Ação Penal - Procedimento Sumário 1005193-30.2020.8.11.0055 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1005193-30.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/02/2025, 17:10

Documento (Certidão)

28/02/2025, 17:09

Ato ordinatório

24/02/2025, 16:51

Decurso de Prazo

19/02/2025, 02:19

Publicação

13/02/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, apesar da parte condenada ao pagamento das custas, haver sido devidamente intimada, conforme consta nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar quanto ao recolhimento das custas e taxas processuais, esta deixou transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação nos autos. Assim, encaminho para expedição das guias de protesto.

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 09:39

Publicação

30/01/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 5º, §3º do Provimento nº 31/2016-CGJ fica devidamente INTIMADA a (s) parte(s) ré (s), para que efetue, no prazo de 5 (cinco), dias, o pagamento das taxas e custas processuais da seguintes forma: 1) Valor de R$ 490,45 referente a custas processuais; 2) Valor de R$ 243,49 referente a taxa judiciária; 3) Valor de R$ 76,86 referente a contadoria. Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO”, em seguida clicar no item “EMITIR GUIA” – digitar no campo em branco a palavra “CUSTAS”, escolher a opção “ CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, após inserir o número único do processo, clicar em “próximo”. Após, preencher o campo com o CPF/CNPJ, em seguida incluir os valores acima indicados no item 1 para custas e do item 2 para taxas, após clicar em GERAR GUIA. O ITEM 3, SE REFERE A CONTADORIA E O VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL, AG. 1321-8, CONTA CORRENTE 104126-6, EM NOME DE JOSUÉ MATHEUS DE MATTOS, CPF 238.698.799-04. APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES SUPRA, PROTOCOLAR PETIÇÃO NOS AUTOS (PJE), DIRECIONADA A CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, JUNTANDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES SUPRA CITADOS. Fica a advertência que o não pagamento nos moldes acima indicados ensejará a expedição de CERTIDÃO DE DÉBITO PARA IMEDIATO PROTESTO.

29/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 13:14

Documento (Certidão)

23/01/2025, 14:02

Remessa (outros motivos)

