Procedimento Comum Cível 0022575-62.2013.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0022575-62.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Maio de 2026 a 29 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3470 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

12/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2026, 20:52

Documento

06/04/2026, 20:52

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:29

Petição (Contra-razões)

24/03/2026, 13:31

Publicação

03/03/2026, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o Recurso interposto, intimo a parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal.

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:24

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:24

Expedição de documento

27/02/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 12:42

Documento

24/02/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:23

Publicação

04/02/2026, 03:38

Documentos

Intimação de pauta

•12/05/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0022575-62.2013.8.11.0002.. AUTOR: EDILSON BATISTA CARDOSO REU: ALAERSON FORTES FERRAZ, EDILEUZA MENDES, ENERILDO MOTTA RAMOS, MARCIA MAMEDES DE OLIVEIRA RAMOS, HERMES GONCALO FERREIRA, ANTONIA DE CAMPOS MACIEL VISTOS ETC. Trata-se de ação anulatória de escritura pública de compra e venda c/c cancelamento de registro imobiliário ajuizada por Edilson Batista Cardoso em desfavor de Alaerson Fortes Ferraz, Edileuza Mendes Ferraz, Enerildo Motta Ramos, Marcia Mamedes de Oliveira Ramos, Hermes Gonçalo Ferreira e Antônia de Campos Maciel, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a declaração de nulidade de escritura pública de compra e venda e dos respectivos registros imobiliários relativos aos lotes nº 4 e 5 da quadra 6 do Loteamento Jardim Buenos Aires, matriculados sob os nºs 8.152 e 8.153 no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT, sob a alegação de que a cadeia dominial dos referidos imóveis foi viciada por ato jurídico nulo de pleno direito, consubstanciado em escritura lavrada com participação de pessoa já falecida, bem como pleiteia eventual reparação por danos decorrentes do ilícito registral. O autor alega que adquiriu na data de 28.08.2007 por meio de instrumento particular de contrato de compra e venda, os lotes de n.º 4 e 5, da quadra 6 do Loteamento denominado Jardim Buenos Aires, localizado neste Município, devidamente matriculados sob os n.º 8.152 e 8.153 junto ao 1º serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Sustenta que passou a exercer a posse mansa e pacifica sobre os referidos imóveis, onde inclusive constituiu a empresa Qualimax Locadora. Ressalta que a então proprietária dos imóveis vendidos Sra. Ruth Elizama Vitor (herdeira, meeira, do Sr. Carlos Batista, falecido na data de 22.01.1992 - cujo nome se encontrava matriculado os imóveis) se fez representada, no ato da venda, mediante instrumento público de procuração lavrada na data de 18.05.2007, tendo como outorgado o Sr. Valdir Bertolino da Silva e substabelecida ao Sr. Abdias Pereira da Silva. Afirma que o autor dirigiu ao órgão competente e retirou a respectiva guia de ITBI a fim de proceder com a transmissão do domínio para seu nome, aguardando apenas a entrega do formal de partilha que seria fornecido pela vendedora, contudo aduz que foi surpreendido com a “visita” do requerido Enerildo, dizendo ser o titular do domínio dos imóveis, exibindo uma certidão de matricula dos bens cuja escritura de compra e venda teria sido lavrada no 2º Serviço Notarial e Registral desta Comarca e, registrada no 1º Serviço Notarial e de Registro desta Comarca. Assim, alega que entrou em contato com a Sra. Ruth que de plano negou ter participado do suposto ato de transmissão, verificando que efetivamente o registro de transmissão se deu de forma fraudulenta, em que através de uma escritura publica de compra e venda onde figura como vendedores o requerido Alaerson e sua cônjuge Edileuza e, como comprador o requerido Enerildo e sua cônjuge Marcia, sendo que para que fosse lavrada tal escritura de domínio, foi apresentada aquela Serventia (2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande), uma segunda escritura publica de compra e venda, lavrada no 1º Serviço Notarial e Registral de Poconé-MT em 16.04.12 tendo como comprador o requerido Alaerson e sua esposa Edileuza, e como vendedor a Sra. Ruth Elizama e ainda o falecido Sr. Carlos Batista, falecido há mais de 20 anos. Relata que na posse da certidão de óbito do Sr. Carlos Batista, compareceu no Cartório