Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001198-73.2018.8.11.0024 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001198-73.2018.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001198-73.2018.8.11.0024 EXEQUENTE: JOAO VICENTE DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por JOÃO VICENTE DE OLIVEIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se busca o pagamento de valores reconhecidos em título executivo judicial referente à concessão de aposentadoria por invalidez. Com a petição inicial vieram os documentos. A petição inicial foi acompanhada dos documentos necessários. Foi determinada a correção da petição inicial (ID 16880559), sendo que a parte autora apresentou nova manifestação (ID 17309709), corrigindo o valor da causa. Após a correção, este Juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita e ordenou a citação da autarquia demandada (ID 18244466). O INSS apresentou sua defesa (ID 19824571), solicitando que o pedido fosse rejeitado. A parte autora apresentou sua tréplica (ID 20140755). O processo foi organizado, estabeleceram-se os pontos em discussão e foi determinada a realização de exame médico pericial (ID 24667308). O laudo médico foi anexado (ID 28966507), seguido de laudo adicional (ID 42551918). Foi proferida sentença parcialmente favorável (ID 77745831), que condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 13/04/2018. A decisão tornou-se definitiva, conforme certidão (ID 85242700). Iniciou-se a fase de execução da sentença (ID 92306663), sendo que o INSS apresentou contestação (ID 103627591), alegando cobrança excessiva. A parte beneficiária concordou com os cálculos da autarquia (ID 105773498). A contestação foi aceita, aprovando-se o valor de R$ 129.750,72 como devido, sendo R$ 112.826,72 para o autor e R$ 16.924,00 para honorários advocatícios (ID 106221189). Foram emitidos o respectivo Precatório e a Requisição de Pequeno Valor (ID 127530175 e 127530176). Após a comunicação do depósito dos valores, o advogado original, Dr. Pablo Ramires Fonseca, apresentou petição (ID 202953592) solicitando a separação de seus honorários contratuais. Posteriormente, o beneficiário contratou novo advogado, Dr. Micael Freire Lyra (ID 202747933), que se opôs ao pedido de separação, iniciando uma disputa sobre os honorários contratuais (IDs 203127561, 203314905, 203430952 e 203937191). O processo veio para decisão. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda principal contra a Fazenda Pública está resolvida, com o depósito dos valores incontroversos relativos ao benefício previdenciário e aos honorários de sucumbência. A controvérsia restante limita-se à obrigação contratual entre o beneficiário e seu advogado original, Dr. Pablo Ramires Fonseca, especificamente quanto ao pedido de separação dos honorários contratuais. O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) determina que, se o advogado anexar aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo cliente. No presente caso, o advogado original anexou o contrato de honorários firmado com o beneficiário (ID 202953593), que estabelece o pagamento de 40% sobre as parcelas vencidas (valores retroativos). O pedido de separação foi feito antes que qualquer valor fosse efetivamente retirado pelo autor. O beneficiário, por meio de novo advogado, opõe-se ao pedido, alegando que o contrato é abusivo e que o mandato foi revogado. Analisando os autos, verifico que o contrato de honorários é um acordo jurídico válido, firmado por partes capazes no início da demanda. O beneficiário concordou com os termos estabelecidos e se beneficiou do trabalho do advogado por mais de sete anos, que resultou no sucesso da ação e na concessão do benefício previdenciário. A alegação de abusividade das cláusulas, apresentada apenas após o depósito dos valores e a contratação de novo advogado, não é suficiente, por si só, para invalidar o contrato para os fins do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB. O contrato, enquanto não for anulado por via judicial apropriada, possui presunção de validade e constitui título executivo extrajudicial. A simples revogação do mandato não isenta o cliente da obrigação de pagar os honorários acordados pelos serviços efetivamente prestados. Além disso, a anexação da escritura de cessão de crédito (ID 203430953), mesmo que posteriormente desfeita (ID 203937193), demonstra que o beneficiário possuía capacidade de dispor sobre seus direitos creditórios, o que enfraquece a alegação de extrema vulnerabilidade a ponto de invalidar o contrato de honorários originalmente acordado. O mecanismo de separação de honorários visa justamente proteger a remuneração do advogado, que possui caráter alimentar, garantindo que o profissional receba pelo sucesso de seu trabalho. Condicionar tal direito a uma discussão posterior em outra via processual, iniciada de forma oportunista pelo cliente após o resultado positivo, seria esvaziar a finalidade da norma. Contudo, no que se refere à cláusula penal que prevê multa de 10% pela simples revogação do mandato, entendo que sua cobrança é inadequada. A revogação do mandato é um direito absoluto do cliente, baseado na quebra da confiança, não podendo ser penalizado por exercê-lo. A remuneração do advogado deve ocorrer na proporção do trabalho realizado, conforme o acordado, mas sem a incidência de penalidades por rescisão unilateral. Assim, o pedido de separação deve ser atendido parcialmente, apenas no que se refere ao percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o benefício econômico obtido pelo beneficiário, ou seja, o valor principal do precatório. O valor principal aprovado em favor do autor foi de R$ 112.826,72 (ID 106221189). Portanto, o montante a ser separado a título de honorários contratuais corresponde a 40% de R$ 112.826,72 (cento e doze mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 45.130,69 (quarenta e cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e nove centavos). Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de separação de honorários contratuais formulado pelo advogado Dr. Pablo Ramires Fonseca (OAB/MT 18.969), bem como DETERMINO a expedição de alvará judicial para levantamento do valor de R$ 45.130,69 (quarenta e cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e nove centavos), a ser separado do montante principal depositado, em favor do referido advogado, como pagamento de seus honorários contratuais. Após, DETERMINO, a expedição de alvará judicial para levantamento do saldo restante em favor do beneficiário JOÃO VICENTE DE OLIVEIRA. Considerando que o pagamento do crédito principal e dos honorários de sucumbência satisfaz a obrigação, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte devedora/executada no pagamento dos emolumentos e custas judiciais, porque na época da distribuição era isenta a autarquia - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - perante a Justiça do Estado de Mato Grosso - Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, I, com redação não alterada pela Lei Estadual n. 11.077/2020 -, assim como porque não existem valores despendidos pela parte vencedora da demanda beneficiária da assistência judiciária gratuita e serem ressarcidos. Os honorários advocatícios de sucumbência eventualmente previstos já foram adimplidos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: PABLO RAMIRES FONSECA CPF: 043.060.241-30 VALOR DO DEPÓSITO: R$ 25.350,45, (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos ). VALOR LIBERADO: R$ 25.350,45, (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos ). CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 100127288189 FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/DOC/TED. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, Banco do Brasil S/A, Agência 1772, conta corrente 18.845-X, em nome PABLO RAMIRES FONSECA CPF: 043.060.241-30 TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA/VALOR EXATO. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 6 de dezembro de 2023. RENATO JOSÉ DE ALMEIDA COSTA FILHO Juiz de Direito Alvará - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PRAÇA RAFAEL DE SIQUEIRA, 970, TELEFONE: (65) 3617-3685, CENTRO, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000, TELEFONE: (65) 36173685 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1001198-73.2018.8.11.0024 Valor da causa: R$ 29.000,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO VICENTE DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL BENEFICIÁRIO(AS): PABLO RAMIRES FONSECA CPF: 043.060.241-30 PESSOAS AUTORIZADAS: Advogado do

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001198-73.2018.8.11.0024 EXEQUENTE: JOAO VICENTE DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto e bem examinado. Trato de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA que tem como credor/exequente, ora impugnado JOÃO VICENTE DE OLIVEIRA, sob a alegação de que houve excesso de execução, uma vez que o credor/exequente apurou como devido o importe de R$ 172.728,61 (cento e setenta e dois mil setecentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos) e o devedor/executado, ora impugnante, informa ser R$ 129.750,72 (cento e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), apontando uma diferença de R$ 42.977,89 (quarenta e dois mil novecentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos). O credor apresentou manifestação no sentido de que concorda com o valor informado pelo Instituto e requer a expedição do necessário para o recebimento do crédito. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Atendida a tempestividade e intimado o credor, na pessoa de seu advogado, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a impugnação, a teor do que dispõe o art. 920, I, do CPC, o credor apresentou manifestação no sentido de que concorda com o valor informado pelo Instituto e requer a expedição do necessário para o recebimento do crédito, sendo prescindível ao magistrado, para a verificação dos cálculos, valer-se de contabilista do juízo – CPC, art. 149, art. 524, § 2º -, assim como designar audiência de instrução. O Instituto, após intimado nos autos da ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA – CPC, art. 535 -, apresentou IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO com a alegação de ocorrência de excesso de execução - CPC, art. 535, IV -, manifestando-se o credor/exequente, ora impugnado, no sentido de concordar com o importe informado e pela expedição do necessário para o recebimento do crédito, razão pela qual permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, faço-o porque desnecessária qualquer produção de prova outra ou designação de audiência, principalmente em razão da existência de matéria incontroversa e possibilidade de o credor reconhecer o alegado excesso de execução, que se manifesta quando a parte pretende executar quantia superior à dívida – CPC, art. 535, § 2º. Ao concordar com valor admitido pelo devedor, o credor reconhece implicitamente o excesso de execução suscitado, devendo o pedido da impugnação ser reconhecido com a condenação do credor no pagamento da verba honorária, pois deu causa ao excesso quando do pedido na ação em fase de cumprimento e planilha juntada – princípio de causalidade. O STJ consolidou orientação, pela sistemática dos recursos repetitivos, de que o acolhimento da impugnação, ainda que de forma parcial, enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do executado - REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011. Ademais, constatado o excesso de execução relativamente ao valor dos honorários de sucumbência devidos ao Advogado do vencedor e acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença nesse aspecto, é cabível a condenação do procurador da parte ao pagamento da verba honorária correspondente. A condenação do procurador da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ficará no importe restrito a percentual aplicado sobre o excesso de execução da verba honorária da fase de execução, autônoma e independente do crédito principal. Os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado, de forma que a decisão judicial que os estabelece é título executivo que pode ser executado de forma autônoma – EOAB, arts. 23 e 24, §1º -, independentemente da existência do montante principal a ser executado, ou seja, a relação obrigacional ao pagamento dos honorários, dessa forma, é absolutamente autônoma, e não se subordina à outra relação entre as partes. A nova disciplina acerca do honorário de sucumbência – CPC, art. 85, §14 -, constitui direito do advogado e não sujeitos à compensação e eventual discussão em torno do montante devido a este título se faz por conta e risco do advogado, devendo este suportar os ônus de eventual insucesso. Confirma esse entendimento o CPC, art. 99, §5º, o qual estará sujeito a preparo o recurso que trate exclusivamente do valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário da justiça gratuita. Assim, necessária a condenação do procurador da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fixado sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor individualmente executado e aquele efetivamente devido a cada um dos exequentes), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Nesses termos: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou a interpretação de fatos e documentos para sua constatação. 