22/01/2025, 12:51

Documentos

Intimação

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: MILTON ARAUJO DOS SANTOS Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SEGUNDA VARA CRIMINAL Processo n. 1005193-30.2020.8.11.0055 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em 02 de maio de 2024 contra MILTON ARAÚJO DOS SANTOS, com qualificação nos autos, atribuindo-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 129, §9, do Código Penal. Apurou-se, segundo a denúncia, no dia 13 de setembro de 2020, durante a noite, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra, o denunciado MILTON ARAÚJO DOS SANTOS, com consciência e vontade, de modo a configurar violência doméstica, ofendeu a integridade corporal da vítima Rosa Lina Martins, sua então convivente, causando-lhe as lesões constatadas no Laudo do Exame de Corpo de Delito de f. 15/19. O recebimento da denúncia se deu em 05 de outubro de 2020 (ID. 40514383). O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação em 05 de julho de 2021 (ID. 59754678). Durante a instrução processual, efetivada em 26 de setembro de 2023, foi ouvida a vítima, bem como realizado o interrogatório do acusado por intermédio de recurso de áudio e vídeo. Em alegações finais o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia. A Defesa, por sua vez, em sede de memoriais finais, requereu a aplicação da pena no patamar mínimo em razão da confissão, primariedade e bons antecedentes. Vieram-me conclusos os autos. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, passo ao julgamento do mérito. A materialidade dos delitos está comprovada pelo auto de prisão em flagrante n. 162.3.2020.13903, boletim de ocorrência n. 2020.217716, laudo pericial (ID. 39596089 – pág. 13 a 18), além das declarações da vítima e pela confissão do acusado. Da mesma forma, a autoria do crime de lesão corporal comprovou-se pelos depoimentos. Vejamos. A vítima Rosa Lina Martins relatou que namorou com o acusado durante, quase, 02 (dois) anos e, que na data dos fatos eles teriam passado o dia todo em um sítio consumindo bebidas alcoólicas; que após o consumo de bebidas ela queria ir para casa por ver que ele estava bêbado, nesse momento ele não aceitou e correu atrás dela e acabou mordendo seu rosto. Em seu interrogatório Milton Araújo dos Santos confessou que estava bêbado e acabou mordendo o rosto da vítima. Nesse sentido, extrai-se do exame de corpo de delito “Diante dos achados do exame concluem os peritos que a pessoa que se apresentou com o nome de Rosa Lima Martins apresenta vestígios de lesão corporal de caráter contuso” (ID. 39596089 - Pág. 17). Pois bem. Diante da confirmação dos fatos pela vítima e a confissão espontânea do réu que são corroboradas pelo exame de corpo de delito realizado na época da ocorrência, inexistem dúvidas quanto à materialidade e a autoria do crime de lesão corporal. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DENÚNCIA, e o faço para CONDENAR o acusado MILTON ARAÚJO DOS SANTOS, com qualificação nos autos nas sanções dos artigos 129, §9°, do Código Penal. PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NA FORMA DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL: Tendo em vista as condutas incriminadas e atribuídas a acusada, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judicias, a fim de evitar repetições desnecessárias. A pena cominada para o delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, a pena é de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção. A culpabilidade do réu, consistente no grau de reprovabilidade das condutas praticadas, não ultrapassa o considerado normal. O réu não possui maus antecedentes. Quanto à conduta social e personalidade, não há elementos para descortiná-las, diante da ausência de aferição especializada. As circunstâncias e as consequências são inerentes ao tipo. Os motivos, de igual forma, são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não deve ser considerado influente para a prática delituosa. Analisando, pois, o conjunto das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso II, alínea “d” do CP), contudo, diante da fixação da pena no mínimo legal deixo de aplica-la, nos termos da Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça. Indo à terceira fase de fixação da pena, verifico não existir causa de diminuição ou aumento de pena, motivo pelo qual fixo a pena-definitiva em 03 (três) meses de detenção. Fixo o regime ABERTO para início do cumprimento de pena, diante do quantum de pena fixada, nos termos do art. 33, § 2°, alínea “c” do CP. Em razão do fato do crime ter sido cometido com violência à pessoa, deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 44, inciso II, do Código Penal. CONDENO o réu no pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, voltem-me os autos conclusos para análise de possível prescrição retroativa. Tangará da Serra-MT, data fornecida pelo sistema. (assinado digitalmente) SUELEN BARIZON HARTMANN Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA Prazo do Edital: 60 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SUELEN BARIZON PROCESSO n. 1005193-30.2020.8.11.0055 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Lesões Corporais]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: MILTON ARAÚJO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Várzea Nova/BA, nascido em 07/07/1972, filho de Osvaldo dos Santos e Mariene Gomes de Araújo, Atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO RÉU, acima qualificado acerca da sentença em anexo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GRAZIELA DE JESUS ALVES, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 2 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Intimação - DECISÃO Tendo em vista a manifestação da defesa do acusado, não arguindo nenhuma matéria adstrita ao recebimento da peça persecutória, não há se falar na incidência do art. 397 do CPP, porquanto o caso vertente não configura nenhuma das hipóteses ilustradas nos incisos da norma em tela, razão pela qual o feito deve continuar sua marcha com sua consequente instrução. Isso posto, mantenho a decisão que recebeu a peça acusatória e designo (art. 399 do CPP) audiência de instrução para a data mais próxima disponível em pauta, qual seja, dia 26 de setembro de 2023, às 14h30 min. A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, via Programa Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ/MT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria). Na data e horário designados para a realização da audiência, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização da Magistrada Presidente do ato para entrada na sala virtual. Fica, desde já, AUTORIZADO o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou smartphone, software a acesso à internet), poderá comparecer à sala de audiência da Primeira Vara Criminal do fórum local. Tratando-se de testemunha/informante/vítima residente em outra Comarca, deverá ser intimada da designação da audiência por carta precatória, devendo o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência indaga-la se possui telefone celular, com acesso à internet e ao aplicativo whatsapp, ou ainda um email válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual. Acaso a testemunha/informante/vítima não possua os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da Comarca em que reside. Se quaisquer das partes não realizar o acesso à sala virtual, ou, se recusara a participar da audiência por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo e a parte faltosa incorrerá nas seguintes penalidades: a) Testemunha/informante: poderá ser feita sua CONDUÇÃO COERCITIVA (para a sala passiva da Comarca de sua residência) por Oficial de Justiça (cuja diligência será paga/custeada pelo conduzido), sem prejuízo da AÇÃO PENAL PELA DESOBEDIÊNCIA, além da aplicação de MULTA de um (01) a dez (10) salários mínimos (artigos 219, c/c 436 c/c 458, todos do CPP). b) Advogado(a): Aplicação de MULTA de dez (10) a cem (100) salários mínimos; comunicação à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil a que pertence, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. c) Membro do Ministério Público: COMUNICAÇÃO imediata do fato ao Procurador-Geral de Justiça, com a data designada para a nova audiência. d) Defensor(a) Público(a): COMUNICAÇÃO imediata do fato ao Defensor Público Geral, com a data designada para a nova audiência. e) Réu(s): Aplicação dos efeitos da REVELIA, nos termos do art. 367 do CPP (se solto estiver). Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25, do Provimento-CGJ nº 15/2020). Caso o réu esteja preso, INTIME-SE para comparecimento à sala virtual do CDP local (ou, caso até a data da audiência por qualquer motivo já se encontre em liberdade, deverá informar com antecedência mínima de cinco (05) dias o número de celular móvel e WhatsApp, ou, e-mail para ser ouvido via computador conectado à internet, para recebimento do convite de videoconferência, ou, ainda, caso não tenha acesso a nenhuma de tais tecnologias, deverá comparecer à sala de audiência da Primeira Vara Criminal do Fórum, na data e horários marcados), a fim de ser interrogado, sob pena de revelia. REQUISITE-SE, junto ao Comando da Polícia Militar, a disponibilidade das testemunhas comuns, no dia e hora designados para realização da audiência, devendo o Comando informar a este Juízo, no prazo de cinco (05) dias, antes da data de audiência, os números de telefones celulares móvel e WhatsApp, ou, e-mail, para recebimento do convite de videoconferência (podendo ser seus telefones pessoais, já que não serão divulgados no processo, ficando a informação restrita à Secretaria de Vara e ao Gabinete do Juízo), sob as penas da lei. INTIMEM-SE, também para serem ouvidas no dia e horário designados, a vítima e demais testemunhas/informantes devendo, no ato de intimação, o Oficial de Justiça certificar se tais testemunhas/informantes possuem número de celular móvel e WhatsApp, ou, e-mail para recebimento do convite de videoconferência, ou, ainda, caso não possuam smartphone, ou, computador com acesso à internet, deverão ser instados a comparecerem à sala passiva do fórum local, no dia e horário designados, para serem ouvidos, sob as penas da lei. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Cumpra-se, COM A MÁXIMA URGÊNCIA. Tangará da Serra – MT, datado e assinado digitalmente. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

30/08/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(152)