Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001136-79.2018.8.11.0079 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001136-79.2018.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 0001136-79.2018.8.11.0079.. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por MT LOCADORA DE MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS LTDA e MICHEL HENRIQUES THO para, nos termos do Acórdão de ID. 184968907, serem restituídas as custas e despesas processuais do processo. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Pois bem. Analisando o histórico da demanda, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, pela sua Promotoria de Justiça de Ribeirão Cascalheira, promoveu em março de 2018, Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em face de Reynaldo Fonseca Diniz, MT Locadora de Maquinários e Veículos Ltda. e Michel Henriques Tho, atribuindo-lhes condutas que teriam causado lesão ao erário. A demanda foi julgada parcialmente procedente pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, que impôs aos então requeridos as sanções de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (quatro) anos, multa civil no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e proibição de contratar com poder público pelo prazo de 04 (quatro) anos (ID. 248879320). Inconformados com a procedência da ação, os réus recorreram ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, obtendo o provimento da apelação, conforme o teor do Acórdão de ID. 184968907, ante o entendimento de que não houve efetiva comprovação do dano ao erário. Além disso, o E. TJMT condenou o autor a restituir aos réus eventuais custas e despesas processuais antecipadas por eles no curso do processo. Transitado em julgado o acórdão (ID. 184968912), pleiteiam os peticionantes que o autor proceda com a restituição de R$ 438,46 (quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). Friso que o processo de conhecimento foi movido única e exclusivamente pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127, caput, da Constituição da República. É certo que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas. Entretanto, em ação civil pública descabe a condenação do Ministério Público ou de associações legitimadas ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, exceto em casos de comprovada má-fé, razão pela qual o Estado é responsável pelo ônus da sucumbência pago pela parte vencedora. Sob tal aspecto, o não cabimento da condenação do Ministério Público nos ônus de sucumbência não pode ser usado como justificativa para imiscuí-lo da restituição, eis que se trata exatamente do fundamento do pedido. Por isso, o pedido é de restituição e formulado contra o Estado a que se vincula o parquet, qual seja, o Estado de Mato Grosso. Além disso, o peticionante busca somente o reembolso do que pagou ao Estado a fim de que pudesse recorrer. São valores devidamente demonstrados com as guias de pagamento (ID. 130766086). De proêmio, verifico que o presente cumprimento de sentença encontra-se devidamente instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID. 186444559), conforme prescrito no art. 534 do Código de Processo Civil. Desse modo, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO o seu processamento, vez que presentes os requisitos legais. PROCEDA-SE a evolução da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)”. Em seguida, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Extrapolado o prazo acima fixado, ABRAM-SE vistas à parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito. Após, VENHAM-ME os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza Substituta

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001136-79.2018.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa, Violação dos Princípios Administrativos] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS] Parte(s): [REYNALDO FONSECA DINIZ - CPF: 593.686.831-15 (APELANTE), LENINE POVOAS DE ABREU - CPF: 032.514.961-58 (ADVOGADO), MT LOCADORA DE MAQUINARIOS E VEICULOS LTDA - CNPJ: 19.517.403/0001-30 (APELANTE), JULIANA KARLA GALVAO SIQUEIRA SA - CPF: 031.449.041-80 (ADVOGADO), ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 015.020.471-01 (ADVOGADO), MICHEL HENRIQUES THO - CPF: 062.634.988-54 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WAGNER LUIZ FIGUEIREDO JUNIOR - CPF: 030.946.331-96 (ADVOGADO), ADEMAR JUSTINO DE SA JUNIOR - CPF: 028.256.641-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE DOAÇÃO AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelas partes rés contra sentença que as condenou pela prática de ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 10, VI, da Lei n. 8.429/1992. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de prejuízo ao erário afasta a configuração de ato de improbidade administrativa, conforme previsto no art. 10 da Lei n. 8.429/1992. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação de sobrepreço ou superfaturamento afasta o dano ao erário, requisito indispensável para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, tornando incabível a aplicação de sanção. