Execução de Título Extrajudicial 1009235-82.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009235-82.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1009235-82.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: DINAMARI BISPO VIEIRA 90395395100, DINAMARI BISPO VIEIRA, JOCEVANE BISPO VIEIRA Efetivada a busca de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, foi efetuada a indisponibilidade do montante de R$ 4.078,61, nas contas bancárias da executada Jocevane Bispo Vieira, conforme extrato em anexo. Quanto à executada Dinamari Bispo Vieira (pessoa física), foi localizado o valor de R$ 12,18, que, por ser irrisório, foi desbloqueado. Com relação a executada Dinamari Bispo Vieira (pessoa jurídica), o sistema não permite a ordem de bloqueio de valores, informando a inexistência de relacionamento com instituições financeiras, conforme se verifica do extrato em anexo. Nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, intime-se a parte executada do bloqueio de ativos, a qual poderá se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora e o valor será levantado em favor da parte credora. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1009235-82.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: DINAMARI BISPO VIEIRA 90395395100, DINAMARI BISPO VIEIRA, JOCEVANE BISPO VIEIRA DO SISBAJUD Havendo requerimento do credor e mediante o recolhimento das custas pertinentes, nos termos do art. 854 do CPC, Intimação - DECISÃO defiro o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Tratando-se de bloqueio de valor em excesso ou valor ínfimo (inferior a 100 reais ou de menos de 0,1% do valor executado), fica desde já deferido o imediato desbloqueio, conforme determina o § 1º do art. 854, CPC. Realizada a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o(a) executado(a) para manifestação (CPC, art. 854, §3º), pelo prazo de 05 (cinco) dias, de modo a comprovar, documentalmente: I) se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, em especial quando recaindo sobre ativos com natureza alimentar (NCPC, art. 833, IV) e/ou referentes a valores abaixo de 40 salários mínimos no caso de cadernetas de poupança (NCPC, art. 833, X), devendo nestes casos vir os autos conclusos para decisão; II) se há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, devendo informar, neste caso, a ordem preferencial das contas ou aplicações que pretenda ver desbloqueadas, hipótese na qual deverá a Secretaria proceder ao imediato levantamento da restrição dos valores excedentes; III) caso tenha efetuado ao pagamento da dívida por outro meio, hipótese na qual, após vista do exequente por 10 (dez) dias, será feito o levantamento da restrição sobre os valores bloqueados (NCPC, art. 854, §6º); IV) caso tenha nomeado outros bens à penhora (NCPC, art. 847), dê-se o exequente pelo prazo de 10 (dez) dias, após o qual deverão os autos vir conclusos. Não havendo impugnação, transfiram-se os valores bloqueados para uma conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º). Na sequência, proceda-se às medidas necessárias para a transferência dos valores à exequente. DO RENAJUD Se infrutífera ou insuficiente a medida anterior e havendo requerimento do exequente, mediante recolhimento de custas, proceda-se à restrição de veículos em nome do(s) Executado(s) por meio do Sistema RENAJUD. Feito isso, intime-se a credora para manifestar se há interesse na penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s), no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, levante-se a restrição. Por outro lado, manifestando positivamente a credora, expeça-se mandado para penhorar e avaliar o bem, o qual poderá ser encontrado no endereço fornecido pelo próprio Sistema RENAJUD, e para intimar o devedor da penhora realizada, nos termos do art. 841 do CPC. DO INFOJUD Se ainda não saldado o débito, considerando que os tribunais pátrios têm decidido pela legitimidade da consulta ao INFOJUD, bem como pela desnecessidade de prévio esgotamento de diligências para tanto (STJ, REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 27/5/2016), proceda-se à consulta ao Sistema INFOJUD a fim de se obter as Declarações de Imposto de Renda da parte Executada relativas aos 02 (dois) últimos anos, desde que haja prévio recolhimento das custas pertinentes. Em sendo positiva a consulta, anote-se o sigilo nas peças pertinentes. DO SNIPER Por fim, caso haja requerimento, DEFIRO a consulta em busca de ativos em nome da parte executada através do sistema SNIPER, condicionada ao prévio recolhimento das custas. DO SERASAJUD Defiro ainda, com fulcro no art. 782, § 3.º do CPC, eventual pedido de anotação do nome da executada no SERASAJUD pelo prazo máximo de cinco anos (Súmula 323 do STJ), mediante prévio recolhimento de custas, devendo a secretaria proceder às medidas para tanto necessárias. Frustradas as medidas acima e havendo outros requerimentos pendentes, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. De Juara/MT para Sinop/MT, datado digitalmente. (assinado digitalmente) MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz Substituto em cooperação Juiz(a) de Direito

