Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007904-59.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007904-59.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1007904-59.2023.8.11.0004. Intimação - DECISÃO AUTOR(ES): SONIA SANTANA GUIMARAES NUNES RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO e outros (2) Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por SONIA SANTANA GUIMARAES NUNES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, DETRAN/MT e VINICIUS VIEIRA BARROS. O v. acórdão (ID 216861031) reformou parcialmente a sentença para fixar o termo inicial da transferência de propriedade do veículo e das responsabilidades acessórias em 20/01/2023. A parte autora requereu o cumprimento da obrigação de fazer (ID 217026772). Os entes públicos informaram a transferência (ID 205930647), porém utilizando a data da publicação da sentença de primeiro grau. Sobreveio certidão de óbito do réu Vinícius (ID 205720736). Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo judicial (ID 216861031) determinou expressamente a retroatividade da transferência para 20/01/2023. Os documentos juntados pelo DETRAN/MT (ID 205930648) demonstram que a autarquia cumpriu a ordem com base na sentença reformada, urgindo a retificação para constar o termo inicial fixado em sede recursal. Lado outro, diante da certidão da Oficial de Justiça (ID 205720736), que noticia o falecimento do réu VINICIUS VIEIRA BARROS, impõe-se a suspensão do feito em relação a este para regularização processual, nos termos do art. 313, I, do CPC. Posto isso: a) SUSPENDO o processo em relação ao réu VINICIUS VIEIRA BARROS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de ID 205720736, requerendo a habilitação do espólio/herdeiros ou a desistência da execução quanto a este réu, prosseguindo apenas contra os entes públicos. b) INTIMEM-SE o ESTADO DE MATO GROSSO e o DETRAN/MT, na pessoa de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem a retificação da data de transferência de propriedade e responsabilidades (multas, pontos e encargos) do veículo Honda/CG 150 Titan, placa KAF-9574/MT, para o dia 20/01/2023, sob pena de incidência da multa diária já fixada no ID 189851550. Cumpra-se, observando as prerrogativas de prazo da Fazenda Pública. Barra do Garças/MT, datado e assinado eletronicamente. JEVERSON LUIZ QUINTIERI Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Outras Decisões

05/07/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 17:20

Devolvidos os autos

02/12/2025, 15:15

Documento

02/12/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 04 de Novembro de 2025 a 06 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2025, 00:36