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: “A configuração de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10 da Lei n. 8.429/1992, exige a comprovação de dano efetivo ao erário”. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.429/1992, arts. 10, VI. Lei n. 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.102.066/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 24/09/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recursos de apelação cível interpostos por REYNALDO FONSECA DINIZ e por MT LOCADORA DE MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS LTDA. e MICHEL HENRIQUES THÓ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Ribeirão Cascalheira (MT) que, nos autos da ação de improbidade administrativa n. 0001136-79.2018.8.11.0079 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, impôs aos réus, ora apelantes, sanções decorrente da prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciadas em: (i) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 4 (quatro) anos; (ii) multa civil no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, a contar da data o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ; (iii) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 4 (quatro) anos. Não houve condenação relativa a honorários advocatícios, entretanto, os apelantes foram condenados ao pagamento de custas. Em suas razões recursais, a parte apelante Reynaldo Fonseca Diniz alega que a locação de bens com reserva de domínio e doação final se diferencia do arrendamento mercantil e é plenamente autorizada pela legislação. Defende que a contratação seguiu o rito licitatório regular, respaldada pela Lei Municipal nº 725/2015, a qual permitia tal modalidade contratual, além de não ter gerado qualquer prejuízo ao erário, uma vez que os veículos foram integralmente disponibilizados ao município. Sustenta que a caracterização da improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, sendo inadequado classificar como ato ímprobo uma eventual irregularidade, sem comprovação de má-fé ou lesão ao patrimônio público. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pleito inicial. Por sua vez, as partes apelantes MT Locadora de Maquinários e Veículos Ltda. e Michel Henriques Thó argumentam que a locação com doação ao final não caracteriza arrendamento mercantil, tratando-se de modalidade contratual legítima e devidamente autorizada pela Lei Municipal nº 725/2015. Asseveram que a falta de autorização ministerial, mesmo se interpretada como uma irregularidade, não caracteriza improbidade administrativa, especialmente em razão da ausência de prejuízo ao erário, conforme reconhecido pela própria sentença. Com base nesses fundamentos, pleiteiam o provimento do recurso, com a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões, a parte apelada requer seja negado provimento aos recursos (Id. 248879334). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não provimento dos recursos (Id. 252760654). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recursos de apelação cível interpostos por REYNALDO FONSECA DINIZ e por MT LOCADORA DE MAQUINÁRIOS e VEÍCULOS LTDA. E MICHEL HENRIQUES THÓ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Ribeirão Cascalheira (MT) que, nos autos da ação de improbidade administrativa n. 0001136-79.2018.8.11.0079 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, impôs aos réus, ora apelantes, sanções decorrente da prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciadas em: (i) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 4 (quatro) anos; (ii) multa civil no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, a contar da data o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ; (iii) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 4 (quatro) anos. No caso, a ação de improbidade administrativa está amparada no inquérito civil n. 37/2017, para apuração de ilicitudes no contrato n. 061/2015, firmado entre o Município de Ribeirão Cascalheira e a empresa MT Locadora de Maquinários e Veículos Ltda, com o objeto de locação de veículos, com doação ao final do contrato. Referido contrato envolveu a locação de 1 (uma) caminhonete Toyota Hilux SW4 2015 flex e 4 (quatro) caminhões, sendo 3 (três) equipados com caçamba basculante com capacidade de 10m³ (dez metros cúbicos) e 1 (um) equipado com um tanque pipa com 15.000 (quinze mil) litros. A parte autora alegou que os valores estavam acima do mercado, com cada caminhão caçamba custando ao município mais de R$ 583.000,00 (quinhentos e oitenta e três mil reais), o caminhão-pipa a R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) e a caminhonete a R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais). Em síntese, a sentença concluiu o seguinte: (i) Reynaldo Fonseca Diniz, ex-prefeito do Município de Ribeirão Cascalheira, por meio de processo