Procedimento Comum Cível 1001074-50.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001074-50.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001074-50.2023.8.11.0013.. AUTOR: COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL REU: SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ADILSON SCHUSTER, SILVIO ELISIO BALLERINI JUNIOR, MAREMILTON OLIMPIA PEREIRA, JUCELIA MARGONATO, BELMIRO MACIEL DE BARROS NETO, JOSE BERION, ROSA MARIA DE LIMA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por JUCELIA MARGONATO e BELMIRO MACIEL DE BARROS NETO contra a decisão de id. 112768336. Os embargantes sustentam a existência de OMISSÃO e OBSCURIDADE na decisão combatida, que fixou multa diária pelo descumprimento de decisão judicial, aduzindo que não têm conhecimento de qual teria sido a decisão judicial descumprida e não foram intimados pessoalmente da multa imposta. Destacam que não sabem quais atos devem ser cumpridos pelos embargantes para que seja atingido o restabelecimento da situação anterior à Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 10/03/2023. A parte contrária deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. RECEBO os Embargos, porque regularmente interpostos e tempestivos, conforme certidão de tempestividade. DO MÉRITO Para acolhimento dos embargos de declaração a parte deve encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. DA OMISSÃO E OBSCURIDADE Os embargantes sustentam omissão e obscuridade na decisão combatida, que fixou multa diária pelo descumprimento de decisão judicial, aduzindo que não têm conhecimento de qual teria sido a decisão judicial descumprida e não foram intimados pessoalmente da multa imposta. Destacam que não sabem quais atos devem ser cumpridos pelos embargantes para que seja atingido o restabelecimento da situação anterior à Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 10/03/2023. Pois bem. Depreende-se dos autos que os requeridos foram intimados pessoalmente da decisão de suspensão da Assembleia Geral do dia 10/03/2023, bem como estavam acompanhados do advogado constituído (id. 112008319 - Pág. 1), tendo o oficial de justiça certificado: “Nesta data, por volta das 8h30min., compareci até a sede na COMPEL - COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA, onde, fielmente, procedi o cumprimento do r. Mandado de "LIMINAR" e Citação, intimando/citando os Srs. ROSA MARIA DE LIMA PEREIRA, SÔNIA APARECIDA DE OLIEIRA, ADILSON SCHUSTER, SILVIO ELISIO BALLERINI JUNIOR, MAREMILTON ILIMPIA PEREIRA, JUCELIA MARGONATO, BELMIRO MACIEL DE BARROS NETO e JOSÉ BERION, os quais, após a leitura e discussão sucinta dos documentos, exararam seus cientes no verso do mandado e respectivo AUTO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - "LIMINAR" e aceitaram as contrafés. Se fizeram assistidos por seu advogado, Dr. Danilo Muniz Pontes (OAB/MT 24.431-O. Saliento que todos Ficaram bem cientes do teor da r. Decisão de Urgência (Liminar), que, inclusive, impõe multa diária no patamar de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em caso de descumprimento da ordem. Segundo me foi dito pelo Dr. Danilo, na presença dos seus constituintes, eles, mesmo assim, dariam efetivo seguimento na Assembleia Extraordinária que se encontra lá instalada. Também me foi dito, que o seguimento da Assembleia Geral se procede devido ao fato de que, segundo o Dr. Danilo, já há informação nos autos sobre o preenchimento dos requisitos dispostos no § 1º e §2º do art. 35 do Estatuto Social da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Pontes e Lacerda. Finalmente, repito que os requeridos estão devidamente citados e intimados termos termos da Inicial (Ação), bem como para, querendo, ofertarem contestação no prazo de 15 dias, etc (...) Destaquei A decisão combatida descreveu a recalcitrância dos requeridos no cumprimento das decisões judiciais e fixou nova multa diária em caso de não restabelecimento da situação anterior (id. 112768336). “(...) Narra o autor que a parte requerida, mesmo com a decisão judicial de suspensão dos efeitos, procedeu ao registro da ATA da Assembleia Extraordinária junto à JUCEMAT e, na sequência, se dirigiu até à SEFAZ para alterar o cadastro da Cooperativa e ao banco SICOOB, solicitando acesso à conta bancária da Cooperativa e bloqueando o acesso dos Diretores atuais. Nesse cenário, a parte autora requer a adoção de medidas coercitivas, a fim de cessar o descumprimento da ordem judicial, quais sejam: fixação de multa astreintes, o reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público para apurar a prática do crime de desobediência e o afastamento cautelar dos requeridos do quadro de cooperados. Pois bem. Os fatos trazidos pelo autor, corroborados pela documentação respectiva (id.112724340/112726847/112726849/112726851), denotam a recalcitrância da parte requerida em cumprir as decisões judiciais proferidas no bojo dos autos, tanto deste Juízo, quanto do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Portanto, necessária a aplicação de medidas coercitivas para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. DISPOSITIVO Ante a recalcitrância demonstrada pela parte requerida, determino o seguinte: a) A aplicação de multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) até o limite de R$ 600.000,00, (seiscentos mil reais) de forma solidária para todos os requeridos, a fim de que, no prazo máximo de 48 horas, seja demonstrado nos autos o restabelecimento da situação anterior à Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 10/03/2023; b) Intime-se