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 00:36

Decurso de Prazo

22/09/2025, 08:41

Decurso de Prazo

18/09/2025, 08:01

Decurso de Prazo

07/09/2025, 04:15

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 12:45

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 04 de Novembro de 2025 a 06 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SONIA SANTANA GUIMARAES NUNES Parte ré: VINICIUS VIEIRA BARROS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT e ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1007904-59.2023.8.11.0004 Parte Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração opostos por Sônia Santana Guimarães Nunes, os quais foram contrarrazoados por Vinicius Vieira Barros. Embargos tempestivos. Fundamento e decido. De início, cumpre registrar que a finalidade dos embargos de declaração é complementar a decisão judicial quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em apreço, o embargante alega omissão/contradição na sentença embargada, sustentando que há nos autos comprovação de que tomou posse do veículo em 20/01/2023, data indicada na autuação registrada junto ao DETRAN/MT. Assim, requer o esclarecimento da sentença, a qual determinou a transferência do veículo a partir da data de sua publicação. Contudo, tais alegações não merecem acolhimento. A fundamentação da sentença foi clara ao consignar que: “Assim, a pretensão autoral comporta acolhimento, vez que há prova robusta evidenciando que o requerido VINICIUS VIEIRA BARROS está de posse do veículo, contudo não restou comprovado a partir de que data, assim, deve ser realizada a transferência a partir da data da publicação desta sentença.” (sem destaques no original) Verifica-se, portanto, que os embargos de declaração estão sendo manejados com caráter nitidamente infringente, o que extrapola a finalidade do instrumento. Ressalte-se que os embargos não se prestam à reanálise do mérito da causa ou à modificação do conteúdo da decisão embargada. Eventual inconformismo deve ser manifestado por meio do recurso cabível, não sendo os embargos a via adequada para tal fim. Ante o exposto, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, SUGIRO A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1007904-59.2023.8.11.0004 Polo Ativo: SONIA SANTANA GUIMARAES NUNES Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DE MATO GROSSO, VINICIUS VIEIRA BARROS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Inicialmente, entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil. 2.2 MÉRITO Verifico que a matéria já está suficientemente demonstrada pelas provas carreadas aos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo ao julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Nesse sentido, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no qual a parte autora alega que era proprietária do veículo Honda/CG 150 Titan, Placa: KAF9574/MT, que foi vendido para pessoa cujo paradeiro é desconhecido atualmente. Que a época do negócio, firmaram que a transferência do veículo ocorreria quando houvesse o pagamento integral da quantia negociada, o que não ocorreu. Que o referido veículo foi apreendido pela polícia em uma blitz policial, com terceira pessoa, o Requerido Vinícius Vieira Barros, que se apresentou como atual dono da motocicleta. Que o condutor se recusou a realizar o teste do bafômetro. Com a recusa do Requerido, houve a autuação e aplicação da multa administrativa vinculada à motocicleta. Que só veio a ter ciência da situação quando emitiu o boleto para pagamento do licenciamento de um outro veículo de sua propriedade, quando constatou os débitos acima descritos. Aduz que descobriu que a moto havia sido apreendida e foi até a sede da Requerida Auto Guincho Trevo LTDA para tentar reaver o veículo. Para a sua surpresa, a Requerida, então depositária, entregou o veículo para o Requerido Vinícius e para o condutor Josias Tavares de Souza sem exigir qualquer documento que comprovasse a propriedade em favor dos solicitantes. Que entrou em contato com o Requerido Vinícius e pediu providências, visto que a multa e demais encargos recaíram em nome da titular do veículo e pontos foram retirados da sua carteira de motorista. Que o requerido afirmou que comprou a moto de pessoa desconhecida, sendo, atualmente, o atual proprietário e possuidor do veículo. Em áudio, afirmou: “Na época que eu comprei essa moto, já era para ter transferido. Eu comprei de um cara, e ele sumiu. Você entendeu? Na época eu paguei R$ 4.500,00 nessa moto”. Em sede de contestação o requerido VINÍCIUS afirma que não conhece a Autora da ação, e que não comprou o veículo desta e sim de um garageiro que ficava em frente à HAVAN em Barra do Garças, o qual garantiu que faria a transferência 30 dias após a compra e até a presente data não fez, sob alegação de que a pessoa que vendeu a moto à Garagem de Compra e Venda, não teria providenciado/entregue os documentos necessários. Que em nenhum momento se negou a fazer a transferência do veículo para o seu nome, mas não o fez em razão da falta de documentos. Pois bem. A