licitatório, autorizou a contratação da empresa MT Locadora de Maquinários e Veículos Ltda., com participação do representante da empresa Michel Henriques Thó, para locação de veículos com doação ao final, sem observar os requisitos legais para operações de arrendamento mercantil, incluindo a necessária autorização do Ministério da Fazenda; (ii) o contrato foi considerado, portanto, uma operação de crédito irregular, em desacordo com o art. 10, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa, por realizar operação financeira sem observância das normas legais; e (iii) em decorrência da prática de ato administrativo sem a devida conformidade legal, a sentença impôs aos réus sanções de suspensão dos direitos políticos, multa civil de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e proibição de contratar com o Poder Público. Para evitar tautologia, transcrevo a fundamentação pertinente da sentença proferida pelo d. Juízo a quo: “A irregularidade constatada no contrato nº 61/2015 reside exatamente nesse ponto: trata-se, na realidade, de operação de crédito na modalidade arrendamento mercantil financeiro, que, entretanto, não observa os requisitos legais para ser válido. Verifica-se da análise das provas coligadas que, de fato, o contrato nº 61/2015 decorre de procedimento licitatório aparentemente hígido, precedido da devida motivação e com autorização legislativa. Entretanto, oleasingé contrato solene, que demanda, ainda, autorização do Banco Central e respeito aos termos da Resolução do Bacen nº 2.309/96 – requisitos não atendidos pelo contrato nº 61/2015. Em sua contestação, o próprio requerido Reynaldo Fonseca Diniz admite a ausência dessas duas exigências legais (ID 66701871 – p. 78). Ressalta-se que, ainda que se admita à Administração Pública a celebração de contratos atípicos em virtude dos imperativos da discricionariedade e da eficiência, as diretrizes e normas constantes da legislação devem sempre ser observadas. Não é demais relembrar que, no âmbito da administração pública, a legalidade na atuação é regra comezinha. [...] No caso em tela, a atuação concorrente está comprovada. Isso porque Michael Henriques Thó, representante da empresa MT Locadora, não atuou isoladamente, mas em conluio com Reynado Diniz, Prefeito de Ribeirão Cascalheira. No caso, não é possível alegar ausência de dolo ou má-fé no caso. Os réus conscientemente ofertaram proposta e celebraram o contrato em debate sem a presença de todas as exigências legais, conforme ele próprio destaca em sua contestação. A culpabilidade está evidenciada, uma vez que era possível exigir conduta diversa dos requeridos no presente caso. [...] O valor do dano causado ao erário indicado na inicial é o valor integral do contrato firmado. Contudo, entendo que tal valoração não é a mais correta ou justa. Isso porque o contrato foi cumprido pela empresa contratada, que disponibilizou os veículos locados pelo prazo preestabelecido. O estorno integral do valor do contratado geraria, portanto, enriquecimento ilícito do Município. [...] Não há nos autos informações suficientes para se comprovar que os valores acordados no Contrato nº 61/2015 são efetivamente superiores ao valor de mercado, uma vez que não houve pesquisa que considerasse os mesmos parâmetros do objeto contratado. Ademais, não há quantificação e indicação precisa dos valores que alegadamente causaram prejuízo ao erário. Desse modo, não é possível afirmar os valores ajustados no Contrato nº 61/2015 pelos réus constitui ato de improbidade administrativa prevista no art. 10, em razão da inexistência de comprovação de efetivo dano ao erário.” (Id. 248879320). [sem destaque no original]. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em definir se a suposta irregularidade no procedimento licitatório e o consequente contrato de locação, com doação ao final, configuram ato de improbidade administrativa, conforme tipificado no art. 10, inciso VI, da Lei n. 8.429/1992. De imediato, cumpre registrar que resta incontroversa a inocorrência de dano ao erário, uma vez que a própria sentença reconheceu que o valor contratado foi integralmente executado, com a entrega dos veículos e cumprimento do objeto. Conforme consignado pela sentença, não foi indicado pelo Ministério Público o valor incontroverso do pedido ou quantificados os valores que efetivamente transbordam da legalidade contratual, tampouco comprovado o efetivo dano ao erário. Aliado a isso, em decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, proferida no acórdão na Tomada de Contas n. 21.856-1/2016, em voto conduzido pelo i. Conselheiro Guilherme Antônio Maluf, concluiu-se que, embora a modalidade de locação com doação ao final não seja a mais adequada do ponto de vista jurídico, o contrato estava amparado pela Lei Municipal nº 725/2015 e que a diferença entre o valor da locação e o custo de aquisição parcelado é justificada pela inclusão de custos adicionais, como seguro e manutenção durante o período de vigência do contrato, inexistindo