a parte requerida, advertindo que o descumprimento de decisão judicial evidenciará ato atentatório à dignidade da justiça, ensejado a aplicação de multa de até 20% do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, à luz do art. 77, IV, §§1° e 2°, do CPC; c) Comunique-se, imediatamente, à SEFAZ e ao SICOOB a ausência de efeitos, por decisão judicial, da Assembleia Geral Extraordinária, da COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA – COMPEL, realizada no dia 10/03/2023. (...) Destaquei Ademais, posteriormente, foi reiterado que a intimação da imposição de multa diária deve ser pessoal (id. 116395914). Nesse viés, entendo inexistir omissão ou obscuridade na decisão objurgada, mas, sim, irresignação da parte embargante com a fundamentação apresentada, o que deve ser combatido via recurso próprio. Assim, não resta demonstrada, nos presentes embargos, a ocorrência do suposto vício - omissão - não se encaixando a pretensão do embargante aos termos art. 1.023, caput, do CPC. O recurso em apreço não tem por objetivo a rediscussão de matéria julgada, não constituindo recurso de revisão, mas de correção, conforme se extrai da inteligência dos entendimentos jurisprudenciais colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 41/STJ. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de correção e não de revisão. Destinam-se a suprir omissão, sanar contradição e expungir ambiguidade ou obscuridade de provimentos jurisdicionais ( CPP, art. 619 ). Não são admissíveis "quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RMS 26259-AgR- ED, Rel. Ministro Celso de Mello). 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Edcl no AgRg no MS: 21331 PB 2014/0266279-1, Relator: Ministro NEWTON TRISOTTO (DSEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), Data de Julgamento: 10/06/2015, S3 – TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame das teses anteriormente levantadas e satisfatoriamente debatidas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. (TJ-MG – ED: 10015110004171003 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 22/05/2018, Data de Publicação: 28/05/2018). Desta feita, não vislumbro a presença de omissão ou contradição. DISPOSITIVO Diante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão de id. 112768336 inalterada. Em relação ao prosseguimento do feito, determino o seguinte: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a perda do objeto referida pela parte requerida (id. 126007215). b) Sem prejuízo, certifique-se a Secretaria sobre o integral cumprimento da decisão de id. 16395914. c) Por fim, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001074-50.2023.8.11.0013.. AUTOR: COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL REU: SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ADILSON SCHUSTER, SILVIO ELISIO BALLERINI JUNIOR, MAREMILTON OLIMPIA PEREIRA, JUCELIA MARGONATO, BELMIRO MACIEL DE BARROS NETO, JOSE BERION, ROSA MARIA DE LIMA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pela COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA – COMPEL em face de ROSA MARIA DE LIMA PEREIRA e outros, partes qualificadas nos autos. Liminar parcialmente deferida, ID 111650743. O requerido pugnou pela reconsideração da decisão que deferiu parcialmente a liminar em favor do autor. Baseou o pedido arguindo a ilegitimidade do polo ativo, bem como aduziu ter colacionado a documentação necessária para assegurar a realização da Assembleia preterida. A seguir, o autor manifestou nos autos, alegando que o requerido está a descumprir a decisão proferida por este juízo e, por isso, solicitou reforço policial para assegurar o cumprimento da referida decisão (ID 112007493). O Juízo indeferiu o pedido de reconsideração e substituiu a multa aplicada pela suspensão dos efeitos da Assembleia Geral Extraordinária, convocada para o dia 10/03/2023, até o deslinde do feito (id. 112008850), bem como determinou a expedição de ofício à Junta Comercial de Mato Grosso-JUCEMAT, com o fito de cientificá-la da decisão proferida (id. 112354585). Posteriormente, a parte autora informou que a parte requerida não cumpriu a decisão judicial, requerendo a aplicação de medidas coercitivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Narra o autor que a parte requerida, mesmo com a decisão judicial de suspensão dos efeitos, procedeu ao registro da ATA da Assembleia Extraordinária junto à JUCEMAT e, na sequência, se dirigiu até à SEFAZ para alterar o cadastro da Cooperativa e ao banco SICOOB, solicitando acesso à conta bancária da Cooperativa e bloqueando o acesso dos Diretores atuais. Nesse cenário, a parte autora requer a adoção de medidas coercitivas, a fim de cessar o descumprimento da ordem judicial, quais sejam: fixação de multa astreintes, o reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público para apurar a prática do crime de desobediência e o afastamento cautelar dos requeridos do quadro de cooperados. Pois bem. Os fatos trazidos pelo autor, corroborados pela documentação respectiva (id. 112724340/112726847/112726849/112726851), denotam a recalcitrância da parte requerida em cumprir as decisões judiciais proferidas no bojo dos autos, tanto deste Juízo, quanto do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Portanto, necessária a aplicação de medidas coercitivas para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. DISPOSITIVO Ante a recalcitrância demonstrada pela parte requerida, determino o seguinte: a) A aplicação de multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) até