Monitória 1007380-96.2022.8.11.0004 - TJMT

Monitória 1007380-96.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1007380-96.2022.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO PASSIVO/ATIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 4.446,66 e R$ 2.259,00, respectivamente, a que foi condenado nos termos da r. Sentença. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 71,34. Referido Valor deverá ser recolhido de forma separada, referente às custas e a taxa, e ainda o valor correspondente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 152.600-6, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de Cartório Distribuidor não oficializado de Barra do Garças/MT, CNPJ e PIX: 14.952.873/0001-09. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa, preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no Protocolo Geral do Fórum desta Comarca, sendo endereçado a Central de Arrecadação e Arquivamento. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 24 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1007380-96.2022.8.11.0004.. REU: JEFFERSON LUIZ MALLMANN SPANHOLI AUTOR(A): MADEF COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP REPRESENTANTE: MICHAEL WANDERLEY MALLMANN SPANHOLI VISTOS. 1. Cuida-se de Ação Monitória movida por MADEF COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA – EPP representada por seu administrador judicial MICHAEL WANDERLEY MALLMANN SPANHOLI em desfavor de JEFERSON LUIZ MALLMANN SPANHOLI com a pretensão de adimplir a assunção de débito, consistente no valor atualizado de R$ 225.900,23, proveniente de contrato de dissolução e distrato. 2. Sustenta o Autor que o Requerido é ex-sócio da empresa e que celebraram contrato de dissolução e distrato em razão da má gestão deste, na data de 11 de maio de 2016. Relata que quando ainda era sócio o Requerido cedeu um crédito a um terceiro, em nome da empresa, mediante um contrato de mútuo oral. Em razão do não pagamento do débito pelo terceiro, o ex-sócio assumiu a responsabilidade do débito no momento da assinatura do contrato de dissolução e distrato. 3. Em razão da vedação à decisão surpresa, o autor foi intimado a se manifestar sobre a prescrição do título executivo conforme determina os Arts. 9 e 10 do CPC. 4. Ante a determinação, o autor se manifestou alegando que a respectiva dissolução de sociedade somente se concretizou no dia 16/01/2017, com a chancela e averbação na junta comercial. Além disso, defende que a reponsabilidade solidária pelas dívidas e obrigações se estende por dois anos após a dissolução da sociedade, em que permanece a responsabilidade do ex-sócio perante as obrigações sociais, no termo do art. 1.032 do Código Civil. Sustenta também que quando somado a esses dois anos o prazo quinquenal a prescrição é devidamente afastada. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. Como se sabe, o prazo prescricional para cobrança de dívida líquida, prevista em instrumento particular, é de cinco anos e se inicia a partir do dia seguinte ao seu vencimento. 7. Na hipótese, o contrato define o valor a ser pago, bem como dispõe que o valor seria liquidado no ato da dissolução da sociedade, constituindo dívida líquida: 8. Portanto, se o vencimento da dívida estava aprazado para ser liquidado no ato da dissolução do contrato, celebrado no dia 11 de maio de 2016 e a ação foi protocolada 24 de agosto de 2022, faz-se mister o reconhecimento da prescrição quinquenal do direito do autor, nos termos do art.206, §5º, I, do Código Civil. 9. Assim, ainda que contabilizado o início do prazo a partir do registro da alteração contratual da sociedade na Junta Comercial de Mato Grosso, qual seja 16 de janeiro de 2017, o título permanece prescrito, pois esta ação foi distribuída em 24/08/2022. 10. A partir dessa lógica, o autor sustenta que a retirada do sócio da empresa não o exime da responsabilidade das obrigações sociais anteriores, até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade, o que se daria somente em 16 de janeiro de 2019, fundamentando no art. 1.032 do Código Civil. Somando ao prazo anterior o prazo quinquenal, o autor conclui que o título somente prescreverá na data de 16 de janeiro de 2024 e que ainda é perfeitamente passível de ser cobrado. 11. Apesar de que pouco importa a natureza da relação jurídica a qual originou a cobrança, no tocante ao passivo aqui pretendido, o fato gerador do débito é anterior à dissolução da sociedade no qual o requerido se confessou devedor. À vista disso, sabe-se nessa conjectura que o objeto da presente demanda é a cobrança de valores suportada pela confissão de dívida adjeta ao instrumento de dissolução de sociedade, no qual foi delineada a responsabilidade de cada um dos sócios. 