Reintegração / Manutenção de Posse 1028154-12.2017.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1028154-12.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2553875/MT (2024/0022234-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: AGROPECUARIA BAURU LTDA OUTRO NOME: AGROPECUARIA BAURU LTDA - ME ADVOGADOS: PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES - MT004659 EDUARDO BORGES ESPÍNOLA ARAUJO - DF041595 DIEGO GOMES DA SILVA LESSI - MT015159 RAPHAEL CARVALHO DA SILVA - DF068822 AGRAVADO: FLORESTA VIVA EXPLORACAO DE MADEIRA LTDA ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - MT006199 DECISÃO Por entender necessário melhor exame da matéria, dou provimento ao agravo e determino sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ. Cumpra-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) FLORESTA VIVA EXPLORACAO DE MADEIRA LTDA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1028154-12.2017.8.11.0041 RECORRENTE: AGROPECUÁRIA BAURU LTDA. RECORRIDA: FLORESTA VIVA EXPLORAÇÃO DE MADEIRA LTDA. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por Agropecuária Bauru Ltda. com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão exarado no id 168587153. Opostos Embargos de Declaração, estes foram acolhidos no acórdão id 173392672, tão-somente para corrigir o erro material especificado na ementa para dela fazer constar “bens imóveis” ao invés de “bens móveis”, mantendo-se incólume os demais termos do acordão proferido. A parte recorrente alega violação aos artigos 475 e 476 do Código Civil. Recurso tempestivo (id 183415157) e preparado (id 183487223). Contrarrazões no id 186367190. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente aduz que o acórdão recorrido do TJMT não observou a tese do Tema 967 da sistemática de recursos repetitivos ao dar quitação ao negócio jurídico em face de depósito judicial [insuficiente e parcial] não aceito pela parte adversa. No entanto, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto a tese firmada no Tema 967 se refere à ação consignatória, enquanto no presente caso se trata de ação rescisória. Logo, não incide a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação direta das leis federais. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.085.876/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, suscita afronta aos artigos 475 e 476 do CC, amparada na assertiva de que “não descumpriu o contrato, e como parte lesada tem direito de pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado, in verbis: “Por tais aspectos, vejo a situação, com base nas provas carreadas aos autos, que houve diversas violações contratuais por parte da Apelada/Autora AGROPECUÁRIA BAURU LTDA, vendedora do imóvel, quais sejam as principais e que merecem destaque: (i) A existência/ocultação de inúmeros invasores no imóvel em litígio desde à época da transação do negócio jurídico; (ii) Celebração/ocultação de contrato de compra e venda com terceiro (Sr. Edeson Dummer) de parte da área rural, feito anteriormente à transação das partes; (iii) Celebração/ocultação de contrato de parceria para serviços de administração e gerência da propriedade rural com terceiro (Sr. José Paulo Leite de Abreu), também, feito anteriormente ao negócio jurídico entabulado; (iv) Não cumprimento da obrigação em regularizar a documentação necessária para escrituração do imóvel rural; (v) Entrega de área inferior àquela transacionada entre as partes, que é possível ser constada diante laudo pericial (ID. 131636768). Dito isso e diante do farto acervo probatório produzido nos presentes autos, chama-se atenção a quantidade de relações extracontratuais feitas pela Apelada/Autora AGROPECUÁRIA BAURU LTDA, vendedora do imóvel, sem o conhecimento/ciência da Apelante/Requerida FLORESTA VIVA EXPLORAÇÃO DE MADEIRA LTDA, adquirente do imóvel, sendo certo que há clara e evidente violação contratual por parte da vendedora, bem assim o descumprimento do que restou acordado na avença. Dessa maneira, ao contrário do que fora decidido pelo d. Juízo sentenciante, constata-se que a Apelante/Requerida FLORESTA VIVA EXPLORAÇÃO DE MADEIRA LTDA sempre tentou efetuar a quitação dos valores remanescentes, o que não ocorreu face aos diversos