Cumprimento de sentença 0053008-29.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0053008-29.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 0053008-29.2013.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MARIO SUZUKI VARJAO KOMATSU e ELAINE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES em desfavor de ARILDO MARCIO MARTINS. No id. 168302663, consta decisão deste Juízo com as seguintes DELIBERAÇÕES: DEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE e DETERMINO a penhora de 30% (trinta por cento) do valor do benefício previdenciário da parte executada, devendo o MTPREV proceder com o desconto do referido percentual na folha de pagamento e depositar em conta judicial remunerada vinculada a este Juízo e processo, até liquidação do débito desta execução, cujo valor atualizado deverá ser apresentado pelo Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a indicação do valor atualizado. OFICIE-SE ao MTPREV para cumprimento desta decisão, sob pena de incorrer no crime de desobediência. DEFIRO, desde já, a expedição de alvará judicial mensal em favor dos exequentes, consoante a comprovação dos depósitos pela MTPREV-MATO GROSSO PREVIDÊNCIA. Como já determinado no id. 124871856, EXCLUA-SE do processo os advogados Carlos Odorico Dorilêo Rosa Junior e Renata Cintra Rascheja. No id. 169536339, o exequente apresentou cálculo atualizado no valor de R$ 2.987,77 (dois mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos). No id. 177728580, o executado requer a liberação do valor excedente bloqueado, requerendo a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação. No id. 183575440, o exequente concorda com o levantamento do valor incontroverso. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que consta depositado em juízo o valor de R$ 5.504,64 (cinco mil quinhentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Posto isso, considerando que houve a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o competente Alvará Judicial em favor da parte Exequente, transferindo o montante de R$ 2.987,77 (dois mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos) e sua devida atualização, na forma requerida e para os dados bancários a serem indicados pelo exequente. Outrossim, verifica-se que há excesso de valor depositado nos autos. Assim, EXPEÇA-SE Alvará Judicial em favor do executado dos valores remanescentes dos autos, com a devida atualização, para os dados bancários indicados no id. 181612214. INTIME-SE o exequente para que informe os dados bancários para o levantamento do alvará. Consigno que não há necessidade de aguardar o decurso do prazo para expedição do Alvará. Após cumprimento da determinação supra, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. EXPEÇA-SE o necessário. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 17 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Cumprimento de Sentença nº 0053008-29.2013.8.11.0041 POLO ATIVO: MARIO SUZUKI VARJAO KOMATSU e ELAINE DA CONCEICAO RODRIGUES. POLO PASSIVO: ARILDO MARCIO MARTINS. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE DECISÃO proposto por MARIO SUZUKI VARJAO KOMATSU e ELAINE DA CONCEICAO RODRIGUES. em face de ARILDO MARCIO MARTINS. Na Decisão de id. 168302663 foi deliberado: “Pelo exposto, ao indeferir o pedido de id. 131875271, DEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE e DETERMINO a penhora de 30% (trinta por cento) do valor do benefício previdenciário da parte executada, devendo o MTPREV proceder com o desconto do referido percentual na folha de pagamento e depositar em conta judicial remunerada vinculada a este Juízo e processo, até liquidação do débito desta execução, cujo valor atualizado deverá ser apresentado pelo Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a indicação do valor atualizado. OFICIE-SE ao MTPREV para cumprimento desta decisão, sob pena de incorrer no crime de desobediência. DEFIRO, desde já, a expedição de alvará judicial mensal em favor dos exequentes, consoante a comprovação dos depósitos pela MTPREV-MATO GROSSO PREVIDÊNCIA.”. No id. 169536339 o Exequente apresentou o débito exequendo remanescente de R$ 2.987,77 (dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos). Nos ids. 169822116 e seguintes foram expedidos ofícios ao MTPREV para que proceda a penhora da aposentadoria. No id. 170934193 o Executado pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender “os efeitos do bloqueio/penhora dos valores salariais penhorados, ocorridos no id. 168302663. Subsidiariamente, requer a minoração do percentual de 30% do salário penhorado para 10%, a fim de que seja mantido um montante que garanta uma subsistência digna para o executado e sua família, nos termos do entendimento do STJ”. No id. 177728580 a parte Executada alega o excesso de execução proveniente da determinação de penhora de 30% de sua aposentadoria. