Monitória 1001256-06.2022.8.11.0099 - TJMT

Monitória 1001256-06.2022.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:41

Publicação

06/04/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTOR, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para manifestação. COTRIGUAÇU - MT, 31 de março de 2026. EMILLY MANUELLY DOS SANTOS Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 13:45

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:19

Mandado (entregue ao destinatário)

19/12/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 09:11

Mandado

24/11/2025, 13:08

Expedição de documento

19/11/2025, 14:20

Decurso de Prazo

16/10/2025, 02:19

Publicação

24/09/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. COTRIGUAÇU - MT, 22 de setembro de 2025. CARLOS ROBERTO BERTUCINI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

23/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO (Recolhimento de diligência de Oficial de Justiça) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha o valor das custas referentes a diligência do Oficial de Justiça para o endereço indicado (Sítio Estrela do Oriente, n. 508, Bairro Vale Verde, Agrovila, Cotriguaçu/MT, CEP. 78.330-000), utilizando como zoneamento o Município de Cotriguaçu e como bairro VALE VERDE, nos moldes do Provimento TJMT/CGJ N. 7 DE 15/02/2022, devendo juntar aos autos o comprovante de pagamento, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. COTRIGUAÇU - MT, 25 de agosto de 2025. CARLOS ROBERTO BERTUCINI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1 - Para recolher as custas de diligência de Oficial de Justiça, deverá acessar o site do TJ-MT através do endereço eletrônico https://arrecadacao.tjmt.jus.br/home 2 - Selecionar a opção EMITIR GUIA; 3 - Selecionar a opção DILIGÊNCIA; 4 - Selecione a opção 1º GRAU; 5 - Preencher com o NÚMERO DO PROCESSO ao qual vai recolher as custas e clique em PESQUISAR; 5 - Confira se os dados que aparecem na tela, como número do processo, nome do autor e do réu, correspondem ao processo que está recolhendo as custas; 6 - Selecione a Comarca para a qual deseja recolher as custas. Se o recolhimento for para a mesma Comarca do processo, então é so prosseguir para a próxima etapa; 7 - Selecione a CIDADE; 8 - Muita atenção deve ser direcionado para o preenchimento do BAIRRO, pois é nesta opção que você informará corretamente a localidade que será cumprido a diligência; 9 - Atenção: se sua diligência for para que o Oficial de Justiça emita Laudo de Avaliação, deverá selecionar o quadrado correspondente, denominado Laudo de Avaliação. Caso não seja para emissão de laudo, prossiga para a etapa seguinte; 10 - Ao escolher o bairro, clique em ADICIONAR; 11 - Insira o CPF da parte no processo que irá pagar a guia; 12 - Clique em GERAR GUIA, efetue o pagamento na rede bancária que desejar e após, para agilizar, JUNTE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO no processo; 13 - Pronto! Agora é só aguardar os próximos andamentos processuais a serem realizado pela Secretaria do Juízo.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001256-06.2022.8.11.0099.. REU: RANNER RODRIGUES DE ALMEIDA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória que CCLA Do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip move em face de Ranner Rodrigues de Almeida, partes qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que celebrou com o Réu, em 30/11/2021, um contrato de crédito pré-aprovado, conforme comprovante de empréstimo juntado nos autos. Assevera que o valor contratado pelo Réu era de R$31.312,30 (trinta e um mil, trezentos e doze reais e trinta centavos), tendo se comprometido a quitar a referida operação em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas, com vencimento inicial em 27/06/2022 e vencimento final em 25/05/2023. Contudo, assevera que com o decurso de prazo contratado, o Réu não efetuou o pagamento dos valores devidos. Diz, assim, que é credora do Requerido da quantia líquida, certa e atualizada de R$40.921,94 (quarenta mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos). Assevera que o contrato não possui eficácia executiva, constituindo documento hábil a fundamentar a ação monitória, razão pela qual ajuíza a presente ação. Fundamentou a pretensão nos artigos 700 e seguintes do CPC. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento determinado ao Réu que cumpra a obrigação acrescida de honorários advocatícios ou apresente embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701 do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo com aplicação do procedimento de execução até final solução da lide, inclusive, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O processo foi recebido, conforme decisão de Id. 108569844. O Réu foi citado e não apresentou Embargos Monitórios (Id. 110173400). Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória em que a Autora pretende o recebimento do valor indicado na inicial em razão da inadimplência do Réu referente a utilização de créditos fornecidos pela instituição financeira. Tendo em vista que ocorreu revelia, uma vez que devidamente citado, o Réu quedou inerte, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Consoante demonstram os documentos dos autos, o Réu foi devidamente citado, e deixou de apresentar a contestação, sendo, portanto, revel. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, saliento que a presunção de veracidade é relativa, incumbindo a Autora a comprovação mínima dos fatos narrados na inicial. E, no caso dos autos, a Autora não comprovou minimamente o direito alegado. Em verdade, em análise a documentação acostada na inicial, verifica-se que inexiste qualquer contrato de abertura de conta ou contratação de serviços que demonstre a existência de relação jurídica estabelecida entre as partes. Salienta-se que o contrato de Id. 106826756 não possui a assinatura do Réu, sendo que o comprovante de contratação de Id. 106826757, por si só, não é suficiente para embasar a pretensão monitória, pois é documento unilateralmente produzidos pela Requerente. Caberia à Autora comprovar, de forma inequívoca, a contratação aduzida na inicial, o que não ocorreu, uma vez que inexiste qualquer contrato ou documento que demonstre a contratação de serviços ou de valores pelo Réu. Incumbia a Autora trazer a prova escrita da cobrança pretendida, o que não ocorreu, eis que ausente a comprovação da contratação ou até mesmo o comprovante de depósito dos valores indicados na inicial. Dessa forma, a pretensão monitória não se justifica, uma vez que inexistente prova escrita do crédito alegado, conforme exigido pelo art. 700 do CPC. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - REVELIA - AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DA CAUSA DE PEDIR - RECURSO PROVIDO. O DOCUMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SEM ASSINATURA DA PARTE E SEM COMPROVADA EVIDÊNCIA DA ANUÊNCIA E PARTE NO NEGÓCIO, NÃO SE PRESTA A CONSTITUIR CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR DE PEDIDO MONITÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A decretação de revelia á parte, por si só, não produz os efeitos estabelecidos no artigo 344 do Código de Processo Civil, porquanto se, ausente a verossimilhança da causa de pedir, na medida em que compete ao autor, comprovar, já com a inicial, ainda que minimamente, a existência do valor cobrado, em que se funda contrato e relação jurídica mantida com a ré, a teor do disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil, desta forma inobstante a revelia da requerida, importante ressaltar que a ausência de contestação, por si só, não é capaz de gerar a procedência automática do pedido inicial. 2- Não há que se falar no reconhecimento automático do pleito autoral, eis que a prova trazida nos autos não restou suficiente a comprovar o vínculo de dívida, cobrada da requerida, pois do contrato particular de compra e venda de imóvel (ID 131707031), em que se baseia a ação monitória, sequer teve participação, anuência por assinatura em documento pela requerida, o que consequentemente entendo haver o dever de reforma de sentença combatida a improceder o pleito inicial. 3 - O documento de fundamento de dívida não está apto a demonstrar a existência de um vínculo jurídico de compra e venda, na medida em que o art. 700 do CPC, exige de modo imprescindível, que o documento tido como prova escrita se materialize como apto a tal demonstração, não podendo possuir deficiências intrínsecas ao próprio consentimento ou bilateralidade. Tem-se que o elemento de convicção apresentado no caso em tela não serve para tal fim ora apresentado, diante a existência de deficiências particulares, tem-se realmente como incidente, na conclusão, a impossibilidade de embasamento na monitória, pela impossibilidade de se aferir a bilateralidade do documento. 4 - Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial, sendo bastante lógico e indene de dúvida que a efetiva existência do vinculo bilateral entre as partes ao negócio proposto em contrato de compra e venda de imóvel, deve o próprio autor da monitória demonstrar, a teor do art. 333, I, do CPC, a qual não se desvencilhou. 5- Recurso PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJ-MT 10057747520188110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) – grifo nosso. “APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE GADO – PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL E A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à parte autora comprovar de que os requeridos efetivamente contrataram a compra e venda do gado, ônus do qual não se desincumbiu. Não havendo prova escrita do crédito alegado pelo autor, de rigor a improcedência da ação monitória.” (TJ-MT - AC: 10023153420218110044, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2023) – grifo nosso. Dessa forma, a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem honorários ante a revelia da parte contrária. Custas pela Autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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