Execução de Título Extrajudicial 0001246-68.2002.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001246-68.2002.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Intimação - DECISÃO PROCESSO NÚMERO 0001246-68.2002.8.11.0005 VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em fase de cumprimento de acordo homologado (ID 176759302), envolvendo IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., DECIOLANDIA DIESEL LTDA e os terceiros interessados HUMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA e GRUPO DA RESERVA LTDA. O acordo homologado previu a substituição da carta de arrematação em favor do Grupo da Reserva Ltda., condicionando o levantamento dos valores depositados judicialmente à efetiva averbação da nova carta na matrícula do imóvel (Fazenda Tatiana). Remetido o título a registro, o 1º Serviço Registral de Araputanga/MT emitiu Nota Devolutiva (ID 216656067) com diversas exigências, destacando-se a necessidade de prévia baixa de indisponibilidades de bens (CNIB) em nome dos proprietários anteriores e a regularização de georreferenciamento/retificação de área devido a divergências de perímetro. O terceiro interessado HUMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA manifestou-se (ID 220318918), alegando inadimplemento do Grupo da Reserva, requerendo o afastamento da condição suspensiva e o levantamento imediato dos valores. O GRUPO DA RESERVA LTDA. (ID 223026989) impugnou a Nota Devolutiva perante este Juízo, requerendo a expedição de ordem para afastamento das exigências, especialmente quanto à dispensa de baixa prévia das indisponibilidades e a determinação de abertura de matrícula com o georreferenciamento apresentado. É breve relato. DECIDO. A controvérsia cinge-se à análise das exigências formuladas pelo Oficial do 1º Serviço Registral de Araputanga/MT na Nota Devolutiva de ID 216656067, bem como ao pedido de reconhecimento de inadimplemento do acordo e liberação de valores formulado por Humberto Teixeira de Oliveira. Inicialmente, quanto à exigência de baixa das indisponibilidades de bens (CNIB) constantes na matrícula (Item 2 da Nota Devolutiva), entendo que o pedido de afastamento de plano formulado pelo Grupo da Reserva não merece acolhida neste momento processual. Embora a arrematação seja modo originário de aquisição da propriedade, rompendo o vínculo com o proprietário anterior, a existência de anotações de indisponibilidade de bens decorrentes de ordens emanadas por outros Juízos e Tribunais (conforme apontado na Nota Devolutiva) exige cautela. Não constam nos autos informações detalhadas sobre a origem de cada uma dessas restrições (se trabalhistas, criminais, fiscais, etc.), tampouco se os Juízos emissores foram comunicados da expropriação. A prudência recomenda que o cancelamento de restrições inseridas via CNIB seja precedido da devida análise de sua origem ou da comunicação aos Juízos que as determinaram, não sendo possível a este Juízo da Execução, sem elementos concretos sobre a natureza dessas constrições, determinar genericamente o seu levantamento ou ineficácia perante o registrador, sob pena de violar competências de outros órgãos jurisdicionais. No que tange às exigências relativas à retificação de área, perímetro, confrontações e georreferenciamento (Itens 11 a 17 da Nota Devolutiva), falece competência a este Juízo da Execução para dirimir tais questões. A qualificação registral, notadamente no que se refere à descrição geodésica do imóvel e à observância dos princípios da especialidade objetiva e continuidade, é matéria de natureza administrativa. Havendo discordância da parte interessada quanto às exigências técnicas formuladas pelo Oficial de Registro, o procedimento correto é a Suscitação de Dúvida (art. 198 da Lei de Registros Públicos - Lei 6.015/73). A competência para processar e julgar a dúvida registral, bem como para analisar questões correicionais relativas à atuação do Oficial, é do Juízo Diretor do Foro da Comarca à qual a serventia extrajudicial está vinculada (neste caso, a Comarca de Araputanga/MT), na função de Corregedor Permanente, e não do Juízo onde tramitou a execução que originou o título (arrematação). Não cabe ao Juízo da Execução imiscuir-se em questões estritamente técnicas de retificação de área e conformidade de