Procedimento Comum Cível 1004452-66.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004452-66.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO Nº: 1004452-66.2019.8.11.0041 (PJE 02) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Medida Cautelar em Caráter Antecedente com pedido de tutela provisória de urgência proposta por TIM S/A em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando a procedência dos pedidos para que sejam garantidos os débitos tributários de forma antecipada por meio da Apólice de Seguro Garantia nº 0306920199907750261951000, consubstanciado no Aviso de Cobrança nº 133950/334/10/2012, vinculado ao Processo Administrativo nº 5334430/2017, determinando-se, por conseguinte, a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da Autora. Aduz, em síntese, que é uma sociedade por ações de capital fechado e tem como atividade precípua a prestação de serviços de telecomunicações e correlatos, sendo fiel cumpridora de suas obrigações, estando obrigada a manter em dia todas as certidões que atestam a regularidade de sua situação fiscal junto aos diversos órgãos da Administração Pública, tal como a certidão de regularidade fiscal expedida pelo Estado do Mato Grosso, e comprová-la periodicamente, sob pena de ficar impedida de praticar regularmente seu objeto social. Relata que se encontra impedida de oferecer garantia aos débitos tributários de ICMS consubstanciados no Aviso de Cobrança nº 133950/334/10/2012, vinculado ao Processo Administrativo nº 5334430/2017, pois, apesar de terem sido definitivamente constituídos na esfera administrativa, ainda não são objeto de cobrança executiva, bem como não consegue emitir a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Pontua que não lhe resta alternativa senão a propositura da presente demanda para o oferecimento da Apólice de Seguro Garantia nº 0306920199907750261951000 no valor de R$ 1.805.450,11 (um milhão, oitocentos e cinco mil, quatrocentos e cinquenta, e onze centavos), como garantia a ser prestada na futura execução fiscal decorrente dos lançamentos dos débitos tributários em questão. Ampara a sua pretensão à vista dos requisitos da tutela de provisória de urgência, previstos no art. 300 e seguintes do CPC/2015. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi deferida a tutela cautelar ao ID 19546537, em sede de agravo de instrumento. Devidamente citado, o Requerido Estado de Mato Grosso deixou de apresentar Contestação, conforme se vê ao ID 20130339. Parecer ministerial colhido ao ID nº. 109073508. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Como relatado, busca a Autora a procedência dos pedidos para que sejam garantidos os débitos tributários de forma antecipada por meio da Apólice de Seguro Garantia nº 0306920199907750261951000, consubstanciado no Aviso de Cobrança nº 133950/334/10/2012, vinculado ao Processo Administrativo nº 5334430/2017, determinando-se, por conseguinte, a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da Autora. Ressai do conjunto probatório que a demandante possui débitos em aberto junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso referentes à ICMS não executados, impossibilitando-a de renovar a sua certidão estadual. No mérito, pleiteia a garantia da renovação da certidão com efeitos negativos perante o Estado de Mato Grosso, sem que os referidos débitos sejam considerados óbices. Para tanto, antecipou-se ao Fisco e propôs a presente ação cautelar satisfativa, oferecendo em caução bem móvel de sua propriedade, livre e desembaraçado, em valor equivalente/superior ao débito. Pois bem. A jurisprudência pátria tem entendido que na hipótese de existência de crédito fiscal pendente de execução fiscal é permitida a autorização para emissão de certidão de regularidade fiscal, desde que garantido o juízo por garantia idônea, por não implicar em hipótese suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, situação essa que se equipara à penhora antecipada e que, portanto, se enquadra na hipótese do artigo 206 do CTN, in verbis: “Art. 206 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”. Logo, plenamente possível a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa - até porque, no presente caso, não foi proposta a ação de execução fiscal, de sorte que a autora não pode ficar impossibilitada de exercer suas atividades profissionais, face a recusa de renovação de sua certidão estadual, se já até antecipou a penhora. Neste sentido é o escólio da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPNE) EM FAVOR DO CONTRIBUINTE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - OFERTA DE CARTAS DE FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FUTURA - EQUIPARAÇÃO À PENHORA ANTECIPADA - ART. 9º, § 3º, DA LEF - CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA, POR EQUIPARAÇÃO, À PRIMEIRA HIPÓTESE DO ART. 206 DO CTN - IRRELEVÂNCIA DA SUSPENSIVIDADE, OU NÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 112/STJ - RECURSO PROVIDO - DECISUM REFORMADO. Cartas de fiança Bancária oferecidas em ação cautelar equiparam-se, a teor do disposto no § 3º do art. 9º da LEF, à penhora antecipada, servindo para garantir o Fisco na ação executiva a ser ajuizada, razão pela qual o contribuinte faz jus à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de que trata o art. 206 do CTN, independentemente de encontrar-se, ou não, suspenso o crédito tributário. Precedentes do E. STJ.” (Recurso de Agravo de Instrumento nº 1187/2009. Relator. Drª Marilsen Andrade Adário. DJ. 04/05/2009) – Destaquei. Não discrepa desse entendimento a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “TRIBUTÁRIO – CAUÇÃO – AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência majoritária da Primeira Seção do STJ permite ao contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal, oferecer caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. 2. Precedentes: (AgRg no REsp 924.645/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.10.2008; REsp 836.789/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.6.2008, DJ 27.6.2008; EREsp 710.421/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Min.Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.3.2007, DJ 6.8.2007). Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009) Com efeito, não há que se olvidar que a presença da restrição fiscal traz deletérios à atividade empresarial, tendo em vista que, como é de conhecimento geral, a regularidade fiscal é condição para o desenvolvimento da atividade econômica, notadamente para a obtenção de crédito e contratação com o Poder Público, em razão de este ser o “cartão de apresentação” de regularidade da empresa. Portanto, uma vez comprovada todas as alegações despendidas no bojo dos autos e à vista da jurisprudência superior apontada, impõe a procedência do pedido. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante toda a fundamentação exposta, confirmo a antecipação de tutela deferida no nascedouro destes autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do art. 206 do CTN, determinar ao Requerido que proceda com a imediata expedição da certidão positiva com efeito de negativa, mediante a formalização da caução ofertada às fls. 181/182, e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 08% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos temos do art. 85, § 3º, I do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 10 de julho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

13/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

Decorrido prazo de TIM S.A. em 18/04/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de manifestação

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de petição

Todas as movimentações(95)