Cumprimento de sentença 1002227-93.2021.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002227-93.2021.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 18:42

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 15:49

Remessa (outros motivos)

02/10/2025, 13:49

Definitivo

13/08/2025, 14:40

Trânsito em julgado

13/08/2025, 14:39

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:18

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:58

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 15:22

Publicação

21/07/2025, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002227-93.2021.8.11.0044. EXEQUENTE: PAULO JOSE CANAVERDE COSTA LITISCONSORTES: FABIO ROGERIO FERNANDES CHAVES Vistos. Trata-se de pedido conjunto de homologação de acordo formulado por PAULO JOSÉ CANAVERDE COSTA e FÁBIO ROGÉRIO FERNANDES CHAVES, representados por seus respectivos patronos, nos autos do cumprimento de sentença em trâmite, visando à composição amigável acerca dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme redistribuídos por força do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1002227-93.2021.8.11.0044. As partes acordaram, de forma expressa e irrevogável, o pagamento recíproco de valores fixados a título de verba honorária, com estipulação de valor, forma de pagamento parcelado, vencimento, penalidades por inadimplemento e renúncia mútua a quaisquer outras pretensões relacionadas à verba de sucumbência, nos exatos termos do instrumento apresentado. Verifico que o acordo preenche os requisitos legais de validade, sendo celebrado por partes capazes, representadas por advogados regularmente constituídos nos autos, e versando sobre direito disponível. Não há vícios de consentimento nem ofensa à ordem pública, tratando-se de transação lícita e compatível com a natureza do processo. Assim, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Tendo em vista que o acordo prevê cláusula de vencimento automático das parcelas, com incidência de multa e juros em caso de inadimplemento, mostra-se desnecessária a suspensão do feito, sendo plenamente possível a retomada da execução nos próprios autos, se necessário. Desse modo, reconhecida a quitação pactuada da obrigação, julgo extinta a execução quanto à verba de sucumbência, com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, registro que esta sentença produz efeitos imediatos, operando-se o trânsito em julgado com a sua publicação. Com a intimação, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com as anotações de estilo no sistema. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 16:43