parte requerida em sua contestação confessou ser o atual proprietário do veículo, tendo adquirido de um terceiro. Assim, a pretensão autoral comporta acolhimento, vez que há prova robusta evidenciando que o requerido VINICIUS VIEIRA BARROS está de posse do veículo, contudo não restou comprovado a partir de que data, assim deve ser realizada a transferência a partir da data da publicação desta sentença. Nesse sentido destaca-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/MT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação anulatória de débito e declaratória de relação jurídica, proposta pela IMPERIO MINERACOES LIMITADA, que afirma ter alienado para terceiro um caminhão basculante, ano 1971, placa JZB 8663, RENAVAM 126005108, na data de 04 de março de 2015, contudo, o adquirente não realizou a transferência do bem, gerando débitos em seu nome. 2. O Código de Trânsito Brasileiro exige que o alienante comunique a venda do veículo ao DETRAN no prazo de 30 dias, sob pena de ser solidariamente responsável pelos débitos gerados após a alienação, no entanto, o c. STJ firmou jurisprudência que autoriza da mitigação da norma quando comprovada a alienação do veículo, ainda que sem comunicação da venda ao DETRAN, se comprovada a tradição do bem. 3. Portanto, considerando a existência de prova capaz de demonstrar a alegada venda do veículo em 04 de março de 2015, ao Sr. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (id. 4964496), conforme se verifica da documentação anexa à inicial, é de se admitir como plausível o afastamento da responsabilidade parte autora em relação aos débitos vencidos desde a referida data, portanto, necessária a reforma da sentença de improcedência. 4. Com relação aos débitos de IPVA, vigora o entendimento de que o tributo é de natureza real, portanto, incide sobre a propriedade do veículo, a qual se transmite pela tradição. Assim, ainda que, a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente. 5. Visando garantir a efetividade do processo (artigo 497 do CPC/15), a fim de, se alcançar o resultado prático ao autor, deve ser determinado ao órgão de trânsito (DETRAN-MT), que providencie a transferência do veículo descrito na petição inicial e dos débitos do veículo para o nome do adquirente JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (id. 4964496), a partir de 04 de março de 2015. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (TJMT, N.U 0030187-65.2012.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020 - grifo nosso). Assim, deve ser determinada a transferência do veículo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, sugiro seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DETERMINAR que o requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO proceda com a alteração da propriedade do veículo, transmitindo a responsabilidade pelas multas para VINICIUS VIEIRA BARROS, a partir da publicação desta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. Barra do Garças-MT. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Frustrada a tentativa de citação, pugna o autor pela repetição do ato convocatório por intermédio do mesmo canal de contato, sob a alegação de que, em contraposição ao certificado pelo Oficial de Justiça (ID. 126437754), o demandado manteria, sim, número de celular ativo e vinculado a aplicativo de mensagem, inobstante tenha se olvidado de colaborar com a diligência. De início, importa esclarecer que a citação consiste em providência formal do judiciário, pois diz respeito à necessidade de se preservar o direito à participação do demandado (art. 5º, LV, da CF). Com tais ideias, por se tratar de condição sine qua non para a continuidade da ação perante os juizados, imprescindível velar pela realização da citação de modo que se garanta ciência inequívoca do feito. Ademais, registre-se que sobredita diligência deverá atender alguns requisitos, tal como a identificação da pessoa a quem o ato é dirigido, mediante a exibição de um documento oficial com foto (art. 2º, I, da Portaria mencionada). Destarte, ante a necessidade de voluntariedade do requerido para que seja comprovada a sua ciência inequívoca acerca da ordem constante no mandado, a mera presunção aventada pela autora não dá margem para inferir que eventual repetição da diligência em vislumbre redundaria na eficácia da medida pleiteada. Pelo exposto, visto que a citação por vias telemáticas deverá ser efetuada quando impossibilitada sua concretização pessoal, INDEFIRO o pedido da parte reclamante. Não obstante, uma vez aportado aos autos o paradeiro da reclamada (ID. 138725628), DETERMINO que expeça mandado de citação do indigitado requerido, advertindo o reclamado que poderá apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. Após o transcurso do sobredito lapso temporal, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Uma vez que o DETRAN-MT e o Estado de Mato Grosso manifestaram concordância, com fulcro na a inteligência do artigo 329, II, do CPC, HOMOLOGO o aditamento da inicial para o fim de excluir o pedido de indenização por danos