da Comarca de Poconé-MT, delatando a fraude, o qual procedeu com a anulação da escritura pública que teria dado azo a referida transmissão, dado a falsidade do referido ato. Todavia, as outras Serventias informaram que só poderiam anular a escritura e registro mediante determinação judicial. Desse modo, defende que tanto o ato de escritura pública de compra e venda dos imóveis como seu respectivo registro imobiliário, deve ser anulado, razão pela qual requereu a concessão da tutela de urgência a fim de que fosse determinado o bloqueio das matriculas dos imóveis sub judice, até a solução da lide. No mérito, requer seja a ação julgada procedente decretando-se a anulação da escritura pública de compra e venda e do respectivo registro imobiliário, com o consequente cancelamento dos referidos atos. A tutela de urgência restou concedida (Id. 60313815 – pág. 92/94). O requerido Sr. Hermes Gonçalo, devidamente citado apresentou contestação, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito afirma que o Cartório não é parte no ato que se pretende retificar, pois sua função é registrar, dar publicidade e fé pública ao ato jurídico praticado pelas partes. Ressalta que a Serventia não agiu com dolo ou culpa, bem como que a suposta fraude ocorreu no 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Poconé-MT. Aduz que o autor procurou a Serventia solicitando a anulação da escritura pública, mas recebeu informação de que o ato jurídico somente poderia ser anulado por ordem judicial, considerando que o Tabelião não tem poderes para anular escritura por solicitação da parte, pugnando ao final pela improcedência da ação em relação ao requerido. Em seguida, os requeridos Sr. Alaerson Fortes Ferraz e Edileuza Mendes Ferraz, apresentaram contestação, alegando preliminarmente a ilegitimidade do autor e, no mérito afirma que no ano de 2007 a Sra. Ruth tentou transferir os imóveis do nome do falecido à terceiras pessoas, porém o cartório de imóveis sabendo da averbação solicitou da mesma o formal de partilha do inventário, onde constasse que o imóvel haviam sido deixados a ela, ou ainda assinatura do falecido na escritura original, o que diante desta necessidade o processo de transferência ficou suspenso por 30 dias e após foi arquivado. Afirma que são terceiros de boa-fé, pois adquiriram os imóveis como se comprova pelos contratos de compra e venda juntados na oportunidade na data de 28.03.2012 e teve a transferência da escritura e todos os encargos pagos em 16.04.2012, tudo realizado na presença do então procurador da Sra. Ruth Elizama. Alega ainda que o contrato de compra e venda firmado com o Sr. Abdias só foi reconhecido firma em 22.07.2013, data que o mesmo já não possuía mais poderes para tanto, pois a procuração outorgada pelo Sr. Valdir Bertolino que lhe havia substabelecido os poderes havia sido revogada, bem como que a outorgante não teria legitimidade para tanto, pois não era mais viúva meeira do falecido e sim esposa divorciada desde o ano de 1990, pugnando final pela improcedência dos pedidos iniciais. No Id. 60323820 – pág. 62, a requerida Sra. Antônia de Campos Maciel, apresentou contestação, alegando preliminarmente a inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva e, no mérito alega que as escrituras apresentadas para o registro foram devidamente analisadas de acordo com as exigências legais, para então serem registradas. Aduz que o oficial do registro deve realizar o ato, sendo vedado negá-lo ao interessado, sobretudo porque ao órgão registrador não é facultado fazer ilações sobre a existência de fraude ou outros vícios na feitura do titulo, cingindo sua função apenas a verificação dos requisitos extrínsecos, não havendo que se falar em erro proveniente de dolo ou culpa no ato de registrar, vez que todo o procedimento deu-se na forma da lei em vista dos elementos constantes do título que lhe foi apresentado, especificamente as escrituras públicas lavradas pelo Cartório do 1º Oficio de Poconé-MT e pelo Cartório do 2º Ofício de Várzea Grande. Sustenta que agiu dentro da estrita legalidade quando não realizou o cancelamento dos registros constantes das matriculas em virtude de que o referido pedido não se enquadrava no rol do artigo 250, da Lei 6.015/1973, razão pela qual a pretensão do autor é improcedente, pois não comprovou qualquer ilegalidade no ato de atribuição da requerida ou ainda tenha concorrido de qualquer forma para o ato acoimado da escritura que foi lavrada por outra serventia, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Os requeridos Sr. Enerildo Motta