Ato ordinatório

14/04/2026, 17:34

Outras Decisões

02/04/2026, 08:08

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 17:53

Publicação

06/08/2025, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1009235-82.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: DINAMARI BISPO VIEIRA 90395395100, DINAMARI BISPO VIEIRA, JOCEVANE BISPO VIEIRA Os executados Dinamari Bispo Vieira (pessoa física) e Dinamari Bispo Vieira (pessoa jurídica) foram citados por edital, sendo-lhes nomeado curador especial, o qual apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação por edital e apresentando defesa por negativa geral. O exequente requereu a rejeição da exceção. Decido. Indefiro o pedido de justiça gratuita requerido pela Defensoria Pública, em nome dos executados, uma vez que, na condição de curadora especial, não pode afirmar a hipossuficiência dos executados citados por edital, não sendo esta presumível. No ponto, verifico que foram realizadas diligências nos endereços indicados pelo exequente, as quais restaram infrutíferas. Ademais, foram realizadas pesquisas de endereços pelos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto os devedores não foram localizados. Outrossim, para que seja efetivada a citação por edital, não é necessário o esgotamento dos meios de localização, sendo suficientes as diligências adotadas no feito. Dessa forma, considerando que a citação se revestiu dos requisitos legais, previstos no art. 257 do CPC, não merece acolhimento a alegação de nulidade da citação por edital. Além do mais, a executada apresentou exceção de pré- executividade, por negativa geral. Entretanto, a defesa por negativa geral não se enquadra nas hipóteses a serem discutidas por meio do referido incidente. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré- executividade. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque incabíveis na espécie. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo indicação precisa de bens, suspenda-se o processo e o prazo prescricional, pelo período de um ano. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos até que se opere a prescrição ou que sejam localizados bens penhoráveis, intimando-se previamente o exequente a esse respeito (art. 921 do CPC). Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 14:15

Outras Decisões

04/08/2025, 14:15

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 09:25

Decurso de Prazo

29/11/2024, 02:13

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1009235-82.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: DINAMARI BISPO VIEIRA 90395395100, DINAMARI BISPO VIEIRA, JOCEVANE BISPO VIEIRA DO SISBAJUD Havendo requerimento do credor e mediante o recolhimento das custas pertinentes, nos termos do art. 854 do CPC, Intimação - DECISÃO defiro o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Tratando-se de bloqueio de valor em excesso ou valor ínfimo (inferior a 100 reais ou de menos de 0,1% do valor executado), fica desde já deferido o imediato desbloqueio, conforme determina o § 1º do art. 854, CPC. Realizada a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o(a) executado(a) para manifestação (CPC, art. 854, §3º), pelo prazo de 05 (cinco) dias, de modo a comprovar, documentalmente: I) se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, em especial quando recaindo sobre ativos com natureza alimentar (NCPC, art. 833, IV) e/ou referentes a valores abaixo de 40 salários mínimos no caso de cadernetas de poupança (NCPC, art. 833, X), devendo nestes casos vir os autos conclusos para decisão; II) se há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, devendo informar, neste caso, a ordem preferencial das contas ou aplicações que pretenda ver desbloqueadas, hipótese na qual deverá a Secretaria proceder ao imediato levantamento da restrição dos valores excedentes; III) caso tenha efetuado ao pagamento da dívida por outro meio, hipótese na qual, após vista do exequente por 10 (dez) dias, será feito o levantamento da restrição sobre os valores bloqueados (NCPC, art. 854, §6º); IV) caso tenha nomeado outros bens à penhora (NCPC, art. 847), dê-se o exequente pelo prazo de 10 (dez) dias, após o qual deverão os autos vir conclusos. Não havendo impugnação, transfiram-se os valores bloqueados para uma conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º). Na sequência, proceda-se às medidas necessárias para a transferência dos valores à exequente. DO RENAJUD Se infrutífera ou insuficiente a medida anterior e havendo requerimento do exequente, mediante recolhimento de custas, proceda-se à restrição de veículos em nome do(s) Executado(s) por meio do Sistema RENAJUD. Feito isso, intime-se a credora para manifestar se há interesse na penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s), no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, levante-se a restrição. Por outro lado, manifestando positivamente a credora, expeça-se mandado para penhorar e avaliar o bem, o qual poderá ser encontrado no endereço fornecido pelo próprio Sistema RENAJUD, e para intimar o devedor da penhora realizada, nos termos do art. 841 do CPC. DO INFOJUD Se ainda não saldado o débito, considerando que os tribunais pátrios têm decidido pela legitimidade da consulta ao INFOJUD, bem como pela desnecessidade de prévio esgotamento de diligências para tanto (STJ, REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 27/5/2016), proceda-se à consulta ao Sistema INFOJUD a fim de se obter as Declarações de Imposto de Renda da parte Executada relativas aos 02 (dois) últimos anos, desde que haja prévio recolhimento das custas pertinentes. Em sendo positiva a consulta, anote-se o sigilo nas peças pertinentes. DO SNIPER Por fim, caso haja requerimento, DEFIRO a consulta em busca de ativos em nome da parte executada através do sistema SNIPER, condicionada ao prévio recolhimento das custas. DO SERASAJUD Defiro ainda, com fulcro no art. 782, § 3.º do CPC, eventual pedido de anotação do nome da executada no SERASAJUD pelo prazo máximo de cinco anos (Súmula 323 do STJ), mediante prévio recolhimento de custas, devendo a secretaria proceder às medidas para tanto necessárias. Frustradas as medidas acima e havendo outros requerimentos pendentes, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. De Juara/MT para Sinop/MT, datado digitalmente. (assinado digitalmente) MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz Substituto em cooperação Juiz(a) de Direito