comprovação de danos ao erário nos valores praticados. Vejamos: “[...] Compulsando os autos, verifico que de fato a modalidade escolhida – locação com doação não é a mais adequada, do ponto de vista da natureza do instituto prevista na legislação, bem como frente à justificativa apresentada pelo gestor à época de que a Prefeitura não possuía disponibilidade financeira para fazer a aquisição dos veículos à vista. Ademais, a motivação expressa pelo gestor e a leitura do instrumento contratual, com destaque para a forma de pagamento especificada na Cláusula 2.31 e da obrigatoriedade de doação dos veículos ao final, revelam que o objetivo sempre foi efetuar a compra dos veículos, porém de forma parcelada ao invés de à vista. Apesar disso, não se pode menosprezar o fato de que o procedimento licitatório foi deflagrado com fundamento na Lei Municipal nº 725, de 4 de agosto de 2015, a qual autorizou a locação com aquisição dos veículos em 48 parcelas. Ademais, em análise da documentação apresentada pela Prefeitura e das informações existentes nos autos do processo, a Unidade Técnica verificou que o valor adjudicado na licitação (R$ 2.774.8,00) foi inferior aos valores apresentados nos orçamentos [...] A comparação entre o valor contratado (R$ 2.774.880,00) e a aquisição à vista dos veículos (R$ 1.144.842,68), realizada inicialmente pela Unidade Técnica e utilizada como fundamento pelo Conselheiro Substituto para instaurar a presente Tomada de Contas e verificar a ocorrência de dano ao erário, não possui o condão de prosperar, uma vez que no presente caso os valores foram parcelados em 48 vezes e, enquanto vigente a locação, incluso o seguro contra terceiros (cláusula 5.2). [...] Apesar de inexistir contratações com a modalidade idêntica – locação com doação ao final e datados do mesmo período, levantei os dados disponíveis acerca de locações, oportunidade em que verifiquei que os valores constantes nos autos possuem proximidade aos valores pesquisados [...] Diante do exposto, coaduno com a Unidade Técnica e o Ministério Público de Contas de que não restou caracterizado dano ao erário, devendo a presente Tomada de Contas Ordinária ser julgada regular.” (Id. 248879326). Por quaisquer das óticas, inexiste qualquer comprovação de dano ao erário. Logo, não é possível manter a condenação imposta aos apelantes pelo d. Juízo a quo, consistente na prática de ato de improbidade administrativa prevista no art. 10, VI, da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021. “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;” [sem destaque no original] Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença que condenou os apelantes pela prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que é necessária a presença de dano efetivo ao erário para a configuração do ato ímprobo previsto no art. 10, VI, da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, conforme firme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: “[...] 2. A possibilidade de condenação com base em dano presumido (in re ipsa) era fruto de entendimento jurisprudencial, que não mais se coaduna com a nova disposição legal da matéria. 3. Apesar de o Tema n. 1.199 do STF não tratar especificamente da retroatividade de tal dispositivo, impõe-se a sua aplicação no caso para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta baseada exclusivamente em dano presumido ao erário. [...]” (STJ, AREsp n. 2.102.066/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 2/10/2024.) [sem destaque no original]. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos para reformar a sentença e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em razão da reforma da sentença, condeno o autor a restituir aos réus eventuais custas e despesas processuais antecipadas por eles no curso do processo. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não ficou comprovada a má-fé no ajuizamento da demanda, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/12/2024

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE DA VARA ÚNICA SENTENÇA Processo: 0001136-79.2018.8.11.0079. Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em 9/3/2018, por meio do qual se busca a responsabilização de Reynaldo Fonseca Diniz, ex-Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, MT Locadora de Veículos LTDA., empresa contratada, e Michel Henriques Thó, empresário, por supostos atos de improbidade administrativa. Narra a parte autora que os requeridos teriam praticado atos caracterizados como improbidade administrativa, em razão da contratação de veículos com sobrepreço, nos termos do contrato nº 61/2015. O Ministério Público requereu a nulidade do contrato, a indisponibilidade dos bens como tutela de urgência e a condenação dos réus no termos do art. 18 da Lei 8.429/93. Analisada a inicial, o juízo postergou a análise do pedido liminar de constrição de bens. Na mesma oportunidade, determinou a notificação dos demandados para apresentarem defesa preliminar (ID 66701864 – p. 