morais em face das indigitadas partes requeridas. Além disso, no tocante ao prosseguimento do feito, verifica-se que o requerido Vinicius Vieira Barros não foi encontrado para ser citado, razão pela qual a parte autora requereu que a diligência para integralização da relação processual fosse realizada por meio do WhatsApp, no número indicado no ID n° 134521799. Registre-se que é de certo modo imprescindível mencionar que os Juizados Especiais foram instalados com o escopo de imprimir maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, notadamente porque a Lei 9.099/95 dispõe de um procedimento especial e requisitos próprios para o trâmite das ações no âmbito da vara especializada. Neste passo, cumpre esclarecer que a citação pessoal, ou prévia intimação, da parte requerida é condição sine qua non para a propositura da ação perante os juizados, porquanto, além de não ser admitida a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95), a intimação enviada ao local anteriormente indicado reputa-se válida (LJE, art. 19, § 2º). Não por outra razão, este magistrado havia decidido, de forma reiterada, pela inadmissibilidade da citação eletrônica (v.g. WhatsApp ou E-mail), nas hipóteses em que a parte autora informa desconhecer com precisão o atual paradeiro da parte requerida. Todavia, talvez um dos legados da cruenta pandemia do COVID-19 foi o avanço nos meios digitais no curso dos processos judiciais, em que ficou constatada a possibilidade da utilização dos recursos tecnológicos para o fim de imprimir celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Sem embargos de opiniões divergentes, é certo que, com o advento da Lei nº 14.195/2021, o Diploma Processual Civil passou a dispor sobre a preferência da citação por meio eletrônico (art. 246, caput), o que corrobora com a assertiva que o julgador poderá adotar as medidas necessárias para a escorreita comunicação da parte requerida por meio virtual, o que também possibilitará inegável economia processual. Aliás, o CNJ já teve a oportunidade de decidir que a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para a realização da intimação das partes não apresenta mácula (PCA nº 0003251-94.2016.2.00.0000). Por outro lado, não se olvida que a citação é ato processual que reclama uma formalidade distinta à intimação, de modo que o magistrado deverá zelar pela sua efetivação. Exatamente por meio de tais constatações, o CNJ, por meio da Resolução nº 354/2020, asseverou acerca da possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que comprovado o envio e recebimento da comunicação processual (art. 10, incisos I e II), podendo ser realizada por oficial de justiça ou pela secretaria do juízo (§ 1º). De igual sorte, o TJMT, pela Portaria Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ/2021, autorizou a diligência por meio dos recursos tecnológicos (art. 2º), desde que comprovada a identificação da parte citanda nos autos. Percebe-se, portanto, que, de fato, é possível a citação por meio eletrônico, até mesmo porque a Lei nº 11.419/2006, que disciplina a informatização dos processos judiciais, determina que nos autos digitais, deve optar-se pela citação eletrônica (artigo 9º, caput). Com efeito, desde que comprovada a possibilidade do trâmite da ação no âmbito da justiça especializada nesta comarca, sobretudo com a confirmação da competência territorial, não dependendo de verificar o domicílio da parte reclamada, não vejo óbices para a promoção da indigitada forma de citação. Pelo que foi exposto, DEFIRO o pedido da parte autora, DETERMINANDO à secretaria que expeça mandado de citação do indigitado requerido, a ser realizada por Oficial de Justiça por meio do aplicativo WhatsApp, advertindo o reclamado que poderá apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. Após o transcurso do sobredito lapso temporal, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Uma vez realizada a venda de veículo automotor com a consequente promoção do comunicado de venda nos moldes do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, fica o antigo proprietário desvinculado de qualquer obrigação ou ônus relativo ao bem e originários de eventos posteriores. No caso vertente a parte autora nem sequer sabe precisar a data e para quem vendeu o veículo objeto da rusga, apenas alterca, de forma muito vaga, não ser mais a proprietária, entretanto, a peça vestibular padece de contradições evidentes, porquanto se ao tempo em que a motocicleta foi apreendia não mais detinha a posse e propriedade dela, com qual fundamento jurídico pretendia “reaver o veículo” junto à Requerida Auto Guincho Trevo? Ocorre que inseriu tal empresa no polo passivo da rusga aparentemente por não ter cedido aos seus interesses econômicos (não jurídicos, diga-se), vez que pretendia se apossar de bem que estranhamente brada não mais lhe pertencer, com o escopo de exercitar arbitrariamente as próprias razões (artigo 345 do CP), retendo-o até que terceira pessoa estranha ao negócio de compra e venda que menciona ter entabulado, praticasse os atos de seu interesse. Infiro, portanto, que