Execução de Título Extrajudicial 1000478-79.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000478-79.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/05/2026, 14:10

Decurso de Prazo

28/04/2026, 03:04

Documento

17/04/2026, 15:48

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 15:34

Definitivo

17/04/2026, 15:34

Definitivo

17/04/2026, 15:28

Publicação

17/04/2026, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 04:45

Mero expediente

16/04/2026, 16:14

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 10:25

Publicação

16/04/2026, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA e outros Intimação - DESPACHO Processo nº 1000478-79.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da Terceira Câmara de Direito Privado, julgou o Agravo de Instrumento nº 1004137-20.2026.8.11.0000 (id nº230127304), interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida por este Juízo (id nº 218066583), que determinara a restituição dos pagamentos efetivados aos leiloeiros pelas partes: "As despesas operacionais do leiloeiro, desde que comprovadas, devem ser suportadas pelo executado, à luz do princípio da causalidade e do art. 7º, §7º, da Resolução CNJ nº 236/2016. O exequente não pode ser responsabilizado por despesas decorrentes de atos expropriatórios regularmente praticados em razão do inadimplemento do executado." Diante do expresso comando do Eg. Tribunal de Justiça, REFORMO PARCIALMENTE a decisão proferida no id nº 218066583, nos seguintes termos: 1. Fica afastada a responsabilidade do exequente BANCO BRADESCO S.A. quanto ao ressarcimento ou pagamento de quaisquer valores aos leiloeiros; 2. Eventual obrigação de ressarcimento aos leiloeiros recairá exclusivamente sobre os executados CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA. e WELLINGTON LUIZ MAMEDE, limitada às despesas operacionais documentalmente comprovadas, nos termos do art. 7º, caput e §7º, da Resolução CNJ nº 236/2016; 3. Não é devida comissão de arrematação, ante o cancelamento da hasta pública e a inexistência de arrematação útil; 4. Caso os leiloeiros postulem o ressarcimento de despesas operacionais, deverão: a) Apresentar discriminação detalhada das verbas pleiteadas, distinguindo sua natureza jurídica; b) Juntar comprovação documental idônea de cada despesa (notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento, contratos de prestação de serviços, etc.); c) Demonstrar o nexo causal entre as despesas e os atos expropriatórios efetivamente praticados. 5. Apresentada eventual petição pelos leiloeiros, intime-se os executados para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; 6. Após, tornem conclusos para análise e decisão quanto à procedência e extensão do pedido de ressarcimento. 7. Fica revogada a advertência de bloqueio on-line constante da decisão de ID 218066583, no que tange ao exequente. 8. Certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1004137-20.2026.8.11.0000. 9. Cumpridas as determinações, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 14 de abril de 2026 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:23

