Procedimento Comum Cível 1002798-30.2022.8.11.0044 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002798-30.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1002798-30.2022.8.11.0044 SENTENÇA I - RELATÓRIO VISTO, MARILENE CRUZ DOS SANTOS propôs a presente ação de aposentadoria por invalidez urbana, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, almejando o recebimento de benefício previdenciário. Sustenta a requerente que é segurada nos termos da Lei nº 8.213/91, sendo que diante de seu quadro precário de saúde requer a procedência da ação condenando o instituto requerido a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. Devidamente citado o instituto demandado apresentou a contestação, debatendo no mérito a qualidade de segurado do autor requerendo a improcedência da ação. À ref. 118860398 foi encartado aos autos o laudo pericial. Os autos vieram-me conclusos. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. II – DO MÉRITO Na contestatória, aduz o requerido que para a autora fazer jus à aposentadoria por invalidez, é necessária a constatação da qualidade de segurado, a ser verificada na data do início da incapacidade, observando o disposto no art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91). Exige a lei, para a concessão dos benefícios de incapacidade o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n° 8.213/91), excetuadas as hipóteses do art. 26 da Lei de Benefícios, onde a mesma é dispensada; c) incapacidade total ou parcial para o trabalho, conforme se trate de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, respectivamente). O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto nos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1° A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2° A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. No caso em tela, constata-se pelo laudo pericial, que o requerente não faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, porquanto não foi constatada sua incapacidade total insuscetível de recuperação ou até mesmo temporária, in verbis: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de capacidade laboral total e permanente para a prática das atividades laborais habituais. Diagnostico de CID: M25.5 DOR ARTICULAR CID: M75 LESÃO DO OMBRO CID: 75.1 SINDROME DO MANGUITO ROTADOR CID: M75.5 BURSITE DO OMBRO CID: M17.9 GONARTROSE NÃO ESPECIFICADA CID: M23.9 TRANSTORNO INTERNO NÃO ESPECIFICADO DO JOELHO CID: M77.3 ESPORÃO DO CALCANEO CID: M61 CALCIFICAÇÃO E OSSIFICAÇÃO DO MUSCULO CID: E11 DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO DEPENDENTE CID: I10 HIPERTESÃO ARTERIAL ESSENCIAL Conclui-se a possibilidade de exercer atividades laborais habituais, mesmo sendo portadora de lesões em ombro joelho e tornozelo, não configura incapacidade para sua manutenção.” Outras perguntas respondidas no laudo pelo perito: Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? R: Não há incapacidade. Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? R: Não há incapacidade laboral Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há incapacidade? R:Atividades laborais habituais. Se temporária, há elementos que possibilitem estimar o tempo de recuperação? Apontar os elementos e a data aproximada de recuperação se for o caso? R: Não se aplica.” De inteira pertinência, a jurisprudência abaixo transcrita: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. O perito do juízo concluiu que o autor não está incapacitado para o trabalho. Ausente prova da alegada incapacidade laborativa, não é possível conceder o benefício de auxílio-doença. 3. Remessa oficial provida”. (TRF1, REO 28778 AC 2009.01.99.028778-0, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Julgamento: 22/08/2012, e-DJF1 p.197 de 13/09/2012). Assim, extrai-se do todo o apresentado que não estando satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício, é caso de indeferimento do pedido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez formulado pela autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de sua cobrança, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao arquivo, conforme determinado no art. 1.006, da CNGC/MT. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1002798-30.2022.8.11.0044 VISTO, Cuida-se de ação previdenciária de concessão de invalidez ajuizada por MARILENE CRUZ DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos. Sustenta a autora, em suma, que encontra-se incapacitada para o trabalho, eis que acometida vários problemas de saúde, postulando, pois, pela concessão da tutela de urgência para compelir o requerido a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, eis que segurada da previdência social. De início, cumpre registrar que se afigura perfeitamente admissível, sobretudo nas causas que versem a respeito de benefício previdenciário, a concessão da tutela de urgência, desde que restem configurados os requisitos elencados pelo art. 300 do NCPC, porquanto se está a cuidar de verba de natureza essencialmente alimentar. É que a regra inserta na Lei nº 9.494/97 não é de cunho absoluto, devendo ser mitigada à luz das circunstâncias que envolvem o caso concreto (Precedente STJ: AgRg no Ag 1230687/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.12.2011). Contudo, é imprescindível a demonstração, de plano, dos requisitos necessários para o deferimento. No caso dos autos, a tutela de urgência requestada possui caráter antecipatório. Ora, é cediço que o instituto da tutela de urgência antecipada visa adiantar os efeitos da sentença, entregando a parte autora à própria pretensão deduzida em juízo, tratando-se, portanto, de tutela com caráter nitidamente satisfativo, já que através dela a parte requerente não pretende simplesmente evitar os prejuízos da demora, mas, desde logo, obter a satisfação provisória do direito. Ocorre que, da análise perfunctória das provas colacionadas aos autos, verifica-se que não deve prosperar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência do fumus boni iuris. Isto porque não há, ao menos por ora, provas de que a doença acometida pela requerente a incapacita para o trabalho, devendo tal celeuma ser verificada, oportunamente, por perito. Sendo assim, não há como, pelo menos neste momento processual, aferir que a parte autora realmente faz jus ao benefício pleiteado junto ao INSS, e, por tal razão, a presença da probabilidade do direito e do dano ou risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência. Em razão da suposta patologia que está acometida a parte autora, nomeio o médico Dr. Genesis Cabral de Araújo Menezes, CRM 25691/SC, para realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta deste Juízo, dando-se preferência de agendamento aos processos que tiveram a perícia designada cancelada, na devida ordem cronológica. Sem prejuízo, considerando que no caso dos autos não se admite a auto composição (CPC art. 334, §4º), cite-se o réu, observando o que preceitua o art. 246, § § 1º e 2º, do CPC para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Intimem-se as partes para ciência, para apresentarem quesitos, bem como, querendo, indicarem assistente técnico no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenham feito. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente nos termos da Lei n° 1.060/50 e arts. 98 e ss. do CPC. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 1002798-30.2022.8.11.0044 VISTO, Cuidam-se os presentes autos de ação de benefício previdenciário por invalidez, ajuizada por MARILENE CRUZ DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que, compulsando os autos, nota-se que a autora não apresentou prova do indeferimento do requerimento feito na via administrativa. Requerimento de n° 215365435 constando no ID. 96595444, pag. 2. De elementar conhecimento que as petições iniciais deverão atender aos requisitos elencados nos arts. 319 e ss. do Código de Processo Civil, a fim de que o magistrado, após o juízo de admissibilidade e recebimento, promova o impulso necessário, de modo a formar a lide. Para tanto, deverá a parte autora atentar-se para o cumprimento de tais pressupostos, o que não é o caso dos autos. Isto porque, a autora não trouxe ao feito prova de que o requerimento do benefício almejado na seara administrativa foi indeferido, requerimento de n° 215365435 constando no ID. 96595444, pag. 2. A exigência do indeferimento do prévio requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária decorre da necessidade de que seja demonstrada a existência da lide deduzida perante o Judiciário, isto é, o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Isso porque, na maioria das vezes, pleitos do segurado, relativos a benefícios, podem ser deferidos administrativamente pelo INSS. Essa ausência da pretensão resistida dá lugar à inexistência de uma das condições da ação, qual seja, a falta de interesse de agir. Imperiosa, portanto, a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do supramencionado Códex, sob pena de indeferimento da mesma. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos prova do indeferimento do requerimento administrativo, sob pena de indeferimento da inicial e, consequente, extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

06/10/2022, 00:00

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Documento

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado as partes, no prazo de 10 dias, manifestar acerca do retorno dos autos, bem como requerer o que entender de direito.

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