Petição Cível 1011528-76.2021.8.11.0040 - TJMT

Petição Cível 1011528-76.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:21

Documento

28/08/2024, 15:44

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 15:44

Definitivo

16/08/2024, 16:13

Trânsito em julgado

16/08/2024, 16:13

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:07

Publicação

16/07/2024, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrente: Transmil Serviços e Transportes Ltda Recorrido (a): Banco Santander (Brasil) S/A Processo n° 1011528-76.2021.8.11.0040 Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pela recorrente (id. 151798738) em face da sentença recorrida (id. 148789539) não prosperam. No caso em tela, malgrado o esforço argumentativo da recorrente, não verifico nenhum das hipóteses previstas no art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1], em particular no tocante à omissão no decisum embargado em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, além da possiblidade revisão do contrato e o motivo de força maior causado pela pandemia na Covid-19, tendo em vista que, não obstante os argumentos da recorrente, é dos autos que o banco recorrido logrou em êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito, conforme disposto na sentença embargada. Desta forma, concluo que na realidade busca a recorrente, por via transversa, obter um verdadeiro reexame do decisum embargado, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência, impondo, nesse horizonte, o não provimento aos recursos. A insatisfação da embargante em relação ao disposto na decisão recorrida, por si só, não impõe o provimento ao recurso de forma a autorizar a reforma da decisão embargada, conforme defendido nos embargos de declaração. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto dos aclaratórios opostos pelas recorrentes, circunstância que impõe o não provimento aos recursos. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração de id. 151798738) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 11 de julho de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)

Expedição de documento

12/07/2024, 12:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/07/2024, 12:17

