Execução de Título Extrajudicial 0013214-47.2015.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013214-47.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:24

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:23

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:32

Petição (Resposta)

24/02/2026, 10:24

Publicação

10/02/2026, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0013214-47.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: DAYANNE DEYSE DE SOUZA EXECUTADO: EURILUCIO NOGUEIRA FIGUEIREDO SANTANA Vistos e examinados. Conforme já consignado na decisão anterior, foi deferida a realização de nova avaliação dos semoventes entregues para cumprimento do acordo homologado, atribuindo-se expressamente à parte exequente o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais, com a advertência de que a ausência de depósito importaria na desconsideração da insurgência apresentada e no reconhecimento do cumprimento da avença. Sobreveio, contudo, manifestação da parte exequente informando a desistência da prova pericial, o que configura inequívoca renúncia ao meio probatório reputado necessário para sustentar a alegação de descumprimento do acordo. Nesse cenário, à míngua de prova apta a infirmar a validade e a suficiência da prestação realizada pelo executado, e à vista da expressa desistência da perícia anteriormente deferida, impõe-se a aplicação do que já havia sido expressamente determinado por este Juízo. Assim, tenho por cumprido o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento

06/02/2026, 16:54

Expedição de documento

06/02/2026, 16:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2026, 16:54

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 18:31

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:25

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 11:43

Publicação

13/11/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 03:24

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0013214-47.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: DAYANNE DEYSE DE SOUZA EXECUTADO: EURILUCIO NOGUEIRA FIGUEIREDO SANTANA Vistos e examinados. Tem-se dos autos que as partes celebraram acordo para o cumprimento da obrigação - tendo o processo restado suspenso, para o cumprimento da avença homologada. Ocorre que, posteriormente, a parte exequente compareceu aos autos e informou que o acordo não foi cumprido pelo executado, sob a seguinte alegação: “Ocorre que, o executado não cumpriu com acordo estipulado na sentença homologada, sendo que foram entregues 07 (sete) búfalas para a exequente, porem não avaliadas no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil) conforme era o combinado de se entregar, e sim entregues búfalas magras, visivelmente velhas (com mais de 12 anos de idade), e com péssima aparência e saúde, sendo avaliadas pelo oficial de justiça cada Búfala pelo valor de R$ 700,00 (setecentos reais por cabeça), dando um total de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) pelas 07 (sete) Búfalas, sendo que o combinado era o executado entregar para a exequente 07 (sete) búfalas, cada uma no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), totalizando o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).” E requereu: “Assim, descumprido o acordo, a exequente não aceita mais receber outras Búfalas como forma de pagamento. Requerendo assim, que o executado entregue o valor restante da dívida, sendo R$ 23.100,00 (Vinte e três mil e cem reais), sendo que este valor deverá ser atualizado com correção monetária segundos os índices do INPC (IBGE) e de juros moratórios de 1% ao mês”. Pugnou, assim, pela intimação do executado para o pagamento do valor atualizado - R$ 24.493,20 (vinte e quatro mil e quatrocentos e noventa e três reais e vinte centavos). A parte executada postulou pelo indeferimento do pedido da exequente – asseverando que a avaliação dos búfalos foi devidamente homologada e não houve recurso à época, sendo a petição, agora apresentada, totalmente intempestiva e acobertada pela preclusão. Enfatizou, ainda, que o acordo celebrado entre as partes foi elaborado pela exequente, homologado pelo Juízo e devidamente cumprido. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Tem-se dos autos que, como bem pontuou o próprio executado, a avaliação dos búfalos penhorados foi realizada em dezembro de 2019. Sendo que, a entrega para o exequente, pelo valor da avaliação, foi realizada somente neste ano de 2024 – quando o mesmo, então, assevera que recebeu animais em condições precárias, que não teriam a valorização apontada. Nesse cenário, tenho que, em que pese a avaliação feita no ano de 2019 tenha sido homologada – em se tratando de semoventes; considerando o grande lapso temporal decorrido; e tendo em conta, ainda, o questionamento da correção da avaliação pelo exequente, é imperioso que uma nova avaliação seja feita, não havendo que se falar em preclusão. No caso, é inequívoco que o valor controvertido do rebanho pode ser questionado, usando-se, por analogia, os termos do disposto do art. 873, incisos III do Código de Processo Civil - "surgindo no curso da demanda, mesmo quando já designado leilão, dúvidas fundadas quanto à avaliação, é natural que se suspenda a hasta para uma reavaliação, a fim de se evitar eventual arrematação por preço vil" (Precedentes oriundos das Turmas de Direito Público: REsp 550.497/PB, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005; e REsp 1.020.886/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.04.2008, DJe 15.05.2008). (...) ( AgRg na MC 17177 / SP, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2010). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - GRANDE LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A AVALIAÇÃO E A DATA DESIGNADA PARA O LEILÃO - POSSIBILIDADE. Admite-se nova avaliação quando se verificar majoração ou diminuição no valor do bem já avaliado (art. 873, II, do CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0210.14.000089-9/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2019, publicação da sumula em 15/02/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÚVIDAS FUNDADAS QUANTO À AVALIAÇÃO DOS SEMOVENTES - PREÇO AQUÉM DO REAL - LAUDO EMATER CONCLUSIVO - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - ART. 300 C/C ART. 873, INCISO I, II e III, DO CPC/15 - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível, ao juízo determinar nova avaliação do bem, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, e se mostra necessária, a fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa de qualquer das partes, eis que decorrido considerável lapso temporal da avaliação anterior, já defasada, não mais refletindo o real valor de mercado do bem. Decisão reformada, recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000210516506001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021). Sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da exequente - tão somente para determinar a reavaliação dos búfalos que foram penhoradas e entregues para o cumprimento do acordo – a fim de que, posteriormente seja deliberado se há valor remanescente a ser pago, ou não. Registro, no ponto, que é a parte exequente quem deverá arcar com os custos desta nova avaliação. No mais, tendo por necessário que a avaliação seja realizada por um perito judicial com aptidão no ponto (valor de mercado de búfalos na situação em que se encontram), a fim de extirpar, de uma vez por todas, qualquer dúvida acerca da questão. Portanto, nomeio para a realização desta avaliação a empresa de perícias FATOR REAL – que deverá ser intimada para apresentar sua proposta de honorários, no prazo legal. Sequencialmente, intime-se a exequente para o depósito dos valores, no prazo de 05 dias. O laudo de avaliação deverá aportar aos autos em 30 dias. O perito judicial poderá levantar 50% dos honorários antes dos trabalhos e o remanescente após a entrega do laudo. Desde já, adianto que, não sendo efetuado o valor do depósito dos honorários, a arguição da exequente será desconsiderada e o acordo será tido por cumprido. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

19/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

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Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Decurso de Prazo

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