Usucapião 0024248-31.2017.8.11.0041 - TJMT

Usucapião 0024248-31.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0024248-31.2017.8.11.0041.. REQUERIDO: ALBERTO DE ARRUDA DUARTE, MOACYR VANNI CALMON, PEDRO MARIO FAVA BIANCARDINI, ANEL-AUTOMOVEIS NENA LTDA ESPÓLIO: CATARINA BIANCARDINI JORGE INVENTARIANTE: ELOISA HELENA BIANCARDINI JORGE Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pelo ESPÓLIO DE CATARINA BIANCARDINI JORGE, nos autos da Ação de Usucapião já transitada em julgado, informando que, ao diligenciar junto ao cartório para cumprimento do mandado judicial expedido sob Num. 209212626, foi constatado que o número da matrícula constante no referido mandado referia-se à matrícula anterior, pertencente ao acervo imobiliário do Cartório do 2º Ofício. Esclarece que, em razão da redistribuição territorial e consequente alteração da circunscrição imobiliária, o imóvel passou a integrar o acervo do Cartório do 7º Ofício, sendo atualmente identificado sob a matrícula nº 31.556, registrada no Livro nº 2 – Registro Geral, conforme documento anexado aos autos. Analisando o pedido formulado pela parte autora, verifico que assiste razão ao requerente. Com efeito, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a usucapião, foi expedido mandado judicial para transferência da propriedade e retificação do registro imobiliário. Contudo, conforme informado e comprovado documentalmente, houve alteração da circunscrição imobiliária, passando o imóvel a integrar o acervo do Cartório do 7º Ofício, com nova numeração de matrícula (nº 31.556). Assim, para o efetivo cumprimento da sentença, faz-se necessária a expedição de novo mandado com os dados atualizados do registro imobiliário, a fim de viabilizar a transferência da propriedade e a retificação do perímetro do imóvel usucapido, conforme mapa e memorial descritivo constantes dos autos. Tal providência encontra amparo no art. 139, IV do CPC, que confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e determino a expedição de novo mandado de registro de propriedade, referente ao imóvel usucapido com matrícula atual nº 31.556, registrada no Livro nº 2 – Registro Geral do Cartório do 7º Ofício, objetivando a transferência e retificação do perímetro do imóvel, conforme descrito no mapa e memorial descritivo constantes dos autos. Após a comprovação do cumprimento da determinação, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0024248-31.2017.8.11.0041.. REQUERIDO: ALBERTO DE ARRUDA DUARTE, MOACYR VANNI CALMON, PEDRO MARIO FAVA BIANCARDINI, ANEL-AUTOMOVEIS NENA LTDA réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial”. (grifo nosso) Mais adiante, na página 600 os mesmos autores asseveram sobre os efeitos da revelia, vejamos: “4. Efeitos da revelia. A norma fala impropriamente em “revelia”, querendo significar, na verdade, efeitos da revelia. Tanto isso é verdade que faz referência expressa ao CPC 319, que regula os efeitos da revelia. A hipótese é espécie do gênero previsto no inciso anterior, porque o principal efeito da revelia é fazerem-se presumir verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Assim, são os fatos que não precisam ser provados em audiência, por expressa determinação do CPC, 334, III (incontrovertidos) e IV (presunção de veracidade)”. É cediço que tal presunção é relativa, e não absoluta, ou seja, cede às provas em contrário. Assim, in casu, apesar de devidamente citada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação aos autos, importando a contumácia em confissão ficta dos fatos aduzidos, e, impondo a procedência do pedido, em conformidade com o comentário dos juristas acima nominados. Pois bem, em casos como dos autos, é essencial a presença dos seguintes requisitos: a posse mansa, pacífica e contínua, o decurso de prazo de 15 (quinze) anos ou de 10 (dez) anos no caso do usucapiente ter estabelecido sua moradia ou se tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, (posse qualificada com privilégio). Dispõe o artigo 1.238 do Código Civil: “Art.1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Sabe-se que, o usucapião constitui-se um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para esse fim. Na definição de Caio Mário da Silva Pereira, in "Instituições de Direito Civil", Forense, 4ª ed., v. 4, p. 119, constitui o usucapião: "A aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei”. Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito Civil, ensina que: “(...) dispõe o art. 1.243 do atual Código Civil que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art.1.207), contando que todas elas sejam contínuas, pacíficas e, nos caso do art. 1.242, com justo título e de boa fé”. [1] No caso concreto, a parte autora, representada pelo Espólio de Catarina Biancardini Jorge, alega que exerce a posse sobre o imóvel de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por mais de 20 anos, sem qualquer oposição dos proprietários formais. O feito tramitou regularmente, tendo os réus sido citados, mas não apresentaram contestação dentro do prazo legal, o que levou à decretação da revelia, conforme previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, exceto se o conjunto probatório indicar o contrário. No presente caso, além da revelia dos réus, a parte autora produziu provas suficientes para demonstrar a posse qualificada e a presença dos requisitos exigidos pela legislação para a aquisição do imóvel por usucapião. Para tanto, apresentou documentos fiscais e administrativos que indicam o vínculo possessório, tais como comprovantes de pagamento do IPTU, demonstrando que a parte autora assumiu a obrigação tributária correspondente à propriedade do imóvel, o que é indicativo de posse qualificada. Faturas de energia elétrica em nome da autora, evidenciando que o imóvel estava sob sua posse e sendo utilizado regularmente. Declarações testemunhais que confirmam a posse