Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1027097-80.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1027097-80.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº: 1027097-80.2022.8.11.0041 (PJE 2). Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência proposta RESICOLOR COMERCIAL LTDA, em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, todos qualificados na exordial, objetivando a concessão do provimento antecipatório para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Aduz em síntese, que tomou ciência da existência de débito fiscal perante o Município de Cuiabá por meio de Intimação expedida pelo Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Cuiabá. Relata que o débito tributário diz respeito à falta de pagamento da Taxa de Licença Funcionamento e de Publicidade, referente aos períodos compreendidos entre os anos de 2013 e 2018, contudo, informa que encerrou as atividades de sua filial no Município de Cuiabá em 01/09/2015. Escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da medida antecipatória Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Em análise dos autos, verifica-se que os débitos encontram-se inscrito em dívida ativa (ID nº. 90347854). Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Conforme relatado, a presente tem por objetivo a suspensão dos débitos já consubstanciado em CDA. Ocorre que, no curso do processo, sobreveio alteração de competência absoluta em decorrência da criação da Vara Especializada de Execuções Fiscais da Comarca de Cuiabá, a quem compete “Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, ações correlatas, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”. Com efeito, da leitura da competência delimitada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, depreende-se que a Vara de Execuções Fiscais possui competência absoluta para o julgamento dos executivos fiscais e das ações correlatas. Acerca do tema, o art. 43 do Novo Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. Por corolário lógico da interpretação sistemática dos dispositivos citados, conclui-se que, se a ação tem por garantir débito fiscal, já constituído em dívida ativa, que pode ser objeto de futura execução fiscal a ser ajuizada pela Fazenda Pública, compete à Vara Especializada de Execuções Fiscais processá-la e julgá-la, em observância às normas processuais supracitadas e à nítida relação de dependência e acessoriedade entre as ações. Diante de todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor da Vara Especializada de Execuções Fiscais da Comarca de Cuiabá. Preclusa esta, encaminhem-se os autos ao juízo competente, nos moldes do art. 64, § 3º, do CPC/2015. Tomem-se as demais providências de estilo, notadamente quanto às devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESICOLOR COMERCIAL LTDA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(81)