Execução de Título Extrajudicial 1004346-82.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004346-82.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/03/2024, 16:06

Documento

14/11/2023, 11:26

Remessa (outros motivos)

07/10/2023, 02:08

Decurso de Prazo

13/09/2023, 17:21

Decurso de Prazo

13/09/2023, 17:21

Decurso de Prazo

13/09/2023, 08:31

Decurso de Prazo

13/09/2023, 08:31

Publicação

11/09/2023, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 05:05

Definitivo

06/09/2023, 08:46

Trânsito em julgado

06/09/2023, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA 1004346-82.2020.8.11.0037 ANESIO RIETH e outros PAULO CEZAR DE AGUIAR Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por ANESIO RIETH e outros em face de PAULO CEZAR DE AGUIAR, ambos devidamente qualificados nos autos. No id nº 127737963, as partes informam a quitação integral do débito executado, razão pela qual pugnam pela extinção do processo. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautela de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Expedição de documento

05/09/2023, 15:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2023, 15:43

Conclusão (para julgamento)

05/09/2023, 09:24

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1004346-82.2020.8.11.0037 EXEQUENTE: ANESIO RIETH, JULIANE CACIA LONGEN EXECUTADO: PAULO CEZAR DE AGUIAR Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por ANESIO RIETH e JULIANE CACIA LONGEN em face de PAULO CEZAR DE AGUIAR, devidamente qualificados nos autos. Após a realização da avaliação do imóvel penhorado, o executado compareceu aos autos alegando a nulidade da citação por edital. Instado, o exequente manifestou-se no id nº 98126309. No id nº 93285091, o executado impugnou o laudo de avaliação e pugnou pela substituição do bem penhorado. No id nº 98126309, manifestação do exequente, discordando do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. A parte executada alega a nulidade da citação por edital, já que não teriam se esgotados todos os meios de localização. Em que pese a possibilidade de alegar a nulidade da citação, consoante previsão contida no artigo 525, I, do Código de Processo Civil, tal alegação não merece prosperar, vez que a citação por edital ocorreu após a pesquisa de localização de endereço da parte devedora no sistema INFOJUD. Não obstante, segundo a Teoria da Ciência Inequívoca, em observância do Princípio da Instrumentalidade das Formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. Assim, é sabido que a lei do processo eletrônico substituiu a carga do processo físico, a partir da qual o advogado tomava ciência pessoal do conteúdo dos autos, pela ciência pessoal em decorrência do acesso aos autos eletrônicos, ensejado pelas "citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente”. No caso dos autos, conforme a tela do sistema de “Acesso de Terceiros”, verifica-se que o advogado MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS OAB/MT 15.401 vem realizando vários acessos ao processo desde 12/01/2022, conforme telas em anexo, quando a citação por edital já havia ocorrido (17/10/2021 – id nº 67978190). Dessa maneira, verifico que a “escolha” do advogado/parte em comparecer ao processo somente 08 (oito) meses depois (id nº 91614477 – protocolo em 03/08/2022), constitui verdadeira Nulidade de Algibeira, estratégia censurada pela doutrina e jurisprudência pátrias. Nesse diapasão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte assenta que o vício relativo à ausência de intimação exclusiva constitui nulidade do processo, devendo ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, uma vez que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada Nulidade de Algibeira. 3.Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1962777 PB 2021/0309756-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - - PENHORA DE PARTE DO BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS - NÃO RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO" - VEDAÇÃO - PRECLUSÃO CONFIGURADA. (.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - - PENHORA DE PARTE DO BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS - NÃO RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO" - VEDAÇÃO - PRECLUSÃO CONFIGURADA. (.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - - PENHORA DE PARTE DO BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS - NÃO RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO" - VEDAÇÃO - PRECLUSÃO CONFIGURADA. (.