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 13:02

Decurso de Prazo

25/04/2024, 01:15

Decurso de Prazo

24/04/2024, 01:16

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrente: Transmil Serviços e Transportes Ltda Recorrido (a): Banco Santander (Brasil) S/A Processo n° 1011528-76.2021.8.11.0040 Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pela recorrente (id. 151798738) em face da sentença recorrida (id. 148789539) não prosperam. No caso em tela, malgrado o esforço argumentativo da recorrente, não verifico nenhum das hipóteses previstas no art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1], em particular no tocante à omissão no decisum embargado em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, além da possiblidade revisão do contrato e o motivo de força maior causado pela pandemia na Covid-19, tendo em vista que, não obstante os argumentos da recorrente, é dos autos que o banco recorrido logrou em êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito, conforme disposto na sentença embargada. Desta forma, concluo que na realidade busca a recorrente, por via transversa, obter um verdadeiro reexame do decisum embargado, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência, impondo, nesse horizonte, o não provimento aos recursos. A insatisfação da embargante em relação ao disposto na decisão recorrida, por si só, não impõe o provimento ao recurso de forma a autorizar a reforma da decisão embargada, conforme defendido nos embargos de declaração. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto dos aclaratórios opostos pelas recorrentes, circunstância que impõe o não provimento aos recursos. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração de id. 151798738) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 11 de julho de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Banco Santander (Brasil) S/A Requerido (a): Transmil Serviços e Transportes Ltda Processo nº 1011528-76.2021.8.11.0040 VISTOS ETC, Banco Santander (Brasil) S/A ajuizou a presente “Ação de Cobrança” em face de Transmil Serviços e Transportes Ltda, almejando, em síntese, a condenação da requerida ao pagamento dos débitos contraídos e não quitados decorrentes do Contrato de Financiamento Eletrônico Fopag Covid – Modalidade Eletrônica nº 6025574401, (operação nº 0006025574401007637), no valor de R$ 306.775,95 (trezentos e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), firmado em 08/06/2020, com pagamento para 30 parcelas, aduzindo, em suma, que a ré deixou de disponibilizar a quantia necessária para viabilizar a quitação dos débitos a partir da 8ª parcela, vencida em 09/08/2021, de forma que o montante líquido do débito atualizado até 27/11/2021 é de R$ 251.543,13 (duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e três reais e treze centavos). Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos. Instruiu a inicial com documentos. Em resposta (id. 111067932), a requerida suscitou, preliminarmente, inépcia da inicial, aduzindo, nesse sentido, carência de pedido ou causa de pedir. No mérito, a improcedência dos pedidos, sustentando, nesse sentido, a possibilidade de revisão do contrato, ao argumento de força maior a impossibilitar o cumprimento do contrato. Defendeu, ainda, a ocorrência de ilegalidade da cobrança de juros de mora cumulado com outro encargo moratório; da incidência de multa por inadimplência de 2%, assim como da utilização da Tabela Price como forma de recompensação da moeda e a ausência de clareza nos cálculos do autor. Juntou documentos. Réplica id. 113588519. Conciliação sem êxito (116972848). Intimados, nos termos da decisão id. 130509498, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (id. 131115538) e, por seu turno, a requerida pela produção de prova pericial contábil (id. 32826500). É o necessário. Decido. De início, a produção de prova pericial postulada pela requerida não comporta acolhimento, tratando-se, pois, de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas senão daquelas coligidas aos autos, vez que suficientes para o deslinde da controvérsia firmada nos autos. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32). “(...) O preceito é cogente: 'conhecerá', e não 'poderá conhecer', se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência.” (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 408). Ademais, consoante disciplina o art. 370 c/c o art. 371, ambos do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, apreciando ainda as provas constantes dos autos, independentemente de quem as promoveu, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento, de modo que a prova pericial postulada pela ré revela-se totalmente desnecessária, tendo em vista a farta documentação acostada ao presente feito. Portanto, estando o presente feito devidamente instruído com prova documental suficiente a satisfazer o convencimento deste magistrado, conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo, entretendo, preliminar arguida pela parte requerida em contestação, imperiosa se revela sua análise antes de se avançar ao exame do mérito da causa. 1. Da inépcia da inicial A preliminar não comporta acolhimento. A peça de ingresso não apresenta qualquer vício ou irregularidade no tocante à causa de pedir e pedido capaz de subsidiar o reconhecimento de sua inépcia, à luz do art. 330, inciso I, § 1° e seus incisos, do Código de Processo Civil[1], tanto é que todos os pedidos do banco requerente foram amplamente impugnados pela ré, não se evidenciando, portanto, a defendida inépcia da peça de ingresso. Logo, não se configurando nos autos nenhuma das hipóteses legais acima mencionadas, não há que se falar no acolhimento da preliminar de inépcia da inicial. Rejeito, pois, a preliminar. 