contínua e ininterrupta pelo período exigido em lei, sem qualquer oposição dos antigos proprietários ou de terceiros. Não houve Contestação das Fazendas Públicas tampouco dos confinantes, e nem mesmo dos requeridos. Os requeridos não se opuseram a pretensão. Tal fato, por si só, já seria o bastante para reconhecer o alegado animus domini, requisito indispensável ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Diante desse quadro, considerando que os réus não apresentaram Contestação e não trouxeram nenhum argumento capaz de criar dúvida razoável ou ilidir a pretensão da parte autora, a procedência da ação é medida acertada a se tomar. Neste sentido: “APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE QUALIFICADA E ANIMUS DOMINI. A comprovação dos requisitos legais, consubstanciados na posse qualificada pela prolongada passagem do tempo, acrescida do conteúdo volitivo do “animus domini”, além da aparência de dono e reconhecimento de terceiros do exercício fático sobre a coisa, conduzem ao deferimento do pedido de usucapião, com a declaração judicial do domínio sobre o imóvel usucapiendo. Prova oral e documental suficientes a infirmar convencimento da pretensão usucapienda deduzida. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJRS - Recurso de Apelação nº 70024220402 - Rel. Dr. Niwton Carpes Da Silva - Julgado em 29-10-2008). Destarte, presentes os requisitos para à aquisição do domínio do imóvel pela parte requerente ora objeto da presente Ação de Usucapião, o juízo de procedência há de ser declarado. Por todo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Espólio de Catarina Biancardini Jorge, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, para declarar a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária do imóvel descrito na Matrícula n.º 41.595 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Cuiabá/MT, determinando a expedição do mandado de registro em favor do espólio da autora. A presente sentença servirá de título para matrícula, oportunamente no competente Cartório de Registro de Imóveis. Tratando-se de processo necessário e não havendo oposição ao pedido formulado, não há falar em fixação de honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, expeça-se oficio ao 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE CUIABÁ para registro da propriedade da parte requerente em relação ao imóvel em questão, cabendo a requerente providenciar os documentos necessários para tanto. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito [1] (Tartuce, Manual de Direito Civil, Volume Único, 4ª Ed., pág.934, 2014) ESPÓLIO: CATARINA BIANCARDINI JORGE INVENTARIANTE: ELOISA HELENA BIANCARDINI JORGE Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Catarina Biancardini Jorge, devidamente qualificada nos autos, em face de Anel Automóveis Nena Ltda. e outros, também qualificados nos autos. A autora alega que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel descrito na matrícula nº 41.595 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Cuiabá/MT há mais de 20 anos, preenchendo, assim, os requisitos estabelecidos no artigo 1.238 do Código Civil para aquisição do domínio pela usucapião extraordinária. A requerente sustenta que, ao longo desse período, sempre exerceu atos possessórios sobre o bem, como pagamento de tributos e realização de benfeitorias, demonstrando o ânimo de dona. Argumenta que, apesar da posse prolongada, não possui título dominial do imóvel, que ainda se encontra registrado em nome da requerida Anel Automóveis Nena Ltda. Com base nisso, requer o reconhecimento da usucapião e a expedição do competente mandado para registro da propriedade em seu nome. Além do pedido principal, a autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja averbada na matrícula do imóvel a existência da presente demanda, a fim de evitar prejuízos a terceiros e garantir a segurança jurídica do processo. Junta, para tanto, documentos comprobatórios de sua posse, tais como contas de água e energia, além de declarações de testemunhas que atestam sua permanência no imóvel pelo período exigido em lei. Com a inicial anexa documentos. Citadas as Fazendas para manifestar possível interesse na lide, a Municipal informa o desinteresse via ID. 28363628, a União via ID. 28363630, o Estado devidamente citado não apresentou objeção. Diante da ausência de contestação de alguns requeridos e da impossibilidade de localização de outros, foi determinada a citação por edital dos interessados incertos e desconhecidos. O Ministério Público também foi intimado para se manifestar sobre o interesse social envolvido no feito. Posteriormente, houve pedido de suspensão do processo em razão do falecimento da autora, sendo determinada a substituição processual pelo espólio, representado pela inventariante Eloisa Helena Biancardini Jorge. Após a regularização da sucessão, o feito prosseguiu, com novas manifestações sobre a matrícula do imóvel e a identificação exata da área usucapienda. É o relatório Decido. Registra-se de início, a aplicação ao presente caso do que preceitua o artigo 355 do Código de Processo Civil, já que a parte requerida devidamente citada na ação principal deixou o prazo decorrer sem apresentação de defesa: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Sobre a revelia, o artigo 344 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Dessa feita, o julgamento antecipado da lide se impõe não havendo cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para especificação de provas. Nesse sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4ª T. REsp 2.832-RJ). No comentário deste artigo, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Código de Processo Civil Comentado, na página 593, dissertam sobre o tema: “1. Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o

20/02/2025, 00:00

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