Execução de Título Extrajudicial 1000690-96.2020.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000690-96.2020.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1000690-96.2020.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução de obrigação de fazer decorrente Termo de Ajustamento de Conduta ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE MATO GROSSO em face de VILMAR ANTÔNIO PAESE, todos devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, alega o parquet que na data de 13.02.2015 o executado Vilmar entabulou TAC, restando avençada obrigações consistentes dar andamento ao processo de Licenciamento Ambiental e apresentar, no prazo de 02 (dois) anos, cópia da respectiva licença ambiental da propriedade rural Fazenda Pai Thomaz, matrícula 7.500 do CRI de Paranatinga, além do pagamento de R$ 15.649,00 (quinze mil, seiscentos e quarenta e nove reais). Ao final, pleiteia pela citação do executado para o pagamento da multa de R$ 64.770,0 (sessenta e quatro mil, setecentos e setenta reais) decorrente do descumprimento do TAC, no prazo de 01 (um ano), bem como apresente nos autos documentos comprobatórios sobre o cadastro da Licença Ambiental única – LAU. À Ref. 57234373, foi informado o óbito do autor com pedido de havilitação de herdeiros em face de Christian Louis Bonatto Paese, Michelle Cristine Bonatto Paese, Nicolle Marques Paese e Christopher Louis Bonatto Paese. Devidamente citado, o requerido Christopher Louis Bonatto Paese apresentou exceção de pré executividade alegando a ilegitimidade passiva dos gerdeiros eis que cabe ao espólio arcar com as custas de eventuais demandas deixadas pelo de cujus. À Ref. 106165790 o herdeiro Christopher Louis Bonatto Paese comparece aos autos informando que foi lavrada Escritura de cessão Onerosa de Direitos Hereditários e Obrigações sobre o bem certo em favor de Rovino Kopshv e Iracy Schulz Kopsch em relação ao imóvel objeto da presente ação. À Ref. 114144572 o Ministério Público concordou com a substituição do polo passivo com a exclusão dos herdeiros para incluir Rovino Kopsch e Iracy Schulz Kopsch. É a síntese do necessário, É sabido que a exceção de pré-executividade se aplica na ocorrência de questões de ordem pública, passíveis de decretação ex officio, tais como nas hipóteses de nulidade de título judicial e, ainda, ao exame dos pressupostos processuais, vícios formais e condições da ação. Além disso, o incidente deve versar apenas sobre matéria de direito, devendo vir instruído com prova documental pré-constituída quando for necessária à apreciação de questão fática. Por oportuno, passo à análise dos argumentos trazidos pelos executados. Nota-se que a presente execução é baseada em Termo de Ajustamento de Conduta formalizado pelo falecido Vilmar Antônio Paese, de modo que a este deve recair os efeitos da inadimplência contratual, não havendo o que se falar em substituição do polo passivo para inclusão dos filhos do de cujus. De inteira pertinência ao tema versado, colaciono o seguinte julgado: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Caiuá. Fazenda Angical. Execução de título executivo extrajudicial. Obrigação de fazer. Execução movida contra os herdeiros. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Espólio. – 1. Espólio. Nos termos do Código Civil, desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante (art. 1991), que responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros na proporção da parte que na herança lhe coube (art. 1997). No processo civil o Espólio é representado em juízo pelo inventariante (art. 12, V), a quem incumbe representa-lo ativa ou passivamente em juízo ou fora dele, administrar o espólio, transigir em juízo ou fora dele, pagar as dívidas do espólio e fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio (art. 991, I e II, 992, II a IV). – 2. Herdeiros. Alteração do polo passivo. Os herdeiros não eram possuidores ou proprietários em vida da genitora e não o são até a partilha, uma vez que a administração da herança compete ao inventariante. A obrigação 'propter rem' se transmite à herança administrada pela inventariante e, feita a partilha, aos herdeiros a quem couber o imóvel objeto da ação. Até então, a ação deve ser movida contra o Espólio, representado pela inventariante. A citação já realizada dos herdeiros permite que o processo prossiga contra o Espólio cuja inventariante compõe o polo passivo, a dispensar nova citação. É suficiente a regularização do polo passivo e a intimação de que o Espólio prossegue na lide, representado pela inventariante Sônia Abegão Guimaro Barbeiro. Os herdeiros têm o direito de acompanhar a lide ante o reflexo possível na herança e por isso continuam no polo passivo como terceiros interessados, não mais como réus; mas poderão ser excluídos a pedido pelo juiz. – Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21421498720208260000 SP 2142149-87.2020.