Homologação de Transação

17/07/2025, 16:43

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 12:58

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:57

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002227-93.2021.8.11.0044. EXEQUENTE: PAULO JOSE CANAVERDE COSTA LITISCONSORTES: FABIO ROGERIO FERNANDES CHAVES Vistos. Trata-se de pedido conjunto de homologação de acordo formulado por PAULO JOSÉ CANAVERDE COSTA e FÁBIO ROGÉRIO FERNANDES CHAVES, representados por seus respectivos patronos, nos autos do cumprimento de sentença em trâmite, visando à composição amigável acerca dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme redistribuídos por força do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1002227-93.2021.8.11.0044. As partes acordaram, de forma expressa e irrevogável, o pagamento recíproco de valores fixados a título de verba honorária, com estipulação de valor, forma de pagamento parcelado, vencimento, penalidades por inadimplemento e renúncia mútua a quaisquer outras pretensões relacionadas à verba de sucumbência, nos exatos termos do instrumento apresentado. Verifico que o acordo preenche os requisitos legais de validade, sendo celebrado por partes capazes, representadas por advogados regularmente constituídos nos autos, e versando sobre direito disponível. Não há vícios de consentimento nem ofensa à ordem pública, tratando-se de transação lícita e compatível com a natureza do processo. Assim, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Tendo em vista que o acordo prevê cláusula de vencimento automático das parcelas, com incidência de multa e juros em caso de inadimplemento, mostra-se desnecessária a suspensão do feito, sendo plenamente possível a retomada da execução nos próprios autos, se necessário. Desse modo, reconhecida a quitação pactuada da obrigação, julgo extinta a execução quanto à verba de sucumbência, com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, registro que esta sentença produz efeitos imediatos, operando-se o trânsito em julgado com a sua publicação. Com a intimação, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com as anotações de estilo no sistema. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002227-93.2021.8.11.0044. REU: PAULO JOSE CANAVERDE COSTA AUTOR(A): FABIO ROGERIO FERNANDES CHAVES Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Fábio Rogério Fernandes Chaves em face da execução promovida por Paulo José Canaverde Costa, referente à verba de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença. Conforme petição de ID 183285098, o exequente requer o pagamento de R$ 38.171,66, correspondentes a 80% do valor total da verba sucumbencial arbitrada em 20% sobre o valor da causa (R$ 238.572,90), devidamente acrescido de juros e correção monetária. O impugnante sustenta, em síntese, a inépcia do pedido executivo, ao argumento de que não foi apresentada memória discriminada de cálculo, com a indicação expressa dos índices aplicados, termo inicial e final da incidência de juros e correção, o que violaria o disposto no art. 524 do CPC e comprometeria o contraditório e a ampla defesa. Postula, com isso, o indeferimento do cumprimento de sentença ou, alternativamente, a intimação do exequente para emendar a petição executiva. Sem razão o impugnante. O cumprimento de sentença apresentado no ID 183285098 está fundamentado em sentença transitada em julgado que reconheceu o direito do ora exequente à percepção de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. No referido petitório, o credor discrimina expressamente a base de cálculo (valor da causa: R$ 238.572,90), o percentual da verba (20%), o quinhão a que faz jus (80% do total), e o valor exato executado (R$ 38.171,66), bem como os encargos legais incidentes (correção pelo INPC desde a sentença e juros de 1% ao mês desde a citação). Trata-se de exposição suficientemente clara e fundamentada, ainda que apresentada de forma descritiva no corpo da petição, o que, por si só, atende aos pressupostos do art. 524 do CPC. Não se trata, portanto, de execução genérica ou ininteligível. Ao contrário, a obrigação é líquida e certa, decorrente de título judicial expresso, com valores detalhados e inteligíveis. Eventual discordância quanto ao índice utilizado, termo inicial ou forma de atualização deveria ter sido acompanhada de planilha alternativa, ônus do qual não se desincumbiu o impugnante. A jurisprudência pátria é uniforme no sentido de que a ausência de planilha matemática formal não configura, por si só, vício apto a ensejar a extinção do cumprimento de sentença, desde que os valores estejam descritos de forma clara na própria petição, como ocorre no caso dos autos. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no ID 190677863. Reconheço a regularidade da petição executiva de ID 183285098. DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a intimação do executado para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e de honorários no mesmo percentual, conforme art. 523, §1º, do CPC. DETERMINO a secretaria que proceda com a evolução da classe processual fazendo constar cumprimento de sentença, bem como proceda com a inversão dos polos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002227-93.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FABIO ROGERIO FERNANDES CHAVES - CPF: 632.538.441-53 (APELANTE), LETICIA NUNES ONOFRE - CPF: 044.920.341-70 (ADVOGADO), MATHEUS SALOME DE SOUZA - CPF: 046.541.281-58 (ADVOGADO), FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA - CPF: 405.346.678-48 (ADVOGADO), PAULO JOSE CANAVERDE COSTA - CPF: 615.609.791-00 (APELADO), ELYSSON GALVAO SUZUKI FILIPIN DE SENA - CPF: 949.852.861-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): FABIO ROGERIO FERNANDES CHAVES APELADO(S): PAULO JOSE CANAVERDE COSTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE BOVINOS. NEGÓCIO JURÍDICO E ENTREGA DOS SEMOVENTES NÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL DISPENSADA PELO AUTOR. ÔNUS PROBANTE DO REQUERENTE. ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA PARA QUE O AUTOR ARQUE COM 80% E O RÉU COM 20% DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, na ação monitória, julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes e da entrega dos semoventes, além de improcedente o pedido reconvencional de danos morais formulado nos embargos monitórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a documentação apresentada pelo apelante é suficiente para comprovar a relação jurídica alegada, bem como analisar o pedido subsidiário de redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É indispensável a apresentação de prova escrita que demonstre a existência do crédito e a certeza do devedor em ações monitórias. No caso, as provas apresentadas pelo apelante, como Nota Fiscal e Guia de Transporte Animal, foram consideradas insuficientes, pois são documentos unilaterais e impugnados pelo apelado. A ausência de prova pericial sobre a autenticidade da assinatura nos recibos de entrega, dispensada pelo autor, e os depoimentos de informantes conflitantes corroboram a improcedência da demanda. Inteligência dos arts. 429, II, e 700 do Código de Processo Civil. 