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA e outros Intimação - DESPACHO Processo nº 1000478-79.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da Terceira Câmara de Direito Privado, julgou o Agravo de Instrumento nº 1004137-20.2026.8.11.0000 (id nº230127304), interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida por este Juízo (id nº 218066583), que determinara a restituição dos pagamentos efetivados aos leiloeiros pelas partes: "As despesas operacionais do leiloeiro, desde que comprovadas, devem ser suportadas pelo executado, à luz do princípio da causalidade e do art. 7º, §7º, da Resolução CNJ nº 236/2016. O exequente não pode ser responsabilizado por despesas decorrentes de atos expropriatórios regularmente praticados em razão do inadimplemento do executado." Diante do expresso comando do Eg. Tribunal de Justiça, REFORMO PARCIALMENTE a decisão proferida no id nº 218066583, nos seguintes termos: 1. Fica afastada a responsabilidade do exequente BANCO BRADESCO S.A. quanto ao ressarcimento ou pagamento de quaisquer valores aos leiloeiros; 2. Eventual obrigação de ressarcimento aos leiloeiros recairá exclusivamente sobre os executados CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA. e WELLINGTON LUIZ MAMEDE, limitada às despesas operacionais documentalmente comprovadas, nos termos do art. 7º, caput e §7º, da Resolução CNJ nº 236/2016; 3. Não é devida comissão de arrematação, ante o cancelamento da hasta pública e a inexistência de arrematação útil; 4. Caso os leiloeiros postulem o ressarcimento de despesas operacionais, deverão: a) Apresentar discriminação detalhada das verbas pleiteadas, distinguindo sua natureza jurídica; b) Juntar comprovação documental idônea de cada despesa (notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento, contratos de prestação de serviços, etc.); c) Demonstrar o nexo causal entre as despesas e os atos expropriatórios efetivamente praticados. 5. Apresentada eventual petição pelos leiloeiros, intime-se os executados para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; 6. Após, tornem conclusos para análise e decisão quanto à procedência e extensão do pedido de ressarcimento. 7. Fica revogada a advertência de bloqueio on-line constante da decisão de ID 218066583, no que tange ao exequente. 8. Certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1004137-20.2026.8.11.0000. 9. Cumpridas as determinações, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 14 de abril de 2026 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA e outros Processo nº 1000478-79.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da Terceira Câmara de Direito Privado, julgou o Agravo de Instrumento nº 1004137-20.2026.8.11.0000 (id nº230127304), interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida por este Juízo (id nº 218066583), que determinara a restituição dos pagamentos efetivados aos leiloeiros pelas partes: "As despesas operacionais do leiloeiro, desde que comprovadas, devem ser suportadas pelo executado, à luz do princípio da causalidade e do art. 7º, §7º, da Resolução CNJ nº 236/2016. O exequente não pode ser responsabilizado por despesas decorrentes de atos expropriatórios regularmente praticados em razão do inadimplemento do executado." Diante do expresso comando do Eg. Tribunal de Justiça, REFORMO PARCIALMENTE a decisão proferida no id nº 218066583, nos seguintes termos: 1. Fica afastada a responsabilidade do exequente BANCO BRADESCO S.A. quanto ao ressarcimento ou pagamento de quaisquer valores aos leiloeiros; 2. Eventual obrigação de ressarcimento aos leiloeiros recairá exclusivamente sobre os executados CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA. e WELLINGTON LUIZ MAMEDE, limitada às despesas operacionais documentalmente comprovadas, nos termos do art. 7º, caput e §7º, da Resolução CNJ nº 236/2016; 3. Não é devida comissão de arrematação, ante o cancelamento da hasta pública e a inexistência de arrematação útil; 4. Caso os leiloeiros postulem o ressarcimento de despesas operacionais, deverão: a) Apresentar discriminação detalhada das verbas pleiteadas, distinguindo sua natureza jurídica; b) Juntar comprovação documental idônea de cada despesa (notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento, contratos de prestação de serviços, etc.); c) Demonstrar o nexo causal entre as despesas e os atos expropriatórios efetivamente praticados. 5. Apresentada eventual petição pelos leiloeiros, intime-se os executados para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; 6. Após, tornem conclusos para análise e decisão quanto à procedência e extensão do pedido de ressarcimento. 7. Fica revogada a advertência de bloqueio on-line constante da decisão de ID 218066583, no que tange ao exequente. 8. Certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1004137-20.2026.8.11.0000. 9. Cumpridas as determinações, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 14 de abril de 2026 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA e outros Processo nº 1000478-79.