVO: Nome: ESPOLIO DE NATALINO RODRIGUES FONTES, representado por NAYDE MARIA LEITE FONTES Endereço: OSCAR NYEMAER, 220, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 Nome: HEITOR AZUAGA AIRES DA SILVA Endereço: EST BAIA de PEDRA, 0, ***IDF***, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 INTIMANDO: EROS TIRELLI FONTES, CPF 721.347.121-04 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE EROS TIRELLI FONTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o pagamento de sua cota parte do Espólio de NATALINO RODRIGUES FONTES, na quantia R$ 105.300,09 (cento e cinco mil e trezentos reais e nove centavos), sob pena de início dos atos expropriatórios, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DESPACHO Intimação - DECISÃO: "Vistos, etc. Proceda-se com pesquisa de endereço no INFOJUD em face da Luana Tirelli Fontes. No mais, proceda-se com a intimação do coproprietário Eros Tirelli Fontes, como postulado, para que, na forma da Lei, pague a quantia R$ 105.300,09, sob pena de início dos atos expropriatórios. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de outubro de 2024, RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS, Juíza de Direito." 2 - "Vistos, etc. Ante a manifestação do credor de id nº 131627611, proceda-se intimação dos herdeiros do ESPÓLIO para pagamento da cota parte da herança nos seguintes termos: I - Ana Gilza Leite Fontes, divorciada, pecuarista, RG nº 546.015 SSP-DF, CPF nº 184.999.961-91, com endereço na Rua Padre Cassemiro, 398, Centro, Cáceres/MT (CEP: 78200-000), para que, na forma da Lei, pague a quantia de R$ 210.600,18, sob pena de início dos atos expropriatórios; II - Irani Cecilia Fontes Calones: casada, secretária, RG nº 462.674 SSP-MT, CPF 772.931.931-49 residente na Rua Travessa do Cururu, 110, Cavalhada, Cáceres/MT (CEP: 78216-602), para que, na forma da Lei, pague a quantia de R$ 210.600,18, sob pena de início dos atos expropriatórios; III – Representante do espólio Nayde Maria Leite Fontes: Divorciada, comerciante, RG nº 476.794 SSP/DF, CPF 543.719.537-00, residente da Rua Riachuelo, 665, Cáceres/MT (CEP: 78200-000) para que, na forma da Lei, pague a quantia de R$ 210.600,18, sob pena de início dos atos expropriatórios. IV- Luana Tirelli Fontes, divorciada, pecuarista, RG 898.711 SSP/MT, CPF 012.181.247-25, residente na rua Estevam de Mendonça nº 199, Edifício Giardino Di Roma, Apto 202, Bairro Popular, Cuiabá/MT (CEP: 78043-580), para que, na forma da Lei, pague a quantia de R$ 105.300,09, sob pena de início dos atos expropriatórios; V - Eros Tirelli Fontes: solteiro, pecuarista, RG nº 1.424.198-6 SSP/MT, CPF 721.347.121-04, residente na Rua Quintino Bocaiuva, 58, Centro, Cáceres/MT (CEP: 78.280-000), para que, na forma da Lei, pague a quantia R$ 105.300,09, sob pena de início dos atos expropriatórios. Para tanto, deverá o autor aportar o comprovante de diligência no prazo legal, cujos mandados serão expedidos nos termos da Portaria nº 142/2019, qual permite o cumprimento do mandado judicial em comarca diversa independente de carta precatória. Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos. Após, com o decurso do prazo, com ou sem manifestação diga o exequente e após, conclusos. Cumpra-se." VALOR DO DÉBITO: R$ 105.300,09 (cento e cinco mil e trezentos reais e nove centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. CUIABÁ, 29 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