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1009235-82.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: DINAMARI BISPO VIEIRA 90395395100, DINAMARI BISPO VIEIRA, JOCEVANE BISPO VIEIRA Os executados Dinamari Bispo Vieira (pessoa física) e Dinamari Bispo Vieira (pessoa jurídica) foram citados por edital, sendo-lhes nomeado curador especial, o qual apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação por edital e apresentando defesa por negativa geral. O exequente requereu a rejeição da exceção. Decido. Indefiro o pedido de justiça gratuita requerido pela Defensoria Pública, em nome dos executados, uma vez que, na condição de curadora especial, não pode afirmar a hipossuficiência dos executados citados por edital, não sendo esta presumível. No ponto, verifico que foram realizadas diligências nos endereços indicados pelo exequente, as quais restaram infrutíferas. Ademais, foram realizadas pesquisas de endereços pelos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto os devedores não foram localizados. Outrossim, para que seja efetivada a citação por edital, não é necessário o esgotamento dos meios de localização, sendo suficientes as diligências adotadas no feito. Dessa forma, considerando que a citação se revestiu dos requisitos legais, previstos no art. 257 do CPC, não merece acolhimento a alegação de nulidade da citação por edital. Além do mais, a executada apresentou exceção de pré- executividade, por negativa geral. Entretanto, a defesa por negativa geral não se enquadra nas hipóteses a serem discutidas por meio do referido incidente. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré- executividade. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque incabíveis na espécie. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo indicação precisa de bens, suspenda-se o processo e o prazo prescricional, pelo período de um ano. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos até que se opere a prescrição ou que sejam localizados bens penhoráveis, intimando-se previamente o exequente a esse respeito (art. 921 do CPC). Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GIOVANA PASQUAL DE MELLO PROCESSO n. 1009235-82.2019.8.11.0015 Valor da causa: R$ 18.897,66 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. Endereço: AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA, - DE 1126 A 1970 - LADO PAR, JARDIM KENNEDY, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: DINAMARI BISPO VIEIRA 90395395100 Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO Nome: DINAMARI BISPO VIEIRA Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO Nome: JOCEVANE BISPO VIEIRA Endereço: RUA DOS CRAVOS, 1219, - DE 836/837 A 1328/1329, JARDIM DAS VIOLETAS, SINOP - MT - CEP: 78552-208 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO DINAMARI BISPO VIEIRA 90395395100 E DINAMARI BISPO VIEIRA, acima qualificados, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que pague, no prazo de 03 (três dias), o valor da dívida abaixo indicado, que deverá ser acrescido de acessórios legais, sob pena de lhe serem penhorados eventuais bens indicados pela parte credora, cuja constrição tenha sido deferida pelo Juízo, ou, na falta de indicação e respectivo deferimento, tantos bens quanto bastem para a satisfação integral da execução, de acordo com a gradação legal, onde quer que se encontrem, ainda que sob posse, detenção ou guarda de terceiros (art. 829 do CPC). Após, dá-se início ao prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor Embargos à Execução, de modo que a contagem do prazo obedecerá o disposto no art. 915 do CPC, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. VALOR DO DÉBITO A ATUALIZAR: 18.897,66 (dezoito mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos) RESUMO DA INICIAL: A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A - MT FOMENTO é credora da Executada na importância de 18.897,66, conforme Simulação de Liquidação atualizada até a data de 15/10/2014, valor que vem representado pela Cédula de Crédito Comercial nº 2013000414/0, e seus documentos anexos. O crédito objeto da Cédula de Crédito Comercial mencionada foi devidamente liberado conforme Planilha de Operação de Crédito no valor de R$ 15.000,00, descontados os encargos financeiros que somaram o valor de R$ 437,12. Para assegurar o cumprimento de todos as obrigações pecuniárias assumidas na Cédula de Crédito Comercial nº 2013000414/0, a Executada ofereceu em garantia os próprios bens financiados e a Avalista. Ficou acordado entre as partes, o pagamento do financiamento de 48 parcelas fixas no valor de R$ 433,20, com o primeiro pagamento para o dia 17/05/2013 e o término para o dia 17/04/2017, todavia, a Executada