Procedimento Comum Cível 1000573-94.2020.8.11.0080 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000573-94.2020.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1000573-94.2020.8.11.0080.. REU: R S CONSTRUTORA EIRELI AUTOR(A): GALPOES QUERENCIA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA Vistos. Trata-se de tutela cautelar ajuizada em caráter antecedente por GALPÕES QUERÊNCIA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em face de R S CONSTRUTORA EIRELI, já qualificados nos autos, em que objetivou a suspensão de apontamento protesto efetivado pela parte ré, sob o argumento de inexistência de inadimplemento na relação comercial entre as partes, bem como requereu determinação no sentido de que a requerida apresentasse os documentos faltantes (09 CTPS dos funcionários) em prazo a ser fixado judicialmente. Em decisão liminar (ID. 34501453), este Juízo deferiu a tutela cautelar vindicada para determinar que a parte requerida apresente os documentos faltantes (09 CTPS dos funcionários), no prazo de 48 hora, bem como para suspender a anotação de protesto realizado pela parte requerida. Citada, a parte requerida apresentou contestação quanto ao pedido de tutela cautelar antecedente em ID. 48109523. Em petição de ID. 89052078, juntada em 04/07/2022, a parte autora apresentou pedido principal. Em petição de ID. 89069605, a parte requerida pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que a tutela cautelar requerida em caráter antecedente segue procedimento inaugurado com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e veicula, sobretudo, a característica de o pedido principal poder ser formulado nos próprios autos, após a apreciação da medida de urgência, e vir subsidiado com aditamento da causa de pedir. Por consectário lógico, não sendo possuidora de caráter satisfativo e tendo como objetivo assegurar a eficácia e utilidade a outro processo e não solucionar a pretensão material da parte, a falta de formulação do pedido principal, no prazo estipulado pelo art. 308, do CPC, acarreta a perda da eficácia da medida liminar e, consequentemente, a extinção do processo cautelar, nos termos da Súmula nº 482/STJ. Neste sentido, trago à baila diversos precedentes do E. TJMT neste sentido: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PEDIDO PRINCIPAL NÃO FORMULADO NA INICIAL – NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA - ART. 308 DO CPC/2015 - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. O art. 308 do CPC estabelece que, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 dias, sob pena de cessar a eficácia da sua concessão em caráter antecedente (art. 309, II do CPC). (N.U 1000533-94.2018.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 20/07/2020)” “E M E N T A RECURSO INOMINADO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS - PERDA DE EFICÁCIA DOS EFEITOS MEDIDA CAUTELAR E EXTINÇÃO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 308 E 309, INCISO I DO CPC - SÚMULA 482 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O não ajuizamento da ação principal nos termos dos artigos 308 e 309, inciso I, do Código de Processo Civil, acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. 2. Súmula 482: "A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar”. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 0044226-04.2011.8.11.0041, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2019, Publicado no DJE 17/12/2019)” Com essas considerações, não tendo havido a formulação da ação principal no prazo estabelecido (art. 308, CPC), já que a tutela cautelar antecedente foi integralmente efetivada ainda no ano de 2020 e o pedido principal foi apresentado em 04/07/2022, de rigor a imediata extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e, por corolário, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida. Pelo princípio da causalidade, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10 % do valor da causa (CPC, artigo 85, § 2º). P.R.I.C. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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