30/10/2024, 00:00

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO Requerido: ESPOLIO DE NATALINO RODRIGUES FONTES e outros (2) Processo nº 0000223-33.1989.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação de execução proposta por BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO em face de ESPOLIO DE NATALINO RODRIGUES FONTES, NAYDE MARIA LEITE FONTES e HEITOR AZUAGA AIRES DA SILVA, todos qualificados e representados por seus patronos. A ação foi interposta pelo credor visando o recebimento de R$276.228,76 em 05.04.1989. Foi homologada a desistência da penhora do imóvel de matrícula 49.696 do CRI de Cáceres MT e determinada a penhora, avaliação e realização dos demais atos expropriatórios do imóvel de matrícula nº 8.890 do CRI de Cáceres (MT) - quota parte de propriedade do Executado Heitor, como se denota do id nº 140220876 - Pág. 2. O credor postulou pela retificação do termo de penhora, o que se deu no id nº 141751085 - Pág. 1. Foi expedida carta precatória para cumprimento dos atos pertinentes no id nº 141746818 - Pág. 2. Ficou consignado que O proprietário da quota parte penhorada é o Executado Heitor Azuagua Aires da Silva, o qual foi casado em comunhão universal de bens com a já falecida Sra. Ana Tereza Arruda Aires da Silva – id nº 142927831 - Pág. 2, com a determinação de intimação dos herdeiros. O espólio de ANA TEREZA veio aos autos no de nº 149577273 - Pág. 1 e seguintes, afirmando que foi penhorada a quota parte pertencente ao executado Heitor Azuaga do imóvel de matrícula n. 8.890 do 1º Ofício de Serviço Notariais e Registrais de Cáceres-MT, que pertence em condomínio ao executado Heitor Azuaga Aires da Silva e aos coproprietários Alfredo Pinto de Arruda, Paulina Pinto de Arruda, Nilza Rapp Pinto de Arruda e Ida de Arruda Machado. Consignou que Executado Heitor Azuaga possui a parte ideal correspondente a 1/5 ou 20% do imóvel objeto de penhora e, Além disso, o Executado foi casado em regime de comunhão universal de bens com a Sra. Ana Tereza Arruda Aires da Silva, desde 18.05.19623, tendo esta falecido em 23.04.2020, cujo inventário dos bens deixados pela Sra. Ana Tereza Arruda Aires da Silva está em andamento nos autos n. 0816810-09.2020.8.12.0001, em trâmite na 4ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande/MS, ou seja, não há partilha até o momento. Por fim, salientou que trata-se de penhora de bem indivisível, de modo que além de ser resguardada a fração dos coproprietários, há de ser reservada a quota-parte do cônjuge alheio à execução, Isso porque o imóvel em questão está integrado ao patrimônio do Espólio de Ana Tereza e a penhora interfere na sua propriedade sobre a coisa, devendo ser resguardados seus direitos quanto à sua meação, nos termos do normativo legal sobre a matéria. E, requer seja levantada a penhora de 1/5 do imóvel descrito acima e, posteriormente, que seja efetuada a penhora da fração de 1/10 do bem, a fim se resguardar a quota-parte pertencente ao Espólio de Ana Tereza Arruda Aires da Silva, que detém 50% da parte do Executado Heitor Azuaga do aludido imóvel, a qual não pode ser objeto de penhora – id nº 149577273 - Pág. 8. A coproprietária Paulina Pinto impugnou a penhora no id nº 153874617, a falta de ciência de todos os condôminos, falta de do termo de penhora disponibilizado pelo Sistema. Que a penhora foi realizada sem a devida individualização, devendo a penhora recair na cota parte do executado. O credor veio aos autos afirmando que o bem não é de propriedade exclusiva de Heitor, pelo que a penhora recaiu apenas na sua cota parte e que os condôminos foram intimados da penhora. Afirma que o fato do espólio Ana Tereza ser casada em regime de comunhão de bens se comunicam os bens presentes e futuros, inclusive as dívidas, pelo que inviável minoração da penhora, requer desacolhimento das impugnações. E mais, Espólio impugnante não ter demonstrado que a dívida cuja satisfação ora buscada seria personalíssima do Executado Heitor, a documentação constante dos autos é explícita no sentido de que o capital emprestado do Exequente foi aproveitado por ambos, eis que o capital tanto foi revertido em proveito do casal que a Sra. Ana Tereza – em 1.987, obviamente, durante a constância do casamento - declarou concordância com o capital mutuado cuja finalidade foi o custeio do cultivo de arroz. O Espólio de Ana Tereza, representado por Heitor manifestou no id n. 155888338, Afirmou o credor ainda, que a certidão do registro imobiliário do imóvel (148584823) demonstra que o bem foi transmitido aos atuais proprietários sem qualquer anotação acerca do espaço a ser ocupado por cada um deles. O credor impugnou no id nº157278699 - Pág. 5, postulando pela manutenção da penhora da quota parte do executado quanto ao referido bem. A coproprietária IDA requer, seja observado para fins de lavratura do auto de penhora ora impugnado seja excluído do mesmo todo e qualquer parte ideal de terras ou benfeitorias que não relacionadas ao efetivo devedor HEITOR AZUAGA - id nº 157426145 - Pág. 4, qual tem por lote 01. Referente a arguição do fracionamento aventado pela coproprietária, Em casos de copropriedade de imóvel indivisível onde não se tem provas acerca de sua cômoda divisão mostra-se viável sua integral expropriação, ficando preservados os direitos dos coproprietários sobre o produto da alienação, requerendo a rejeição da matéria posta na impugnação ora manifestada de modo a preservar a penhora sobre a totalidade do imóvel, conferindo prosseguimento ao feito até integral satisfação do crédito Executado – id nº 158825242. O Recurso interposto pelo executado HEITOR foi rejeitado no STJ – id nº 161591681. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Inicialmente, em que pese a arguição do espólio da esposa falecida do executado HEITOR, fato é que foram casados pelo regime da comunhão universal se comunicam todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, nos termos dos arts. 1.667 e 1.668 do CC, inclusive suas dívidas passivas, como bem, consignado pelo credor em sua manifestação. Outrossim, tenho que não há que se argumentar a minoração da penhora em virtude do regime de comunhão universal de bens adotado pela falecida e o Executado Heitor, o Espólio daquela responde pela dívida em questão, em especial fica claro diante da anuência desta para aquisição de insumos em proveito do casal que a Sra. Ana Tereza, durante a constância do casamento para o custeio do cultivo de arroz, assim, evidente que não merece guarida sua ilações. Quanto aos co-proprietários e sua irresignação, verifico que não se tem provas acerca da divisão descrita no id nº 157428635 e 157428636, assim, deve ser mantida a penhora da fração pertencente ao executado HEITOR, qual deve ser avaliada no juízo deprecado, ficando preservados os direitos de preferência dos coproprietários sobre o produto da alienação, haja vista que não podem ser prejudicados por dívida que não lhes pertence. Mais, diferente do que afirmado o Termo de Penhora foi efetivado e disponibilizado no id n. 141751085, pois o processo não tramita em segredo de justiça, sendo que ali consignou a penhora de cota parte de propriedade de Heitor, portanto, nenhuma irregularidade a ser sanada. Ainda, os co-proprietários foram intimados da penhora, tento que oportunizou a todos a defesa e impugnação da penhora. Deste modo, não acolho as impugnações, mantendo a penhora em todos seus termos, devendo aguardar cumprimento da missiva. Oficie-se ao juízo deprecado nos termos desta decisão. Após, aguarde-se trinta dias a devolução da referida. Após certifique-se e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de julho de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