Ramos e Sra. Marcia Mamedes de Oliveira Ramos, apresentaram contestação no Id. 60325101 – pág. 34, alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor para propor a presente ação. No mérito, afirmam que agiram com boa-fé ao adquirir os imóveis, afirmando que no ano de 2011 era credor do Sr. Alaerson Fortes e dele recebeu, entre outros bens, os presentes imóveis como pagamento da dívida. Sustentam que se dirigiram ao Cartório e requereram cópia da matricula do imóvel, que constava como legítimos proprietários o Sr. Alaerson e sua esposa Edileuza, uma vez que estes adquiram do Sr. Carlos e Sra. Ruth, conforme se observa da matricula dos imóveis. Ao final, afirmam que exercem a posse mansa e pacifica dos imóveis, e sempre agiram com moralidade e legalidade em relação a compra e venda efetuada, demonstrando a qualidade de proprietários e possuidores dos imóveis, razão pela qual pugnam pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação a contestação (Id. 60325101 – pág. 70). Designada audiência de conciliação e determinada a intimação das partes para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir (Id. 94763696). A audiência de conciliação, restou inexitosa (Id. 108124398). Apenas a parte requerida Sra. Antônia de Campos Maciel, apresentou manifestação nos autos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 129922693). Proferida decisão saneadora no Id. 154893925, por meio da qual foram rejeitadas todas as preliminares invocadas nas peças de defesa, sendo determinado a expedição de ofício ao 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande, solicitando cópia integral do pedido decorrente do protocolo n.º 151.450 de 13.08.2007, no prazo de 15 (quinze) dias. Resposta do Cartório ao ofício juntado nos autos (Id. 166360364), sendo apresentada manifestação pelo autor (Id. 195349692). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação anulatória de escritura pública de compra e venda c/c cancelamento de registro imobiliário ajuizada por Edilson Batista Cardoso em desfavor de Alaerson Fortes Ferraz, Edileuza Mendes Ferraz, Enerildo Motta Ramos, Marcia Mamedes de Oliveira Ramos, Hermes Gonçalo Ferreira e Antônia de Campos Maciel, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a declaração de nulidade de escritura pública de compra e venda e dos respectivos registros imobiliários relativos aos lotes nº 4 e 5 da quadra 6 do Loteamento Jardim Buenos Aires, matriculados sob os nºs 8.152 e 8.153 no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT, sob a alegação de que a cadeia dominial dos referidos imóveis foi viciada por ato jurídico nulo de pleno direito, consubstanciado em escritura lavrada com participação de pessoa já falecida, bem como pleiteia eventual reparação por danos decorrentes do ilícito registral. De início, destaco que incide à hipótese vertente a regra inserta no inc. I, do art. 355, do CPC, o que impõe o julgamento antecipado da lide, por cuidar de matéria exclusivamente de direito. Assim, estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. Além disso, as preliminares invocadas na peça de defesa foram rejeitadas na decisão saneadora (Id. 154893925), cujo decisum não adveio qualquer recurso. Pois bem. A controvérsia instaurada nestes autos versa sobre a validade de escrituras públicas de compra e venda e respectivos registros imobiliários envolvendo os imóveis descritos nas matrículas nº 8.152 e 8.153, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande/MT. A questão jurídica central consiste em verificar se os atos notariais e registrais subsequentes à aquisição alegada por Edilson Batista Cardoso, ora autor, configuram fraude à lei e, portanto, nulos de pleno direito, com o consequente cancelamento das respectivas averbações imobiliárias. In casu, o autor demonstrou ter firmado, em 28/08/2007, instrumento particular de compra e venda dos lotes acima referidos, ocupando-os de forma mansa, pacífica e pública, onde inclusive constituiu a empresa Qualimax Locadora, conforme alegado e não impugnado eficazmente pelos réus. O domínio, à época, estava registrado em nome de Carlos Batista, falecido em 22/01/1992, e de sua ex-cônjuge Ruth Elisama Vitor. O autor afirma ter obtido instrumento público de procuração, lavrado em 18/05/2007, por meio da qual Ruth Elisama teria autorizado a venda por intermédio de Valdir Bertolino da Silva, posteriormente substabelecida a Abdias Pereira da Silva. Ocorre que, mesmo tendo recolhido o ITBI e diligenciado junto ao cartório para efetivar o registro, não conseguiu obter o formal de partilha, permanecendo