Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1034680-73.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1034680-73.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/08/2024, 15:44

Petição (Petição (outras))

18/05/2024, 11:45

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:15

Remessa (outros motivos)

06/05/2024, 15:47

Definitivo

06/05/2024, 15:47

Documento

06/05/2024, 15:46

Publicação

02/05/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034680-73.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: NATALICE DE MEDEIROS GADELHA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no id. 117372652. Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da obrigação de pagar no valor de R$ 12.035,34 (id. 153169248 e 152690401). Intimada, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará eletrônico de transferência de valores (id. 153767117). Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe. Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Então, expeça-se o alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando se a procuração confere poderes para tanto. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Defiro o destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Expedição de documento

30/04/2024, 15:49

Expedição de documento

30/04/2024, 15:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2024, 15:49

Conclusão (para decisão)

25/04/2024, 17:15

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, em razão da juntada do comprovante de pagamento da RPV, procedo à intimação da parte autora para manifestar nos autos requerendo o que de direito, no prazo de 5 dias.

25/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034680-73.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: NATALICE DE MEDEIROS GADELHA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Intimação - DECISÃO Cuida-se de IMPUGNÇÃO À EXECUÇÃO, em que as partes divergiam quanto aos valores a título de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. O executado impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando assim, os valores que considera devidos (id. 110568514). O exequente, por sua vez, concorda com o cálculo trazido pelo executado e solicitou sua homologação (id. 113766029). Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$11.180,15 (onze mil cento e oitenta reais e quinze centavos), devidos pelo Município de Várzea Grande-MT. No que se refere a honorários contratuais, defiro o destacamento, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado (art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94). Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias. Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial. Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov. TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores. Caso os autos tenham seguido à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM). Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034680-73.2021.8.11.0002.. REQUERENTE: NATALICE DE MEDEIROS GADELHA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Cuida-se de recurso de embargos de declaração, manejado contra a sentença lançada em id. 81887182, onde o recorrente alega contradição e omissão na acenada decisão. É o relatório do essencial. Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 83 da Lei n. 9.099/95: “Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.” Neste contexto, observa-se que o pedido da parte embargante extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da decisão e não sanar eventual vício. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1526169/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016).” Impõe consignar que a contradição passível de embargos ocorre apenas quando há posicionamento divergente no corpo da mesma decisão, quando, por exemplo, um dos tópicos da fundamentação está em descompasso com outro ou com a própria parte dispositiva. Já a obscuridade passível de Embargos de Declaração ocorre apenas quando a decisão não é feita de maneira clara e objetiva. Assim sendo e em análise ao teor da decisão embargada, observa-se que não assiste razão a parte embargante quanto à omissão/contradição/obscuridade apontada. Isto porque a pretensão da embargante consiste na reforma da decisão por inconformismo. Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a decisão embargada deve permanecer inalterada. Além disso, com base no princípio da simplicidade e informalidade adotados no rito dos Juizados Especiais, o Juiz não está obrigado a rebater todas as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores de sua convicção, os quais são suficiente para proferir a decisão final. Desta feita e por tudo mais que dos autos consta, conheço os embargos de declaração, porque são tempestivos e NO MÉRITO NÃO OS ACOLHO. Sem custas e honorários advocatícios. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

01/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, em razão da juntada do comprovante de pagamento da RPV, procedo à intimação da parte autora para manifestar nos autos requerendo o que de direito, no prazo de 5 dias.

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