4. Constatando-se a sucumbência recíproca, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais, proporcionalmente aos pedidos improvidos, entre as partes do processo, com fulcro no art. 85, caput e §§ 2º e 14, e art. 86, do Código de Processo Civil, sendo que, no caso, deve ser aplicada a fixação de 80% para o apelante e 20% para o apelado, considerando os pedidos improvidos de ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento:... “A ausência de prova escrita suficiente para comprovar relação jurídica e entrega de bens inviabiliza a procedência de ação monitória, especialmente quando há impugnação de autenticidade da assinatura constante em documento juntado pelo autor, que, contudo, dispensou a produção de prova pericial grafotécnica, conforme art. 429, II, do CPC.” "Constatada a sucumbência recíproca, deve ser realizada redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, com observância ao grau de êxito e decaimento das partes, com fulcro no art. 85, caput e §§ 2º e 14, e art. 86, do Código de Processo Civil." _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 14, 86, 429, II, e 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 785.807/PB, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 10/04/2006; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007863-63.2021.8.11.0004, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024; TJ-PR - AI: 00420907020218160000 Primeiro de Maio 0042090-70.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 04/10/2021; TJ-MT, AC 0000334-39.2002.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023; TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 0805160-12.2019.8.12.0029 Naviraí, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 07/03/2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FABIO ROGERIO FERNANDES CHAVES, contra sentença (ID 252994251) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga-MT que, na Ação Monitória movida em desfavor de PAULO JOSE CANAVERDE COSTA, julgou improcedente o pedido da inicial e improcedente o pedido reconvencional postulado nos Embargos Monitórios, nestes termos: [...] No caso vertente, restou controversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a efetiva venda dos semoventes, de modo que o requerido apresentou aos autos documentos suficientes de inexigibilidade da obrigação pleiteada e inexistência da venda alegada na inicial. Nota-se dos autos que os documentos apresentados junto a inicial foram emitidos unilateralmente pelo autor, não havendo nenhuma demonstração de efetiva entrega dos semoventes que alega ter vendido ao autor, tampouco qualquer relação com o requerido em relação a negociações anteriores a suposta venda. [...] Portanto, a ausência de documento hábil comprobatório da efetiva entrega dos semoventes ao requerido, por si só, retira a exigibilidade do título. A situação espelhada nos autos exigiria o comprovante de entrega dos semoventes descritos na Nota Fiscal para servir de arrimo a uma pretensão de cobrança, o que não foi comprovado pela parte autora. Dessa forma, não comprovada a existência de aceite expresso da Nota Fiscal, tampouco prova de que as mesmas tenham sido protestadas, resta evidente que os documentos apresentados pela apelante carecem de certeza, liquidez e exigibilidade, na forma do artigo 784 do CPC. [...] Noutro ponto, em relação ao pedido reconvencional apresentado nos embargos monitórios, na hipótese dos autos, não há qualquer prova hígida apta a comprovar que a presente ação teria sido capaz de importar em danos morais indenizáveis do requerido Paulo José Canaverde Costa. [...] Em análise conjunta dos fatos narrados em exordial, verifico que, apesar da cobrança indevida realizada pela parte autora, referida situação limita-se ao campo patrimonial, uma vez que não há comprovação nos autos de prejuízos suportados pelo requerido, como negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou peregrinação para resolução da situação. [...] Dessa forma, não vislumbro a existência de nexo de causalidade que enseje o dever de reparar pela parte autora, motivo pelo qual improcede o pedido de indenização por danos morais apresentados na reconvenção apresentada. [...] Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% em relação ao valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Em tempo, julgo improcedente o pedido reconvencional apresentado nos embargos monitórios pelo requerido. [...] [Grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID 252994258), o apelante apresenta as seguintes teses: Reconhecimento da transação comercial e prova da entrega dos semoventes Sucumbência recíproca O apelado, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID 253723654) nas quais rebate as alegações do apelante. Dispensado o parecer do Ministério Público em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID 252994261 e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID 253995682. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): FABIO ROGERIO FERNANDES CHAVES APELADO(S): PAULO JOSE CANAVERDE COSTA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga-MT que, na Ação Monitória movida em desfavor do ora apelado que discute inadimplência quanto à suposta compra e venda de bovinos, julgou improcedente o pedido da inicial e improcedente o pedido reconvencional de indenização por danos morais, postulado nos Embargos Monitórios, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em síntese, o Juízo a quo concluiu que não foi comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, nem a entrega efetiva dos semoventes pelo autor ao réu, ora apelado, uma vez que os documentos apresentados, como Nota Fiscal e Guia de Transporte Animal, foram emitidos unilateralmente pelo apelante, sem comprovação de aceitação ou recebimento por parte do recorrido. Ademais, o Juízo a quo asseverou que os depoimentos colhidos em audiência indicaram que a negociação foi conduzida por um terceiro, identificado como João Paulo, sem qualquer autorização ou vínculo com o apelado, restando ausente documento hábil que demonstre a entrega dos bens e a vinculação contratual alegada. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. 