Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000927-95.2012.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000927-95.2012.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000927-95.2012.8.11.0055.. REQUERENTE: LUIZ FORTUNATO DA SILVA NETO, CICERA FORTUNATO DA SILVA, MARIA APARECIDA FORTUNATO DA SILVA, LEDA FORTUNATO GONCALVES, SENOLITA FORTUNATO DE SOUZA, JOAO BATISTA FORTUNATO DA SILVA, CELINA FORTUNATO DA SILVA NOVAIS, CONCEIÇÃO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Analisando os autos, verifica-se que a herdeira Conceição não tem interesse na habilitação (id. 210197677). Dessa forma: 1. Expeçam-se as requisições dos valores devidos, intimando-se o executado para realizar o pagamento no prazo legal, atentando-se para a cota-parte de cada sucessor definida no id. 189329372 – 1/5 para cada herdeiro da Sra. Rosalina, sendo que, a cota-parte do falecido Jair Fortunato, será partilhada entre os 7 herdeiros habilitados. 2. Com a informação de pagamento, ESPÓLIO: ROSALINA MENDES FORTUNATO DA SILVA intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da quitação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Havendo concordância, tácita ou expressa, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO dos valores depositados judicialmente dos valores depositados judicialmente nestes autos, na forma requerida, observado o seguinte: a) Sendo a conta indicada para depósito do valor principal pertencente ao patrono da beneficiária, a expedição do alvará em seu favor fica condicionada à existência de procuração conferindo ao causídico poderes para receber datada há menos de 3 (três) anos. Não havendo procuração atual ou faltando poderes específicos, INTIME-SE para apresentar o documento ou indicar dados bancários de titularidade da própria parte, conferindo o prazo de 15 (quinze) dias. b) Tratando-se de parte não alfabetizada, o mandato deverá observar o previsto no art. 595 do Código Civil. Não o sendo, INTIME-SE na forma do item "a". c) Havendo deficiência ou estando desatualizada a procuração e não sendo cumprido o prazo do item anterior, INTIME-SE pessoalmente a parte beneficiária, via telefone, AR ou, na impossibilidade, Oficial de Justiça, para que indique os dados bancários de conta bancária de sua titularidade no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Por fim, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Tangará da Serra – MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 16:08

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:27

Mandado (entregue ao destinatário)

02/10/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:47

Mandado

29/09/2025, 13:32

Expedição de documento

29/09/2025, 12:38

Expedição de documento

29/09/2025, 12:38

Outras Decisões

24/09/2025, 15:41

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 19:14

Ato ordinatório

31/07/2025, 16:37

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:35

Expedição de documento

10/06/2025, 19:26

Ato ordinatório

10/06/2025, 19:25

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 13:41

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 0000927-95.2012.8.11.0055 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por ROSALINA MENDES FORTUNATO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Foi noticiado o falecimento de Rosalina Mendes Fortunato da Silva, sendo pedida a habilitação no feito por seu cônjuge Jair Fortunato da Silva e filhos Luiz Fortunato da Silva Neto, Cícera Fortunato da Silva, Maria Aparecida Fortunato da Silva e Leda Fortunato Gonçalves (fls. 01/47 do Id. 54649820). Ao Id. 141838238 foi determinada a intimação da parte requerida para manifestar-se sobre o pedido de habilitação, tendo esta permanecido inerte. Ao Id. 147606359 a patrona dos herdeiros informou o óbito do cônjuge da falecida, Jair Fortunato da Silva, juntando ao Id. 147606364 certidão de óbito e requerendo a partilha dos valores em 04 cotas, entre os filhos da de cujus. Conforme certidão de óbito de Id. 147606364 foi informado o falecimento de um dos herdeiros, o cônjuge Jair Fortunato da Silva, havendo em sua certidão de óbito a informação de que este deixou 08 (oito) filhos. Nesta senda, tendo em vista que a de cujus faleceu antes de seu cônjuge, tendo este requerido habilitação nos autos antes de vir a óbito, necessária se faz a sua inclusão na cota de herdeiros e a habilitação de seus herdeiros para que cada um receba sua cota parte referente ao quinhão que este faria parte caso vivo estivesse. Assim, os filhos herdeiros de Rosalina Mendes Fortunato da Silva receberão cada um 1/5 do valor a ser pago, devendo ser resguardado o quinhão de 1/5 referente ao de cujus Jair Fortunato da Silva, haja vista que sua cota parte será partilhada entre os 08 filhos informados na certidão de óbito, restando 04 a serem habilitados. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação de Luiz Fortunato da Silva Neto, Cícera Fortunato da Silva, Maria Aparecida Fortunato da Silva e Leda Fortunato Gonçalves, nos termos do artigo 691 do Código de Processo Civil, ante o falecimento da parte autora, substituindo-se o polo ativo desta demanda. Expeçam-se o Precatório e/ou RPV para a satisfação dos créditos referentes aos herdeiros habilitados, nos termos do art. 535, §3º do CPC, observando a partilha de 1/5 entre os herdeiros. Por fim, quanto à informação do falecimento do herdeiro Jair Fortunato da Silva, sua cota parte de 1/5 deverá ser reservada e posteriormente partilhada entre os 08 (oito) herdeiros informados na certidão de óbito, sendo 04 (quatro) deles os herdeiros já habilitados acima. Nesta senda, intime-se o advogado cadastrado no polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, formalizar o pedido de habilitação dos 04 herdeiros restantes, informando sobre o interesse de todos os herdeiros na habilitação processual, e a promovendo no caso de interesse destes no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada dos documentos, intime-se o Instituto Requerido para manifestar acerca do pedido de habilitação de herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0000927-95.2012.8.11.0055.. EXEQUENTE: ROSALINA MENDES FORTUNATO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, ETC. O artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 preconiza que os honorários advocatícios contratuais são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida ao exequente, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. Neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS APÓS EXPEDIÇÃO DA RPV. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. O advogado tem direito subjetivo ao destaque da verba honorária, conforme expressamente previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e art. 5º, caput, da Resolução 55, de 14.05.2009 do Conselho da Justiça Federal, desde que juntado aos autos o respectivo contrato de honorários antes da expedição da requisição, ficando vedado o referido destaque após a apresentação das requisições ao Tribunal (art. 5º, §2º, da Resolução 55/2009 do CJF). 3. No caso dos autos, o agravante requereu o destaque dos honorários contratuais depois da expedição da requisição de pagamento, razão por que está correta a decisão que indeferiu o pedido. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AI: 00079512120164010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 04/05/2018) Sendo assim, visto que o destaque dos honorários advocatícios fora requerido antes da expedição da Requisição de Pequeno Valor, DEFIRO o pleito de destaque acostado no id. 116523913. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de id. 54649820 Pág. 57 Pje, destacando-se os honorários contratuais do montante a ser recebido pelos herdeiros da autora. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se a exequente em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Às providências. Tangará da Serra/MT, 08 de maio de 2023. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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