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA e WELLINGTON LUIZ MAMEDE, todos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, foram realizadas hastas públicas que resultaram na arrematação de dois imóveis: um pelo valor de R$225.255,00, com entrada de R$56.313,75 e o restante a ser pago em 30 parcelas mensais corrigidas pelo INPC; e outro pelo valor de R$93.321,00, com entrada de R$23.330,42 e o restante também parcelado em 30 vezes(id nº 172900761 e 172884778). Posteriormente, as partes firmaram acordo, conforme documento de id nº 193990222, pelo qual os executados se comprometeram a pagar o valor da dívida em parcelas mensais, tendo oferecido como garantia o imóvel de matrícula 26.765, localizado em Chapada dos Guimarães/MT. O acordo foi homologado por este juízo (id nº 194018158), com suspensão do feito até 06.12.2025. Em petição de id nº 206718653, o exequente informou o integral cumprimento do acordo, requerendo a extinção do feito e o cancelamento de todas as restrições. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que o exequente informou expressamente o cumprimento integral do acordo homologado (id nº 193990222), tenho que a obrigação foi satisfeita. Diante do cumprimento da obrigação pelos executados, a extinção do feito é medida que se impõe, BEM COMO O CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA REALIZADA, com a consequente devolução dos valores aos arrematantes. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por consequência, DECLARO CANCELADA a hasta pública ocorrida no feito, determinando que os valores depositados pelos arrematantes sejam levantados em seu favor, mediante alvará judicial (id nº 172900761 e 172884778). Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras, arrestos ou outras constrições existentes nos autos, especialmente a penhora sobre o imóvel de matrícula 26.765, oferecido como garantia no acordo. Custas finais, se houver, a cargo dos executados, conforme previsto no acordo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 4 de setembro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA e outros Intimação - DECISÃO Processo nº 1000478-79.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação execução proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA e outro, para recebimento do montante inicial de R$121.234,77 cuja ação foi distribuída em 06.01.2023. Em face do não pagamento da dívida, foi determinada no id nº 127460234, com expedição do Termo nos autos no id nº 130559831. O laudo pericial foi aportado no id nº 160286941 e 160295948. Foi expedido alvará à perita no id nº 160417909. O autor concordou no id nº 164544939, pugnando pela designação de hasta, indicando, ainda, leiloeiro. As demais partes, intimadas não se manifestaram como se denota do id nº 164550791. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Compulsando os autos, evidencia-se que o feito está em regular tramitação, tendo sido realizadas as intimações pertinentes, inexistindo mácula ou vício nesse sentido. Outrossim, verifico do laudo avaliativo apresentado pela EXPERT, que está em consonância com o mercado com todas as análises baseadas em informações atuais com relação à oferta e demanda, as quais são devidamente tratadas com base no mercado imobiliário. A Expert consignou acerca do imóvel o seguinte: “LOTE 1 – Área a que pertence ao executado WELLINGTON LUIZ MAMEDE, é uma Chácara Nº 84, do Loteamento “Parque Humaitá III”, município de Cuiabá-MT, de matrícula 74.106, do Cartório do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT. LOTE 2- Área a que pertence ao executado WELLINGTON LUIZ MAMEDE, e o Lote Nº. 05, da Quadra n. 11, do Loteamento denominado “Parque Residencial Dom Bosco”, nesta Capital, a matrícula 73.000, do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT. LOTE 3 – Uma Área sobre o Lote 01-A, Quadra 24, com área de 600,00 m², desmembrado dos lotes 01 e 02, da Quadra 24, com área total de 1.600,00 m² do Loteamento Oficial da Prefeitura, situado à Rua Bel. Armando Albuquerque de Campos, em Chapada dos Guimarães-MT, a matrícula 2.675, do Cartório do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães-MT, de propriedade do executado WELLINGTON LUIZ MAMEDE e sua esposa Ana Francisca Gabrine Mamede.” Concluiu que: “4.1 - Situação e Localização: O imóvel 1- avaliado Chácara n. 84 do Loteamento “Parque Humaitá III”, município de Cuiabá-MT, de matrícula 74.106, do Cartório do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, O imóvel está avaliado em R$ 100,000.00 (Cem mil reais). Com Gasoduto instalado, o imóvel, só pode ter seu uso na área de 5.000 M2. 4.2 - Situação e Localização: O Segundo imóvel avaliado é um lote n. 05, da Quadra n. 11, do Loteamento denominado “Parque Residencial Dom Bosco, nesta Capital, de matrícula 73.000, do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, O imóvel está avaliado em R$ 126.000,00 (Cento e vinte e seis mil reais). O Terceiro imóvel avaliado e um lote 01-A, Quadra 24, com área de 600,00 m², desmembrado dos lotes 01 e 02, da Quadra 24, com área total de 1.600,00 m² do Loteamento Oficial da Prefeitura, situado à Rua Bel. Armando Albuquerque de Campos, em Chapada dos Guimarães[1]MT, de matrícula 2.675, do Cartório do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães-MT, de propriedade do executado WELLINGTON LUIZ MAMEDE e sua esposa Ana Francisca Gabrine Mamede. O imóvel está avaliado em R$ 700,000,00 (Setecentos mil reais), e área construída de 208 M2.” Deste modo, considerando que os valores encontrados no laudo pericial apresentado está dentro do valor de mercado, como