georreferenciamento, que exigem análise especializada sob a ótica dos registros públicos. Portanto, as impugnações técnicas trazidas pelo Grupo da Reserva devem ser dirimidas perante o Juízo Competente (Diretoria do Foro de Araputanga), caso não sejam satisfeitas administrativamente. Por consequência, quanto ao pedido de levantamento de valores formulado por Humberto Teixeira de Oliveira, INDEFIRO-O por ora. O acordo homologado foi claro ao estabelecer o registro da carta de arrematação como condição suspensiva para a liberação do numerário. Considerando que as exigências cartorárias, a princípio, possuem lastro na Lei de Registros Públicos e na necessidade de segurança jurídica (especialmente as questões de georreferenciamento e área), não vislumbro, neste momento, a conduta maliciosa prevista no art. 129 do Código Civil por parte do Grupo da Reserva apta a considerar a condição fictamente implementada. Trata-se de entrave burocrático-registral que deve ser superado pelas vias adequadas, não havendo inércia deliberada, mas sim complexidade técnica na regularização do imóvel. Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido do GRUPO DA RESERVA LTDA. para afastamento imediato das exigências da Nota Devolutiva por este Juízo, notadamente a baixa automática de indisponibilidades sem análise de origem e a imposição de georreferenciamento; b) INDEFIRO o pedido de HUMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA para levantamento imediato dos valores, mantendo-se a condição suspensiva do acordo (efetivo registro) até que se resolvam as pendências cartorárias; c) DETERMINO ao Grupo da Reserva Ltda. que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel atualizada, a fim de permitir a análise atual da situação registral e das constrições existentes; d) INTIME-SE o Grupo da Reserva Ltda. para que comprove nos autos, no mesmo prazo, as diligências adotadas para sanar as exigências cartorárias ou a instauração do procedimento de Dúvida perante o juízo competente. Após o cumprimento das diligências pelo Grupo da Reserva Ltda., voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de liberação de valores formulado pelo terceiro HUMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO PROCESSO NÚMERO 0001246-68.2002.8.11.0005 VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em fase de cumprimento de acordo homologado (ID 176759302), envolvendo IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., DECIOLANDIA DIESEL LTDA e os terceiros interessados HUMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA e GRUPO DA RESERVA LTDA. O acordo homologado previu a substituição da carta de arrematação em favor do Grupo da Reserva Ltda., condicionando o levantamento dos valores depositados judicialmente à efetiva averbação da nova carta na matrícula do imóvel (Fazenda Tatiana). Remetido o título a registro, o 1º Serviço Registral de Araputanga/MT emitiu Nota Devolutiva (ID 216656067) com diversas exigências, destacando-se a necessidade de prévia baixa de indisponibilidades de bens (CNIB) em nome dos proprietários anteriores e a regularização de georreferenciamento/retificação de área devido a divergências de perímetro. O terceiro interessado HUMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA manifestou-se (ID 220318918), alegando inadimplemento do Grupo da Reserva, requerendo o afastamento da condição suspensiva e o levantamento imediato dos valores. O GRUPO DA RESERVA LTDA. (ID 223026989) impugnou a Nota Devolutiva perante este Juízo, requerendo a expedição de ordem para afastamento das exigências, especialmente quanto à dispensa de baixa prévia das indisponibilidades e a determinação de abertura de matrícula com o georreferenciamento apresentado. É breve relato. DECIDO. A controvérsia cinge-se à análise das exigências formuladas pelo Oficial do 1º Serviço Registral de Araputanga/MT na Nota Devolutiva de ID 216656067, bem como ao pedido de reconhecimento de inadimplemento do acordo e liberação de valores formulado por Humberto Teixeira de Oliveira. Inicialmente, quanto à exigência de baixa das indisponibilidades de bens (CNIB) constantes na matrícula (Item 2 da Nota Devolutiva), entendo que o pedido de afastamento de plano formulado pelo Grupo da Reserva não merece acolhida neste momento processual. Embora a arrematação