o imóvel registrado em nome dos titulares originários. Todavia, a situação agravou-se quando o autor foi surpreendido com a informação de que os imóveis haviam sido posteriormente registrados em nome de terceiros, por meio de escrituras lavradas em 2012, em nome de Alaerson Fortes Ferraz e Edileuza Mendes Ferraz, e, em seguida, transferidos a Enerildo Motta Ramos e Marcia Mamedes de Oliveira Ramos, mediante novos registros. Ora, a escritura de origem dessa cadeia sucessória, datada de 16/04/2012, foi lavrada no 1º Serviço Notarial e Registral de Poconé/MT, contendo como vendedores Carlos Batista (já falecido) e Ruth Elisama Vitor, o que por si só configura nulidade absoluta, nos termos do art. 166, I, VI e VII, do Código Civil: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - for celebrado por pessoa absolutamente incapaz; (...) VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade.” Com a devida vênia, a nulidade é insanável: o falecido Carlos Batista não poderia, evidentemente, figurar como outorgante-vendedor, tampouco ser representado sem processo de inventário, partilha ou alvará judicial. O simples fato de seu nome constar como vendedor em escritura pública lavrada mais de 20 anos após seu óbito torna o ato juridicamente inexistente. Assim, essa escritura originária foi anulada administrativamente pelo cartório de Poconé/MT após denúncia da parte autora, o que reforça a natureza simulada e fraudulenta do título. Por outro lado, os adquirentes subsequentes (Alaerson, Edileuza, Enerildo e Marcia) alegam boa-fé objetiva e subjetiva, sustentando que os registros estavam formalmente regulares. Entretanto, a boa-fé dos adquirentes não convalida ato nulo, nos termos do art. 169 do Código Civil: “Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.” A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PERDAS E DANOS – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR PROCURAÇÃO PÚBLICA – OUTORGADO SEM PODERES PARA VENDA EM NOME PRÓPRIO – TRANSAÇÃO EM SEU PROVEITO – ALIENAÇÃO PARA TERCEIROS – PREÇO VIL – PAGAMENTO NÃO COMPROVADO – SIMULAÇÃO CARACTERIZADA – ANULAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É evidente a ilegitimidade passiva das instituições financeiras que não participaram da relação jurídica que se visa anular. É nula a venda realizada em nome próprio por outorgado sem poderes específicos para essa finalidade. A compra de imóvel por preço muito inferior à média praticada na região e a ausência de prova de pagamento caracterizam simulação de negociação e má-fé dos terceiros que anuíram com esses fatos, o que impõe a declaração de nulidade da transação e o retorno da propriedade ao status quo ante.” (TJMT, RAC nº 0001886-88.2018.8.11.0109, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.03.2022 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE - ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, notadamente a comprovação de que a compra do bem imóvel, objeto de escritura pública, cuja declaração de nulidade se pretende, foi realizada de forma irregular, acarretando prejuízo para os herdeiros do suposto vendedor. Comprovado o vício deverá ser declarada nulidade da escritura pública lavrada.” (TJMG, RAC nº 5002797-14.2021.8.13.0704, 13ª Câm. Cív., Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 01.02.2024 – negritei). Na verdade, os requeridos Hermes Gonçalo Ferreira (tabelião) e Antônia de Campos Maciel (registradora) alegam que atuaram estritamente dentro da legalidade formal, limitando-se a dar fé pública e efetuar o registro com base em documentos válidos em aparência. De fato, conforme entendimento pacificado, não compete ao oficial de registro ou tabelião aferir a veracidade substancial do título, mas apenas sua regularidade formal, salvo indícios evidentes de falsidade, o que, no caso, não se pode presumir de imediato. Contudo, isso não afasta o dever judicial de declarar a nulidade do ato quando evidente o vício de origem, nem impede o cancelamento das matrículas com base em decisão judicial declaratória. Ademais, na manifestação de Id. 166360364, o cartório apresentou certidão de matrícula diversa das nº 8.152 e 8.153, o que foi corretamente impugnado pelo autor na petição de Id. 195349692, esclarecendo que a mesma não corresponde aos imóveis objeto da lide, que ainda permanecem registrados indevidamente em nome dos réus. Essa conduta evidencia que a irregularidade registral persiste, e reforça o pedido de cancelamento judicial das averbações, por inércia ou impossibilidade de atuação administrativa dos serviços