Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004662-07.2021.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004662-07.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/10/2023, 09:47

Remessa (outros motivos)

30/09/2023, 01:24

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:26

Decurso de Prazo

22/09/2023, 22:51

Decurso de Prazo

22/09/2023, 07:18

Decurso de Prazo

22/09/2023, 07:18

Publicação

31/08/2023, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004662-07.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: GERSON ALVES CAMPOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Ante a notícia de cumprimento da obrigação, bem como verificado o levantamento dos valores por meio de alvará judicial, homologo e determino o encerramento do feito ante a comunicação de cumprimento da obrigação, e consequente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; Sem honorários advocatícios e custas processuais. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. (assinado digitalmente) Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Definitivo

29/08/2023, 17:13

Expedição de documento

29/08/2023, 15:42

Documento

29/08/2023, 15:42

Decurso de Prazo

27/08/2023, 02:34

Decurso de Prazo

05/08/2023, 04:15

Documento

04/08/2023, 14:55

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004662-07.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: GERSON ALVES CAMPOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS No id. 90950757, o requerente pleiteou pela redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível. Analisando os autos, verifico que de fato este juízo é incompetente para o seu processamento a teor da Resolução nº 004/2014/TP de lavra do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tendo sido reconhecida a competência ABSOLUTA do Juizado Especial da Fazenda Pública[1]. Questionamentos sobre o tema foram alvos de inúmeros julgados, tendo sido instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 que decidiu no sentido exposto acima.[2] O feito não se insere nas exceções do § 1.º do artigo 2.º da Lei 12.153/2009. Conforme planilha acostada aos autos, o valor executado pelo autor, não atinge o montante de 60 (sessenta) salários mínimos (considerando o salário-mínimo vigente) e nem se enquadra nas exceções acima referidas. Assim, declino da competência para julgar o presente feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N.º 12.153/2009 E RESOLUÇÃO N.º 700/2012 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - REMESSA PARA O JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0009.17.000567-3/001 - COMARCA DE ÁGUAS FORMOSAS - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): HIDELBRANDO ALEXANDRINO PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA. Deste modo, defiro pedido do autor, proceda-se a Secretaria conforme artigo 5.º, I da Portaria Conjunta n.º 555 de 23/04/2019 (TJMT) com Urgência. Às baixas e anotações devidas. Cumpra-se. Tangará da Serra, 11 de agosto de 2022. Francisco Ney Gaiva Juiz(a) de Direito

12/08/2022, 00:00

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