Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014311-24.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014311-24.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/04/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 13:23

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 06:39

Remessa (outros motivos)

13/03/2024, 12:27

Definitivo

13/03/2024, 12:27

Documento

13/03/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014311-24.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: JOSE CARIOLANO XAVIER, LUIZ ALBERTO CALONGA ARGUELIO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no Id. 109735946. Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da obrigação de pagar no valor de R$ 3.575,01 (Id. 143016298 e seguintes). Intimada, a parte exequente informou os dados bancários para recebimento dos valores depositados (Id. 143159427). Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe. Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Então, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando-se a r. decisão que deferiu o destacamento dos honorários (Id. 109735946). Não havendo dados bancários suficientes, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014311-24.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: JOSE CARIOLANO XAVIER, LUIZ ALBERTO CALONGA ARGUELIO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no Id. 109735946. Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da obrigação de pagar no valor de R$ 3.575,01 (Id. 143016298 e seguintes). Intimada, a parte exequente informou os dados bancários para recebimento dos valores depositados (Id. 143159427). Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe. Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Então, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando-se a r. decisão que deferiu o destacamento dos honorários (Id. 109735946). Não havendo dados bancários suficientes, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento

06/03/2024, 15:21

Expedida/certificada

06/03/2024, 15:21

Expedição de documento

06/03/2024, 15:21

Conclusão (para decisão)

05/03/2024, 17:50

Petição (Petição (outras))

03/03/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 10:05

Decurso de Prazo

28/02/2024, 03:33

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014311-24.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: JOSE CARIOLANO XAVIER ESPÓLIO: LUIZ ALBERTO CALONGA ARGUELIO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Intimação - DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A Parte executada, intimada para cumprir a obrigação de pagar, impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, assim, os valores que considera devidos (id. 104758021). Os exequentes, por sua vez, concordaram com o cálculo trazido pelo executado e solicitaram sua homologação (id. 104983319) com a consequente expedição do precatório. Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 2.145,90 (dois mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa centavos) em favor de JOSE CARIOLANO XAVIER e de R$ 1.072,95 (um mil, setenta e dois reais e noventa e cinco centavos) em favor de LUIZ ALBERTO CALONGA ARGUELIO, devidos pelo Município de Várzea Grande/MT. Quanto aos honorários contratuais, defiro o destacamento, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado (art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94). Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório. Caso a parte requerente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 (cinco) dias. Não ultrapassado o teto da RPV, se for o caso, encaminhe-se ao contador judicial para atualização dos valores e cálculo de tributos, contribuições e demais encargos, caso incidente. Após, expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias. Cumpra-se, com observância das determinações contidas no art. 4° do Prov. 20/2020-CM do TJMT, se for o caso. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014311-24.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: JOSE CARIOLANO XAVIER, LUIZ ALBERTO CALONGA ARGUELIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei n.º 9099/95. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança de auxílio fardamento proposta pelos autores JOSE CARIOLANO XAVIER, e LUIZ ALBERTO CALONGA ARGUELIO em face do Município de Várzea Grande-MT, com o intuito de receberem indenização de uniforme no valor de 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Guarda Municipal, os quais não teriam sido entregues aos mesmos ou pago indenização equivalente, referente ao período de 2017, e em razão de promoção ocorrida em 2020. Em contestação, o requerido alega preliminarmente pela ausência de requerimento administrativo, e no mérito que os autores não acostaram as despesas que tiveram com a compra do fardamento de forma particular. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Pelo princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesse sentido, com base no princípio acima transcrito, não é necessário daquele que sustenta ser titular de um direito o múnus de primeiro esgotar a via administrativa para, em seguida, possa se valer da ação judicial para a tutela de tal direito. Portanto, é desnecessário o procedimento administrativo para que o interessado pleiteie judicialmente o que entende ser de seu direito, como no caso em apreço, razão pela qual afasto a preliminar arguida pelo demandado. MÉRITO O Novo Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande/MT (Lei Complementar n. 4.167/2016), entrou em vigor em 01 de janeiro de 2017, consoante disposto em seu art. 99. Em seu art. 74, dispõe o novo Estatuto que: Art. 74. Os Guardas Municipais farão jus ao fardamento para o desempenho de suas funções regulamentares e efetivo serviço. §1º O fardamento é a denominação que se dá ao uniforme e demais acessórios necessários ao exercício do cargo e função. §2º Os integrantes da Guarda Municipal farão jus ao uniforme de instrução novo e completo anualmente, conforme necessidade ou quando danificado em razão do serviço e por ocasião de sua promoção. §3º Os integrantes da Guarda Municipal farão jus ao uniforme de passeio e completo a cada dois anos, conforme necessidade ou quando danificado em razão do serviço e por ocasião de sua promoção. §4º Os Guardas municipais no efetivo serviço farão jus à indenização de uniforme, no valor de 50% do subsídio do Guarda Municipal Classe Inicial Nível I, caso a prefeitura municipal não forneça no período de 01 (um) ano. §5º Os Guardas Municipais não poderão deixar de trabalhar por falta de fardamento, sob pena de responder por falta ou abandono de serviço, devendo estar direcionado a atividade compatível com sua situação. Pela leitura do texto legal, observa-se que a legislação municipal garante ao servidor guarda municipal o recebimento de um novo uniforme quando houver necessidade, quando este for danificado em razão do serviço e por ocasião de sua promoção, assegurando uma ajuda de custo equivalente a 50% do subsídio do Guarda Municipal, Classe Inicial, Nível I, a título de indenização por aquisição de uniforme, CASO a prefeitura municipal não forneça o uniforme pelo período de um ano. No caso dos autos, e à luz do novo Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande, verifica-se que os autores fazem jus, anualmente, ao recebimento de um novo uniforme, e na ausência deste, à indenização de 50% do subsídio do Guarda Municipal, Classe Inicial, Nível I. Com efeito, em análise das provas carreadas aos autos, restou demonstrado que o requerido em relação ao requerente José, forneceu devidamente o fardamento nos anos de 2016, 2018, 2019 e 2021, procedendo a entrega dos uniformes conforme ficha de entrega acostado no id. n. 90431193. E em relação ao demandante Alberto, restou demonstrado pelo requerido a entrega do fardamento nos anos de 2016, 2018, 2020 e 2021, consoante se infere do id. n. 90431198. Contudo, em relação ao ano de 2017, não consta anotação em ficha de entrega dos autores recebimento do fardamento ou uniforme ou o pagamento da indenização respectiva. Ainda, imperioso mencionar que a legislação não prevê a exigência da comprovação, ou não, da aquisição do material mediante notas fiscais, motivo pelo qual o reconhecimento da indenização aos reclamantes é medida de rigor. Assim sendo, no caso em apreço, procede o pedido de indenização referente à ausência de fornecimento de uniforme no ano de 2017, para ambos os requerentes, e em 2020 em relação ao demandante Luiz, uma vez que a legislação prevê que a ausência de fornecimento de uniforme no período de 01 (um) ano ao guarda municipal é capaz de gerar o direito subjetivo do servidor à respectiva indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para condenar o Município de Várzea Grande ao pagamento do valor correspondente a 50% do subsídio de Guarda Municipal Classe Inicial Nível I, referente ao ano de 2017 em favor de ambos os requerentes, e referente ao ano de 2020 em favor de JOSE CARIOLANO XAVIER. Os valores serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA–E, a contar do pedido administrativo, na ausência dele, da data da propositura da ação, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29.6.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), desde a citação. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. Otávio Peixoto Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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