Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006887-20.2022.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006887-20.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/01/2026, 15:48

Definitivo

20/10/2025, 22:25

Desarquivamento

20/10/2025, 22:01

Definitivo

30/09/2025, 20:57

Desarquivamento

30/09/2025, 20:38

Definitivo

01/08/2025, 09:58

Documento

24/06/2025, 13:32

Decurso de Prazo

19/06/2025, 02:13

Arquivamento

18/06/2025, 16:43

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 14:34

Documento

17/06/2025, 18:55

Trânsito em julgado

10/06/2025, 17:17

Publicação

29/05/2025, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO EXEQUENTE: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº 1006887-20.2022.8.11.0037. Vistos. Cinge-se o debate entre as advogadas Poliana e Franciele a despeito da possibilidade de uma, ou outra, proceder ao levantamento do crédito principal, do qual serão deduzidos os honorários contratuais. A representação da parte já foi objeto de deliberação no id 190372970, restando consignado que a advogada Poliana possuía substabelecimento outorgado por advogado que detinha poderes outorgados pela parte para tanto, tendo ela efetivamente subscrito peças processuais. Note-se que após a referida decisão, a advogada Franciele juntou renuncia pela parte em relação à advogada Poliana e nova procuração outorgada pelo exequente apenas em favor dela (Franciele). Buscando pessoalmente conciliar o impasse das advogadas, designo audiência de conciliação para o dia 18/06/2025 às 14h00min. Para acesso remoto segue link: < https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YzkyMTk2ZjMtYzQxYy00YjY2LWI4NTgtMTM3YzdmMGFkOGM3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252234262423-71c8-4c00-8da5-d919f1cd5fc4%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=dfd3c24f-42a3-4ace-8f71-aa2becef6200&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true >. Diante das acusações contidas nos autos quanto ao cometimento de infração ética profissional, oficie-se à seccional da OAB para conhecimento da celeuma e comportamento das causídicas e, inclusive, para que encaminhe representante para participação da audiência acima designada. Intimem-se Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO EXEQUENTE: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº 1006887-20.2022.8.11.0037. Vistos. Cinge-se o debate entre as advogadas Poliana e Franciele a despeito da possibilidade de uma, ou outra, proceder ao levantamento do crédito principal, do qual serão deduzidos os honorários contratuais. A representação da parte já foi objeto de deliberação no id 190372970, restando consignado que a advogada Poliana possuía substabelecimento outorgado por advogado que detinha poderes outorgados pela parte para tanto, tendo ela efetivamente subscrito peças processuais. Note-se que após a referida decisão, a advogada Franciele juntou renuncia pela parte em relação à advogada Poliana e nova procuração outorgada pelo exequente apenas em favor dela (Franciele). Buscando pessoalmente conciliar o impasse das advogadas, designo audiência de conciliação para o dia 18/06/2025 às 14h00min. Para acesso remoto segue link: < https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YzkyMTk2ZjMtYzQxYy00YjY2LWI4NTgtMTM3YzdmMGFkOGM3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252234262423-71c8-4c00-8da5-d919f1cd5fc4%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=dfd3c24f-42a3-4ace-8f71-aa2becef6200&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true >. Diante das acusações contidas nos autos quanto ao cometimento de infração ética profissional, oficie-se à seccional da OAB para conhecimento da celeuma e comportamento das causídicas e, inclusive, para que encaminhe representante para participação da audiência acima designada. Intimem-se Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº 1006887-20.2022.8.11.0037. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por EMERSON PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente qualificados nos autos. No id 176857685 homologou-se o calculo do valor devido e determinou-se a expedição de requisição de pagamento, bem com foi prolatada sentença extintiva condicionada ao pagamento e levantamento do valor exequendo. Expedição da requisição de pagamento do crédito geral – id 178259492, remetida ao TRF para solicitação de quitação – id 183462215. Depósito judicial do valor da requisição atualizado – id 188378547. Alvará expedido e assinado (id 190098095). No id 190295423 aportou impugnação ao alvará, aduzindo que a advogada autorizada a proceder ao levantamento do valor constante no alvará não detinha substabelecimento válido. É o breve relato. Decido: De início, observo que a parte exequente constituiu a sociedade de advogados denominada Laete & e Rahmeier em 28/02/2022, integrada por Carlos Laete Pereira da Silva, Poliana Xavier Vieira e Franciele de Oliveira Rahmeier, conforme procuração de id 94058493, conferindo o outorgante