Execução de Título Extrajudicial 0001279-80.2003.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001279-80.2003.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:28

Documento

19/03/2026, 04:26

Documento

19/03/2026, 04:25

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:26

Ato ordinatório

18/03/2026, 11:31

Publicação

17/03/2026, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 05:38

Movimentação processual

16/03/2026, 15:42

Ato ordinatório

16/03/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0001279-80.2003.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 75.916,03 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RONALDO VASCONCELOS POLO PASSIVO: LIRIO ZANETTI ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: GIOVANI BIANCHI, JAIRO JOAO PASQUALOTTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado, conforme preceitua a tabela, devendo, para tanto, ser emitida a guia de pagamento no "site" do Tribunal de Justiça de Mato Groso (www.tjmt.jus.br), em "Emissão de Guias de Arrecadação > Emitir Guia > Diligência", devendo comprovar nos autos o pagamento. CAMPO VERDE, 13 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 18:16

Documento

13/03/2026, 17:57

Ato ordinatório

13/03/2026, 17:21

Publicação

11/03/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:14

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0001279-80.2003.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada originariamente por BAYER S.A., tendo o crédito sido posteriormente cedido ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS INVISTA CF, em face de LIRIO ZANETTI. Compulsando os autos, verifica-se que a Exequente, em momento inicial, manifestou-se pela penhora dos imóveis matriculados sob os nº 6.294 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT e nº 4.869 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Campo Verde/MT. Na sequência, foi juntado aos autos o instrumento de cessão de crédito celebrado entre BAYER S.A. e o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS INVISTA CF, tendo sido regularmente deferida a substituição processual da parte exequente. Posteriormente, intimada para se manifestar acerca da pertinência da constrição sobre os referidos imóveis, a atual Exequente requereu a desistência da penhora em relação ao imóvel matriculado sob o nº 6.294 do RGI da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT. Por outro lado, reiterou o pedido de penhora da quota-parte pertencente ao executado sobre o imóvel de matrícula nº 4.869 do RGI da Comarca de Campo Verde/MT. Requereu, ainda, a penhora no rosto dos autos do processo nº 7008623-65.2025.8.11.0002, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO. Na sequência, o advogado da antiga exequente, Dr. Milton Dabul Pompeu de Barros, manifestou-se requerendo a reserva de seus honorários sucumbenciais. O pleito foi impugnado pela atual exequente, que sustentou inexistir preferência creditória e requereu, ainda, a condenação do referido patrono por litigância de má-fé. É o breve relatório. Fundamento. — Da Penhora da quota-parte do Executado sobre o Imóvel de Matrícula nº 4.869 A penhora de fração ideal ou de quota-parte pertencente ao Executado em bem indivisível é admitida pela legislação processual civil. Nesses casos, a proteção do cônjuge ou de eventual coproprietário alheio à execução é assegurada pela regra prevista no art. 843 do Código de Processo Civil, segundo a qual a alienação judicial poderá recair sobre a totalidade do bem, reservando-se ao coproprietário a quota-parte correspondente sobre o produto da arrematação. Assim, a constrição da fração ideal pertencente ao Executado não impede o exercício dos direitos do cônjuge ou coproprietário, os quais permanecem resguardados sobre o valor obtido em eventual alienação judicial. No caso concreto, conforme se extrai da matrícula nº 4.869, BENJAMIM PRATI realizou a doação de 50% do imóvel, com reserva de usufruto, figurando entre os donatários TEREZA MARIA ZANETTI, a qual é casada com o Executado LÍRIO ZANETTI sob o regime de comunhão universal de bens. Nessas condições, a meação do Executado alcança a fração ideal pertencente à sua cônjuge, sendo juridicamente possível a constrição sobre tal quota-parte para satisfação do crédito exequendo. Registre-se, ainda, que consta da matrícula a averbação do falecimento de BENJAMIM PRATI, ocorrido em 16 de setembro de 2006, averbado apenas em 07 de fevereiro de 2022, circunstância que implica a extinção do usufruto anteriormente reservado, consolidando-se a propriedade plena em favor dos donatários, sem prejuízo da constrição ora analisada. Ademais, o imóvel possui área total de 106.436,48 m², tendo sido doada a fração correspondente a 53.218,24 m². Considerando que se trata de imóvel rural situado no Município de Campo Verde/MT, cujo módulo fiscal corresponde a 60 (sessenta) hectares, verifica-se que tanto a área total do imóvel quanto a fração ideal indicada são substancialmente inferiores ao módulo mínimo rural, o que, em regra, impede o fracionamento do bem em glebas autônomas. Nessa perspectiva, a fração ideal não se revela materialmente divisível, razão pela qual o bem deve ser tratado, para fins executivos, como indivisível, aplicando-se a disciplina prevista no art. 843 do Código de Processo Civil. Este é o entendimento consolidado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se extrai do seguinte precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - BEM INDIVISÍVEL – PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO Em relação a penhora integral do imóvel, o artigo 843 caput e §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que em se tratando de imóvel indivisível, a penhora recairá sobre a totalidade do bem, sendo reservado aos coproprietários o direito de preferência, o que, naturalmente, se dará posteriormente, na fase de arrematação do imóvel. (TJMT - 1012150-76.2024.8.11.0000, Relator(a): SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 02/10/2024, Data de Publicação: 04/10/2024) Sendo assim, defiro a penhora sobre a quota-parte/meação pertencente ao Executado, incidente sobre a propriedade plena da respectiva fração do imóvel. — Da Penhora no Rosto dos Autos O pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 7008623-65.2025.8.11.0002 (2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO) comporta deferimento. A medida encontra respaldo expresso no art. 860 do Código de Processo Civil, que autoriza a constrição de direitos litigiosos do devedor consubstanciados em outros