Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034322-28.2009.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034322-28.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0034322-28.2009.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, Aposentadoria] Relator: Des(a). GILBERTO LOPES BUSSIKI Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), CLEUSA DE MEDEIROS GONCALES - CPF: 786.894.068-91 (EMBARGANTE), BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA - CPF: 710.920.131-72 (ADVOGADO), CLEUSA MARIA DAGUANO DE SOUZA - CPF: 240.969.621-04 (EMBARGANTE), CLEUSA MARIA MARTINS MATOS - CPF: 274.703.180-20 (EMBARGANTE), CLEUSA MARINA BERNARDI - CPF: 405.565.651-34 (EMBARGANTE), CLEUSA RIBEIRO - CPF: 018.926.408-05 (EMBARGANTE), CLEUZA MARIA ZERI SOUZA - CPF: 256.733.279-00 (EMBARGANTE), CLEUZA MARTINS DE BARROS - CPF: 284.367.091-87 (EMBARGANTE), CLEUZA PIRES DE MORAES PEREIRA - CPF: 551.489.211-53 (EMBARGANTE), CLEYDES DE SOUSA FREITAS - CPF: 590.225.401-97 (EMBARGANTE), CLOVISIA GONCALVES BATISTA - CPF: 034.950.191-20 (EMBARGANTE), SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO - CNPJ: 15.007.842/0002-23 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS RECURSAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO EM DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – DESCABIDA A MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 2 - Descabida a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, quando já fixados na sentença no patamar máximo legal (20%), nos termos do artigo 85, §11 do CPC. 3 - Aclaratórios rejeitados.

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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