descumprimentos contratuais da Apelada/Autora AGROPECUÁRIA BAURU LTDA, que agora se utilizando da própria torpeza tenta reaver o imóvel rural supervalorizado em razão, como dito, das benfeitorias realizadas pela ora Apelante/Requerida FLORESTA VIVA EXPLORAÇÃO DE MADEIRA LTDA. Assim, entendo que a suspensão dos pagamentos pela empresa ora Apelante/Requerida FLORESTA VIVA EXPLORAÇÃO DE MADEIRA LTDA é reflexo dos descumprimentos das obrigações da empresa ora Apelada/Autora AGROPECUÁRIA BAURU LTDA, e por tratar-se de relação bilateral e, que deveria ser recíproca, está protegida pelo manto do disposto no artigo 476 do Código Civil Brasileiro, à rigor da aplicação da Exceção do Contrato não Cumprido”. (id 168587153 - Pág. 32/33) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, necessária a interpretação de cláusula contratual, bem como o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A incidência dos referidos óbices impede o exame de dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp 1875528/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021). Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) FLORESTA VIVA EXPLORACAO DE MADEIRA LTDA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL NA EMENTA VERIFICADO – ART. 1.022, III, CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. I - De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, nesse sentido constatado o erro material no voto proferido, acolhem-se os embargos nos termos do Art. 1.022, III, CPC, apenas para corrigi-lo. II – Quanto às demais questões fundadas no Art. 1.022, I e II, CPC, a mera irresignação não pode ser considerada como fundamento razoável para se dar efeitos infringentes aos embargos de declaração, assim, na ausência de quaisquer dos vícios apontados, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável mediante via recursal inadequada. III - O magistrado não tem obrigação de refutar todos os argumentos dos litigantes capazes de alterar a decisão, mas tão somente fundamentar suficientemente suas conclusões, consoante exigência expressa no art. 93, IX, da CF/88 e art. 11 do CPC. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF). IV - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal aos Tribunais Superiores.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 23 de Agosto de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial). Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 16 de Agosto de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial). Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Agosto de 2023 a 04 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REJEITADA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – NÃO CABIMENTO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO RECONHECIDOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – MANUTENÇÃO - RELAÇÕES EXTRACONTRATUAIS FEITAS PELA APELADA/AUTORA, VENDEDORA DO IMÓVEL, SEM O CONHECIMENTO/CIÊNCIA DA APELANTE/REQUERIDA, ADQUIRENTE DO IMÓVEL, INCORRENDO EM CLARA E EVIDENTE VIOLAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA, BEM ASSIM O DESCUMPRIMENTO DO QUE RESTOU ACORDADO NA AVENÇA – PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL – INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO OCORRÊNCIA – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA – MULTA MANTIDA – ARRAS – POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO – RECURSODE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA AGROPECUÁRIA BAURU LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA FLORESTA VIVA EXPLORAÇÃO DE MADEIRA LTDA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Afastada a preliminar de intempestividade recursal, tendo em vista que o sistema registrou a ciência das partes na data de 25/04/2022 (ID 14243963 e ID 14243964), e o protocolo do recurso de apelação interposto pela Apelante/Autor, fora realizado de 16 de maio de 2022, portanto, dentro do prazo legal. 2. Em se tratando de contrato de compra e venda de bens móveis, na esteira do entendimento do e. STJ, não se mostra possível o deferimento da liminar de reintegração de posse antes do pronunciamento judicial a respeito da resolução do contrato. 