10/07/2024, 00:00

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO Requerido: HEITOR AZUGA AYRES DA SILVA e outros (2) Processo nº 0000223-33.1989.8.11.0041 Vistos, etc. Primeiramente, verifica-se através do PDF do processo que este inicia a partir do id n. 21872779 – pág.10. Assim, exclua-se todos os PDFs de andamentos processuais anteriores de processo diverso. Proceda-se a autuação correta, posto que, Espólio de Natalino é representado por Nayde Maria Leite Fontes. Considerando o constante do id nº 130069451 em que consigna a venda do bem em 05.07.2023, entretanto, o bem foi penhorado em 25.07.2023, conforme id n.124246620 e a citação da parte executada se deu em 27.10.1989 e 26.05.2014(ids ns.21872789-pág. 3 e 21873056 -pág.02), ambos habilitados por advogado nos autos. Ademais, penhora foi mantida por decisão constante do id n. 128374579. Assim, independente de quem está registrado o bem penhorado, deverá o Cartório de Registro de Imóveis, proceder a averbação da penhora em relação ao bem matriculado sob n. 49.696, no prazo legal. Expeça-se mandado para efetivação do ato, devendo o Cartório Registral informar a averbação em cinco dias. A PENHORA PREVALECE, cabe aquele que se sentir prejudicado ingressar com recurso ou ação própria, sendo dispensável intimar o adquirente Adevair de Oliveira, para apresentar documentos ou termos de transação do bem. Porém, proceda-se a ciência do adquirente da penhora do bem, indevidamente, lhe vendido, para conhecimento, devendo expedir mandado. Deste modo, deverá o autor proceder comprovação de distribuição da missiva expedida no id n. 128606206 e comprovar nos autos, no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de setembro de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

07/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Provisório

Definitivo

Todas as movimentações(1343)

Todos os documentos(55)