Execução de Título Extrajudicial 1001776-12.2019.8.11.0053 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001776-12.2019.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1001776-12.2019.8.11.0053.. EXEQUENTE: ULISSES GARCIA NETO EXECUTADO: ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos etc. Observando-se a declaração de Imposto de Renda de 2023 do exequente, nota-se que o patrimônio declarado não afasta a presunção de que necessita da benesse da justiça gratuita. Com efeito, o patrimônio líquido aferível não possibilita dizer que o exequente possui renda que lhe proporciona o pagamento das custas e emolumentos que são bastante altos nesta demanda, para o registro da penhora dos bens. O fato do exequente ter entabulado contrato de honorários advocatícios com valor significativamente alto (ID. 130251734), também não lhe altera a presunção de que carece da justiça gratuita, pois o cerne da presente ação de execução recai, justamente, no inadimplemento deste contrato, ou seja, o exequente ainda não conseguiu ter a posse do numerário, e só o fará quando houve a penhora e praceamento dos imóveis. Destarte, percebe-se que o i. Tabelião, atrás de seus ganhos, encontra-se trazendo diversos entraves à penhora dos imóveis. Mostra-se renitente em cumprir uma ordem judicial. Reitera-se: pela declaração do IR de 2023, percebe-se que o exequente não possui patrimônio líquido hábil ao pagamento das custas e emolumentos que o i. Tabelião está avidamente perseguindo. Além disso, o contrato mencionado, que supostamente mencionaria valor alto de honorários advocatícios, é alvo da presente ação de execução; portanto, o exequente está buscando, com esta lide, justamente o adimplemento das obrigações contidas no contrato. Desta forma, não há falar em desnecessidade da concessão da justiça gratuita. Para não haver mais qualquer sombra de dúvida, REITERO anterior decisão proferida, no sentido de DEFERIR o exequente os benefícios da justiça gratuita. EXPEÇA-SE o necessário à penhora dos imóveis citados no ID. 130252447. INTIME-SE a parte executada acerca desta penhora. Às providências. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 9 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

10/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito requerendo o que entender de direito.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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