Execução de Título Extrajudicial 1003322-53.2019.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003322-53.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003322-53.2019.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO CINTIA LAIANE SILVA BARBOSA 05277866167 e outros Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULOI EXTRAJUDICIAL proposto COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO em face de CINTIA LAIANE SILVA BARBOSA 05277866167 e outro, devidamente qualificados nos autos. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado manteve-se inerte, oportunidade em que foi deferida a penhora em suas contas bancárias, cujo resultado restou parcialmente frutífero. O executado se manifestou apresentando exceção de pré executividade alegando a impenhorabilidade dos valores encontrados, sob o argumento de verba salarial (id n° 193009486). A parte exequente se manifestou (id n° 195476401). É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar de plano a documentação hábil. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Multa administrativa – Muro, Passeio e Limpeza – Exercício de 2015 – Exceção de pré-executividade rejeitada – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Questões apontadas que demandam produção de provas – Impossibilidade de discussão na via estreita da exceção de pré-executividade diante da controvérsia instaurada – Necessária dilação probatória para exame da matéria – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP 21428866120188260000 SP 2142886-61.2018.8.26.0000, Relator: Burza Neto, Data de Julgamento: 02/08/2018, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/08/2018) De início, importante consignar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, trata do assunto em seu inciso IV, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o (...). Todavia, da análise dos autos, não restou comprovado que os valores penhorados têm origem salarial ou decorrem de rendimentos de trabalho, uma vez que o executado limitou-se a juntar extrato bancário que não evidencia o recebimento de verba salarial por meio de pessoa jurídica, tampouco demonstra que o valor bloqueado seja proveniente de remuneração, conforme id nº 193009793. Nesse sentido, cito a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BACENJUD. POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. Nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, compete ao executado indicar e comprovar que os valores bloqueados da sua conta bancária via sistema Bacenjud estão revestidos de impenhorabilidade, o que não restou demonstrado no caso dos autos. 3. As circunstâncias do caso concreto não indicam que o valor bloqueado se constituía na única reserva monetária do recorrente à época da penhora. (TRF-4 - AG: 50678755420174040000 5067875-54.2017.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 21/11/2018, PRIMEIRA TURMA) Assim, rejeito a exceção de pré executividade de id n° 193009486 e mantenho o valor bloqueado nos autos. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Após, deverá a parte exequente dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias, juntando o cálculo atualizado de crédito, abatido o valor levantado. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1003322-53.2019.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO CINTIA LAIANE SILVA BARBOSA 05277866167 e outros Vistos. Inicialmente, considerando que o feito trata de Execução de Título Extrajudicial, entendo que não há que se falar em análise da peça de contestação quanto a cláusulas abusivas, cabendo à parte executada, caso queira, ajuizar ação própria. Não obstante, defiro os pedidos formulados no id. Num. 181821169. Assim, proceda-se a penhora on-line de ativos financeiros das partes executadas CINTIA LAIANE SILVA BARBOSA 05277866167 CNPJ: 28.462.903/0001-03 e CINTIA LAIANE SILVA BARBOSA CPF: 052.778.661-67, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 86.681,44, na modalidade “teimosinha”. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo SISBAJUD, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro também, o pedido de negativação do nome das partes executadas em razão deste processo via sistema SERASAJUD, ante o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e se cumpra Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO autora: SAVEIRO CS, GASOL/ALCO, PRETA, Marca Volkswagen, Ano Fab. 2009, Ano Mod. 2010, ilindrada 98. Requer também, que após o cumprimento da medida liminar sejam as requeridas citadas, no endereço informado no preâmbulo desta, para querendo apresentarem contestação, conforme disposto no § 3º do artigo 3º da referida Lei. Requer ainda, que a ação seja julgada totalmente procedente, condenando as requeridas ao ônus sucumbencial, composto, inclusive, por honorários advocatícios a serem fixados de acordo com o disposto no artigo 85 §2º do Código de Processo Civil. Por fim, requer o alegado provar através de todas as formas admitidas em Direito, sem exclusão de nenhuma, notadamente pelo depoimento pessoal das requeridas, realização de perícias, vistorias e oitiva de testemunhas. Dá-se a causa o valor de R$ 34.674,39 (trinta e quatro mil seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 5 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MYRIAN PAVAN SCHENKEL PROCESSO n. 1003322-53.2019.8.11.0037 Valor da causa: R$ 34.674,39 ESPÉCIE: [Busca e Apreensão, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: Rua Blumenau, 551, Centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: CINTIA LAIANE SILVA BARBOSA, CNPJ: 28.462.903/0001-03 Endereço: Rua Piracicaba, 1.009, Centro, Centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 Nome: CINTIA LAIANE SILVA BARBOSA, CPF: 052.778.661-67 Endereço: Rua Piracicaba, 1.009, Centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 34.674,39, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.983.165/0001-17 com sede em Campo Verde e agência em Primavera do Leste/MT, estabelecida à Rua Blumenau, n.º 551, esquina com a Avenida Cuiabá, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional à Avenida David Riva, 250 – Jardim Riva em Primavera do Leste/MT, local onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 2º, 3º e seguintes do Decreto – Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969, promover a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Em desfavor de CINTIA LAIANE SILVA BARBOSA 05277866167, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 28.462.903/0001-03, com sede na Rua Piracicaba, n° 1.009, Centro, em Primavera do Leste – MT, e sua avalista CINTIA LAIANE SILVA BARBOSA, brasileira, solteira, inscrita no CPF n° 052.778.661-67, portadora do RG n° 25434578 SEJSP/MT, residente e domiciliada na Rua Piracicaba, n° 1.009, Centro, em Primavera do Leste – MT, pelos motivos que passa a expor e ao final requer: 1. Em 26 de julho de 2018, as requeridas firmaram com a Cooperativa de Crédito a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº B80535249- 8,conforme título ora anexado. 2. As requeridas se comprometeram a pagar o empréstimo em 48 (quarenta e oito) parcelas iguais e sucessivas, com o vencimento da primeira parcela em 25.08.2018 e da última em 25.07.2022. 3. Em razão da falta de pagamento das parcelas do contrato, a dívida tornou-se exigível pelo saldo devedor integral, bem como os encargos ajustados, conforme prevê cláusula encargos moratórios. O débito atualizado até 07.06.2019 é de R$ 34.674,39 (trinta e quatro mil seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme ficha gráfica da operação em anexo. 4. Como garantia do adimplemento da obrigação assumida foi estipulada a cláusula de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, com o seguinte bem: - SAVEIRO CS, GASOL/ALCO, PRETA, Marca Volkswagen, Ano Fab. 2009, Ano Mod. 2010. ISTO POSTO REQUER a V.Exa., com fundamento no artigo 3º §§ 1º e 2º e 9º do Decreto – Lei nº 911/69, seja determinada, inaudita altera pars, a busca e apreensão do bem abaixo descrito, depositando-o com o representante legal da

