Execução de Título Extrajudicial 1024055-74.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024055-74.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

26/04/2026, 02:32

Definitivo

24/02/2026, 16:11

Trânsito em julgado

24/02/2026, 16:10

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:25

Publicação

09/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: OMNI S.A. Crédito Financiamento e Investimento Executado: Nilton Cesar Rodrigues CD. PROC. 1024055-74.2021.8.11.0003 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra NILTON CESAR RODRIGUES, também qualificado no processo, objetivando a busca e apreensão do bem móvel descrito na exordial (Placa OAR2959). Na sequência, o exequente pleiteia pela desistência da ação, com sua consequente extinção sem resolução de mérito, bem como, a baixa da restrição junto ao Sistema Renajud (Id. 221109717). A parte executada não foi citada. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Desnecessária é a anuência da parte ex-adversa, eis que não citada para integrar a lide. Ex positis, homologo a desistência apresentada pelo exequente, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo extinta a presente ação nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Condeno o exequente nas custas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que a angularização processual não se aperfeiçoou. Deixo de determinar, por fim, a baixa junto ao Sistema Renajud, já que não houve tal restrição no presente feito, vez que o referido bem está no nome de terceiro estranho a lide (Id. 80187219). Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento

05/02/2026, 08:49

Desistência

05/02/2026, 08:49

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 17:46

Documento

31/01/2026, 06:37

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:14

Expedição de documento

17/12/2025, 14:46

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:52

Publicação

20/10/2025, 02:39

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1024055-74.2021.8.11.0003 Vistos etc. O requerente vem aos autos e pugna pela conversão do feito de Busca e Apreensão em Ação de Execução (Id. 193036298). Decido. Ressai dos autos que o requerente não obteve êxito na localização do veículo, tampouco ocorreu à citação da parte requerida. Dessa forma, como a angularização processual não se aperfeiçoou, possível a modificação do pedido ou da causa de pedir, nos termos dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, o próprio Decreto-lei nº 911/69 em seu art. 5º, estabelece a possibilidade do credor fiduciante recorrer da via executiva para perseguir seu crédito. Destarte o deferimento do presente pedido é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça deste Estado “verbis”: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO E INCLUSÃO DOS AVALISTAS – POSSIBILIDADE – DEC. LEI 911/69, ART. 4º - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A conversão da ação de busca e apreensão em execução é uma faculdade do credor, e está prevista nos termos do art. 4º do Dec. Lei 911/69. Possível a inclusão dos avalistas no polo passivo, vez que a ré não foi citada na ação de busca e apreensão, nem cumprida a liminar. Sentença anulada, recurso provido. (TJ-SP - AC: 10226834220178260576 SP 1022683-42.2017.8.26.0576, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 15/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022) Diante do que foi exposto, DEFIRO o pedido no Id. 179902686. Promova as devidas alterações e anotações para constar na capa e demais registro “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”. Cite o executado para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias. Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). Formalizada a constrição judicial, caso o executado não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). Caso o executado reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

12/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

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