a pretensão liminar da parte autora se sustenta apenas e tão somente na sua narrativa, a qual se apresenta deveras lacunosa, carente de dados mínimos (data da venda, nome do comprador) para ser tratada, ao menos neste momento, como coerente, debilidade que esmorece a probabilidade do direito invocado, cuidando-se de uma atecnia que soçobra o pedido de tutela provisória de urgência, vez que cabe a parte o ônus de ilustrar, com precisão, as provas e fatos que robustecem seus pedidos. Sobre tal falha é necessário dizer que não obstante a simplicidade grafada no artigo 14, § 1º, da Lei 9.099/1995, uma vez confeccionada a vestibular por pessoa letrada nas ciências jurídicas, deve a peça permitir a utilização de “atalhos” por parte do órgão julgador, numerando e nominando a documentação encartada, apontando-as e as atrelando à narrativa, enfim, materializar o ato de forma esmerada, vez que se assim não o fizer, corre sério risco de embaraçar a prestação jurisdicional em favor de seu representado, o que de fato ocorreu na hipótese vertente, vez que a indigitada conduta mandriona e negligente não pode ser suprida por uma postura “investigativa” do magistrado, a fim de promover ilações, deduções e questionáveis presunções, com o escopo de socorrer interesse de uma das partes, porquanto isto se traduz na quebra da imparcialidade do órgão julgador. Assim sendo, não emerge dos autos a possibilidade de se aplicar ao caso o artigo 300 do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ATENCIPADA. A demanda é daquelas que não reclama a realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados da Fazenda Pública por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, por tais razões no Estado de Mato Grosso e adstrito aos Juizados da Fazenda Pública vige o enunciado 01 que contém a seguinte diretriz: “A critério do juiz, poderá ser dispensada a audiência de conciliação no âmbito do Juizado da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias parar apresentar defesa”. (XIII ENCONTRO CUIABÁ). Deste modo, determino sejam as partes requeridas citadas para apresentarem defesa no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo a conclusão dos autos para sentença após o transcurso do referido lapso temporal, com ou sem a peça de redarguição. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A regra para a comunicação dos atos processuais é o uso dos meios eletrônicos para a consecução deste afazer, pois desde o ano de 2006, com o advento da Lei 11.419, o processo judicial tem migrado para a forma digital de tramitação, sendo certo que atualmente quase a totalidade dos feitos em curso na justiça brasileira se encontram emoldurados neste tipo de liturgia, por isto não é gratuita a exigência do artigo 319, II, do CPC, sobre o endereço eletrônico das partes, regra que pode ser excepcionada somente nas situações justificáveis e quando for possível a continuidade do processo. Inferir da afirmativa pretérita que tal elemento é fundamental para os atos de comunicação se tornarem factíveis não se cuida de postura errônea, já que em face da migração do processo físico para o “virtual”, referido expediente tornou-se o meio célere e eficaz de se cientificar os participantes das rusgas forenses a respeito de atos processuais relevantes, dado concreto somente não compreendido pelos amantes da idade da pedra lascada, que teimam na postura negligente quanto a importância deste requisito da peça inaugural e ainda se encontram algemados à decrepitude de uma ritualística de há muito superada pelo avanço tecnológico, por isto sonegam vigência às normas legais consentâneas com o espírito atualmente imperante no trato da atividade jurisdicional. Tenho por mim que ao se aventurar numa leitura atenta dos artigos 106 (§2º), 170, 171, 183 (§ 1º), 193, 196, 231 (IX, parte final), 232, 235 (§ 1º), 246, 247, 263, 264, 266, 270, 272, 273, 275, 287, 340, 465 (§ 2º, III), 477 (§ 4º), 513 (§ 2º, III), 535, 620 (II), 914 (§ 4º), além do sobredito artigo 319, mediante o emprego da calejada interpretação sistemática, permitido é concluir ser fulcral a disponibilização do endereço eletrônico de quem integra ou venha a integrar o processo (partes, procuradores, peritos etc.), tudo com o escopo de zelar pelo seu bom andamento. Nesta linha de raciocínio, comungo do entendimento de que as partes devem justificar a ausência deste relevante dado que contribui, significativamente, para a fluência do processo judicial eletrônico, rejeitando a postura atrasada que atribui somenos importância a um requisito da petição inicial, expressamente exigido pelo CPC. Cimentado nestas aduções, DETERMINO a emenda da inaugural, concedendo o prazo de 15 (quinze dias) dias para que a parte autora informe seu endereço eletrônico ou justifique sua ausência, sob pena de indeferimento da peça vestibular (artigo 321 do CPC). Intime-se. Ultrapassado o prazo concedido, faça conclusos. Cumpra-se.

22/08/2023, 00:00

—

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Devolvidos os autos

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(133)