Apelação Cível 1012959-33.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ART FORROS SERVICOS E COMERCIO DE FORRO EIRELI - ME

CNPJ

Autor

CLAUDEMIR DE FRANCA

CPF

Autor

LARISSE MIRANDA ATAIDE

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VERGINIA CHINELATO

OAB/MT 24047·CPF·Representa: Autor

ELSON REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT 12452·CPF·Representa: Autor

GILBERTO LUIS ALMEIDA

OAB/MT 7732·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

ART FORROS SERVICOS E COMERCIO DE FORRO EIRELI - ME

CNPJ

Autor

CLAUDEMIR DE FRANCA

CPF

Autor

LARISSE MIRANDA ATAIDE

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

LIA TRAUDE TORNQUIST NEUHAUS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

CLAUDEMIR DE FRANCA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO FRANCISCO DOURADOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARTORIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DO DISTRITO DE BOM SUCESSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 14:12

Juntada de Certidão

15/04/2026, 23:40

Juntada de prevenção e retificação

15/04/2026, 23:36

Recebidos os autos

01/04/2026, 17:46

Juntada de certidão

01/04/2026, 17:45

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/12/2024, 15:31

Baixa Definitiva

11/12/2024, 15:31

Transitado em Julgado em 10/12/2024

11/12/2024, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:00

Decorrido prazo de LIA TRAUDE TORNQUIST NEUHAUS em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:27

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

12/11/2024, 16:26

Publicado Acórdão em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 17:41

Todas as movimentações(37)

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 14:12

Juntada de Certidão

15/04/2026, 23:40

Juntada de prevenção e retificação

15/04/2026, 23:36

Recebidos os autos

01/04/2026, 17:46

Juntada de certidão

01/04/2026, 17:45

Documentos

Despacho

•10/01/2020, 18:36

Decisão

•17/03/2020, 16:59

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/12/2024, 15:31

Baixa Definitiva

11/12/2024, 15:31

Transitado em Julgado em 10/12/2024

11/12/2024, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:00

Decorrido prazo de LIA TRAUDE TORNQUIST NEUHAUS em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:27

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

12/11/2024, 16:26

Publicado Acórdão em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 17:41

Conhecido o recurso de LIA TRAUDE TORNQUIST NEUHAUS - CPF: 009.095.300-25 (APELANTE) e provido

18/10/2024, 17:41

Juntada de Petição de certidão

18/10/2024, 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2024, 17:04

Decorrido prazo de LIA TRAUDE TORNQUIST NEUHAUS em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/10/2024, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 14:46

Publicado Intimação de pauta em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 17:10

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 15:19

Conclusos para decisão

18/06/2024, 12:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/06/2024, 12:11

Juntada de Certidão

17/06/2024, 13:04

Juntada de Certidão

17/06/2024, 13:03

Recebidos os autos

14/06/2024, 17:25

Distribuído por sorteio

14/06/2024, 17:25

Despacho

•31/03/2020, 15:46

Decisão

•28/08/2020, 15:57

Decisão

•02/12/2020, 13:39

Decisão

•21/10/2022, 18:00

Decisão

•31/01/2023, 18:18

Decisão

•20/04/2023, 17:14

Decisão

•15/01/2024, 16:06

Decisão

•15/01/2024, 16:06

Despacho

•20/02/2024, 17:48

Despacho

•20/02/2024, 17:48

Sentença

•18/03/2024, 16:03

Sentença

•18/03/2024, 16:03

Despacho

•12/04/2024, 13:13

Todos os documentos(26)

Despacho

•10/01/2020, 18:36

Decisão

•17/03/2020, 16:59

Despacho

•31/03/2020, 15:46

Decisão

•28/08/2020, 15:57

Decisão

•02/12/2020, 13:39

Decisão

•21/10/2022, 18:00

Decisão

•31/01/2023, 18:18

Decisão

•20/04/2023, 17:14

Decisão

•15/01/2024, 16:06

Decisão

•15/01/2024, 16:06

Despacho

•20/02/2024, 17:48

Despacho

•20/02/2024, 17:48

Sentença

•18/03/2024, 16:03

Sentença

•18/03/2024, 16:03

Despacho

•12/04/2024, 13:13

Despacho

•12/04/2024, 13:13

Recurso de sentença

•12/04/2024, 14:41

Acórdão

•18/10/2024, 17:41

Decisão

•05/03/2025, 14:46

Decisão

•09/05/2025, 17:47

Certidão

•09/05/2025, 18:25

Decisão

•25/07/2025, 17:10

Sentença

•27/11/2025, 22:46

Recurso de sentença

•11/12/2025, 16:12

Recurso de sentença

•22/01/2026, 15:03

Recurso de sentença

•11/02/2026, 08:18