1. Reconhecimento da transação comercial e prova da entrega dos semoventes O apelante sustenta que a venda de 100 cabeças de gado foi legitimamente realizada e comprovada com documentos formais, como: Nota Fiscal nº 000.000.067, série 920. Guia de Transporte Animal (GTA) nº 120667, série M. Recibo de entrega assinado pela transportadora, confirmando a entrega na propriedade do apelado. Registro de entrada do gado pelo Sistema do INDEA. Ademais, sustenta que os relatos das testemunhas corroborariam que o apelado autorizou a transação e recebeu os animais. Assevera que, em depoimento pessoal, o apelado admitiu o recebimento dos semoventes, mas alegou que seria temporário, tese que o apelante contesta por falta de prova. Alegação de que a sentença de primeiro grau subverteu a lógica do ônus da prova ao exigir que o apelante negasse uma tese sem fundamento apresentada pelo apelado. Sustente que o Juízo a quo conferiu excesso de “peso” ao depoimento pessoal do apelado, pois não corroborado por outras provas. Assim, postula pela Reforma da sentença de primeiro grau para julgar procedente a ação monitória, convertendo o mandado inicial em mandado executivo para que seja condenado ao pagamento do valor devido. Caso o recurso seja improvido, requer a redistribuição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes, na proporção de 50% para cada, considerando o princípio da sucumbência recíproca, pois o pedido reconvinte de indenização por danos morais, postulado nos embargos monitórios, foi julgado improcedente. O apelado, por sua vez, assevera que os documentos apresentados pelo apelante não são suficientes. Ressalta que a Nota Fiscal e o Guia de Transporte Animal (GTA) foram emitidos unilateralmente pelo apelante e, portanto, não comprovam a transação. Destacam que o alegado recibo de entrega, apresentado pelo apelante, tem assinatura falsa, com divergência comprovada por comparação com assinaturas legítimas do apelado. Aduz que há divergência entre a transportadora descrita na Nota Fiscal (“Jam Transportes”) e a descrita no recibo de entrega apresentado pelo apelante (“Expresso Rodeio”). Alega que o apelante possui um histórico de práticas semelhantes, com menção a outro caso registrado em Água Boa/MT, no qual o processo do INDEA concluiu que houve emissão indevida de GTA, reforçando a inexistência de vínculo contratual. Sustenta que nunca negociou diretamente com o apelante. Ressalta que não há nos autos contrato, recibo legítimo ou qualquer outro documento que demonstre a intenção do apelado de adquirir os semoventes. Alega que os animais foram recebidos apenas para atender suas necessidades fisiológicas (água e alimentação), sem caráter comercial ou obrigacional. Argumenta que essa versão foi corroborada por depoimentos de testemunhas. Ressalta que o depoimento do apelante é isolado e não corroborado por documentos ou testemunhas imparciais. Pois bem. Ressai dos autos que o autor, ora apelante, sustenta ser credor da importância de R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), decorrente da venda de bovinos decorrente da Nota Fiscal de n° 000.000.067, série 920, e uma GTA (Guia de Transporte Animal) de n° 120667, série M, ambos referentes a compra de 100 cabeças de bovinos, em desfavor do apelado. Todavia, não há nos autos prova tanto da transação comercial quanto da entrega dos semoventes ao apelado. O único recibo de entrega dos semoventes, que consta nos autos, está assinado por transportadora distinta da descrita na Nota Fiscal e conta com assinatura nitidamente distinta das assinaturas do apelado, conforme cita-se: (ID 252994157, suposto recibo de entrega dos semoventes ao apelado) (IDs 252994190 e 252994197, assinaturas do apelado no documento de identidade e procuração) Assevera-se que, nos Embargos Monitórios, o apelado expressamente impugnou a assinatura do suposto recibo de entrega. Todavia, o apelante, por sua vez, ao impugnar os referidos Embargos Monitórios, não postulou pela produção de prova pericial grafotécnica para confirmar a autenticidade da assinatura questionada e preferiu, como pedido principal de mérito, o julgamento antecipado da lide, conforme cita-se: [...] (c) No mérito, requer o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, com a procedência total da ação monitória, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, acrescido do valor das custas processuais e honorários advocatícios; (d) Caso negado o pleito de julgamento antecipado, requer seja o feito saneado com a abertura de prazo para indicação de provas a produzir; [...] (ID 252994203, P. 10-11) [grifo do original] Em sequência, ao ser intimado para se pronunciar quanto as provas que ainda pretendia produzir, o apelante apresentou a seguinte manifestação, novamente dispensando a produção da prova pericial: [...] informar a Vossa Excelência que pretendem demonstrar a verdade dos fatos por meio de prova documental, através dos documentos já juntados aos autos, as quais confirmam a veracidade dos fatos, requerendo assim o julgamento antecipado do mérito. Requer-se, ainda, caso Vossa Excelência entenda ser necessário, a ouvida do depoimento pessoal do Réu, bem como o de testemunhas as quais podem atestar a realização da compra e venda conforme narrado na Exordial, que serão arroladas oportunamente.[...] (ID 252994207) Ademais, destaca-se que, diferentemente do sustentado pelo apelante, os relatos obtidos em audiência de instrução não foram testemunhais, pois foram classificados como informantes pelo Juízo a quo. Além disso, os referidos relatos foram conflitantes. Desse modo, a pretensão do apelante não merece acolhida. Nesse sentido, cita-se a disposição do art. 429, II, do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] I - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. [grifo nosso] Assim, depreende-se, da leitura do dispositivo legal em questão, que, nos casos em que é impugnada autenticidade de documento, o ônus da prova de sua veracidade recai sobre a parte que o produziu. E, a partir da interpretação desse artigo, conclui-se que a parte que produz o documento é aquela que o junta aos autos do processo, para dele valer-se como prova. A propósito, a lição de Luiz Guilherme MARINONI, Sergio Cruz ARENHART e Daniel MITIDIERO: [...] não sendo o caso de autenticidade coberta por presunção, a parte que produziu o documento tem o ônus da prova (art. 429, II, CPC). Vale dizer: a parte que juntou o documento aos autos tem o ônus de provar a veracidade da assinatura [...]. (In: Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 444) [grifo nosso] A corroborar o entendimento, cita-se as seguintes ementas de julgado: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA PRODUZIDA - SÚMULA 07/STJ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ART. 389, II, DO CPC - INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, havendo impugnação de assinatura, como no caso, caberia a ora recorrente, que juntou o documento em questão, provar sua autenticidade, ex vi art. 389, II, do Código de Processo Civil (v.g. Resp 488.165/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 01/12/2003). [...] 4 - Recurso não conhecido. (REsp 785.807/PB, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 225) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM CONTRATO - APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS À INICIAL - COBRANÇA DE VALORES EMBASADOS EM CONTRATOS FRAUDULENTOS. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 429, inciso II do CPC, tratando-se de impugnação de assinatura em contrato, o ônus da prova de sua autenticidade incumbe à parte que produziu o documento, ou seja, quem o apresentou aos autos a fins de comprovação de suas alegações. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007863-63.2021.8.11.0004, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, CPC. DECISÃO MANTIDA. Incumbe a quem produziu o documento comprovar a autenticidade, de modo que compete ao exequente o ônus de provar a veracidade da assinatura do título executado, ainda que nele tenha havido reconhecimento de firma por Tabelião. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00420907020218160000 Primeiro de Maio 0042090-70.