Cumprimento de sentença 1000593-76.2022.8.11.0028 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000593-76.2022.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:51

Publicação

13/03/2026, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Proceder a intimação do autor por seu patrono para, no prazo de 05 (cinco) dias adotar as medidas pertinentes ao regular processamento da ação e, não havendo requerimentos.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 15:17

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:15

Decurso de Prazo

14/09/2024, 02:07

Publicação

23/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000593-76.2022.8.11.0028.. EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. RECONVINTE: JOAO VENANCIO VIEIRA VISTOS, Defiro o pedido. Com fundamento no princípio da duração razoável do processo e da efetividade, DETERMINO a suspensão do feito pelo período de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º do CPC. Arquive-se provisoriamente, sem prejuízo ao seu desarquivamento. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, em consonância com o art. art. 921, §2º do CPC, INTIME-SE o autor por seu patrono para, no prazo de 05 (cinco) dias adotar as medidas pertinentes ao regular processamento da ação e, não havendo requerimentos. Intime-se. Cumpra-se. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento

21/08/2024, 16:34

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

21/08/2024, 16:34

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 17:21

Ato ordinatório

16/08/2024, 15:43

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:08

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000593-76.2022.8.11.0028.. EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. RECONVINTE: JOAO VENANCIO VIEIRA VISTOS, Considerando o decurso de prazo sem o pagamento voluntário, DEFIRO o pedido da exequente. Para tanto, DETERMINO a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome da parte executada JOAO VENANCIO VIEIRA - CPF: 522.571.001-82 no valor de R$ 1.181,95 (um mil e cento e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, considerando a possibilidade de bloqueio em várias contas, uma vez que o sistema Sisbajud realiza consulta em diversas instituições financeiras, a fim de evitar constrição em excesso, intime-se imediatamente a parte executada para apontar eventual excesso no bloqueio, bem como na forma dos artigos art.841, §2º CPC e, 854, §2º e 3º do CPC. Em seguida, dê-se ciência ao exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Decorrido o prazo sem manifestação, adote a secretaria as medidas necessárias para transferência do valor à conta vinculada ao juízo. No caso de penhora negativa ou encontrada apenas valores irrisórios, DEFIRO o pedido de imposição de restrição judicial de veículo automotor pertencente ao executado, por meio do sistema RENAJUD. Efetuado o registro, caberá ao exequente diligenciar no sentido de localizar o bem para avaliação e remoção, pois o Judiciário não dispõe de meios para indicar o paradeiro dos veículos. Não sendo localizado veículos em nome do executado, via RENAJUD, a secretaria deverá intimar o(a) exequente para manifestar-se, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000593-76.2022.8.11.0028.. AUTOR: JOAO VENANCIO VIEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS, Cuida-se de Ação de Consignação em Pagamento c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por JOÃO VENÂNCIO VIEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, aduz que pactuou com o primeiro requerido contrato de financiamento de imóvel com parcelas sucessivas de 360 meses. Que em razão de dificuldades financeiras perpetradas durante a pandemia, permaneceu em débito com o financiamento dos meses de abril a setembro de 2021. Ao procurar o primeiro requerido para tentar quitar o débito, lhe foi repassado o montante de R$ 13.354,08. Discorda dos valores cobrados e afirma que o montante correto é R$ 11.762,21. Afirma que o primeiro requerido não aceita receber a referida quantia. Por tais motivos, requer a consignação em pagamento dos valores de R$ 11.762,21, referente as 04 parcelas em atraso. A tutela antecipada foi indeferida. Contestação apresentada, constando a preliminar de ausência de interesse de agir. Anoto a existência de réplica. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, porque a matéria é contratual e de direito, estando o feito devidamente instruído com a documentação necessária. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O requerido alega a falta interesse de agir do autor, uma vez que não há recusa ou dúvida de quem deva receber a quantia. Torna-se necessário analisar as relações jurídicas firmadas entre as partes. Conforme juntado aos autos, o requerente possui com o requerido contrato de financiamento de imóvel. O autor reconhece a contratação. O autor admite a inadimplência. O autor tem ciência de que os valores devem ser pagos ao requerido. Ausente a memória de cálculo e eventual fundamentação quanto ao valor obtido. O art. 104 do Código Civil prevê: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Nestes termos, considerando que não houve a anulação ou declaração de nulidade no negócio jurídico acima mencionado, em que o autor sequer questiona a sua legalidade, a priori, o negócio jurídico celebrado pelo autor é válido. A consignação em pagamento é o meio processual que tem por finalidade declarar o adimplemento da obrigação ante a dúvida acerca da titularidade de crédito, ou seja, existe uma obrigação e mais de um possível credor. Todavia, no caso em tela, a obrigação do autor em pagar o contrato de financiamento é válida, ou seja, não há dúvida a quem pagar. Não pode o autor utilizar a consignação em pagamento para alterar o valor da parcela com fundamento na sua discordância e sem a negativa do requerido, já que a presente ação não tem a referida finalidade. Assim sendo, como a ação de consignação em pagamento é o meio processual inadequado para os fins requeridos pelo autor, a mesma deve ser extinta por falta de interesse de agir. Nestes termos, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, determinando que sejam feitas as devidas anotações e baixas. Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos.

20/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Proceder a intimação do autor por seu patrono para, no prazo de 05 (cinco) dias adotar as medidas pertinentes ao regular processamento da ação e, não havendo requerimentos.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

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