extrajudiciais, nos termos do art. 216, da Lei nº 6.015/1973: “Art. 216 - O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução.” Logo, a instrução probatória, os documentos colacionados e os fundamentos jurídicos invocados conduzem à inequívoca conclusão pela nulidade dos atos notariais e registrais subsequentes à suposta escritura de 16/04/2012, lavrada por quem não detinha poderes para dispor do bem. Os argumentos de boa-fé, embora relevantes em outras hipóteses, não são oponíveis em face de ato jurídico inexistente ou nulo de pleno direito. Por fim, a manutenção do registro em nome dos réus perpetua situação de insegurança jurídica e lesão ao direito do autor, violando o princípio da continuidade registral e da função social da propriedade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação anulatória de escritura pública de compra e venda c/c cancelamento de registro imobiliário ajuizada por Edilson Batista Cardoso em desfavor de Alaerson Fortes Ferraz, Edileuza Mendes Ferraz, Enerildo Motta Ramos, Marcia Mamedes de Oliveira Ramos, Hermes Gonçalo Ferreira e Antônia de Campos Maciel, para declarar a nulidade absoluta da escritura pública de compra e venda lavrada no 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Poconé/MT em 16/04/2012, bem como de todos os atos notariais e registrais dela decorrentes, determinar o cancelamento, no 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande/MT, das averbações e registros incidentes sobre as matrículas nº 8.152 e 8.153, oriundos da escritura mencionada, com o retorno ao estado registral anterior, bem como para declarar ineficazes perante o autor os efeitos da subsequente escritura pública firmada entre Alaerson Fortes Ferraz e Edileuza Mendes Ferraz (como vendedores), e Enerildo Motta Ramos e Marcia Mamedes de Oliveira Ramos (como compradores), eis que derivada de ato jurídico nulo de pleno direito. Condeno os réus Alaerson Fortes Ferraz, Edileuza Mendes Ferraz, Enerildo Motta Ramos e Marcia Mamedes de Oliveira Ramos, de forma solidária, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Oficie-se, com urgência, ao 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande/MT para o imediato cumprimento da presente sentença, nos termos do art. 216, da Lei 6.015/1973. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de ação anulatória de escritura pública de compra e venda de cancelamento de registro imobiliário com pedido de antecipação de tutela proposta por Edilson Batista Cardoso em desfavor de Alaerson Fortes Ferraz, Edileuza Mendes Ferraz, Enerildo Motta Ramos, Marcia Mamedes de Oliveira Ramos, Hermes Gonçalo Ferreira e Antonia de Campos Maciel, alegando em síntese que adquiriu na data de 28.08.2007 por meio de instrumento particular de contrato de compra e venda, os lotes de n.º 4 e 5, da quadra 6 do Loteamento denominado Jardim Buenos Aires, localizado neste Município, devidamente matriculados sob os n.º 8.152 e 8.153 junto ao 1º serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Sustenta que passou a exercer a posse mansa e pacifica sobre os referidos imóveis, onde inclusive constituiu a empresa Qualimax Locadora. Ressalta que a então proprietária dos imóveis vendidos Sra. Ruth Elisama Vitor (herdeira, meeira, do Sr. Carlos Batista, falecido na data de 22.01.1992 - cujo nome se encontrava matriculado os imóveis) se fez representada, no ato da venda, mediante instrumento público de procuração lavrada na data de 18.05.2007, tendo como outorgado o Sr. Valdir Bertolino da Silva e substabelecida ao Sr. Abdias Pereira da Silva. Afirma que o autor dirigiu ao órgão competente e retirou a respectiva guia de ITBI a fim de proceder com a transmissão do domínio para seu nome, aguardando apenas a entrega do formal de partilha que seria fornecido pela vendedora, contudo aduz que foi surpreendido com a “visita” do requerido Enerildo, dizendo ser o titular do domínio dos imóveis, exibindo uma certidão de matricula dos bens cuja escritura de compra e venda teria sido lavrada no 2º Serviço Notarial e Registral desta Comarca e, registrada no 1º Serviço Notarial e de Registro desta Comarca. Assim, alega que entrou em contato com a Sra. Ruth que de plano negou ter participado do suposto ato de transmissão, verificando que efetivamente o registro de transmissão se deu de forma fraudulenta, em que através de uma escritura publica de compra e venda onde figura como vendedores o requerido Alaerson e sua cônjuge Edileuza e, como comprador o requerido Enerildo e sua cônjuge Marcia, sendo que para que fosse lavrada tal escritura de domínio, foi