Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000279-56.2012.8.11.0107 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000279-56.2012.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0000279-56.2012.8.11.0107.. EXEQUENTE: VERGILIA SALES FERREIRA MENDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração interposto pela parte autora, alegando em síntese a contradição na sentença de id. 135662792, a qual extinguiu o feito, no entanto, restando pendente o pagamento do rpv relacionado a parte autora. É o Relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, antes de qualquer outra digressão jurídica, importa consignar que os Embargos de Declaração são tempestivos, uma vez oposto no prazo legal, tendo como escopo sanar a omissão ventilada na sentença id. 135662792, estando, portanto, a pretensão da parte embargante, ao alcance do referido remédio recursal, atento ao disposto no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. O Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” Pois bem, é incontroverso que somente pode ser extinta a execução após o cumprimento integral da obrigação. Logo, a sentença objurgada restou contraditória, uma vez que extinguiu o feito, estando pendente o pagamento do rpv relacionado a parte autora, o qual resta confirmado através de consulta sistema eprecweb, razão pela qual, merece acolhimento, para fins de determinar que sejam sobrestados os autos até a competente expedição de alvará respectivo ao rpv de id. 130933375. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de id. 135943542 e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para SANAR a CONTRADIÇAO apontada, e assim determinar que sejam sobrestados os autos até a competente expedição de alvará respectivo ao rpv de id. 130933375. Cumpram-se os demais itens da sentença prolatada. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã/MT, data registrada no sistema. Leonardo Lucio Santos Juiz de Direito Substituto

02/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o exequente para se manifestar acerca do depósito judicial (id. 228619261), no prazo de 15 dias.

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