Monitória 1001319-70.2018.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1001319-70.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO REU: DISTRIBUIDORA DE OVOS CAMPO VERDE LTDA - ME, LUCIA DE FATIMA SILVA ECKERT, ALTEMAR ROBERTO ECKERT, ALYNNE ROBERTA SILVA ECKERT PROCESSO 1001319-70.2018.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Em atenção ao pedido formulado pelo requerido, verifico que o autor foi intimado diversas vezes para promover a baixa da anotação restritiva, conforme ID’s 105716019, 112222606 e 113183897, inclusive, sob pena de aplicação de multa diária, bem como, requerer o levantamento dos valores depositados nos autos. 2. Ocorre que, apesar de devidamente intimado, o autor deixou transcorrer os prazos sem apresentar manifestação. 3. Assim, tendo em vista que o autor até o presente momento não cumpriu a determinação judicial, e, em atenção a decisão proferida no ID 113183897, DEFIRO o pedido formulado pelo requerido e determino o bloqueio judicial da multa aplicada, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). 4. A par das informações prestadas pela instituição financeira, verificou-se a existência de valores nos ativos financeiros do devedor, qual foi bloqueado automaticamente pelo sistema Sisbajud, conforme extratos lançados nos autos. 5. Assim, uma vez efetivada a indisponibilidade, intime-se o autor, por seu patrono, ou pessoalmente, caso não o tenha, mediante intimação postal, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias. 6. No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender necessário ao deslinde do feito. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o autor para que, em igual prazo, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 7. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO REU: DISTRIBUIDORA DE OVOS CAMPO VERDE LTDA - ME, LUCIA DE FATIMA SILVA ECKERT, ALTEMAR ROBERTO ECKERT, ALYNNE ROBERTA SILVA ECKERT PROCESSO 1001319-70.2018.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Em análise aos autos, verifico que as partes realizaram um acordo extrajudicial, o qual foi devidamente homologado por este juízo, conforme decisão de ID 16950391, suspendendo o feito até setembro de 2023. 2. Na sequência, a instituição financeira requereu a modificação de uma cláusula do acordo, o que foi indeferido por este juízo, após a manifestação da parte requerida. 3. Ademais, foi autorizado o depósito do valor incontroverso nos autos, desde que houvesse descumprimento do acordo celebrado entre as partes, devendo ser comprovado os efetivos depósitos (ID 24568484). 4. Ocorre que, a parte requerida veio aos autos informar o descumprimento do acordo entabulado por parte do autor, eis que estaria bloqueando valores superiores ao estipulado. 5. Assim, a parte requerida está efetuando os depósitos nos autos acerca das parcelas pactuadas, todavia, pugna pela intimação da parte autora, a fim de realizar a devida baixa na anotação restritiva junto ao SPC/SERASA, com aplicação de multa diária. 6. De acordo com o acordo entabulado entre as partes, ficou consignado que “as partes concordam que esse r. juízo oficie diretamente ao órgão de proteção ao crédito conveniado ao judiciário, determinando-se a baixa da anotação restritiva relacionada a esta demanda, eximindo-se o autor de quaisquer providências, ônus ou responsabilidade, restando, porém, o autor o direito de comunicar novo inadimplemento, acaso o acordo aqui formado venha a ser descumprido”. 7. Contudo, eximir o autor e transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade de se dar baixa na anotação restritiva é medida descabível, uma vez que este juízo não fez parte do acordo celebrado entre as partes. 8. Ante o exposto, considerando a recalcitrância da instituição financeira em cumprir as decisões exaradas nos autos, entendo por bem determinar a intimação do autor para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas realize a baixa na anotação restritiva em nome da parte requerida, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1000,00 (hum mil reais). 9. Ademais, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor informe se possui interesse em levantar os valores depositados nos autos pelos requeridos, devendo, para tanto, indicar os dados bancários. 10. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

24/03/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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