Procedimento Comum Cível 1000775-20.2021.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000775-20.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/03/2025, 15:35

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 01:04

Definitivo

20/03/2024, 18:27

Decurso de Prazo

20/03/2024, 01:48

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 12:41

Publicação

01/03/2024, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação das partes acerca do retorno dos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito em termos de prosseguimento. Em caso de inércia o feito será remetido ao arquivo definitivo, nos termos do art. 242 da CNGC.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação das partes acerca do retorno dos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito em termos de prosseguimento. Em caso de inércia o feito será remetido ao arquivo definitivo, nos termos do art. 242 da CNGC.

26/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 09:54

Documento (Certidão)

21/02/2024, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA – MÉRITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ASSINADO PELO CONSUMIDOR – DIREITO DE DEFESA GARANTIDO – OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010 – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Constatada a irregularidade na medição de energia e a licitude na apuração, evidenciando-se a possível ocorrência de fraude, a concessionária de serviços de energia elétrica tem direito à revisão do faturamento segundo os critérios previstos em norma da ANEEL. Comprovado o desvio de energia pelo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), regularmente emitido com a participação e assinatura do consumidor, e apurado o valor devido, com indicação do critério adotado na revisão do faturamento, é lícita cobrança dos valores.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Novembro de 2023 a 24 de Novembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

09/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2023, 15:31

Decurso de Prazo

27/10/2023, 00:49

Documentos

Intimação

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000775-20.2021.8.11.0021.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): VALDIVINO CANDIDO DA SILVA VISTOS. VALDIVINO CANDIDO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS com pedido de tutela antecipada em face de ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que foi titular da unidade consumidora de nº 6/586231-3, como locatário, até agosto de 2020. Destaca que em razão da pandemia passou a residir na zona rural de Nova Nazaré/MT, motivo pelo qual o consumo de energia elétrica da referida unidade consumidora teria reduzido. Ressalta que em dezembro de 2020, já com o encerramento do contrato de locação, a proprietária do imóvel informou a existência de comunicação de irregularidade, consistente em ligação invertida, Ocorrência sob o nº 612143, ensejando a cobrança do valor de R$ 2.336.16, pela recuperação de consumo. Ressalta que o imóvel ficou fechado no período de abril/2020 a agosto/2020. Desta forma, pretende a declaração da inexistência do débito, bem como a condenação da parte requerida em danos morais. A inicial foi recebida (ID 56498177), tendo sido concedida a tutela antecipada, bem como os benefícios da justiça gratuita. Em sede de contestação (ID 61585718) a parte requerida argumenta a regularidade da cobrança, decorrente de apuração de consumo não faturado. Destaca que em 22/09/2020 realizou inspeção da unidade consumidora e verificou irregularidade consistente em ligação invertida – intervenção de terceiros. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (ID 63194817). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, constato que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC), sendo caso de julgamento antecipado da lide. Cuida-se a ação declaratória de inexistência de débito na qual a autora alega a cobrança irregular de uma fatura de cobrança emitida pela requerida proveniente de recuperação de energia devido a constatação de irregularidade de ligação invertida – intervenção de terceiros. Pois bem, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão a autora. Conforme se observa no documento de ID 50666421 – Pág. 17, o consumo anterior ao período impugnado era de no mínimo 228 KW, chegando a 410KW, enquanto no período impugnado teve o mínimo de 50KW. Diante da diminuição considerável de consumo, a equipe da requerida realizou inspeção técnica em 22/09/2020, constatando “Ligação Invertida – Intervenção de terceiros”, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção juntado no ID 61585721, inclusive assinado pela pessoa identificada como inquilina na época, Sra. Edilaine Santos Silva. Em seus argumentos a parte autora informa que no período impugnado esteve fora do imóvel, morando em zona rural. No entanto, não apresentou qualquer meio de prova nesse sentido, haja vista não estar desincumbido do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, I, do CPC. Ademais, a perícia solicitada não aponta a ilegalidade, apenas pretendendo sua realização de maneira genérica, de modo não ser necessária ao deslinde do feito, até porque a inspeção fora realizada na presença da parte autora. Nesse passo, de acordo com as regras previstas na Resolução nº 414/2010, em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, é permitido a concessionaria de energia cobrar a recuperação do consumo, com fundamento na irregularidade do medidor de energia elétrica consumida e não paga. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – REGRAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OBSERVADAS – NOTA DE DÉBITO DEVIDA – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. O direito à cobrança de consumo de energia não registrado, e, igualmente, o da restituição de eventual faturamento a maior são legitimas, ante o que preleciona o art. 884 do Código Civil, bem como, a Resolução da Aneel nº 414, de 09/09/2010. Não há falar em condenação ao pagamento de indenização por dano moral nos casos em que o fornecimento de energia foi suspenso em razão de débito pretérito, sob pena de prestigiar o usuário que não atuou de forma apropriada, ante conduta reprovável no desvio de energia elétrica a seu benefício. (TJ-MS - AC: 80000541520188120800 MS 8000054-15.2018.8.12.0800, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 13/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2019). Desta feita, constatada irregularidade no medidor de energia da parte autora e o faturamento a menor no período tido por irregular (maio a agosto de 2020), tem-se por legítima a cobrança do valor de R$ 2.336.16. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando suspensa sua exigibilidade, pois beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3, do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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