processos judiciais. Como a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), a averbação da penhora naqueles autos é medida útil e adequada para garantir que eventuais valores adjudicados ou a serem recebidos pelo executado naquele feito sejam redirecionados para a satisfação do débito perseguido nesta demanda. — Da Reserva de Honorários Sucumbenciais e da Alegação de Litigância de Má-fé O pedido de reserva de honorários formulado pelo antigo patrono da exequente merece acolhimento, ao menos para fins de anotação nos autos. Com efeito, os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil, bem como dos arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), razão pela qual eventual cessão do crédito principal não tem o condão de atingir o direito do patrono que atuou no feito ao recebimento da verba honorária que lhe foi fixada. A jurisprudência pátria tem se orientado nesse sentido, reconhecendo que a cessão do crédito executado não interfere na titularidade do advogado quanto aos honorários sucumbenciais que lhe são devidos, os quais possuem natureza autônoma. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INAUGURAL QUE FIXA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO - CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR – NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO ATINGE DIREITOS DO ADVOGADO – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS (FATO GERADOR) ANTERIOR A DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO AO PATRONO – RECURSO PROVIDO. Na presente hipótese, verifica-se que, em 1º grau, houve a fixação de honorários na ordem de 10% sobre o valor da causa, garantindo ao causídico que subscreveu a inicial da execução o recebimento desse valor; não houve o pagamento e nem apresentação de defesa, de modo que se tornou definitiva, devendo ser considerado título executivo. Calha destacar que, apesar da cessão de crédito atravessada nos autos, sem participação e concordância do advogado - que sequer fez menção ao pagamento de qualquer verba honorária -, dada as particularidades da situação ora analisada, esta não opera qualquer efeito sobre o direito do patrono, pois, se trata de autônomo ao recebimento da verba honorária estabelecida, devendo a mesma ser considerada título executivo judicial, nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/94. “Com efeito, a decisão inicial que arbitrou os honorários advocatícios pode ser considerada como um título executivo, até mesmo em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, pois as partes não seriam prejudicadas e o processo atingiria sua finalidade sem o indesejável e excessivo apego ao formalismo.” Precedente do STJ ( REsp 1819956/SP) Considerando ainda que o arbitramento do crédito (honorários sucumbenciais) é anterior ao deferimento do processo da recuperação judicial é possível habilitação junto aos autos da Recuperação Judicial. (TJ-MT - EMBDECCV: 10015702120238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023). Diante disso, mostra-se prudente a anotação do referido patrono como terceiro interessado, a fim de que possa acompanhar o feito e resguardar eventual crédito decorrente da verba honorária. Cumpre registrar que eventual discussão acerca de preferência, proporcionalidade ou concurso de credores sobre o produto de futura expropriação deverá ser apreciada oportunamente, caso venha a ocorrer a efetiva satisfação do crédito executado. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido formulado pela atual exequente de condenação do referido patrono por litigância de má-fé. Isso porque não se verificam, na hipótese, quaisquer das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, limitando-se o requerimento apresentado ao exercício regular do direito de pleitear a preservação de verba que entende devida em razão de sua atuação profissional. Decido. Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da penhora em relação ao imóvel de matrícula nº 6.294 do Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT. DEFIRO a penhora da meação/quota-parte pertencente ao Executado LÍRIO ZANETTI, decorrente do regime de comunhão universal de bens com a donatária TEREZA MARIA ZANETTI, sobre o imóvel objeto da matrícula nº 4.869 do 1º Serviço Notarial e Registral de Campo Verde/MT, a qual deverá recair sobre a fração ideal correspondente, tratando-se o bem, para fins executivos, como indivisível, resguardando-se, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, a quota-parte da cônjuge alheia à execução sobre o produto de eventual alienação judicial. EXPEÇA-SE o respectivo termo de penhora. INTIME-SE o Executado e, obrigatoriamente, sua cônjuge TEREZA MARIA ZANETTI acerca da constrição judicial, na forma do art. 842 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE, ainda, os demais coproprietários/donatários constantes da matrícula nº 4.869 do 1º Serviço Notarial e Registral de Campo Verde/MT, para ciência da penhora, resguardando-se o direito de preferência na hipótese de eventual alienação judicial, nos termos do art. 843, §1º, do Código de Processo Civil. DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 7008623-65.2025.8.11.0002, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO. Para tanto, EXPEÇA-SE ofício ao respectivo Juízo, comunicando a existência da presente execução e requerendo a averbação da penhora no rosto daqueles autos, com a reserva de eventuais valores ou direitos que venham a ser reconhecidos em favor do executado, até o limite do crédito exequendo atualizado nestes autos. DEFIRO o cadastramento do Dr. Milton Dabul Pompeu de Barros (OAB/MT 3.551) na condição de terceiro interessado, para acompanhamento do feito, procedendo-se às anotações necessárias no sistema. INDEFIRO o pedido de condenação do referido patrono por litigância de má-fé, formulado pela atual Exequente. Cumpridas as determinações, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 6 de março de 2026. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0001279-80.2003.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 75.916,03 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: BAYER CROPSCIENCE LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS POLO PASSIVO: LIRIO ZANETTI ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: GIOVANI BIANCHI, JAIRO JOAO PASQUALOTTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para se manifestar, sob pena de suspensão do feito. CAMPO VERDE, 29 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/08/2023, 00:00

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