Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000264-73.2019.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000264-73.2019.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000264-73.2019.8.11.0059.. ANDREIA LUIZ COELHO ajuizou a presente ação na qual pleiteia benefício previdenciário de restabelecimento de auxílio-doença cumulado com pedido de aposentadoria por invalidez rural em face do INSS, ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do mencionado benefício. Juntou documentos. Citada, a autarquia ré apresentou contestação em id n. 20196341, ocasião em que juntou a CNIS da requerente. Impugnação a contestação em id n. 20842553. Em id n. 34810123 foi nomeado perito para a realização do exame pericial, o qual foi substituído por intermédio da decisão de id n. 95564340. Laudo Médico Pericial anexado em id n. 104155557. Na sequência, as partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao laudo juntado, mas apenas a parte autora se manifestou (id n. 105475927). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que melhor sorte assiste à parte autora, conforme a seguir será demonstrado. Com efeito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme art. 60 da Lei 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, da data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapacitado para o trabalho. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. No caso em tela, a qualidade de segurada da parte autora e o lapso temporal equivalente ao período de carência restaram suficientemente demonstrados, conforme os períodos de contribuições de id n. 18332617. Além disso, a autora recebeu auxílio-doença em várias oportunidades, sendo a última em 30.01.2017 a 24.01.2019, ou seja, a sua qualidade de segurada não é controvertida. Outrossim, no que tange a comprovação da incapacidade para o trabalho, em análise ao laudo médico pericial de id n. 104155557, a expert concluiu que a parte autora possui incapacidade total e permanente. Confira-se: “APRESENTA A PARTE REQUERENTE DOENÇNDEFICIENCIA FISICA QUE A INCAPACITA PARA O TRABALHO? R= SIM EM CASO POSITIVO, QUAL O ESTADO MORBIDO INCAPACITANTE? R= EPILEPSIA E POSSIVEL FIXAR COM CERTA SEGURANÇA A PRESENÇA DA INCAPACIDADE A PARTIR DE QUE DATA? R= 2015 QUAL O GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA? R= TOTAL A DOENÇA-DEFICIENCIA FISICA E TEMPORARIA OU PERMANENTE? R= PERMANENTE; QUAIS AS LESÕES E/OU CONSEQÜÊNCIAS DECORRENTES DA SUPOSTA DOENÇA SOFRIDA PELOAUTOR? E SE A DOENÇA COM TEMPO PODE SE AGRAVAR? R= CEFALEIA DIARIAS (...)”. Assim, o laudo pericial supramencionado é bastante claro e convincente quanto à presença de lesão impeditiva do trabalho, sendo impositivo o reconhecimento do direito à obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez. Neste contexto é evidente que a autora não está apta a continuar exercendo as suas atividades, restando clara a inexistência de outro meio para a própria mantença, haja vista não possuir qualificação técnica para exercer outra atividade laboral condizente com sua atual limitação física, uma vez que é pouca alfabetizada, declarou ser cozinheira e atualmente está com 36 anos de idade, o que dificulta sua reinserção no mercado de trabalho. Portanto, preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, com o valor inicial a ser calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91. Por fim, sobre o DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio doença (art. 43 da Lei 8.213/1991). Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Na hipótese, é a data da imediata cessação do benefício. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Invalidez em favor da parte autora, calculada sua renda mensal inicial com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, com termo inicial em 25.01.2019, data da cessação indevida do auxílio-doença – id n. 18332617. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cardenetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3779/2009. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do NCPC/2015. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, 13 de fevereiro de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000264-73.2019.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO Tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1 - Nomeio a médica perita Dra. Ariane Cozza Kochenborger – CRM/MT n.º CRM MT 13676, a qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00(quinhentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada. 2 - Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade da expert nomeada, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 - Após, intimem-se as partes para que, querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias, nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 7. Não havendo manifestação, expeça-se o necessário para que seja levantado o valor em benefício do perito nomeado. São quesitos do juízo: A. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? B. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? C. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? D. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? E. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? F. Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? G. Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? 08. Após, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, 20 de setembro de 2022. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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