bem mencionado pelo Expert, tenho que diante de suas especificações do referido de id nº 160286941 e, inexistência de mácula ou vício, a homologação é medida de rigor. Posto isso, HOMOLOGO o laudo avaliativo do Id nº 160286941 e seu anexo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, cujos valores encontrados referente aos imóveis foram de: - Matrícula nº 74.106, do Cartório do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT: R$ 100.000,00; - Matrícula nº 73.000, do 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT: R$ 126.000,00; - Matrícula nº 2.675, do Cartório do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães-MT: R$ 700.000,00. Mais, defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. No edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 5 de agosto de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA e outros Processo nº 1000478-79.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação execução proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA e outro, para recebimento do montante inicial de R$121.234,77 cuja ação foi distribuída em 06.01.2023. Em face do não pagamento da dívida, foi determinada no id nº 127460234, com expedição do Termo nos autos no id nº 130559831. O laudo pericial foi aportado no id nº 160286941 e 160295948. Foi expedido alvará à perita no id nº 160417909. O autor concordou no id nº 164544939, pugnando pela designação de hasta, indicando, ainda, leiloeiro. As demais partes, intimadas não se manifestaram como se denota do id nº 164550791. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Compulsando os autos, evidencia-se que o feito está em regular tramitação, tendo sido realizadas as intimações pertinentes, inexistindo mácula ou vício nesse sentido. Outrossim, verifico do laudo avaliativo apresentado pela EXPERT, que está em consonância com o mercado com todas as análises baseadas em informações atuais com relação à oferta e demanda, as quais são devidamente tratadas com base no mercado imobiliário. A Expert consignou acerca do imóvel o seguinte: “LOTE 1 – Área a que pertence ao executado WELLINGTON LUIZ MAMEDE, é uma Chácara Nº 84, do Loteamento “Parque Humaitá III”, município de Cuiabá-MT, de matrícula 74.106, do Cartório do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT. LOTE 2- Área a que pertence ao executado WELLINGTON LUIZ MAMEDE, e o Lote Nº. 05, da Quadra n. 11, do Loteamento denominado “Parque Residencial Dom Bosco”, nesta Capital, a matrícula 73.000, do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT. LOTE 3 – Uma Área sobre o Lote 01-A, Quadra 24, com área de 600,00 m², desmembrado dos lotes 01 e 02, da Quadra 24, com área total de 1.600,00 m² do Loteamento Oficial da Prefeitura, situado à Rua Bel. Armando Albuquerque de Campos, em Chapada dos Guimarães-MT, a matrícula 2.675, do Cartório do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães-MT, de propriedade do executado WELLINGTON LUIZ MAMEDE e sua esposa Ana Francisca Gabrine Mamede.” Concluiu que: “4.1 - Situação e Localização: O imóvel 1- avaliado Chácara n. 84 do Loteamento “Parque Humaitá III”, município de Cuiabá-MT, de matrícula 74.106, do Cartório do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, O imóvel está avaliado em R$ 100,000.00 (Cem mil reais). Com Gasoduto instalado, o imóvel, só pode ter seu uso na área de 5.000 M2. 4.2 - Situação e Localização: O Segundo imóvel avaliado é um lote n. 05, da Quadra n. 11, do Loteamento denominado “Parque Residencial Dom Bosco, nesta Capital, de matrícula 73.000, do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, O imóvel está avaliado em R$ 126.000,00 (Cento e vinte e seis mil reais). O Terceiro imóvel avaliado e um lote 01-A, Quadra 24, com área de 600,00 m², desmembrado dos lotes 01 e 02, da Quadra 24, com área total de 1.600,00 m² do Loteamento Oficial da Prefeitura, situado à Rua Bel. Armando Albuquerque de Campos, em Chapada dos Guimarães[1]MT, de matrícula 2.675, do Cartório do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães-MT, de propriedade do executado WELLINGTON LUIZ MAMEDE e sua esposa Ana Francisca Gabrine Mamede. O imóvel está avaliado em R$ 700,000,00 (Setecentos mil reais), e área construída de 208 M2.” Deste modo, considerando que os valores encontrados no laudo pericial apresentado está dentro do valor de mercado, como bem mencionado pelo Expert, tenho que diante de suas especificações do referido de id nº 160286941 e, inexistência de mácula ou vício, a homologação é medida de rigor. Posto isso, HOMOLOGO o laudo avaliativo do Id nº 160286941 e seu anexo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, cujos valores encontrados referente aos imóveis foram de: - Matrícula nº 74.106, do Cartório do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT: R$ 100.000,00; - Matrícula nº 73.000, do 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT: R$ 126.000,00; - Matrícula nº 2.675, do Cartório do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães-MT: R$ 700.000,00. Mais, defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. No edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 5 de agosto de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

06/08/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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