Execução de Título Extrajudicial 1001751-94.2020.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001751-94.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 13:53

Trânsito em julgado

11/12/2025, 13:52

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:25

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:25

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:21

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:17

Publicação

02/10/2025, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA, em face de GEANDRO DA SILVA SANTANA e outro, ambos devidamente qualificados nos autos. O recebimento da petição inicial deu-se no pronunciamento de id. 34453603. Entre um ato e outro, as partes informaram que entabularam acordo, pugnando pela sua homologação (id. 209473285). Vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Analisando os autos verifico que os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico encontram-se presente no acordo firmado. Não vislumbro qualquer ilicitude ou prejuízo a quaisquer das partes, restando-me apenas homologar o presente ajuste. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Honorários na forma do acordo. Isento de custas, uma vez que a transação ocorreu antes da prolação da sentença, nos termos do artigo 90, §3° do CPC. Em caso de descumprimento do acordo pelo requerido, o autor deverá requerer o cumprimento de sentença nos próprios autos. Diante da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito em substituição legal

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 15:07

Homologação de Transação

29/09/2025, 15:07

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 20:35

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001751-94.2020.8.11.0010 Vistos etc. O executado Geandro (pessoa física), após a realização de penhora online parcial (id. 124581222), apresentou impugnação defendendo a impenhorabilidade da verba encontrada, alegando se tratar de verba salarial; ainda pediu a concessão de assistência jurídica gratuita (id. 129278458). As exequentes se manifestaram sobre a peça afirmando que o devedor recebe valores além daqueles informados como salariais e não explicou a origem do excedente, inexistindo, assim, impenhorabilidade; subsidiariamente requereram a manutenção de 30% (trinta por cento) dos valores penhorados (id. 132619623). Pois bem. A impugnação foi instruída com Carteira de Trabalho Digital do impugnante, documento que indica a existência de vínculo empregatício aberto com Jean Fagner Rodrigues Ltda., CNPJ n. 42.884.115/0001-36. Ainda instrui a peça extratos de junho a setembro de 2023 de conta corrente do devedor junto ao banco Nubank, onde penhorados os únicos valores encontrados em contas da parte (R$ 2.321,10). As partes impugnadas tomaram como exemplo o extrato que abrange o período de 01/06 a 30/06/2023 para defenderem a existência de valores em conta que excedem aqueles referentes à remuneração do impugnante. O documento indica que no referido interregno houve entradas no valor de R$ 5.163,41 (cinco mil cento e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), porém vejo constar duas transferências oriundas de Jean Fagner Rodrigues Ltda., CNPJ n. 42.884.115/0001-36, ambas em 06/06/2023, a primeira no valor de R$ 1.839,80 (mil oitocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos) e a segunda no valor de R$ 2.828,67 (dois mil oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 4.668,47 (quatro mil seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Nesse viés, apenas a quantia de R$ 494,94 (quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos) seriam referentes a valores excedentes à verba salarial do impugnante naquele mês. Aliás, esse é um padrão que se repete nos demais meses; veja que no mês em que realizada a penhora (agosto/2023), a conta do impugnante recebeu entradas de R$ 3.191,95 (três mil cento e noventa e um reais e noventa e cinco centavos) das quais R$ 2.967,90 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos) foram transferidos por Jean Fagner Rodrigues Ltda., CNPJ n. 42.884.115/0001-36, ambas em 06/06/2023, remanescendo, portanto, apenas R$ 224,05 (duzentos e vinte e quatro reais e cinco centavos) excedentes, incluindo saldo anterior de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos). Com efeito, evidente que ao menos parte do valor penhorado (R$ 2.321,10) era referente à remuneração do devedor e, portanto, impenhorável nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC, inexistindo hipótese de inaplicabilidade da impenhorabilidade pelo § 2º do mesmo dispositivo. Além do mais, não obstante a jurisprudência pátria venha excepcionando a referida regra, a penhora de verba salarial ainda deve ser reservada a casos excepcionais e sempre deve observar a necessidade de preservação de parte suficiente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES ATINGIDOS PELA ORDEM DE PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS – TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS – MITIGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO PROVIDO EM PARTE - A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1931623/SP – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 14/02/2022, DJe 24/02/2022). (TJMT, N.U 1011129-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 13/09/2023). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Todavia, houve agora a primeira tentativa de penhora de bens do impugnante no caso concreto e a penhora representou mais de 78% (setenta e oito por cento) do salário recebido pelo devedor naquele mês, razão pela qual entendo que no presente momento ainda não há situação excepcional que permita a mitigação da impenhorabilidade do salário, nem foi preservado valor suficiente para a subsistência mínima do devedor e de sua família. No entanto, o impugnante não faz jus ao desbloqueio integral do valor como pretendeu, devendo permanecer a penhora do valor excedente ao salário no mês da penhora, isto é, o importe de R$ 224,05 (duzentos e vinte e quatro reais e cinco centavos). Portanto, acolho parcialmente a impugnação à penhora com fulcro no artigo 833, inciso IV, do CPC para determinar a desconstituição parcial da penhora online no valor de R$ 2.097,05 (dois mil e noventa e sete reais e cinco centavos) realizada na conta do executado Geandro da Silva Santana (pessoa física). Além disso, indefiro o pedido das exequentes de penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos recebidos pelo referido devedor. Expeça-se alvará de levantamento do importe desconstituído (R$ 2.097,05) em favor de Geandro da Silva Santanda (pessoa física). Ainda, expeça-se alvará de levantamento do valor remanescente da penhora em favor das credoras. Após, intimem as exequentes para darem prosseguimento ao feito, acostando planilha de cálculo do débito remanescente e requerendo o que de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Ainda, defiro o pedido de devedor Geandro da Silva Santana (pessoa física) de concessão de assistência jurídica gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001751-94.2020.8.11.0010.. executada: GEANDRO DA SILVA SANTANA - CNPJ: 22.531.929/0001-80 e GEANDRO DA SILVA SANTANA - CPF: 891.505.382-68. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos, no prazo de 15 dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Lado outro, Vistos etc. Trata-se de pedido da parte exequente pela realização de diligências por este Juízo concernentes a buscas de bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. Inicialmente, diante da ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, defiro a penhora online no valor de R$8.799,16 (oito mil e setecentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos) nas contas da parte defiro o pedido de pesquisas de endereços. Sendo assim, os autos permanecerão no Gabinete até que se efetue a busca dos possíveis endereços do executado GEANDRO DA SILVA SANTANA - CPF: 891.505.382-68 e GEANDRO DA SILVA SANTANA 89150538268 - CNPJ: 22.531.929/0001-80, pelo sistema SISBAJUD. Sendo positiva a diligência, cumpra-se nos termos de id. 63275790. Restando todas as diligências infrutíferas, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e tornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

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