pagou apenas as 05 primeiras parcelas com valores alternados, deixando de adimplir as demais. Ressalta informar Excelência, que até a presente data a Executada não procurou a Instituição Financeira para regularizar sua situação de forma amigável. Salienta-se ainda que, foram realizadas várias tentativas por parte da Instituição Financeira, na busca de reaver seu crédito amigavelmente. Assim, por não terem logrado êxito nas negociações junto à Executada, só restou a AGÊNCIA DE FOMENTO S/A- MT FOMENTO, propor a presente Ação de Execução para ter seu crédito satisfeito na forma da lei. DOS PEDIDOS: DIANTE DO EXPOSTO, requer de Vossa Excelência: a) A citação das EXECUTAS para quitarem o débito no prazo de três dias, sob pena de penhora, assegurando-se aos devedores o direito de oferecerem embargos ou o parcelamento do débito na forma do art. 745-A do CPC, no prazo de quinze dias. b) Não sendo realizado o pagamento, requer a execução dos bens dados em garantia, e quantos bens bastarem para garantir o presente feito, requerendo ainda, como medida acautelatória, que os bens penhorados sejam depositados na Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - MT FOMENTO, como do direito do credor de conservar o valor venal dos mesmos; c) Desde já, requer também seja efetuada a penhora na conta corrente do Executado através do convênio BACEN-JUD, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País. d) A fixação de honorários de sucumbências em 20% sobre o valor da causa, os quais deverão ser reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento. Dá a presente causa do valor de R$ 18.897,66. Termos em que, pede deferimento. Cuiabá-MT, 15 de outubro de 2014. DECISÃO: 1- Altere-se a classe judicial no sistema PJE, pois se trata de ação de execução de título extrajudicial. Anote-se. 2- Cite-se a parte devedora nos endereços informados na petição de id. nº 21586256 (pág. 02) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para a garantia da execução (art. 829, art. 831, ambos do CPC). 2- Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado, sendo tal verba reduzida pela metade em caso de satisfação integral da dívida no prazo a que alude o art. 829, caput, do CPC. (827, caput, §1º, do CPC). 3- Não paga a dívida no prazo legal, deverá o Sr. Oficial de justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, intimando o devedor e seu cônjuge, caso a penhora recaia em bem imóvel, conforme dispõe o artigo 841 do Código de Processo Civil. 4- Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos do art. 830, do CPC. 5- Cientifique-se o executado de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor a execução por meio de embargos (art. 914, c.c. 915 e 919, do CPC). 6- Poderá o devedor, ainda, no prazo aludido no item anterior, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Intime-se. Verifico que foram realizadas várias tentativas de citação do requerido DINAMARI BISPO VIEIRA. No entanto, todas elas resultaram infrutíferas Ids. nº 22797388; 90851608; 90975251; 91644747; 101596407; 116320592; 118546284. Assim, determino a citação do requerido, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo e não havendo apresentação de defesa, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, fica desde já nomeado como curador especial o Defensor Público desta Comarca, que deverá obter vista dos autos para se manifestar, no prazo legal. Intime-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para interposição dos Embargos à Execução é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo deste edital. 2. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do término do prazo deste edital. 3. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogados, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC) 4. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º CPC); 5. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826 CPC); 6. Os embargos do executado, em regra geral, não terão efeito suspensivo, de modo que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuí-lo quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919 CPC). 7. A eventual concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens; 8. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento; 9. A oposição de embargos protelatórios implicará na incidência de multa em favor da parte credora no valor não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa; 10. Não apresentados os embargos, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). 11. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SABRINA RIPOLI BIANCHI, digitei. SINOP, 6 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/12/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(92)