2. O erro de interpretação, decorrente da incorreta avaliação do conteúdo dos atos processuais, não se consubstancia em erro material. 3. Se o alegado equívoco ocasionou ônus para a parte contrária, traduzido no manejo de impugnação dos cálculos apresentados, é inafastável a imposição de ônus sucumbenciais em face da incidência do princípio da causalidade. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido”. (STJ - REsp: 1345857 RJ 2012/0202065-2, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2013) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. A procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, por excesso de execução, autoriza a fixação da verba honorária em favor da parte impugnante. Recurso provido para fixar os honorários devidos pelo exequente em 10% sobre o valor exigido indevidamente”. (TJ-SP - APL: 00389458319998260554 SP 0038945-83.1999.8.26.0554, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 08/03/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2016) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE. 1. Não há que se falar em aplicação do Tema STJ 1050 ao caso em julgamento, uma vez que os honorários sucumbenciais deveriam ter sido fixados, sobre as parcelas devidas a título de diferenças do valor da aposentadoria do autor/agravado revisada e do benefício recebido, conforme o título judicial, e não sobre a integralidade do valor devido a título do benefício de aposentadoria. 2. Considerando a sucumbência em face do acolhimento da impugnação do INSS ao cumprimento de sentença quanto ao excesso de honorários sucumbenciais apresentados pelos Advogados da parte agravante, correta a condenação dos causídicos do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores públicos, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apurado”. (TRF4, AG 5036203-86.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/02/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. EXCESSO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS SOBRE O EXCESSO APURADO. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a existência de excesso de execução e acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível a condenação do procurador da parte ao pagamento da verba honorária correspondente. 2. Reconhecida a sucumbência parcial, deve o procurador da parte ser condenado ao pagamento da verba honorária em 10% sobre a diferença resultante entre o montante efetivamente devido a título de honorários advocatícios e aquele cobrado em excesso". (TRF4, AG 5005934-30.2022.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 22/04/2022) Isso posto e o que mais consta nos autos do processo, diante do reconhecimento pelo credor da procedência das alegações da parte adversa, HOMOLOGO/JULGO PROCEDENTES os pedidos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nessa IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO para o fim de decotar/excluir o excesso apontado de R$ 42.977,89 (quarenta e dois mil novecentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) e homologar o débito total de R$ 129.750,72 (cento e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 112.826,72 (cento e doze mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos) para a parte autora/exequente e o valor de R$ 16.924,00 (dezesseis mil novecentos e vinte e quatro reais) com relação aos honorários sucumbenciais, com data base 4/2022. Condeno a parte impugnada quanto ao seu crédito (principal) e o advogado da parte quanto ao crédito dos honorários advocatícios exigido porque os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar e, portanto, deve responder pela exigência em excesso e procedência da impugnação – CPC, art. 90, caput -, respondendo cada qual quanto ao seu crédito, no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados no mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença cobrada em excesso/proveito econômico obtido, considerando o grau de zelo do profissional, o fácil lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa previdenciária, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com a concordância da parte adversa – CPC, art. 85 e §§ 1º e 2º -, cuja exigibilidade apenas da parte impugnada, beneficiária da assistência judiciária gratuita, permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – CPC, art. 98, § 2º e 3º. Após o decurso do prazo, DETERMINO que expeça ofício requisitório de Precatório (créditos cujo valor seja igual ou superior a 60 salários mínimos)/Requisições de Pequeno Valor - RPV (créditos com valor inferior a 60 salários mínimos) e, após a expedição pelo sistema e-PrecWeb - Resolução Presi 32 e Portaria Presi 193/2021, ambos do TRF 1ª Região - e antes de encaminhamento ao TRF 1ª Região, que intime/cientifique as partes do teor do ofício requisitório para, querendo e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem – Resolução 458/2017 do CJF. A intimação/cientificação do(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. - e do Instituto pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º. Por fim, nada impugnado ou requerido pelas partes, DETERMINO a remessa ao Exmo. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região - CRFB/1988, art. 100 e CPC, art. 535, § 3º. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 27 de maio de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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