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 04/10/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021) [grifo nosso] Assim, verifica-se que, no caso em exame, constata-se que a petição inicial da Ação Monitória não está acompanhada, minimamente, de comprovação escrita da existência do crédito ou de negócio jurídico entre as partes, conforme exige o art. 700, do Código de Processo Civil, além de apresentar contradição com as provas constantes dos autos. Ademais, os únicos documentos que fazem referência ao nome do apelado foram produzidos unilateralmente pelo apelante. Nesse sentido, cita-se as seguintes ementas de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – MONTANTE MANTIDO – QUANTIA ADEQUADA AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELO ART. 85 DO CPC E PRECEDENTES DO TJ/MT – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em nulidade do ato decisório, por ausência ou deficiência de fundamentação, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto. Exige-se que a prova escrita apresentada na ação monitória produza o convencimento de existência da dívida e do devedor da obrigação. Identificada a existência de documentos unilaterais que não acarretam a liquidez da dívida e certeza quanto ao devedor, imperiosa a improcedência da demanda. Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados em consonância com os critérios impostos pelo art. 85 do CPC, em valor suficiente a remunerar o trabalho dos advogados, sendo suficiente para o bom exercício da profissão. (N.U 0000334-39.2002.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 05/12/2023) [Grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA –CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO PRÉ-APROVADO – FICHA GRÁFICA DESACOMPANHADOS DO CONTRATO – LANÇAMENTOS UNILATERAIS – DESCARACTERIZAÇÃO DE PROVA ESCRITA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. As fichas gráficas desacompanhadas do contrato de concessão de crédito, contendo anotações unilaterais e sem planilha elucidativa, descaracteriza prova escrita, sem eficácia executiva a ensejar a improcedência da ação monitória por ausência de vínculo contratual entre as partes. (N.U 1018982-80.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 22/03/2023) [Grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADA - REVELIA - LIMITAÇÃO DOS EFEITOS - INADIMPLÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO NEGÓCIO FIRMADO - NOTA FISCAL EMITIDA SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não procede a arguição de cerceamento de defesa se o julgamento antecipado da lide está fundamentado na desnecessidade de produção de provas em vista da presença de elementos suficientes nos autos para a decisão. 2. A revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. 3. Caso em que a peça inicial foi instruída apenas com notas fiscais desacompanhadas dos recibos de entrega das mercadorias, não sendo, portanto, documentos hábeis para a proposição da ação monitória, sobretudo porque não existe comprovação da efetiva entrega da mercadoria. 4. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, uma vez não aceita a duplicata, torna-se imprescindível a comprovação do recebimento das mercadorias retratadas nas notas fiscais, o que não ocorreu no caso em tela. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido. (N.U 1035215-50.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) [Grifo nosso] Assim, não assiste razão ao apelante. 2. Sucumbência recíproca O apelante sustenta que a sentença o condenou integralmente às custas e honorários advocatícios, ignorando que o apelado também decaiu parcialmente, com a improcedência de seu pedido reconvencional. Cita o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a divisão proporcional das verbas sucumbenciais em casos de sucumbência recíproca. Assim, caso a sentença não seja reformada para julgar procedente a ação monitória, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, requer a distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios (50% para cada parte), em atenção ao princípio da sucumbência recíproca. O apelado, por sua vez, postula pela manutenção da condenação integral do apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Pois bem. Com parcial razão o apelante. Isso porque, se por um lado o pedido da exordial, que postulou pelo pagamento da quantia de R$ 238.572,90, foi julgado improcedente, de outro lado verifica-se que os pedidos de condenação do apelante, requeridos pelo recorrido nos embargos à execução, para o pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 e multa por litigância de má-fé, em 10% sobre o valor da causa, também foram julgados improcedentes. Porém, é evidente que há diferença significativa entre os benefícios econômicos postulados, o que resulta na necessidade de reforma da sentença para redistribuição do ônus sucumbencial, com fulcro no art. 85, caput e §§ 2º e 14, e art. 86, do Código de Processo Civil, para que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sejam fixados na proporção de 80% para a parte autora, ora apelante, e 20% para o réu, ora apelado, devendo a verba honorária ser calculada em 10% sobre o valor atualizado da causa. A corroborar o entendimento, cita-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – RECURSO DA PARTE RÉ JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RETIFICADA - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS I – Os embargos devem ser acolhidos para que passe a constar: "Por consequência, redistribuo os ônus da sucumbência e condeno a parte autora no pagamento de 80% (oitenta por cento), ao passo que a parte ré arcará com o restante de 20% (vinte por cento). II – Embargos conhecidos e acolhidos. (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 0805160-12.2019.8.12.0029 Naviraí, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 07/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2022) [grifo nosso] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, COM INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. A fim de sanar contradição e corrigir erro material, é de se estabelecer que, a título de sucumbência recíproca, a Embargante/Apelada/Parte Autora deverá arcar com o pagamento de 20% (vinte por cento), e a Embargada/Apelante/Parte Ré com o pagamento de 80% (oitenta por cento), das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. Recurso de embargos de declaração conhecido e, no mérito, provido, com efeito infringente. (TJ-PR - ED: 00736772020118160014 PR 0073677-20.2011.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 08/04/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2019) [grifo nosso] Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença apenas para aplicar a sucumbência recíproca em sequência descrita, com redistribuição do ônus sucumbencial. Por fim, em razão da sucumbência recíproca, redistribuo o ônus sucumbencial para que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sejam fixados na proporção de 80% para a parte autora, ora apelante, e 20% para o réu, ora apelado, devendo a verba honorária ser calculada em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §2 e 3º, I e 86 do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/12/2024