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Urge destacar que a tutela almejada é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300, caput e parágrafos, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso sub judice, a parte Executada requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora de proventos determinada na Decisão de id. 168302663 e, subsidiariamente, requer a minoração da penhora de 30% para 10%, a fim de garantir sua subsistência. Pois bem. Verifica-se que o pleito do Executado, na verdade, cinge sobre a reconsideração da Decisão de id. 168302663, onde foi deferida a penhora de 30% de seu benefício previdenciário, com o fim de encontrar a quantia de R$ 2.987,77. Para tanto, argumenta que o art. 833 do Código Civil determina a impenhorabilidade do salário e do benefício previdenciário, bem como que a flexibilização da norma deve observar uma porcentagem que garanta a subsistência digna da parte executada. Contudo, sabe-se que a ordem de penhora de 30% dos recebimentos previdenciários está de acordo com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como não restou demonstrado pelos documentos acostados pelo Executado nos ids. 170934208 e seguintes que a penhora seria excessiva ou que efetivamente comprometeria sua subsistência, não estando demonstrado qualquer perigo de dano no caso em apreço, de modo que deve ser mantida, ao menos por ora, a penhora nos patamares fixados com o fito de garantir a satisfação do crédito perseguido, ainda mais quando se trata de processo em tramitação há mais de uma década. Nesse sentido, julgou a Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VERBAS SALARIAIS. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Francisco Cesar de Paiva contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela Imobiliária Paiaguás Ltda, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados, correspondentes a R$ 315,62, provenientes de verbas salariais. O Agravante alega que a penhora compromete sua subsistência e sustenta a aplicação do art. 833, IV e X, do CPC, que protege a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se a penhora sobre valores salariais realizada no caso concreto afronta o disposto no art. 833, IV, do CPC, que trata da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar; (ii) avaliar se o bloqueio, correspondente a 11% da renda líquida do devedor, compromete a dignidade e a subsistência do Agravante e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a flexibilização da impenhorabilidade de salários, prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservado percentual que não comprometa a dignidade do devedor e de sua família, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O montante bloqueado, de R$ 315,62, equivale a cerca de 11% da renda líquida do Agravante, inferior ao limite de 30% admitido pela jurisprudência e incapaz de comprometer sua subsistência. 5. O Agravante não comprova que o bloqueio dos valores inviabiliza a manutenção de sua dignidade ou de sua família, sendo seu o ônus probatório, conforme art. 373, II, do CPC. 6. A decisão recorrida observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ao limitar a penhora a um percentual moderado, garantindo, simultaneamente, a satisfação do crédito exequendo e a preservação dos meios de subsistência do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regra da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser flexibilizada, desde que respeitado percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Cabe ao devedor o ônus de comprovar que a penhora de percentual de seus rendimentos inviabiliza a sua subsistência, conforme art. 373, II, do CPC. 3. A relativização da impenhorabilidade é válida, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e quando destinada a garantir a satisfação do crédito exequendo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 373, II, e 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1934570/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.05.2023, DJe 04.05.2023. STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24.05.2023. TJMT, 2ª Câmara de Direito Privado, N.U. 0067687-55.2016.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 05.10.2016, DJE 13.10.2016. (N.U 1025636-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Grifei. Ante o exposto, vez que ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência para reformar a Decisão de id. 168302663, mantendo-a inalterada. 2. DELIBERAÇÕES FINAIS. Outrossim, a fim de evitar a prolação de decisão surpresa, vedada pelos arts. 9º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte Exequente para manifestar quanto à petição de id. 177728580, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 13 de janeiro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 0053008-29.2013.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido em Ação de Despejo e Cobrança formulada por MARIO SUZUKI VARJÃO KOMATSU em face de ARILDO MÁRCIO MARTINS, no qual busca a satisfação do crédito decorrente de título executivo judicial que prevê o pagamento dos aluguéis vencidos no importe de R$ 3.724,42 (três mil setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), corrigidos pelo INPC até a data do efetivo desembolso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento de cada prestação, da multa contratual, no importe de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), o pagamento dos débitos referentes ao IPTU, contas de água e contas de energia elétrica, nos valores de R$ 199,43 (cento e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), R$ 354,25 (trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), R$ 448,91 (quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), respectivamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada fatura, e correção monetária pelo índice INPC a partir da data do efetivo desembolso dos valores pelo autor (Súm. 43 do STJ), o pagamento de R$ 3.290,00 (três mil duzentos e noventa reais), referente às reformas feitas no imóvel após sua mudança, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC a partir da data do efetivo desembolso dos valores