12. Em reiteração, evidente que o título em questão se enquadra na espécie de acordo extrajudicial ou confissão de dívida, sendo irrelevante o negócio jurídico de dissolução da empresa adjeta ao título. Hipótese em que o título extrajudicial consituido a partir das cláusulas específicas em que o requerido assume o débito é autônomo, ainda que esteja vinculado a contrato de distrato, não perdendo a sua autonomia e não extinguindo a força de título a ele vinculada. Litigio este, que a despeito do conteúdo subjacente, não é de natureza empresarial, não sofrendo com os efeitos arguidos pelo autor, pois inexiste qualquer pleito relativo à dissolução de sociedade. 13. Em virtude disso, o art. 1.032 do Código Civil dispõe o prazo de dois anos de indiscutível natureza decadencial como um marco da responsabilidade societária, não se confundindo e jamais se acrescentando ao prazo prescricional da pretensão de cobrança dos débitos decorrentes da sociedade como fez o autor. Somando-se a isso, evidente que o autor não busca o rateio dos prejuízos firmados pela sociedade que foram constituídos a seguir da retirada do sócio e sim a cobrança do passivo confessado pelo requerido no contrato de dissolução e distrato. 14. Por tudo o que foi dito, faz-se mister o reconhecimento da prescrição do direito do autor, porquanto que a pretensão contida na inicial tem por finalidade essencial a cobrança de valores embasada na confissão de dívida ou acordo extrajudicial firmados pelas partes no contrato de dissolução e distrato contido no id. 93384052. DISPOSITIVO: 15. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, verificada a prescrição da pretensão indenizatória implícita ao reconhecimento de nulidade do negócio jurídico, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, II, CPC. 16. Eventuais CUSTAS pela parte autora. Ante a ausência de formação da relação processual, DEIXO de fixar honorários advocatícios. 17. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007380-96.2022.8.11.0004.. REU: JEFFERSON LUIZ MALLMANN SPANHOLI AUTOR(A): MADEF COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP REPRESENTANTE: MICHAEL WANDERLEY MALLMANN SPANHOLI Vistos. 1. Cuida-se de Ação Monitória movida por MADEF COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA – EPP representada por seu administrador judicial MICHAEL WANDERLEY MALLMANN SPANHOLI em desfavor de JEFERSON LUIZ MALLMANN SPANHOLI com a pretensão de adimplir a assunção de débito, no valor de R$ 80.000,00, proveniente de contrato de dissolução e distrato. 2. Sustenta o Autor que o Requerido é ex-sócio da empresa e que celebraram contrato de dissolução e distrato em razão da má gestão deste, na data de 11 de maio de 2016. Relata que quando ainda era sócio, o Requerido cedeu um empréstimo a um terceiro cliente de forma oral, em nome da empresa, sob a promessa de mútuo. 3. Em razão do não pagamento do débito pelo terceiro, o ex-sócio assumiu a responsabilidade do débito na assinatura do contrato de dissolução e distrato da sociedade. 4. Com a inicial vieram os documentos dos quais se destacam o Contrato de Dissolução e Distrato, o Contrato de Compra e Venda das quotas do Requerido entre outros. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRESCRIÇÃO 6. Como se sabe, o prazo prescricional para cobrança de dívida líquida, prevista em instrumento particular, é de cinco anos e se inicia a partir do dia seguinte ao seu vencimento. 7. Na hipótese, o contrato define o valor a ser pago, bem como dispõe que o valor seria liquidado no ato da dissolução do contrato, constituindo dívida líquida: 8. Portanto, se o vencimento da dívida estava aprazado para ser liquidado no ato da dissolução do contrato, celebrado no dia 11 de maio de 2016 e a ação foi protocolada 24 de agosto de 2022, faz-se mister o reconhecimento da prescrição quinquenal do direito do autor, nos termos do art.206, §5º, I, do Código Civil. 9. Nesse sentido: “AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL ENTRE PARTICULARES - PREÇO ESTIPULADO EM ARROBAS LÍQUIDAS DE CARNE DE VACA - DÍVIDA LÍQUIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, § 5º, I, DO CC/02 - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO - PRECEDENTES - STJ.(TJ-MG - AC: 10111100006407001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 29/01/2019, Data de Publicação: 31/01/2019) (Grifei) DISPOSITIVO: 10. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a prescrição da pretensão, com fundamento no art.10[1], do CPC. 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO 1.INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. [1] Art.10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

11/10/2022, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos da decisão proferida nos autos, procedo a intimação da parte autora pra que fique ciente acerca do parcelamento das custas processuais.

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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