seja modo originário de aquisição da propriedade, rompendo o vínculo com o proprietário anterior, a existência de anotações de indisponibilidade de bens decorrentes de ordens emanadas por outros Juízos e Tribunais (conforme apontado na Nota Devolutiva) exige cautela. Não constam nos autos informações detalhadas sobre a origem de cada uma dessas restrições (se trabalhistas, criminais, fiscais, etc.), tampouco se os Juízos emissores foram comunicados da expropriação. A prudência recomenda que o cancelamento de restrições inseridas via CNIB seja precedido da devida análise de sua origem ou da comunicação aos Juízos que as determinaram, não sendo possível a este Juízo da Execução, sem elementos concretos sobre a natureza dessas constrições, determinar genericamente o seu levantamento ou ineficácia perante o registrador, sob pena de violar competências de outros órgãos jurisdicionais. No que tange às exigências relativas à retificação de área, perímetro, confrontações e georreferenciamento (Itens 11 a 17 da Nota Devolutiva), falece competência a este Juízo da Execução para dirimir tais questões. A qualificação registral, notadamente no que se refere à descrição geodésica do imóvel e à observância dos princípios da especialidade objetiva e continuidade, é matéria de natureza administrativa. Havendo discordância da parte interessada quanto às exigências técnicas formuladas pelo Oficial de Registro, o procedimento correto é a Suscitação de Dúvida (art. 198 da Lei de Registros Públicos - Lei 6.015/73). A competência para processar e julgar a dúvida registral, bem como para analisar questões correicionais relativas à atuação do Oficial, é do Juízo Diretor do Foro da Comarca à qual a serventia extrajudicial está vinculada (neste caso, a Comarca de Araputanga/MT), na função de Corregedor Permanente, e não do Juízo onde tramitou a execução que originou o título (arrematação). Não cabe ao Juízo da Execução imiscuir-se em questões estritamente técnicas de retificação de área e conformidade de georreferenciamento, que exigem análise especializada sob a ótica dos registros públicos. Portanto, as impugnações técnicas trazidas pelo Grupo da Reserva devem ser dirimidas perante o Juízo Competente (Diretoria do Foro de Araputanga), caso não sejam satisfeitas administrativamente. Por consequência, quanto ao pedido de levantamento de valores formulado por Humberto Teixeira de Oliveira, INDEFIRO-O por ora. O acordo homologado foi claro ao estabelecer o registro da carta de arrematação como condição suspensiva para a liberação do numerário. Considerando que as exigências cartorárias, a princípio, possuem lastro na Lei de Registros Públicos e na necessidade de segurança jurídica (especialmente as questões de georreferenciamento e área), não vislumbro, neste momento, a conduta maliciosa prevista no art. 129 do Código Civil por parte do Grupo da Reserva apta a considerar a condição fictamente implementada. Trata-se de entrave burocrático-registral que deve ser superado pelas vias adequadas, não havendo inércia deliberada, mas sim complexidade técnica na regularização do imóvel. Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido do GRUPO DA RESERVA LTDA. para afastamento imediato das exigências da Nota Devolutiva por este Juízo, notadamente a baixa automática de indisponibilidades sem análise de origem e a imposição de georreferenciamento; b) INDEFIRO o pedido de HUMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA para levantamento imediato dos valores, mantendo-se a condição suspensiva do acordo (efetivo registro) até que se resolvam as pendências cartorárias; c) DETERMINO ao Grupo da Reserva Ltda. que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel atualizada, a fim de permitir a análise atual da situação registral e das constrições existentes; d) INTIME-SE o Grupo da Reserva Ltda. para que comprove nos autos, no mesmo prazo, as diligências adotadas para sanar as exigências cartorárias ou a instauração do procedimento de Dúvida perante o juízo competente. Após o cumprimento das diligências pelo Grupo da Reserva Ltda., voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de liberação de valores formulado pelo terceiro HUMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0001246-68.2002.8.11.0005.. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. EXECUTADO: DECIOLANDIA DIESEL LTDA, CARLOS ROBERTO SPERINI, LUCILENA SIMOES SPERINI, LUIZ ANTONIO RORATO, MARIA APARECIDA FRANQUINI RORATO Intimação - SENTENÇA VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial aviada por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., contra CARLOS ROBERTO SPERINI e Outros, devidamente qualificados, para recebimento do valor exequendo. As partes realizaram o acordo constante nos ID. 176553138. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, procedo ao deslinde do mérito. Observa-se que as partes firmaram o acordo acima descrito cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Diante do exposto, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes constante no ID. 176553138, cujas condições integram esta sentença para os devidos fins. Repise-se que a presente demanda deverá prosseguir, eis que o acordo não é suficiente para quitação integral do débito. Expeça-se o necessário para cancelamento da carta de arrematação expedida nos autos, em nome do Sr. Humberto Teixeira de Oliveira, bem como a emissão de nova carta de arrematação em favor da parte GRUPO DA RESERVA LTDA. EXPEÇA-SE ofício ao RGI da Comarca de Tangará da Serra, para cancelar os registros n. 4 e n. 5, referentes à averbação da carta de arrematação expedida em nome do Sr. Humberto, constantes na matrícula n. 10.034, bem como proceder à averbação da nova carta de arrematação em favor da parte GRUPO RESERVA LTDA., igualmente às margens da matricula de n. 10.034. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0001246-68.2002.8.11.0005.. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. EXECUTADO: DECIOLANDIA DIESEL LTDA, CARLOS ROBERTO SPERINI, LUCILENA SIMOES SPERINI, LUIZ ANTONIO RORATO, MARIA APARECIDA FRANQUINI RORATO VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial aviada por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., contra CARLOS ROBERTO SPERINI e Outros, devidamente qualificados, para recebimento do valor exequendo. As partes realizaram o acordo constante nos ID. 176553138. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, procedo ao deslinde do mérito. Observa-se que as partes firmaram o acordo acima descrito cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Diante do exposto, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes constante no ID. 176553138, cujas condições integram esta sentença para os devidos fins. Repise-se que a presente demanda deverá prosseguir, eis que o acordo não é suficiente para quitação integral do débito. Expeça-se o necessário para cancelamento da carta de arrematação expedida nos autos, em nome do Sr. Humberto Teixeira de Oliveira, bem como a emissão de nova carta de arrematação em favor da parte GRUPO DA RESERVA LTDA. EXPEÇA-SE ofício ao RGI da Comarca de Tangará da Serra, para cancelar os registros n. 4 e n. 5, referentes à averbação da carta de arrematação expedida em nome do Sr. Humberto, constantes na matrícula n. 10.034, bem como proceder à averbação da nova carta de arrematação em favor da parte GRUPO RESERVA LTDA., igualmente às margens da matricula de n. 10.034. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Carta de adjudicação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. DESEMBARGADOR JOAQUIM P. F. MENDES, SN, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Processo n. 0001246-68.2002.8.11.0005 Valor da Causa: R$ 5.483.385,34 Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Credora: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., CNPJ: 33.337.122/0001-27, com sede na cidade do Rio de Janeiro-RJ, à Av. República do Chile, 230. Devedores: DECIOLÂNDIA DIESEL LTDA - CNPJ: 00.078.457/0002-08, estabelecida à Rodovia BR 364, s/n., km 322 à direita, zona rural, Diamantino/MT, CARLOS ROBERTO SPERINI - CPF: 969.762.178-00, RG: 8.411.344 SSP/SP, brasileiro, comerciante, casado com LUCILENA SIMOES SPERINI - CPF: 034.077.468-14, RG: 1328612 SSP/SP, brasileira, casada, empresária, ambos residentes e domiciliados à rua 05-A, n. 1.614, Jardim Tanaka, Tangará da Serra/MT, LUIZ ANTONIO RORATO - CPF: 642.062.388-04, RG: 6.591.193 SSP/SP, brasileiro, comerciante, casado com MARIA APARECIDA FRANQUINI RORATO - CPF: 441.975.271-87, RG: 12.914.035 SSP/SP, brasileira, empresária, casada, ambos