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1002227-93.2021.8.11.0044 SENTENÇA VISTO, I – RELATÓRIO Cuidam-se os presentes autos de ação monitória ajuizada por FÁBIO ROGÉRIO FERNANDES CHAVES em face de PAULO JOSE CANAVERDE COSTA, ambos já devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que é credor da importância de R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), decorrente da venda de bovinos decorrente da Nota Fiscal de n° 000.000.067, série 920, e uma GTA (Guia de Transporte Animal) de n° 120667, série M, ambos referentes a compra de 100 cabeças de bovinos. Ao final, pretende a expedição do competente mandado de pagamento, a fim de que a requerida pague, no prazo de 15 (quinze dias), a quantia reclamada de R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), com os respectivos acréscimos legais. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos à monitória, apresentando, em síntese, preliminar de inépcia à inicial e, no mérito, afirma a prática de fraude perpetrada pelo autor que emitiu Guia de Transporte Animal junto ao INDEA e Nota Fiscal sem autorização do embargante, pleiteando, assim pela improcedência da ação (Ref. 79098266). Réplica à Ref. 83917354. Designada audiência de instrução, foi procedida com a oitiva das testemunhas Elimar Garcia de Matos e Otacílio Felipe da Costa, bem como encerrada a instrução processual (Ref. 133998747). Por fim, o requerido junto a documentação de Ref. 135095694 e o autor apresentou memoriais finais à Ref. 143066190. Os autos vieram-me conclusos. II – DO MÉRITO Alega o autor que foi emitida Nota Fiscal de n° 000.000.067, série 920, e uma GTA (Guia de Transporte Animal) de n° 120667, série M, ambos referentes a compra de 100 cabeças de bovinos, no valor de R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), a ser pago pelo requerido. Para fundamentar suas pretensões, o autor acostou aos autos (i) Nota Fiscal de n° 000.000.067, série 920, sem assinatura de recebimento (ii) Guia de Trânsito Animal emitido pelo autor unilateralmente, (iii) Minuta de Frete referente a 100 bezerros com assinatura de entregador e recebedor de pessoas alheias a relação processual, (iv) conversa via whatsapp, (v) notificação extrajudicial direcionada ao requerido sem comprovação de entrega. Em contrapartida, a requerida informou enfaticamente nos autos que não realizou qualquer negociação de gado com o autor de modo que a assinatura de quem recebeu os bovinos e do requerido são diferentes. Realizada audiência de instrução, foi procedido com o depoimento pessoal do autor, o qual informou que: “(...) Que foi feita a venda, mas quem faz a parte de compra e venda foi o Senhor Otacílio e o autor somente embarcou o gado. Que o gado foi destinado para lá. Que a negociação foi feita pelo Senhor Otacílio que é uma parceria de compra e venda de gado da fazenda. Que Otacílio falou que esse gado seria vendido para o Paulinho. Que foi 100 bezerras. Que o valor acha é de 232 mil. Que toda negociação foi feita por Otacílio. Que o autor é o dono do rebanho. Que não manteve contato com o Paulo e quem fez toda negociação foi com o Otacílio. Que esse gado foi o mesmo que foi encaminhado para Ivone em Agua Boa. Que tem outro problema com a Dona Ivonete. Que não tem conhecimento com o João Paulo, somente viu de vista. Que não sabe qual transportadora foi feito, que quem faz a parte de transportadora é quem compra o gado. (...)” Por sua vez, o requerido Paulo José Canaverde Costa informou em seu depoimento pessoal que: “(...) Que no dia 15.06.2021 João Paulo ligou para o requerido perguntando se estava comprando gado e o requerido respondeu que não e que estava parado devido o corona. Que quando foi dia 18.06.2021 ligou um rapaz chamado Jader e Raimundo e em seguida João Paulo também ligou dizendo que o gado estaria chegando e que estaria com dois funcionários juntos e que se o requerido não fosse ficado com o gado que ele arrumasse uma agua e um pouso para o gado porque ele estava em Agua Boa e lá não deu certo de negociar. Que chegaram dois caminhões com o gado mesmo e o requerido foi lá e falou com o motorista e disse que não tinha comprado gado nenhum do João Paulo e nem de ninguém e falou para eles voltarem com os caminhões. (...) Que o requerido não omitiu socorro para o gado e deixou descer e beber agua sem problema, mas depois eles carregaram e levam embora. Que quando chegou lá na segunda feira cedo não tinha gado, foi quando um rapaz que estava lá falou que eles pegaram ontem o gado umas 10 horas da manha e falou que iria devolver e levar de volta para o dono. Que o requerido ligou para o Jader e Raimundo e eles disseram que estava tudo certo e devolveu para o dono. Que 30 dias depois o seu Fábio ligou perguntando do gado e o requerido falou que não ficou com o gado. (...)” Após, foi tomado o depoimento do informante Otacílio Felipe da Costa, o qual relatou em juízo que: “(...) Que através do João Paulo conheceu o Paulinho. Que ele foi lá, fechou negócio com ele, pediu informação. Que passou a ter conhecimento com o João Paulo mais e com o Paulinho menos. Que João Paulo perguntou se tinha um gado para vender e o informante tinha um gado para vender do Fábio, negociou valores tudo certinho. Que a do Fábio foi 100 cabeças. Que separaram o gado, mandou a inscrição, mandaram para o Fábio, fez a nota, ele veio com a carreta e carregou o gado. Que foi feita a entrega no curral dele esse gado. Que tem a informação de que ele assinou a minuta de entrega. (...) Que quem buscou foi o João Paulo no curral do informante, onde ele foi lá negociou valores, apartou o gado, informou a inscrição do Paulinho. (...) Que não passou nenhuma mensagem para o Paulinho, quem passou foi o João Paulo (...) Que quem contratou a empresa foi João Paulo (...)”