3. Contrato de compra e venda de imóvel rural em que a vendedora/autora não cumpriu com suas obrigações, violando a boa-fé objetiva do contrato, por tratar-se de relação bilateral e, que deveria ser recíproca, está protegida pelo manto do disposto no artigo 476 do Código Civil Brasileiro, à rigor da aplicação da Exceção do Contrato não Cumprido. 4. Perfeitamente aplicável, na espécie, o adimplemento substancial do contrato que na hipótese é perfeitamente aplicável, tendo em visto os pagamentos já realizados pela Apelante/Requerida FLORESTA VIVA EXPLORAÇÃO DE MADEIRA LTDA, devidamente comprovados nos autos e reconhecidos pela própria empresa Apelada/Autora AGROPECUÁRIA BAURU LTDA, bem assim pela dedução de valores pagos a terceiro relacionado com o negócio e despesas despendidas para consecução da mencionada reintegração de posse e, ainda, levando-se em consideração os depósitos judiciais realizados pela Apelante/Requerida FLORESTA VIVA EXPLORAÇÃO DE MADEIRA LTDA, em consonância com o laudo contábil apresentado nos autos, de modo que, tendo a compradora/requerida honrado com o adimplemento substancial do contrato, se mostra coerente a preservação do pacto celebrado. 5. Em razão do que foi decidido no tópico acima, resta prejudicado a analise daquilo que diz respeito à: (iii) nulidade da cláusula 4ª do contrato, em vista de trata-se de cláusula leonina, permitindo por conseguinte, a retenção da área em razão das benfeitorias e/ou indenização pelas benfeitorias realizadas; (iv) ilegalidade da sentença no que diz respeito à retenção do sinal pago a título de entrada do negócio jurídico; (v) impossibilidade de cumulação do sinal com multa de cláusula penal; (vi) necessidade de redução da multa estipulada na cláusula penal, na remota hipótese de ser rescindido o contrato. 6. Inexistindo qualquer dano ao imóvel ao ponto de gerar indenização por perdas e danos em favor da empresa Apelante/Autora AGROPECUÁRIA BAURU LTDA e, sobretudo, levando-se em conta o alto investimento feito pela empresa adquirente FLORESTA VIVA EXPLORAÇÃO DE MADEIRA LTDA, entendo nesta parte assim como entendeu o d. Juízo de Piso, pela manutenção da sentença, na parte em que julgou improcedente o pedido de indenização por perdas e danos. 7. Não há que se falar em ocorrência de dano moral, nem tampouco, a ocorrência de litigância de má fé por parte da requerida, haja vista que o fato de o imóvel ter sido citado em delação e tido como adquirido com valores ilícitos não é suscetível de ferir a honra objetiva da pessoa jurídica. 8. Condenação da Apelante/Autora AGROPECUÁRIA BAURU LTDA ao pagamento do valor correspondente a 10% (Dez Por Cento), a título de multa contratual, cujo valor deverá ser devidamente atualizado até a data do seu pagamento. 9. Honorários sucumbenciais readequados na forma do art. 85, § 2º e 11º, do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 10 de Maio de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial). Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Ciente da petição de ID 163983692, em que relata o desinteresse na realização de audiência de conciliação. Inclua-se o processo em pauta, com a intimação das partes para a continuidade do julgamento do Apelo iniciado em 14/12/2022, e a convocação dos Desembargadores que integrarão a Câmara para o julgamento de acordo com técnica do artigo 942, do CPC. Cumpra-se. Desembargador Sebastião de Moraes Filho. = r e l a t o r=

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 29 de Março de 2023 às 08:30 horas, no PLENARIO 02. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 08 de Março de 2023 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 01 de Março de 2023 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