residentes e domiciliados à Avenida Jaci Bohn, n° 77-S, Centro, na Cidade de Tangará da Serra - MT. DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel rural denominado Fazenda Tatiana, com 800 ha de área registrado sob n° 10.034 RGI de Tangará da Serra/MT. Localização: Partindo-se de Tangará da Serra-MT, sentido Novo Campo do Parecis-MT, pela rodovia MT-358, percorrer 69,00Km até o trevo de Itanorte. Virar à esquerda, na BR-364, em estrada de terra, sentido Chapadão do Rio Verde e percorrer 52,70Km até entrada à esquerda na MT-175. Percorrer 71,50Km até a divisa Oeste da Fazenda Tatiana. DADOS DO CARTÓRIO: Matrícula de nº 10.034 - Cartório de Registro de Imóveis Títulos e Documentos de Tangará da Serra-MT. DADOS DA PESSOA QUE DEVERÁ CONSTAR O NOME NO IMÓVEL: Arrematante: Humberto Teixeira de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, RG: 1.136.242 SSP/GO, CPF n. 211.969.741-87, Endereço: Av. Florais, n° 17, quadra 27, lote 17, Florais dos Lagos, Cuiabá/MT, telefone (65) 99981-0327. OBSERVAÇÃO: Diante da arrematação ter ocorrido na forma parcelada informo QUE AINDA FICARÁ GRAVADO O IMÓVEL DE HIPOTECA JUDICIAL, até o adimplemento total da arrematação. RELAÇÃO DAS PEÇAS QUE ACOMPANHAM A CARTA: id 50020626: fls. 02/06 (Inicial), fls. 28/29, 32/33, 36/37, 40/41, 44/45, 48/49, 52/53, 56/57, 60/61, 64/65, 68/69 (Duplicatas), 153/156 (Auto de Penhora); id 50020627: 117/130 (Laudo de Avaliação); id 50021991: 55/56 (Matrícula do Imóvel); id 50022003: 38/40 (Homologação da Avaliação); id 89319174 (Auto de Arrematação), id 94575124; id 126133332 (Guia ITBI); id 126133333 (comprovante ITBI); Faz saber que por este juízo e serventia processaram-se os termos do processo supra-indicado que seguiu todos os trâmites legais, com a citação da parte devedora e posterior penhora de bem, o qual, avaliado, foi levado a venda judicial, oportunidade em que houve a alienação, na forma do respectivo auto de arrematação. E, para título e conservação dos Direitos do arrematante, foi determinada a expedição desta carta, composta com as peças já relacionadas, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. Diamantino, 30 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001246-68.2002.8.11.0005.. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. EXECUTADO: DECIOLANDIA DIESEL LTDA, CARLOS ROBERTO SPERINI, LUCILENA SIMOES SPERINI, LUIZ ANTONIO RORATO, MARIA APARECIDA FRANQUINI RORATO Vistos etc. Trata-se de execução que tramita desde 2002, sem que a parte exequente consiga satisfazer o seu crédito. Realizado o praceamento, a primeira praça foi negativa. Em segunda praça, a Leiloeira noticiou a arrematação do bem ao id n. 89319174, de forma parcelada, pelo Senhor Humberto Teixeira de Oliveira. Conforme auto de arrematação, consta o valor da venda/lance em R$ 690.000,00, e a comissão do leiloeiro em R$ 34.500,00. A forma de pagamento elencada foi de 25% à vista (R$172.500,00) e o restante em 30 parcelas sucessivas, corrigidas pelo INPC e com acréscimo de 1% ao mês. A arrematação se deu na forma do seu regulamento, devidamente publicado no DJE, e não desrespeita o parágrafo único do art. 891, que dita: “Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.” Desse modo, assinado o auto de arrematação (id n. 89319174), reputa-se perfeita a acabada a venda judicial realizada nos autos, nos termos do artigo 903 do CPC. Diante da arrematação de forma parcelada, DEFIRO a expedição da carta de arrematação, nos termos do parágrafo 2º do artigo 901 do CPC, a qual contará com os dados descritos no dispositivo, bem como QUE AINDA FICARÁ GRAVADO O IMÓVEL DE HIPOTECA JUDICIAL, até o adimplemento total da arrematação. Deve o arrematante fazer instruir a carta dos documentos elencados no referido dispositivo, e de comprovante de pagamento do imposto e emolumentos correspondentes. Intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Advirta-se o arrematante de que as parcelas pagas em atraso devem ser acrescidas de multa de 10%, nos termos do paragrafo 4º do artigo 895 do CPC, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo os patronos das partes interessadas, para querendo manifestarem nos autos acerca dos Embargos de Declaração

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(1006)

Todos os documentos(35)