o limite de R$ 600.000,00, (seiscentos mil reais) de forma solidária para todos os requeridos, a fim de que, no prazo máximo de 48 horas, seja demonstrado nos autos o restabelecimento da situação anterior à Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 10/03/2023; b) Intime-se a parte requerida, advertindo que o descumprimento de decisão judicial evidenciará ato atentatório à dignidade da justiça, ensejado a aplicação de multa de até 20% do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, à luz do art. 77, IV, §§1° e 2°, do CPC; c) Comunique-se, imediatamente, à SEFAZ e ao SICOOB a ausência de efeitos, por decisão judicial, da Assembleia Geral Extraordinária, da COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA – COMPEL, realizada no dia 10/03/2023. Deixo de remeter cópia dos autos ao Ministério Público, visto que não se trata de reserva de jurisdição, ou seja, pode a própria autora efetivar tal medida. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001074-50.2023.8.11.0013.. AUTOR: COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL REU: SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ADILSON SCHUSTER, SILVIO ELISIO BALLERINI JUNIOR, MAREMILTON OLIMPIA PEREIRA, JUCELIA MARGONATO, BELMIRO MACIEL DE BARROS NETO, JOSE BERION, ROSA MARIA DE LIMA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pela COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA – COMPEL em face de ROSA MARIA DE LIMA PEREIRA e outros, partes qualificadas nos autos. Liminar parcialmente deferida, ID 111650743. O requerido pugna pela reconsideração da decisão que deferiu parcialmente a liminar em favor do autor. Baseou o pedido arguindo a ilegitimidade do polo ativo, bem como aduziu ter colecionado a documentação necessária para assegurar a realização da Assembleia preterida. A seguir, o autor manifestou nos autos, alegando que o requerido está a descumprir a decisão proferida por este juízo e, por isso, solicitou reforço policial para assegurar o cumprimento da liminar (ID 112007493). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DA ILEGITIMIDADE DO POLO ATIVO Infere-se que o requerido arguiu em seu pedido de reconsideração a ilegitimidade do polo ativo da demanda. Sobre o referido pedido, cumpre mencionar o disposto no art. 10 do CPC, o qual dispõe: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Destarte, tem-se que o juiz não pode deliberar sobre ponto que não foi trazido a outra parte a oportunidade de se defender. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO De início, consigne-se que o pedido de reconsideração de ID. 103439354 não merece acolhimento, porquanto, conforme decisão deste juízo, a realização da Assembleia Geral extraordinária ficaria suspensa até que fossem preenchidos os requisitos dispostos no § 1º e §2º do art. 35 do Estatuto Social da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Pontes e Lacerda. Contudo, da análise do pedido de reconsideração, vislumbro que os requeridos apresentaram à Diretoria a relação nominal com o número de matrícula e as respectivas assinaturas dos cooperados, requisito exigido pelo art. 35, §1º do Estatuto Social, conforme ID 111898000, todavia, em tese, deixaram de cumprir a parte final do dispositivo, qual seja: de apresentar relatório com documentos comprobatórios que justifiquem a intensão da convocação. Nesse sentido, mister se faz citar o disposto no referido §1º do art. 35 do Estatuto: Parágrafo 1º. Para Convocação pelos cooperados os 10 (dez) primeiros signatários deverão apresentar à Diretoria para conferência, a relação nominal com o número de matrícula e as respectivas assinaturas dos cooperados, acompanhada de relatório com documentos comprobatórios que justifiquem a intensão da convocação. Dessa forma, tem-se que o presente pedido de reconsideração não merece prosperar, em razão dos requeridos, em tese, não terem cumprido as formalidades legais para assegurar a realização da solenidade. DO REFORÇO POLICIAL O autor informa nos autos o descumprimento da liminar, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor e fixou multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). À vista disso, o requerente pugna pela autorização de força policial para possibilitar ao oficial de justiça suspender a Assembleia Geral. Atento ao princípio da proporcionalidade, entendo que a utilização de reforço policial para impedir a realização da Assembleia Geral irá causar tumulto desnecessário, mormente porquanto se mostra mais efetivo suspender os efeitos das deliberações da Assembleia Geral. Ou seja, a aplicação da medida coercitiva indireta (multa) não se mostrou efetiva para o caso concreto, mas, para garantir o resultado prático equivalente, possível suspender os efeitos das deliberações da Assembleia Geral convocada para esta data. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) Com o desiderato de assegurar o contraditório e a ampla defesa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o pedido de ilegitimidade do polo ativo, arguido pelo requerido; b) INDEFIRO o pedido de reconsideração, uma vez que não sanada a irregularidade formal aventada; c) INDEFIRO o pedido de reforço policial; d) SUBSTITUO a multa aplicada pela SUSPENSÃO dos efeitos da Assembleia Geral Extraordinária, convocada para o dia 10/03/2023, em relação ao objeto da lide, até a deliberação final por este juízo. CUMPRA-SE integralmente a decisão de ID. 111650743. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

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