. Por fim, foi tomado o depoimento do informante Elimar Garcia de Matos, o qual relatou que: “(...) Que apartaram 100 cabeças de gado que João Paulo negociou para o Paulinho. Que a carreta chegou e embarcou o gado. Que quem negociava o gado para o Paulinho era o João Paulo. Que quem tava lá era o João Paulo. (...)” Nota-se pelos depoimentos tomados em juízo que o autor não negociou o gado diretamente com o requerido, de modo que confiou informações apresentadas por um terceiro denominado “João Paulo” para que pudesse retirar a Nota Fiscal e a Guia de Trânsito Animal. Desta feita, não consta nos autos nenhuma autorização do requerido para que o terceiro “João Paulo” pudesse efetuar a dita negociação do gado em seu nome, tampouco comprovação de que este gado tenha sido efetivamente entregue em benefício do requerido. Além do mais, o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é representação simplificada NF-e. A prova escrita sem eficácia de título executivo, prescinde de demonstração inequívoca, sendo suficiente que, dos elementos constantes dos autos, seja possível a formação de juízo de probabilidade quanto à existência do crédito, independentemente da adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido. Com efeito, dispõe o artigo 15 e § 2º da Lei 5.474/68: “Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (...) § 2º Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo.” No caso vertente, restou controversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a efetiva venda dos semoventes, de modo que o requerido apresentou aos autos documentos suficientes de inexigibilidade da obrigação pleiteada e inexistência da venda alegada na inicial. Nota-se dos autos que os documentos apresentados junto a inicial foram emitidos unilateralmente pelo autor, não havendo nenhuma demonstração de efetiva entrega dos semoventes que alega ter vendido ao autor, tampouco qualquer relação com o requerido em relação a negociações anteriores a suposta venda. Inclusive, em ação monitória similar de nº 1002315-34.2021.8.11.0044 foi citado o nome do terceiro João Paulo Borges da Silva que teria se apresentado como preposto da requerida naquela ação, Luciana Ayala da Silva e Paulo José Canaverde Costa, onde restou demonstrado a ausência de responsabilização dos requeridos quanto a essa negociação realizada por terceiro. A sentença de improcedência naqueles autos foi confirmada pela Quarta Câmara de Direito Privado, a qual ressaltou que “(...) Em verdade, os documentos apresentados por uma e outra parte se contrapõem, de maneira que não restou esclarecido quem realmente teria ficado com o gado, inclusive diante do falecimento do corretor logo após a suposta negociação. (...)” Portanto, a ausência de documento hábil comprobatório da efetiva entrega dos semoventes ao requerido, por si só, retira a exigibilidade do título. A situação espelhada nos autos exigiria o comprovante de entrega dos semoventes descritos na Nota Fiscal para servir de arrimo a uma pretensão de cobrança, o que não foi comprovado pela parte autora. Dessa forma, não comprovada a existência de aceite expresso da Nota Fiscal, tampouco prova de que as mesmas tenham sido protestadas, resta evidente que os documentos apresentados pela apelante carecem de certeza, liquidez e exigibilidade, na forma do artigo 784 do CPC. De inteira pertinência ao tema versado, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS PROTESTADAS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. Sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a nulidade da execução de autos nº 0062737-70.2019.8.19.0001, diante da falta de exigibilidade da duplicata, condenado o embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. De fato, a duplicada desprovida de aceite, mas devidamente protestada, deve vir acompanhada de prova da entrega da mercadoria e da ausência de aceite pelos motivos elencados nos art. 7º e 8º, da Lei nº 5.474/1968. Notas fiscais sem assinatura no canhoto. Ausência de impugnação ao protesto que não afasta a necessidade de comprovar o recebimento dos bens negociados. Recusa do aceite, fora dos termos do artigo 15, II, 'c', igualmente não demonstrada. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 15, II, da Lei nº 5.474/1968. Manutenção da sentença atacada que se impõe. Precedente. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), na forma do artigo 85, § 11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - APL: 01051977220198190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 22/02/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AUTOS DE Nº 0014688-53.2017.8.16.0194 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E PROTESTO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – REFORMA – EMPRESA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DA COBRANÇA – NOTA FISCAL ELETRÔNICA SEM ASSINATURA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA ENTREGA DO PRODUTO OU DE QUALQUER DOCUMENTO QUE CONTENHA ASSINATURA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA – CANCELAMENTO DE PROTESTO – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, CPC/15.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009804-44.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 18.05.2020) (TJ-PR - APL: 00098044420188160194 PR 0009804-44.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 18/05/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DUPLICATA VIRTUAL - VINCULAÇÃO A BOLETOS ELETRÔNICOS E NOTAS FISCAIS - PROTESTO DO TÍTULO SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ART. 15 DA LEI 5474/68- REQUISITOS PREENCHIDOS PARA SUA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - RECURSO PROVIDO. Ainda que se trate de duplicata virtual, emitida sem aceite, será considerada título executivo extrajudicial desde que o credor proteste o título, demonstre que a mercadoria foi entregue e caso o sacado não tenha comprovadamente recusado o aceite, no prazo e pelas razões descritas nos artigos 7º e 8º do Decreto-Lei 5474/68 (entendimento consolidado nos Embargos de Divergência 1024691/PR). (TJ-MT - APL: 00328611120158110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/05/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/05/2018) Noutro