Execução de Título Extrajudicial 1001170-79.2022.8.11.0052 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001170-79.2022.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/02/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT EXECUTADO: PATRICIA CHAGAS PRADE Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001170-79.2022.8.11.0052 Trata-se de petição (ID 219500474) apresentada pela parte exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, na qual requer a suspensão do presente feito executivo, com o consequente arquivamento provisório, sob o fundamento de não ter localizado bens penhoráveis em nome da parte executada. O pedido encontra amparo no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza a suspensão do processo de execução quando o executado não possuir bens passíveis de penhora. A ausência de localização de patrimônio para satisfazer o crédito é fato incontroverso nos autos, conforme afirmado pela própria parte credora. O parágrafo 1º do referido artigo estabelece que, nesta hipótese, a suspensão ocorrerá pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual também se suspende o curso da prescrição. Embora a parte exequente tenha requerido a suspensão por 6 (seis) meses, o prazo legal a ser observado é aquele taxativamente previsto na norma processual. Dessa forma, a suspensão pelo prazo máximo legal de 1 (um) ano é medida que se impõe, a fim de garantir à parte exequente tempo hábil para realizar novas diligências e, ao mesmo tempo, conferir segurança jurídica quanto ao início da contagem da prescrição intercorrente, conforme preceitua o parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado. Determino a SUSPENSÃO do presente processo de execução pelo prazo de 1 (um) ano, com término em 29 de janeiro de 2027. Durante o período de suspensão, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, com as devidas anotações. Fica a parte exequente ciente de que, decorrido o prazo da suspensão sem manifestação, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 10:52

Definitivo

29/01/2026, 15:18

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 10:57

Publicação

15/12/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA UNICA DE RIO BRANCO Rua Cáceres, s/n, Centro, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 TELEFONE: (65) 32571295 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono o feito, para intimar a parte exequente a manifestar-se no prazo legal, requerendo o que entender de direito. Rio Branco/MT, 11/12/2025. Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento

11/12/2025, 18:50

Documento

11/12/2025, 13:50

de Conciliação (realizada; Facilitador)

11/12/2025, 13:48

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:37

Decurso de Prazo

11/11/2025, 15:26

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT EXECUTADO: PATRICIA CHAGAS PRADE O artigo 835 do Código de Processo Civil indica o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantia da execução. O artigo 854, do Código de Processo Civil, torna perfeitamente viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias dos devedores, mormente em face da ausência de qualquer aceno direcionado à composição da dívida, bem como inexistência de bens para garantia da execução. Assim sendo, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001170-79.2022.8.11.0052 DEFIRO o pedido de penhora online em nome da parte executada, e em consequência, expeço ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio online de valores até o montante do débito R$ 46.401,86 - que eventualmente for encontrado em contas bancárias pertencentes a parte executada, PATRICIA CHAGAS PRADE - CPF: 037.016.591-84. Realizado o bloqueio do numerário (total ou parcial), LAVRE-SE a penhora e depósito, e INTIMEM-SE a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, consignando que em caso de inércia ou mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, determino, desde já, o arquivamento dos autos até ulteriores deliberações. POSTERGO a análise de pedido de demais sistemas conveniados, para após tentativa de penhora de valores, nos termos da ordem preferencial de penhoras disposta no art. 835 do CPC, que prioriza o dinheiro como meio de garantia da execução, bem como na necessidade de observância à economicidade processual e à eficiência no andamento dos atos executivos. Ademais, o deferimento imediato de múltiplas diligências, incluindo a utilização de diversos sistemas de rastreamento de bens, pode gerar sobrecarga operacional nas diligências, dificultar a gestão processual e ocasionar tumulto na condução dos atos executivos, especialmente em Varas com acervo expressivo e recursos humanos limitados. Assim, a concentração inicial das medidas de constrição patrimonial na tentativa de penhora via SISBAJUD permite que os atos sejam realizados de forma ordenada e racional, em consonância com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal). Uma vez finalizada a tentativa de bloqueio e penhora de valores, com o devido relatório do SISBAJUD anexado aos autos, eventual utilização de sistemas conveniados será analisada de forma adequada, observando-se a ausência de bens bloqueáveis e a viabilidade da medida, sempre resguardando os princípios da eficiência e da celeridade processual. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1001170-79.2022.8.11.0052.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT EXECUTADO: PATRICIA CHAGAS PRADE Intimação - SENTENÇA VISTOS, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, intentou ação de execução de título extrajudicial em face de PATRICIA CHAGAS PRADE, objetivando recebimento de valores no total de R$ 11.440,37 (onze mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Consta dos autos manifestação da parte exequente, noticiando que as partes transacionaram acordo acerca da dívida posta em Juízo, que atualizada permeia o patamar de R$ 14.841,13 (quatorze mil e oitocentos e quarenta e um reais e treze centavos. A minuta da transação objetiva a suspensão da presente ação até a satisfação da obrigação entabulada. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Feita essa premissa, havendo composição amigável, a homologação do acordo com resolução do mérito é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO a transação para que produza os efeitos legais e de direito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas e honorários advocatícios, nos termos do acordo. O processo ficará SUSPENSO, nos termos do artigo 313, inciso II do CPC, pelo prazo estabelecido no pacto para adimplemento da dívida, devendo a parte manifestar acerca do cumprimento da obrigação, em até 15 (quinze) dias após o marco final da obrigação. Remetam-se os autos ao arquivo provisório com as baixas necessárias, até a data de 15.08.2026. Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestar, quanto ao cumprimento do acordo, valendo o silêncio como quitação integral do débito. P. R. I. C. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1001170-79.2022.8.11.0052.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT EXECUTADO: PATRICIA CHAGAS PRADE VISTOS, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, intentou ação de execução de título extrajudicial em face de PATRICIA CHAGAS PRADE, objetivando recebimento de valores no total de R$ 11.440,37 (onze mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Consta dos autos manifestação da parte exequente, noticiando que as partes transacionaram acordo acerca da dívida posta em Juízo, que atualizada permeia o patamar de R$ 14.841,13 (quatorze mil e oitocentos e quarenta e um reais e treze centavos. A minuta da transação objetiva a suspensão da presente ação até a satisfação da obrigação entabulada. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Feita essa premissa, havendo composição amigável, a homologação do acordo com resolução do mérito é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO a transação para que produza os efeitos legais e de direito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas e honorários advocatícios, nos termos do acordo. O processo ficará SUSPENSO, nos termos do artigo 313, inciso II do CPC, pelo prazo estabelecido no pacto para adimplemento da dívida, devendo a parte manifestar acerca do cumprimento da obrigação, em até 15 (quinze) dias após o marco final da obrigação. Remetam-se os autos ao arquivo provisório com as baixas necessárias, até a data de 15.08.2026. Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestar, quanto ao cumprimento do acordo, valendo o silêncio como quitação integral do débito. P. R. I. C. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

21/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Definitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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de Conciliação (realizada; Facilitador)

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