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 29/10/2020) Outrossim, no que se refere ao requerimento de substituição do polo passivo, entendo que não seja caso de exclusão do espólio do polo passivo da ação, mas sim de litisconsórcio passivo necessário, considerando que a natureza propter rem não afasta a solidariedade da obrigação ambiental. O artigo 113 do Código de Processo Civil delimita os casos de litisconsórcio passivo necessário: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FRAÇÃO IDEAL LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CESSÕES DE DIREITO E OBRIGAÇÕES SOBRE O IMÓVEL. REALOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PROPRIETÁRIO ORIGINAL E O PRIMEIRO CESSIONÁRIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Se o resultado da demanda irá repercutir diretamente na esfera patrimonial de terceiro estranho ao processo, este deve ser citado para integrar a relação processual, sob pena de nulidade. É caso de litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 47, do Código de Processo Civil, quando a lide deverá ser decidida de modo uniforme para todos que figuraram na cadeia de cessão dos direitos sobre o imóvel. (TJ-DF - APC: 20110610067927 DF 0006686-38.2011.8.07.0006, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 13/08/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/08/2014. Pág.: 194) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ASTREINTES. EXECUÇÃO DE MULTA PREVISTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE REFLORESTAMENTO DA ÁREA, EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL PROPTER REM E SOLIDÁRIA. SÚMULAS 7, 623 E 83 DO STJ. 1. Agravo Interno interposto de decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do Código de Processo Civil ( CPC), e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pelos ora agravantes à execução de multa pelo não cumprimento de todas as obrigações previstas em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, especificamente a de reflorestamento da área degradada. Os recorrentes defendem, em síntese, que fizeram doação do imóvel em questão a familiares e que, por isso, contra eles não poderia incidir a multa prevista no acordo, já que titulares do domínio não mais eram, destituídos de posse direta e indireta. Afirmam que "As obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta são obrigações propter rem que acompanham o imóvel atingindo o seu atual titular (Geandré Campos Gondim), que, conforme demonstrado, há muito cumpriu integralmente" (fls. 280-281, e-STJ) 3. Não houve violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC. O Tribunal a quo consignou, de forma clara, que, "muito embora tenham os compromitentes procedido à retirada do entulho, deixaram de reflorestar a área, dando azo à execução do TAC, apenas parcialmente adimplido". 4. Para analisar os argumentos dos recorrentes, é indispensável reexaminar todo o contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Com efeito, o Tribunal local afirmou que "o termo final da obrigação deu-se em 31.03.2010, ao passo que a transferência imobiliária somente se observou na data do registro da doação, em 26.10.2010, de modo que a multa cominatória chegou a incidir neste ínterim". 5. Ainda que ultrapassado o óbice sumular, a jurisprudência sumulada do STJ é no sentido de que "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Súmula 623). Aplica-se, portanto, a Súmula 83/STJ. 6. Na linha da Súmula 623, cabe relembrar que a natureza propter rem não afasta a solidariedade da obrigação ambiental. O caráter adesivo da obrigação, que acompanha o bem, não bloqueia a pertinência e os efeitos da solidariedade. Caracterizaria verdadeiro despropósito ético-jurídico que a feição propter rem servisse para isentar o real causador (beneficiário da deterioração) de responsabilidade ou para dificultar a forçosa exigência (e urgência) de recuperação integral e in natura do dano, assim como de indenização por prejuízos remanescentes e de pagamento de consectários de rigor. Olhar para o retrato-presente da titularidade do domínio não implica passar borracha no passado e - por esse artifício ou formalismo obsoleto - declarar, pura e simplesmente, a ilegitimidade passiva do devedor originário. Reputar como propter rem a obrigação ambiental visa precisamente fortalecer a efetividade da proteção jurídica do meio ambiente, nunca a enfraquecer, embaraçar ou retardar. 7. Ademais, curial que o valor final da multa diária por inadimplência de TAC ou acordo se encontra inteiramente à mercê da vontade do devedor: cumprido o avençado tal qual estipulado, a multa será zero; se violado, total ou parcialmente, a multa será proporcional à duração da mora, resultado monetário sobre o qual falta ao credor - seja para ampliar, seja para reduzir - poder de ingerência, por carecer de meios de controle do querer íntimo do infrator. 8. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1995069 SP 2021/0326767-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022) No caso dos autos, não há como afastar a legitimidade passiva do espólio na condição de litisconsorte necessário, uma vez que a lide deverá ser decidida de modo uniforme para todos que figuram na cadeia de cessão de direitos sobre o imóvel. Desta feita, acolho a exceção de pré executividade, a fim de ressalvar que os filhos do de cujus deverão ser habilitados como representantes do espólio de Vilmar Antônio Paese. Indefiro o pedido de Ref. 114144854 de substituição do polo passivo e exclusão do espólio. Sem prejuízo, determino a inclusão de Rovino Kopsch e Iracy Schulz Kopsch para integrar no polo passivo da ação como litisconsórcio passivo necessário, conforme qualificação de Ref. 114144572. Assim, determino à secretaria que proceda com a retificação do polo passivo, a fim de que constar ESPÓLIO DE VILMAR ANTÔNIO PAESE, representados pelos herdeiros CHRISTIAN LOUIS BONATTO PAESE, MICHELLE CRISTINE BONATTO PAESE, NICOLLE MARQUES PAESE e CHRISTOPHER LOUIS BONATTO PAESE, bem como requeridos ROVINO KOPSCH E IRACY SCHULZ KOPSCH. Ciência às partes. Cumpra-se expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Provisório

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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