apresentada aquela Serventia (2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande), uma segunda escritura publica de compra e venda, lavrada no 1º Serviço Notarial e Registral de Poconé-MT em 16.04.12 tendo como comprador o requerido Alaerson e sua esposa Edileuza, e como vendedor a Sra. Ruth Elizama e ainda o falecido Sr. Carlos Batista, falecido há mais de 20 anos. Relata que na posse da certidão de óbito do Sr. Carlos Batista, compareceu no Cartório da Comarca de Poconé-MT, delatando a fraude, o qual procedeu com a anulação da escritura pública que teria dado azo a referida transmissão, dado a falsidade do referido ato. Todavia, as outras Serventias informaram que só poderiam anular a escritura e registro mediante determinação judicial. Desse modo, defende que tanto o ato de escritura publica de compra e venda dos imóveis como seu respectivo registro imobiliário, deve ser anulado, razão pela qual requereu a concessão da tutela de urgência a fim de que fosse determinado o bloqueio das matriculas dos imóveis sub judice, até a solução da lide. No mérito, requer seja a ação julgada procedente decretando-se a anulação da escritura pública de compra e venda e do respectivo registro imobiliário, com o consequente cancelamento dos referidos atos. A tutela de urgência restou concedida (Id. 60313815 - pág. 92/94). O requerido Sr. Hermes Gonçalo, devidamente citado apresentou contestação, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito afirma que o Cartório não é parte no ato que se pretende retificar, pois sua função é registrar, dar publicidade e fé pública ao ato jurídico praticado pelas partes. Ressalta que a Serventia não agiu com dolo ou culpa, bem como que a suposta fraude ocorreu no 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Poconé-MT. Aduz que o autor procurou a Serventia solicitando a anulação da escritura publica, mas recebeu informação de que o ato jurídico somente poderia ser anulado por ordem judicial, considerando que o Tabelião não tem poderes para anular escritura por solicitação da parte, pugnando ao final pela improcedência da ação em relação ao requerido. Em seguida, os requeridos Sr. Alaerson Fortes Ferraz e Edileuza Mendes Ferraz, apresentaram contestação, alegando preliminarmente a ilegitimidade do autor e, no mérito afirma que no ano de 2007 a Sra. Ruth tentou transferir os imóveis do nome do falecido à terceiras pessoas, porém o cartório de imóveis sabendo da averbação solicitou da mesma o formal de partilha do inventário, onde constasse que o imóvel haviam sido deixados a ela, ou ainda assinatura do falecido na escritura original, o que diante desta necessidade o processo de transferência ficou suspenso por 30 dias e após foi arquivado. Afirma que são terceiros de boa-fé, pois adquiriram os imóveis como se comprova pelos contratos de compra e venda juntados na oportunidade na data de 28.03.2012 e teve a transferência da escritura e todos os encargos pagos em 16.04.2012, tudo realizado na presença do então procurador da Sra. Ruth Elizama. Alega ainda que o contrato de compra e venda firmado com o Sr. Abdias só foi reconhecido firma em 22.07.2013, data que o mesmo já não possuía mais poderes para tanto, pois a procuração outorgada pelo Sr. Valdir Bertolino que lhe havia substabelecido os poderes havia sido revogada, bem como que a outorgante não teria legitimidade para tanto, pois não era mais viúva meeira do falecido e sim esposa divorciada desde o ano de 1990, pugnando final pela improcedência dos pedidos iniciais. No Id. 60323820 – pág. 62, a requerida Sra. Antônia de Campos Maciel, apresentou contestação, alegando preliminarmente a inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva e, no mérito alega que as escrituras apresentadas para o registro foram devidamente analisadas de acordo com as exigências legais, para então serem registradas. Aduz que o oficial do registro deve realizar o ato, sendo vedado negá-lo ao interessado, sobretudo porque ao órgão registrador não é facultado fazer ilações sobre a existência de fraude ou outros vícios na feitura do titulo, cingindo sua função apenas a verificação dos requisitos extrínsecos, não havendo que se falar em erro proveniente de dolo ou culpa no ato de registrar, vez que todo o procedimento deu-se na forma da lei em vista dos elementos constantes do titulo que lhe foi apresentado, especificamente as escrituras públicas lavradas pelo Cartório do 1º Oficio de Poconé-MT e pelo Cartório do 2º Ofício de Várzea Grande. Sustenta que agiu dentro da estrita legalidade quando não realizou o cancelamento