poderes para “receber e dar quitação”, bem como “substabelecer”, sem ressalvas quanto ao alcance (fase de conhecimento, execução, recursos, etc). Nesse ponto, a teor do art. 105, § 4º, do CPC, necessário reconhecer que “Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.” Avançando no manuseio do processo, observa-se que em 05/04/2023, ainda na fase de conhecimento, a advogada Poliana Xavier Vieira apresentou renuncia nos autos, consoante id 114488129, mantendo-se a parte representada por Carlos Laete e Franciele. Por fim, em 08/03/2025, já na fase de execução, Carlos Laete substabeleceu sem reservas de poderes em favor de Poliana Xavier Vieira (id 186337988), o que implica reconhecer que o exequente estava representado, a partir disso, pelas advogadas Poliana e Franciele. O Código de Processo Civil, em seu artigo 105, §1º, admite que o advogado poderá substabelecer com ou sem reserva de poderes, desde que o instrumento de mandato o permita em cláusula específica - como é o caso dos autos. Logo, não há como tornar inválido o alvará expedido em favor da parte exequente, constando a advogada Poliana como ‘autorizada’, vez que possuía poderes para levantamento/quitação mediante substabelecimento concedido por Carlos, que também detinha poderes para substabelecer. Outrossim, note-se que o processo de conhecimento foi, inclusive, protocolado pela advogada Poliana como se vê na inicial e na emenda à inicial, bem como nas manifestações formais em juízo e oposição de agravo de instrumento em favor da parte, como se verifica nos ids 95768918, 95770216 e 106111192. Assim, inobstante se verifique que na fase de cumprimento de sentença apenas a advogada Franciele tenha subscrito as manifestações em nome do exequente, não se pode negar que a fase de execução visa dar efetividade à sentença obtida na fase de conhecimento, na qual a parte beneficiária do alvará foi efetivamente assistida pela causídica autorizada no alvará e que, repita-se, possuía substabelecimento juntado aos autos. Registre-se que as questões relativas ao suposto desfazimento da sociedade de advogados ou saída de algum integrante não são questões a serem debatidas nos presente autos, em que se verifica a questão documental, fática processual e jurídica, de modo que as divergências entre os advogados devem ser dirimidas na via própria e adequada. Desse modo, indefiro o pedido retro, mantendo incólume o alvará expedido. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO REQUERENTE: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº 1006887-20.2022.8.11.0037 Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em tutela de urgência e de tutela de evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do CPC, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, faltando um dos pressupostos, que são concorrentes, inviabiliza-se a pretensão da antecipação da tutela. Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado não restaram demonstradas de forma incontroversa, uma vez que, embora haja início de prova material, não há prova cabal do direito ao recebimento do benefício pleiteado liminarmente. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio o médico Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM 5329/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Considerando a Resolução nº 317 de 30/04/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, determino a intimação da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se possui interesse na realização da perícia por meio eletrônico. Havendo interesse na realização da perícia na forma referida, a parte autora deverá informar endereço eletrônico e/ou número de celular a serem utilizados na realização da perícia, bem como juntar aos autos os documentos necessários, inclusive médicos, a exemplo de laudos, relatórios e exames médicos, fundamentais para subsidiar o laudo pericial médico ou social, consoante disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 1º da supramencionada resolução. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta deste Juízo, dando-se preferência de agendamento aos processos que tiveram a perícia designada cancelada, na devida ordem cronológica. Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO REQUERENTE: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº 1006887-20.2022.8.11.0037. Vistos. A Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, acrescentou o art. 129-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (...) Assim, intime-se a parte requerente para, nos termos dos arts. 319, III, e 320 do Código de Processo Civil, EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando a exordial e o processo às disposições do art. 129-A da Lei supracitada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Após, conclusos para deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

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Decurso de Prazo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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