pelo autor (Súm. 43 do STJ)e o pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono do autor, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. O cumprimento da sentença foi postulado pelo Exequente em 17.11.2017, tendo indicado o valor de R$ 23.238,99, conforme id. 39500483. Em 25.11.2019, após a realização de buscas por patrimônio infrutíferas, foi deferido o pedido de penhora sobre 30% do salário do executado até a satisfação do valor de R$ 39.223,01, o que fora cumprido até 20.01.2022, totalizando descontos no valor R$ 37.172,13. Em 15.08.2023, a parte exequente apontou a existência de um saldo de mais de R$ 2.000,00, razão pela qual requereu o oficiamento ao órgão pagador do executado (MTPREV – MATO GROSSO PREVIDENCIA) para que esclareça sobre os descontos realizados e restabeleça imediatamente os descontos conforme já determinado pelo juízo (ID 45184876) até a quitação integral do crédito exequendo. Diante da inexistência de memória de cálculo apresentada pelo exequente, foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para aferir a existência de saldo residual a ser executado (id. 124871856), tendo sido apurado, conforme cálculo constante no id. 131566036, a existência de saldo residual de R$ 2.583,63, atualizado até 20.01.2023. Instado a se manifestar quanto ao cálculo apresentado pela contadoria judicial, a parte executada defendeu o cumprimento da obrigação, dispondo que os valores descontados perfaz o montante de R$ 39.223,01, ocasião em que requereu a declaração da plena quitação da obrigação. É o relatório. Decido. Cuida-se de cumprimento de sentença objetivando o cumprimento da obrigação consistente no pagamento de aluguei e consectários, avaliados, inicialmente, em R$ 23.238,99. Ocorre que não houve ao pagamento espontâneo pelo executado, sendo necessária a expropriação de percentual do salário do devedor, razão pela qual o pagamento se deu de forma parcelada e débito amortizado na medida em que eram expedidos os alvarás de levantamento dos valores bloqueados do salario do autor. Em razão disso, durante o período em que o crédito exequendo permaneceu pendente de integral adimplemento, houve a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, causando o aumento do valor da obrigação. Assim, a quantia de R$ 39.223,01 era o valor da obrigação atualizado até 25.10.2018, de modo que, enquanto não integralmente quitada a obrigação, esse valor seguiu sendo atualizado com a incidência de juros e correção monetário, o que causou o saldo remanescente de R$ 2.583,63, que consta atualizado até 20.01.2023, sendo certo a ocorrência de incremento quando atualizada a quantia até os dias atuais. Dessa forma, precisa estar ciente o executado que enquanto não promover a quitação integral da obrigação, eventual saldo remanescente continuará sendo atualizado e, por isso, a existência do resto a pagar. Em que pese o art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispor ser impenhorável o vencimento, subsídios, soldos, salário, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, etc., os nossos Tribunais passaram a admitir a penhora de salário e do benefício previdenciário, desde que limitado ao valor correspondente até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do salário ou do benefício da aposentadoria do devedor, para não inviabilizar a sobrevivência digna do devedor, mas também de modo a propiciar ao credor o recebimento do seu crédito, que também é constitucionalmente garantido. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO DA CO-DEVEDORA – FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% SOBRE OS PROVENTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ também possui entendimento no sentido de que em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais previstas no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). A situação excepcional de que trata a jurisprudência está delineada, eis que a Agravante figura como avalista, motivo pelo qual se o valor encontrado na sua conta, mesmo sendo verba de natureza salarial, é o único numerário encontrado para amortização do débito e pode ser penhorado, limitada a constrição em 30% (tinta por cento) para preservar a subsistência da executada.” (TJMT – Rai nº 1005511-52.2018.8.11.0000 - Clarice Claudino Da Silva, Segunda Câmara De Direito Privado, Julgado em 22/08/2018, Publicado no DJE 29/08/2018) Pelo exposto, ao indeferir o pedido de id. 131875271, DEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE e DETERMINO a penhora de 30% (trinta por cento) do valor do benefício previdenciário da parte executada, devendo o MTPREV proceder com o desconto do referido percentual na folha de pagamento e depositar em conta judicial remunerada vinculada a este Juízo e processo, até liquidação do débito desta execução, cujo valor atualizado deverá ser apresentado pelo Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a indicação do valor atualizado. OFICIE-SE ao MTPREV para cumprimento desta decisão, sob pena de incorrer no crime de desobediência. DEFIRO, desde já, a expedição de alvará judicial mensal em favor dos exequentes, consoante a comprovação dos depósitos pela MTPREV-MATO GROSSO PREVIDÊNCIA. Como já determinado no id. 124871856, EXCLUA-SE do processo os advogados Carlos Odorico Dorilêo Rosa Junior e Renata Cintra Rascheja. INTIMEM-SE. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá – MT, 09 de setembro de 2024. Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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