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003322-53.2019.8.11.0037.. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REQUERIDO: CINTIA LAIANE SILVA BARBOSA 05277866167, CINTIA LAIANE SILVA BARBOSA Vistos. Inicialmente, consigno que a ação de busca e apreensão se trata de rito especial, a qual objetiva a satisfação do crédito pela venda do bem alienado fiduciariamente, sendo que sua sentença se restringe a consolidação da posse do bem apreendido ou a declaração de purgação de mora por parte do requerido, conforme o caso. No caso em apreço, verifico que foi deferido o pedido liminar, bem como que a requerida foi constituída em mora e devidamente citada, contudo, não apresentou a quitação da dívida pendente, tampouco logrou-se êxito na apreensão do bem objeto da lide. Portanto, postergo a apreciação da defesa para momento posterior ao cumprimento da liminar de busca e apreensão. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. A pessoa natural que comprovar insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça. Nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69, o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. "Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." Ante a impossibilidade de apreciação da defesa protocolizada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão, descabe falar em condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, haja vista que não perfectibilizada a relação processual. TJ-MG - AC: 10000210107371001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) Expeça-se novo mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço informado pelo requerido no id n. 98205787. Destarte, não localizado o bem alienado fiduciariamente, é facultado ao requerente pleitear a conversão da ação em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69. Após, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar a parte exequente dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias, juntando o cálculo atualizado de crédito, abatido o valor levantado.

Expedição de documento

Desarquivamento

Documento

Provisório

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