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - - PENHORA DE PARTE DO BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS - NÃO RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO" - VEDAÇÃO - PRECLUSÃO CONFIGURADA. (...) - O colendo STJ já se manifestou no sentido de que, em razão dos princípios da efetividade e da razoabilidade, é vedada a utilização da "nulidade de algibeira ou de bolso", que consiste no silêncio da parte em relação à nulidade previamente conhecida, deixando para suscitá-la posteriormente, em caso de decisão em seu desfavor. (TJ-MG - AC: 10525120144874002 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 30/06/0020, Data de Publicação: 10/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO QUE CONCERNE ÀS INTIMAÇÕES - ERRO DE CADASTRAMENTO DO ADVOGADO - PARTE QUE SE MANIFESTA E FICA SILENTE QUANTO A IRREGULARIDADE - PRECLUSÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO . Deveria o recorrente ter suscitado na primeira oportunidade a existência do alegado vício processual, sendo certo que a alegação de nulidade no momento em que entende mais oportuno para si, caracteriza a denominada "nulidade de algibeira", censurada pela doutrina e jurisprudência pátrias. O agravante foi intimado em diversas oportunidades e, embora tenha havido erro material no cadastramento do advogado indicado, o recorrente se manifestou posteriormente nos autos peticionando, sem alegar a nulidade. A "Nulidade de algibeira" não pode ser pronunciada, porquanto alegada tardiamente. Conduta anticooperativa e violadora da boa-fé. Improvimento ao recurso. (TJ-RJ - AI: 00090940620198190000, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 08/05/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA ARBITRAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – 90 (NOVENTA) DIAS – OCORRÊNCIA – NULIDADE DA CITAÇÃO NO JUÍZO ARBITRAL – ALEGAÇÃO TARDIA – NULIDADE DE ALGIBEIRA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 33, §1º, da Lei nº 9.307/66, a parte interessada em obter a declaração de nulidade da sentença arbitral possui o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a contar da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. O prazo decadencial previsto no referido artigo também se aplica quando a nulidade da sentença arbitral for suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. A jurisprudência caracteriza como “nulidade de algibeira” aquela em que há “a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício” (REsp 1.637.515-AM). (N.U 0005488-54.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 05/10/2022) Destarte, ante a ocorrência de nulidade de algibeira, ou seja, quando a parte tem conhecimento de nulidade, no entanto, prefere manter-se silente para alegar em momento processual que entende ser mais apropriada, devem eventuais nulidades serem rechaçadas em observância ao Princípio e dever de lealdade processual. Portanto, não merece acolhimento a alegação de nulidade da citação por edital. Em relação à substituição do bem penhorado, ante a discordância do credor, não há como deferir o pedido. Assim, INDEFIRO-O e mantenho a penhora sobre o bem imóvel de matrícula nº 390 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde/MT. No tocante à impugnação ao laudo pericial, antes de proferir qualquer decisão, intime-se o Oficial de Justiça Avaliador para que preste os esclarecimentos que entender necessários, em 20 (vinte) dias. Com o esclarecimento, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. Ainda, quanto ao pedido de penhora sobre o quinhão hereditário do executado, registro que inexiste óbice, de modo que o pedido formulado pelo exequente deve ser acolhido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. Os direitos hereditários integram o patrimônio do herdeiro e são, por isso, disponíveis e penhoráveis. (TJ-SP - AI: 20805380220218260000 SP 2080538-02.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araújo, Data de Julgamento: 13/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) Assim, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos de inventário de nº 1001503- 73.2018.811.0051 que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, referente a eventual crédito existente em face da parte executada PAULO CEZAR DE AGUIAR - CPF: 556.204.009-30, no valor de R$ 140.438,66 (cento e quarenta mil quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos). Feita a penhora, intime-se a parte executada, pessoalmente, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Proceda-se à intimação dos credores preferenciais, conforme indicado na petição de id nº 92593691. Atente-se a secretaria para o cumprimento integral dos itens da decisão antes de nova conclusão. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

21/11/2022, 00:00

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