Cumprimento de sentença 1004902-54.2023.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004902-54.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/03/2026, 17:34

Decurso de Prazo

05/12/2025, 12:27

Definitivo

05/12/2025, 09:22

Trânsito em julgado

05/12/2025, 09:21

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:37

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:38

Publicação

27/11/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

26/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 01:52

Documento

18/11/2025, 12:37

Publicação

13/11/2025, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Requerente: GENI GOMES Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Processo n. 1004902-54.2023.8.11.0013 Vistos. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a obrigação foi satisfeita. Nesse passo, a extinção é medida que se impõe, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, consoante disposto nos artigos 924, inciso ii e 925, ambos do código de processo civil. Caso ainda não tenha sido expedido, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados ou depositados nos autos, em favor da parte exequente. Eventuais valores bloqueados ou depositados em excesso deverão ser restituídos à parte executada. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, remetam-se os autos à central de arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento n. 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento

11/11/2025, 14:49

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004902-54.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: GENI GOMES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. autora: duas transações não reconhecidas, sendo uma transferência e um pix, no valor de R$1.000,00 (mil reais) cada, conforme id. 127060941, 127060942. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausente nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Ilegitimidade passiva. O reclamado possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A petição inicial narra de maneira adequada e lógica a relação jurídica mantida entre as partes, também confirmado em sede de contestação. Assim, se o consumidor se encontra em situação de prejuízo não reparado pelo seu fornecedor, cabe a ele ingressar com a ação contra a quem entender ter direito. A análise se é o caso de procedência será analisada no mérito. Rejeito a preliminar. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. - Impugnação ao valor da causa Foi atribuído à causa o valor em consonância com a pretensão econômica da parte reclamante expressada pela soma do valor objeto do pedido declaratório e o dano moral sugerido, nos termos do inciso V, artigo 292, do Código de Processo Civil c.c. Enunciado n. 39/FONAJE. Inclusive, o Enunciado n. 170/FONAJE acrescentou: “No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”. É cediço que a indicação do valor de cunho indenizatório é subjetiva e será de análise do magistrado a fim de estabelecer em patamar na extensão do dano experimentado, circunstâncias do caso concreto e o critério da razoabilidade. Assim, a parte autora indicou os elementos para a quantificação. - Justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Mérito. Narra a parte autora que é cliente do banco reclamado, e que no dia 07/08/23 sofreu duas fraudes, consistentes em duas transações (pix e transferência) no valor total de R$2.000,00 (dois mil reais) para conta de terceiros, sem o seu consentimento. Aduz que procurou o reclamado e contestou as transações, contudo o banco procedeu com apenas a devolução da transação via pix, restando a quantia de R$1.000,00 (mil reais) a ser restituída. Sustenta ainda, que diante dos fatos não conseguiu pagar a fatura do cartão correspondente ao mês de agosto/23, pois contava com o valor em conta para arcar com o débito. Assim, postula pela reparação por danos morais e materiais. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). In casu, por se tratar de relação de consumo, aplica-se as normas consumeristas, e consequentemente, a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A matéria encontra-se pacificada pelas posições assumidas pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento da ADI 2.591) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Nesta linha, cabe inicialmente a qualificação do evento dano narrado pela Trata-se de fato do serviço, na linguagem do Código de Defesa do Consumidor, disciplinado mais especificamente no artigo 14 daquele diploma. A parte requerida não impugnou a existência de responsabilidade civil sobre evento danoso qualificado como fato do serviço. Buscou demonstrar, todavia, as seguintes excludentes de sua responsabilidade (art. 14, parágrafo 3º, incisos I e II do CDC): (i) inexistência de defeito do serviço; e (ii) culpa exclusiva de terceiro. Pois bem. As transações realizadas por terceiros sem o consentimento da parte autora são incontroversas nos autos. Não há nos autos qualquer indício de que as transações tenham sido realizadas com a participação da autora, muito pelo contrário, desde o início após perceber as duvidosas transações a reclamante entrou em contato com o reclamado e o alertou sobre a situação. Por qualquer ótica que se adote - causalidade adequada ou causalidade direta, foi a falha no sistema de segurança do banco que propiciou a consumação da fraude, uma vez que tal falha viabilizou o acesso de terceiros a informações protegidas por sigilo bancário, utilizadas para ludibriar o consumidor, e, após, não impossibilitou a consumação do golpe. Nesse contexto, de rigor o reconhecimento da responsabilidade do réu pelo prejuízo experimentado pela autora, devendo ressarcir integralmente os danos materiais postulados, além de ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral. A finalidade da reparação centra-se na compensação destinada à vítima, como forma de aliviar (se não for possível eliminar) os efeitos da lesão experimentada. Todavia, em determinados casos, também a função inibitória assume relevante papel, a fim de que o ofensor seja punido de tal forma a não praticar atos similares. Na verdade, o que se depreende dos autos é o controle insuficiente do banco reclamado sobre os procedimentos de segurança de lançamentos de cartão de crédito e também de ressarcimento em casos de débitos indevidos (investiga-se pouco e desconfia-se muito do cliente), caracterizando um descaso com o consumidor. Nas ofensas cometidas contra os consumidores, a função inibitória assume destacada importância, sendo imprescindível que a indenização possa persuadir – desestimular – o fornecedor (ofensor); afinal, para grandes empresas uma condenação em valores ínfimos poderá representar um risco assumido na adoção de posturas ilegais contra os consumidores (todos sabem que nem todos os ofendidos ingressam em Juízo na defesa de seus direitos e interesses). Na hipótese dos autos, revelando-se significativas ambas as funções compensatória e inibitória, entendo que o valor da indenização do dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Anoto que o valor foi estipulado de acordo com as peculiaridades do caso. A repercussão do dano também foi levada em consideração, à medida em que se situou dentro de padrões não excepcionais. Por fim, no que se refere ao pedido de cancelamento de todos os juros de mora e demais encargos referentes ao não pagamento da fatura do cartão correspondente ao mês de agosto de 2023, (R$ 5.369,14), bem como a condenação do reclamado a proceder com a baixa de todos os encargos decorrentes das faturas futuras até o deslinde do presente processo, tenho que não assiste razão a requerente, vejamos. A autora pugnou pelo exposto com a justificativa de que “contava” com a quantia objeto da fraude para arcar com o pagamento da fatura do seu cartão. Em que pese suas alegações, tal pedido ultrapassa a análise da esfera material aqui pleiteada, pois não há como precisar a quantia que a autora teria em conta no dia do vencimento do seu cartão. Além disso, de acordo com o extrato juntado no id. 127060946, no dia 14/08/2023 consta o pagamento do cartão OUROCARD VISA, no valor da fatura questionada. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) condenar o Requerido à restituição de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre o qual incide correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; e; b) condenar a parte Reclamada em danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora simples de 1% ao mês, a partir da citação; e o faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

13/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico que, por determinação do MM. Juiz de Direito Leonardo de Araujo Costa Tumiati, a audiência de conciliação/ preliminar será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. Permanece a data designada para 22/09/2023 às 12h40min devendo as partes acessar o link da sala virtual (https://tinyurl.com/JECC-PL). Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Em razão da prorrogação do período previsto na Portaria-Conjunta n. 79 do TJMT, determinando o fechamento das unidades judiciárias até 14/06/2020, informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected]. Intimação das partes para participar da audiência preliminar virtual que será realizada no dia 22/09/2023 às 12h40min, por meio do endereço eletrônico https://tinyurl.com/JECC-PL, conforme art. 22 e 23 da Lei 9.099/95 e Provimento nº 15/2020-CGJ.

30/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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