dos registros constantes das matriculas em virtude de que o referido pedido não se enquadrava no rol do artigo 250, da Lei 6.015/1973, razão pela qual a pretensão do autor é improcedente, pois não comprovou qualquer ilegalidade no ato de atribuição da requerida ou ainda tenha concorrido de qualquer forma para o ato acoimado da escritura que foi lavrada por outra serventia, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Os requeridos Sr. Enerildo Motta Ramos e Sra. Marcia Mamedes de Oliveira Ramos, apresentaram contestação no Id. 60325101 – pág. 34, alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor para propor a presente ação. No mérito, afirmam que agiram com boa-fé ao adquirir os imóveis, afirmando que no ano de 2011 era credor do Sr. Alaerson Fortes e dele recebeu, entre outros bens, os presentes imóveis como pagamento da dívida. Sustentam que se dirigiram ao Cartório e requereram cópia da matricula do imóvel, que constava como legítimos proprietários o Sr. Alaerson e sua esposa Edileuza, uma vez que estes adquiram do Sr. Carlos e Sra. Ruth, conforme se observa da matricula dos imóveis. Ao final, afirmam que exercem a posse mansa e pacifica dos imóveis, e sempre agiram com moralidade e legalidade em relação a compra e venda efetuada, demonstrando a qualidade de proprietários e possuidores do imóveis, razão pela qual pugnam pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação a contestação (Id. 60325101 – pág. 70). Designada audiência de conciliação e determinada a intimação das partes para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir (Id. 94763696). A audiência de conciliação, restou inexitosa (Id. 108124398). Apenas a parte requerida Sra. Antônia de Campos Maciel, apresentou manifestação nos autos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 129922693). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354, do CPC/2015) ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 355 e 356, ambos do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção. Destarte, passo ao saneamento do feito. Da preliminar de ilegitimidade ativa Afirmam os requeridos que o autor não possui legitimidade para propor a presente demanda anulatória, uma vez que adquiriu o imóvel de procurador da Sra. Ruth Elisama Vitor, que era separada judicialmente do Sr. Carlos Batista, falecido antes da outorga da referida procuração, bem porque não há provas nos autos de que a Sra. Ruth teria ficado com os imóveis. Pois bem, consta dos autos que os imóveis em questão foram adquiridos pela parte autora, através de contrato de compra e venda, comprovando satisfatoriamente a forma de aquisição do imóvel, o que basta para autorizá-la a promover a presente lide, não servindo de empecilho para o ajuizamento da presente os argumentos apontados pelas requeridas, ainda mais quando se encontram presentes nos autos documentos hábeis a comprovar o seu interesse processual. Assim, o fato de o autor ter adquirido imóveis, os quais se encontravam em nome da Sra. Ruth e do falecido Sr. Carlos, e a mesma não ter regularizado processo de inventário ou formal de partilha, não desqualifica o autor para propor a presente ação, porquanto evidentemente demonstrado seu interesse por meio da aquisição do imóvel, efetuado através de contrato de compra e venda. Assim, rejeito a presente preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva Aduz os requeridos Hermes Gonçalo Ferreira e Antônia de Campos Maciel, serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda. Pois bem. Compulsando os autos observo que a presente preliminar confunde-se com o próprio mérito da lide, porquanto visam afastar sua responsabilidade pelos fatos descritos na inicial, motivo pela qual a presente preliminar será analisada conjuntamente com o mérito. Deliberações Assim, ante a controvérsia instalada e a fim de conferir maior segurança jurídica e esclarecimentos nos autos, entendo imprescindível que se aporte aos autos o procedimento administrativo integral referente ao protocolo n.º 151.450 de 13.08.2007, que gerou a Nota Devolutiva do 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande, razão pela qual determino expeça-se oficio ao competente Serviço Notarial, solicitando cópia integral do pedido decorrente do protocolo n.º 151.450 de 13.08.2007, no prazo de 15 (quinze) dias. Instrua-se o oficio, com os documentos necessários. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o Recurso interposto, intimo a parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal.

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