Execução de Título Extrajudicial 1000028-14.2022.8.11.0093 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000028-14.2022.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/08/2024, 13:29

Remessa (outros motivos)

08/04/2024, 01:04

Definitivo

07/02/2024, 03:34

Trânsito em julgado

07/02/2024, 03:34

Decurso de Prazo

07/02/2024, 03:34

Publicação

24/01/2024, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000028-14.2022.8.11.0093.. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). 2. Fundamentação. É sabido que, para o exercício do direito de ação, necessário se faz a observância de requisitos necessários para se exigir tutela jurisdicional. A não observância leva, obrigatoriamente, na extinção do processo sem resolução do mérito, ante o exercício irregular do direito ou abuso deste. Neste sentir, o art. 17 do Código de Processo Civil, assevera que: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Por conseguinte, ausente estes requisitos, o processo deverá ser extinto, conforme inteligência do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora informa realização de acordo, postulando pela sua homologação, nos termos de ID. 127936935, no entanto sem juntar qualquer comprovação do referido acordo, sendo assim, intimada para tal, conforme determinação de ID. 130587419, sob pena de ausência do interesse agir. Ainda que devidamente intimada para juntar o referido acordo aos autos, a parte autora não o fez, informando que o acordo se deu de forma verbal, nos mesmos moldes de acordo anterior. No entanto, analisando detidamente o feito, não há nenhum acordo anterior nos autos. Assim, sem a existência acordo formal nos autos, não há que se falar em homologação, ao passo que da forma apresentada pela parte autora a ação não levará a nenhum resultado útil, de modo que carece a parte postulante de interesse processual. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo extinto o feito, com fulcro nos art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se, e Intimem-se as partes. Rondonópolis/MT, na data da assinatura digital. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Expedição de documento

20/01/2024, 11:49

Ausência das condições da ação

20/01/2024, 11:48

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 16:55

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Código: 1000028-14.2022.8.11.0093. I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte o acordo, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir. II - Após, voltem-me os autos conclusos. Rondonópolis, 02 de outubro de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Expedição de documento

04/10/2023, 15:21

Mero expediente

04/10/2023, 15:21

Documentos

Sentença

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000028-14.2022.8.11.0093.. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). 2. Fundamentação. É sabido que, para o exercício do direito de ação, necessário se faz a observância de requisitos necessários para se exigir tutela jurisdicional. A não observância leva, obrigatoriamente, na extinção do processo sem resolução do mérito, ante o exercício irregular do direito ou abuso deste. Neste sentir, o art. 17 do Código de Processo Civil, assevera que: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Por conseguinte, ausente estes requisitos, o processo deverá ser extinto, conforme inteligência do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora informa realização de acordo, postulando pela sua homologação, nos termos de ID. 127936935, no entanto sem juntar qualquer comprovação do referido acordo, sendo assim, intimada para tal, conforme determinação de ID. 130587419, sob pena de ausência do interesse agir. Ainda que devidamente intimada para juntar o referido acordo aos autos, a parte autora não o fez, informando que o acordo se deu de forma verbal, nos mesmos moldes de acordo anterior. No entanto, analisando detidamente o feito, não há nenhum acordo anterior nos autos. Assim, sem a existência acordo formal nos autos, não há que se falar em homologação, ao passo que da forma apresentada pela parte autora a ação não levará a nenhum resultado útil, de modo que carece a parte postulante de interesse processual. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo extinto o feito, com fulcro nos art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se, e Intimem-se as partes. Rondonópolis/MT, na data da assinatura digital. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória Pugna a parte autora pela suspensão do feito com base no que dispõe o art. 921, III, do CPC, em razão da não localização de bens do executado. Breve relato. No entanto, cabe ressaltar a impossibilidade da aplicação deste dispositivo no âmbito dos Juizados Especiais, tendo em vista os princípios regentes deste Juízo como a celeridade e a economia processual, a teor do art. 2º da LJE. No mesmo sentido segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE AÇÃO PROCESSADA NO JEC. JUNTADA DAS FATURAS QUE PODE SER EFETUADA APENAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, inviável o deferimento da tutela de urgência postulada pelo autor/agravado. Caso dos autos em que o demandante já possui sentença favorável em ação cominatória processada no JEC, que também visa ao restabelecimento dos mesmos serviços de telefonia, o que afasta o perigo de dano alegado. Impossibilidade de se determinar a suspensão da demanda que tramita nos Juizados Especial Cíveis, ante a independência jurisdicional deste em relação à Justiça Comum. Juntada das faturas que devem ser trazidas aos autos na fase de cumprimento de sentença, em caso de procedência da demanda”. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077671907, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/07/2018). (TJ-RS - AI: 70077671907 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/07/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/07/2018). Desse modo, o pedido de suspensão do presente feito não merece prosperar, devendo o autor prosseguir com a ação, sob pena de extinção do processo, conforme preconiza o art. 51, §1º, da LJE. Diante do exposto, Decido: I – Indefiro o pedido de suspensão dos autos, pelos motivos anteriormente expostos. II – Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora. III – Sem manifestação ou cumprimento irregular, voltem-me para sentença. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

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