102). Devidamente notificada, a empresa MT Locadora de Veículos LTD e Michael Henriques Thó apresentaram a defesa preliminar conjunta (ID 66701864 – p. 109 a 124). O requerido Reynaldo Fonseca Diniz apresentou defesa preliminar entre as páginas 31 e 45 do ID 66701871. A petição inicial foi recebida em 20/7/2018, momento no qual se determinou a citação dos réus para apresentarem contestação (ID 66701871 – p. 48). A contestação de Reynaldo Fonseca Diniz foi juntada nas páginas 65 a 84 do ID 66701871. A empresa MT Locadora de Veículos LTD e Michael Henriques Thó juntaram contestação nas páginas 90 a 108 do ID 66701871. O Ministério Público, requerente, impugnou a contestação do réu Reynaldo Fonseca Diniz (ID 66701875 – p. 26 a 28) e dos réus empresa MT Locadora de Veículos LTD e Michael Henriques Thó (66701875 – p. 29 e 30), momento no qual pediu o julgamento antecipado do processo. As partes forma intimadas para se manifestarem a respeito de eventual interesse em produção de provas (ID 66701875 – p. 33). Os requeridos MT Locadora de Veículos LTD e Michael Henriques Thó requereram a produção de prova oral e pericial (ID 66701875 – p. 36). No mesmo sentido foi o pedido do réu Reynaldo Fonseca Diniz (ID 66701875 – p. 37). Em seguida, o Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento do pedido de produção de provas formulado pelos demandados, com o consequente julgamento antecipado do mérito (ID 67949165 – p. 1 e 2). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, considero desnecessária a produção de outras provas, nos termos dos art. 370 e 371 do CPC. Assim, promovo o julgamento antecipado do processo, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, presentes as condições que autorizam o julgamento antecipado, é dever do Juiz e não mera faculdade a prolação da sentença. Passo à análise das preliminares. Alega o réu Reynaldo Fonseca Diniz, de modo preliminar, que a inicial apresentada pelo Parquet é inepta por não apresentar a discriminação das condutas dos demandados. Argumenta que a ausência de individualização dos atos impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 330, §1º, o que se entende por inépcia da petição inicial: Art. 330 [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. A mencionada preliminar não deve ser acolhida. Isso porque a petição inicial apresenta todos os requisitos demandados pelo art. 319 do CPC, além dos fundamentos de fato e de direito. Ademais, o próprio requerente apresentou na contestação defesa coerente com o conteúdo da exordial, o que indica que não houve prejuízo no entendimento dela. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso [...] Não se concebe como inepta a petição inicial que atende os requisitos do artigo 319 do CPC, possibilitando a compreensão do pedido e de seus fundamentos de fato e de direito, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório à parte adversa. (N.U 1000883-11.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). O requerido Reynaldo Diniz também levantou como preliminar a falta de enquadramento das condutas descritas em alguma das modalidades de improbidade administrativa na petição inicial. Aduz que a ausência dessa indicação também dificultou a defesa. Da análise dos autos, verifica-se que a descrição das condutas é suficiente para fazer o juízo concluir pela capitulação que deve ser dada. Assim como ocorre o âmbito do direito penal, na seara do direito administrativo sancionador os réus se defendem dos fatos e não do tipo penal indicado (ou não) pelo autor da ação. Assim sendo, rejeito a preliminar levantada. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação civil pública na qual o Ministério Público imputa aos réus, Reynaldo Fonseca Diniz, ex-Prefeito do Município de Ribeirão Cascalheira, e à empresa MT Locadora de Veículos LTD e sócio erepresentante Michael Henriques Thó, a prática de atos de improbidade administrativa. Por conseguinte, requer a condenação dos requeridos ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário. O presente caso está afeto à Lei nº 8.429/1992 (LIA), que prevê os atos de improbidade administrativa e dispõe sobre as respectivas sanções. A atuação do administrador público deve ser pautada na observância de dois princípios basilares: supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público, dos quais ressaem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, princípios expressamente dispostos no art. 37, caput, da Constituição Federal (CRFB). Tais preceitos devem ser observados em todos os atos praticados pela administração pública, incluindo, como não poderia deixar de ser, na contratação de pessoal (art. 37, II, da CRFB), no pagamento de credores e, mesmo, na declaração de bens emitida do gestor público (art. 13, caput e parágrafos da LIA). Nesse sentido, deve o administrador atuar com retidão, de forma moral e proba, com vistas à consecução do interesse público, sob pena de o ato ser considerado ímprobo, atentatório à Constituição, submetendo o agente às sanções previstas no §4º do art. 37 da Carta Magna. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Ministério Público atribui aos réus a prática dos seguintes atos: (i) operação de crédito dissimulada por contrato de locação (ii) locação superfaturada de veículos, gerando dano ao erário e enriquecimento ilícito à empresa requerida. Com parcial razão a parte autora. 2.1) Da operação de crédito dissimulada por contrato de locação Consta da inicial que o Poder Público Municipal de Ribeirão Cascalheira celebrou contrato de locação de veículos com doação ao final com a requerida empresa MT Locadora de Veículos LTD. Por meio do contrato nº 61/2015, a referida empresa disponibilizaria ao município, pelo valor total de R$ R$ 2.774.880,00 (dois milhões, setecentos e setenta e quatro mil e oitocentos e oitenta reais) dividido em 48 meses, os seguintes veículos: (i) 3 (três) caminhões com caçamba basculante de 10m³; (ii) 1 (um) caminhão equipado com tanque pipa com capacidade para 15.000 litros; (iii) 1 (um) veículo utilitário modelo Hillux SW4 SR. O Ministério Público suscitou a ocorrência de diversas irregularidades no mencionado contrato, entre elas, que se trata de locação simulada para encobrir operação de crédito de compra financiada e arrendamento mercantil. O contrato de locação de bem móvel, como no presente caso, encontra definição no Código Civil, segundo o qual: Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. A principal característica do contrato de locação, portanto, é a temporalidade. A permissão para uso e gozo da coisa se dá por tempo finito. Por outro lado, a doação é instituto jurídico que se caracteriza pela liberdade na cessão da coisa. Se a doação é “obrigatória” ao final do contrato, em verdade, não se trata de doação, mas de compra e venda. Dispõe o Código Civil: Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Bem se vê, assim, que a cláusula contratual que prevê a reversão dos bens ao Poder Público contratante ao final do contrato não se trata de doação, uma vez que não há liberalidade da parte contratada. A modalidade contratual que mais se aproxima do objetivo do contrato em questão é, na verdade, o arrendamento mercantil (leasing) e não a locação com doação ao final. O professor Arnoldo Wald conceitua o contrato de leasing nos seguintes termos: [...] um contrato pelo qual uma empresa, desejando utilizar determinado equipamento ou um certo imóvel, consegue que uma instituição financeira adquira o referido bem, alugando-o ao interessado por prazo certo, admitindo-se que, terminado o prazo locativo, o locatário possa optar entre a devolução do bem, a renovação da locação ou a compra pelo preço residual fixado no momento inicial do contrato. (WALD, Arnoldo. “A Introdução do ‘Leasing’ no Brasil”. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro. Referência: n. comemorativa, p. 885–891, 2015. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas). O arrendamento mercantil financeiro (leasing) é, portanto, negócio jurídico no qual uma pessoa, física ou jurídica, com vistas à utilização de um bem, móvel ou imóvel, aluga-o por tempo determinado de uma instituição financeira que o adquire para essa finalidade. Findo o prazo do arrendamento, surgem para o arrendatário as seguintes possibilidades: (i) devolver o bem; (ii) renovar o arrendamento; ou (iii) adquirir o bem arrendado mediante o pagamento de um valor residual (VGR) previamente fixado no contrato. Conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência tantos dos tribunais de justiça quanto dos tribunais de contas, a Administração Pública pode realizar contrato de arrendamento mercantil financeiro (leasing), desde que a contratação seja precedida de consistente motivação com relação à opção pela modalidade, especialmente quanto à economicidade, de procedimento licitatório e de que se observem os termos da Lei nº 6.099/74 e da Resolução BACEN nº 2.309/96. Necessária, ainda, para adoção de arrendamento mercantil financeiro, a autorização legislativa e do Ministério da Fazenda, por se tratar de operação de crédito. A irregularidade constatada no contrato nº 61/2015 reside exatamente nesse ponto: trata-se, na realidade, de operação de crédito na modalidade arrendamento mercantil financeiro, que, entretanto, não observa os requisitos legais para ser válido. Verifica-se da análise das provas coligadas que, de fato, o contrato nº 61/2015 decorre de procedimento licitatório aparentemente hígido, precedido da devida motivação e com autorização legislativa. Entretanto, o leasing é contrato solene, que demanda, ainda, autorização do Banco Central e respeito aos termos da Resolução do Bacen nº 2.309/96 – requisitos não atendidos pelo contrato nº 61/2015. Em sua contestação, o próprio requerido Reynaldo Fonseca Diniz admite a ausência dessas duas exigências legais (ID 66701871 – p. 78). Ressalta-se que, ainda que se admita à Administração Pública a celebração de contratos atípicos em virtude dos imperativos da discricionariedade e da