ponto, em relação ao pedido reconvencional apresentado nos embargos monitórios, na hipótese dos autos, não há qualquer prova hígida apta a comprovar que a presente ação teria sido capaz de importar em danos morais indenizáveis do requerido Paulo José Canaverde Costa. Os danos morais são aqueles que afligem a personalidade da pessoa e aspectos de sua moral, ocasionando ao indivíduo o constrangimento e humilhação. Entretanto, é necessário que seja analisado dentro do contexto fático a que fora narrado na exordial. Dito isto, saliento os danos imateriais deverem ser, via de regra, comprovados, isso, pois, a condenação daquele contra quem se pede não pode ser concedida sem que o sentimento de humilhação e abalo à honra subjetiva sejam verificados no caso. Em análise conjunta dos fatos narrados em exordial, verifico que, apesar da cobrança indevida realizada pela parte autora, referida situação limita-se ao campo patrimonial, uma vez que não há comprovação nos autos de prejuízos suportados pelo requerido, como negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou peregrinação para resolução da situação. Destaca-se, portanto de circunstância que limita-se ao âmbito patrimonial, não havendo ofensas ao campo extrapatrimonial, tratando-se de mera questão de aborrecimento cotidiano. Dessa forma, não vislumbro a existência de nexo de causalidade que enseje o dever de reparar pela parte autora, motivo pelo qual improcede o pedido de indenização por danos morais apresentados na reconvenção apresentada. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% em relação ao valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Em tempo, julgo improcedente o pedido reconvencional apresentado nos embargos monitórios pelo requerido. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1002227-93.2021.8.11.0044 VISTO, Primeiramente, entendo pela tempestividade dos embargos à execução apresentados à Ref. 79098266, eis que devem ser excluídos os pontos facultativos do dia 28.02.2022 e 01 e 02.03.2022, de modo que o prazo final para a apresentação da defesa seria justamente em 09.03.2022. Outrossim, quanto a preliminar de ausência de prova escrita, entendo que esta se confunde com o mérito da ação, de modo que postergo sua análise para a oportunidade do julgamento. Quanto ao requerimento de produção de prova oral, determino a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de setembro de 2023 às 15h00(MT), que se realizará através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. Para participar do ato as partes deverão acessar o link da sala virtual, qual seja: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTMzY2QxNWQtZTI5Ny00OTYxLWE4NzEtMmYwNzI2NGE2ZmI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229468c633-af54-4097-b74c-7dfb0bd386e5%22%7d Havendo discordância da audiência na modalidade virtual, manifestem-se os advogados, no prazo de 05 (cinco) dias, para que sejam tomadas as medidas necessárias. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo impreterível de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, caso ainda não tenham feito (CPC, art. 357, §4º). Ficam as partes encarregadas em notificar as testemunhas por eles arroladas para participação da audiência, bem como encaminhá-las o link de acesso. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1002227-93.2021.8.11.0044 VISTO, Cuidam os presentes autos de ação monitória ajuizada por FABIO ROGERIO FERNANDES CHAVES em desfavor de PAULO JOSÉ CANAVERDE COSTA, ambos devidamente qualificados nos autos. Devidamente intimado para que emendasse a inicial, o requerido apresentou manifestação (Ref. 105059930). É a síntese do necessário. Quanto ao pedido de deferimento da gratuidade de justiça, a par dos argumentos lançados pelo requerente, tenho que estes não têm o condão, por si só, de demonstrar a condição de pobre na forma da lei, conforme alegado. O art. 98 do novo Código de Processo Civil, dispões que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contrária e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça. Ora, in casu, somente as alegações trazida pelo requerido não são suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça. Nota-se que o autor aufere vencimento líquido de R$ 4.833,41 (quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos) como vereador nesta comarca, além de haver informações nos autos de que este é pecuarista. Todavia, apenas a declaração é insuficiente para a comprovação da hipossuficiência e o requerido não trouxeram qualquer outro documento que corrobore com essa alegação, anotações junto ao SERASA ou SPC, balanço que aponte prejuízo, comprovante de utilização de cheque especial, entre outros, não havendo a mínima demonstração segura e convincente de que realmente não possui capacidade econômica, não em termos de iliquidez atual que o capacite a arrostar os custos financeiros do processo judicial. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Logo, conforme remansosa jurisprudência pátria o indeferimento do beneplácito é medida a ser seguida, senão vejamos o seguinte aresto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PAULIANA - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – EXIGÊNCIA DE PROVA DA SUA CONDIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 5º, LXXIV - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso em comento, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça”. (TJMT, AI 100311-54.2017.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 05.12.2017, sem grifos no original) Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade da justiça postulado pelo requerido. Diante do exposto, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos comprovante de recolhimento das custas em relação aos pedidos reconvencionais, com base no valor da causa determinado à Ref. 79098260, sob pena de não conhecimento destes. Decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

24/03/2023, 00:00

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