2. Mérito A pretensão inaugural prospera. No caso em tela, em obediência ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é dos autos que a parte autora logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito, in casu, a contratação por parte da requerida do contrato bancário discutido na lide, assim como a inadimplência da contratante. Nesse sentido, preconizam os arts. 394 e 397, ambos do Código Civil vigente, verbis: “Art. 394 - Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que na o quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convença o estabelecer.” “Art. 397 - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” De outro lado, malgrado o esforço argumentativo da requeria, questão dos juros a jurisprudência pátria já pacificou a matéria, gerando, inclusive, a instauração de incidente de processo repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Os juros remuneratórios incidentes em contratos bancários podem ser pactuados acima do limite de 12% a.a., pois não se deve compreender a taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco (REsp nº 271.214/RS, DJ de 4/8/03, e REsp nº 407.097/RS, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler). A revisão das taxas de juros em contratos firmados com instituições financeiras está a depender da demonstração cabal da abusividade em relação à taxa média do mercado, mediante a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época da firmatura do pacto (STJ – AgRg no REsp 935231/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª T., j. 21/08/2007, DJ 29/10/2007 p. 271). No julgamento do REsp 1.061.530/RS, a Ministra Nancy Andrighi, como solução uniformizadora para caracterização da ilegalidade do encargo, entendeu ser "abusiva a taxa de juros remuneratórios que, no momento da pactuação, supera o dobro da taxa média para empréstimos equivalentes, tal como apurada pelo Banco Central do Brasil.” No entanto, deixou estabelecido que “Para tanto, o consumidor, em sua petição inicial, deverá especificar, de forma suficientemente clara, que seu contrato se encontra abrangido por tal hipótese”, o que não houve na espécie. No caso em testilha, os juros compensatórios cobrados pela instituição financeira requerente no Contrato de Financiamento Eletrônico Fopag Covid – Modalidade Eletrônica nº 6025574401 (operação nº 0006025574401007637) firmado com a requerida foi de 0,307254% ao mês, 3,75% ao ano e 3,77 % de custo efetivo total - CET, conforme demonstrado nos contrato acostado pelo banco autor, ou seja, até mesmo abaixo da média de mercado à época da contratação. Os juros remuneratórios nos contratos bancários só podem ser considerados abusivos quando fixados acima da média praticada no mercado para as operações análogas, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça o que nem de longe foi demonstrado pela requerida, ônus que lhe competia. Quanto à cobrança de multa moratória de 2%, em caso de inadimplência contratual, conforme defendido pela requerida, igualmente não há qualquer abusividade, porquanto na forma disciplinada pelo § 1°, do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor[2]. De outro lado, a parte requerida não demonstrou, ainda que minimante, qualquer causa que pudesse enseja razão de força maior a impossibilitá-la de cumprir com as obrigações assumidas como o requerente no contrato bancário em comento, ônus de sua incumbência, à luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que se trata de fato constitutivo do seu direito. Também sem razão a requerida no tocante a tese ventilada de ilegalidade na cobrança de juros de mora cumulado com outro encargo moratório, pois o Contrato de Financiamento Eletrônico Fopag Covid– Modalidade Eletrônica nº 6025574401, (operação nº 0006025574401007637) sequer prevê a incidência da cobrança de tais encargos para o caso de inadimplência da contratante. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES – APLICAÇÃO DO CDC – IMPOSSIBILIDADE – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS – LIMITAÇÃO AFASTADA - SÚMULAS 596/STF E 283/STJ - MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 2% E JUROS DE MORA EM 1% AO ANO – PERCENTUAL RAZOÁVEL – COMIÇÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CARACTERIZADO CUMULAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a com a finalidade de obtenção fomento de atividade empresarial não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. 2. A multa moratória fixada em 2% (dois por cento) no contrato celebrado é lícita, eis que o pacto foi firmado após a vigência da Lei nº 9.298/96. 3. “É possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais.”(STJ - Quarta Turma - AgRg no REsp 1460962/PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 11/10/2016,DJe 17/10/2016). Inteligência da Súmula nº 296 do STJ.” (TJ-MT - AC: 10000179320208110015, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 15/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) Ademais, não há que se falar em ilegalidade no contato em decorrente da utilização da Tabela Price como método de amortização dos débitos, uma vez que sua aplicação não gera, por si só, onerosidade excessiva de forma a comprometer a quitação dos débitos por parte da requerida, conforme defendido em sua peça de defesa. Sobre o tema: “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO PESSOAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS – USO DA TABELA PRICE PERMITIDO – COMISSÃO DE PERMANENCIA REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DO CDI – ABUSIVIDADE POR ESTAR CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se a taxa contratada está abaixo da média publicada pelo BACEN, não há qualquer abusividade na sua cobrança. 2 - A Tabela Price não gera automaticamente a ocorrência de anatocismo e, portanto, não deve ser substituída por outro método de amortização quando não há constatação da cobrança abusiva de juros sobre juros, sob pena de comprometer a solvabilidade do empréstimo. 3 – No caso, a abusividade não é o cálculo do CDI como forma de calcular a comissão de permanência, e sim a sua cobrança cumulada com juros moratórios e a multa. Substituição da comissão de permanência pelo INPC como índice de correção monetária.” (TJ-MT 00026601120108110009 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) Em arremate, não comporta acolhimento os argumentos em relação à aduzida a ausência de clareza nos cálculos do requerente, porquanto, diferentemente do alegado pela parte requerida, os cálculos acostada à inicial no id. 71279856 se revelam cristalinos quanto aos encargos referentes à inadimplência da requerida em relação ao contrato bancário debatido na demanda. Desta forma, uma vez que não demonstrada qualquer irregularidade ou abusividade no contrato bancário por parte da requerida a evidenciar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inciso II, do CPC), a procedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento dos débitos contraídos e não quitados decorrentes do Contrato de Financiamento Eletrônico Fopag Covid – Modalidade Eletrônica nº 6025574401 (operação nº 0006025574401007637), acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma pactuada no contrato. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do requerente que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/ MT, 27 de março de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. [2]Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: (...) § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) (...)

28/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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