14/02/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REJEITADA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – NÃO CABIMENTO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO RECONHECIDOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – MANUTENÇÃO - RELAÇÕES EXTRACONTRATUAIS FEITAS PELA APELADA/AUTORA, VENDEDORA DO IMÓVEL, SEM O CONHECIMENTO/CIÊNCIA DA APELANTE/REQUERIDA, ADQUIRENTE DO IMÓVEL, INCORRENDO EM CLARA E EVIDENTE VIOLAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA, BEM ASSIM O DESCUMPRIMENTO DO QUE RESTOU ACORDADO NA AVENÇA – PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL – INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO OCORRÊNCIA – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA – MULTA MANTIDA – ARRAS – POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO – RECURSODE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA AGROPECUÁRIA BAURU LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA FLORESTA VIVA EXPLORAÇÃO DE MADEIRA LTDA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Afastada a preliminar de intempestividade recursal, tendo em vista que o sistema registrou a ciência das partes na data de 25/04/2022 (ID 14243963 e ID 14243964), e o protocolo do recurso de apelação interposto pela Apelante/Autor, fora realizado de 16 de maio de 2022, portanto, dentro do prazo legal. 2. Em se tratando de contrato de compra e venda de bens móveis, na esteira do entendimento do e. STJ, não se mostra possível o deferimento da liminar de reintegração de posse antes do pronunciamento judicial a respeito da resolução do contrato. 3. Contrato de compra e venda de imóvel rural em que a vendedora/autora não cumpriu com suas obrigações, violando a boa-fé objetiva do contrato, por tratar-se de relação bilateral e, que deveria ser recíproca, está protegida pelo manto do disposto no artigo 476 do Código Civil Brasileiro, à rigor da aplicação da Exceção do Contrato não Cumprido. 4. Perfeitamente aplicável, na espécie, o adimplemento substancial do contrato que na hipótese é perfeitamente aplicável, tendo em visto os pagamentos já realizados pela Apelante/Requerida FLORESTA VIVA EXPLORAÇÃO DE MADEIRA LTDA, devidamente comprovados nos autos e reconhecidos pela própria empresa Apelada/Autora AGROPECUÁRIA BAURU LTDA, bem assim pela dedução de valores pagos a terceiro relacionado com o negócio e despesas despendidas para consecução da mencionada reintegração de posse e, ainda, levando-se em consideração os depósitos judiciais realizados pela Apelante/Requerida FLORESTA VIVA EXPLORAÇÃO DE MADEIRA LTDA, em consonância com o laudo contábil apresentado nos autos, de modo que, tendo a compradora/requerida honrado com o adimplemento substancial do contrato, se mostra coerente a preservação do pacto celebrado. 5. Em razão do que foi decidido no tópico acima, resta prejudicado a analise daquilo que diz respeito à: (iii) nulidade da cláusula 4ª do contrato, em vista de trata-se de cláusula leonina, permitindo por conseguinte, a retenção da área em razão das benfeitorias e/ou indenização pelas benfeitorias realizadas; (iv) ilegalidade da sentença no que diz respeito à retenção do sinal pago a título de entrada do negócio jurídico; (v) impossibilidade de cumulação do sinal com multa de cláusula penal; (vi) necessidade de redução da multa estipulada na cláusula penal, na remota hipótese de ser rescindido o contrato. 6. Inexistindo qualquer dano ao imóvel ao ponto de gerar indenização por perdas e danos em favor da empresa Apelante/Autora AGROPECUÁRIA BAURU LTDA e, sobretudo, levando-se em conta o alto investimento feito pela empresa adquirente FLORESTA VIVA EXPLORAÇÃO DE MADEIRA LTDA, entendo nesta parte assim como entendeu o d. Juízo de Piso, pela manutenção da sentença, na parte em que julgou improcedente o pedido de indenização por perdas e danos. 7. Não há que se falar em ocorrência de dano moral, nem tampouco, a ocorrência de litigância de má fé por parte da requerida, haja vista que o fato de o imóvel ter sido citado em delação e tido como adquirido com valores ilícitos não é suscetível de ferir a honra objetiva da pessoa jurídica. 8. Condenação da Apelante/Autora AGROPECUÁRIA BAURU LTDA ao pagamento do valor correspondente a 10% (Dez Por Cento), a título de multa contratual, cujo valor deverá ser devidamente atualizado até a data do seu pagamento. 9. Honorários sucumbenciais readequados na forma do art. 85, § 2º e 11º, do CPC.

25/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) FLORESTA VIVA EXPLORACAO DE MADEIRA LTDA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) FLORESTA VIVA EXPLORACAO DE MADEIRA LTDA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

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