eficiência, as diretrizes e normas constantes da legislação devem sempre ser observadas. Não é demais relembrar que, no âmbito da administração pública, a legalidade na atuação é regra comezinha. O argumentado levantado pelos demandados Michel Henriques Thó e a empresa MT Locadora de Maquinários e Veículos LTDA de que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso teria julgado regular o mencionado contrato não merece prosperar. Primeiramente, porque os requeridos juntaram aos autos os pareceres da seção técnica de controle externo e do Ministério Público junto ao TCE/MT e não o Acórdão proferido pelo colegiado de Conselheiros. O Acórdão é que exprime, efetivamente, o posicionamento da Corte de Contas e não meros pareceres pescados aleatoriamente pelo interessado. Vale dizer, ademais, que em razão do princípio da independência das instâncias não é possível vincular a decisão proferida em sede judicial à decisão administrativa no âmbito do Tribunal de Contas. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – EXCLUSAO DE EMPRESA DO POLO PASSIVO – DECISAO DO TRIBUNAL DE CONTAS AFASTANDO IRREGULARIDADE – INDEPENDENCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – INDÍCIOS DE LESÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE QUE DEVERÁ SER ANALISADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO – DECISAO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que o Tribunal de Contas tenha proferido decisão afastando eventual irregularidade, diante da independência entre as esferas administrativa e judicial, bem como a não vinculação ao que foi decidido por aquela Corte, não há falar, em exclusão da empresa do polo passivo da demanda. Diante de indícios de prática de ato lesivo ao erário, mostra-se prudente que, a análise da legitimidade de parte seja apreciada por ocasião da apreciação do mérito. Decisão reformada. Recurso provido. (N.U 1003925-72.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022). Assim, em decorrência do exposto, fica evidenciado que o contrato de locação com doação ao final (Contrato nº 61/2015) foi firmado com o objetivo de dissimular arrendamento mercantil financeiro (operação de crédito) sem a observância dos requisitos legais. Tal conduta qualifica-se como ato de improbidade administrativa que gera dano ao erário, prevista no inciso VI do art. 11 da Lei de Improbidade: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. 2.1.1) Reynaldo Fonseca Diniz Não é possível alegar ausência de dolo ou má-fé no caso. O réu Reynaldo Fonseca Diniz deliberadamente autorizou e assinou o contrato em debate sem a presença de todas as exigências legais, conforme ele próprio destaca em sua contestação. Sua culpabilidade está evidenciada, uma vez que era possível exigir conduta diversa o agente público no presente caso. A nova redação do art. 12, inciso II, da Lei de Improbidade, dada pela Lei 14.230/21, determina que as sanções aplicáveis pelos atos previstos no art. 10 são: a perda da função pública, a indisponibilidade e perda dos bens adquiridos ilicitamente, o ressarcimento integral do dano, a multa no valor do dano causado, a suspenção dos direitos políticos por até 12 anos e a proibição de contratar com o poder público por até 12 anos. O valor do dano causado ao erário indicado na inicial é o valor integral do contrato firmado. Contudo, entendo que tal valoração não é a mais correta ou justa. Isso porque o contrato foi cumprido pela empresa contratada, que disponibilizou os veículos locados pelo prazo preestabelecido. O estorno integral do valor do contratado geraria, portanto, enriquecimento ilícito do Município. O §1º do art. 10 da LIA, incluído pela Lei 14.230/21, dispõe que “nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento”. Considerando que não foi indicado pela parte autora o valor incontroverso do pedido, que não foi quantificado os valores que efetivamente transbordam da legalidade contratual e que não foi comprovado o efetivo dano ao erário, deixo de aplicar a sanção de ressarcimento integral do dano, com fundamento no aludido §1º do art. 10 da LIA. A multa será mantida, uma vez que sua natureza jurídica não é meramente ressarcitória, mas punitiva. Desse modo, tendo em vista a extensão do dano, a gravidade da conduta, a função pedagógica da sanção e o princípio da proporcionalidade, devem ser aplicadas as seguintes sanções das mencionadas acima: (i) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 4 anos; (iii) multa civil no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (iv) proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 4 anos. 2.1.2) MT Locadora de Maquinários e Veículos e Michael Henriques Thó A Lei nº 8.429/93, mesmo depois de alterada pela Lei nº 14.230/2021, prevê a possibilidade de particulares serem responsabilizados por atos que gerem prejuízos à administração pública: Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Os critérios que o dispositivo legal estabelece para a responsabilização do particular são: que atue em concorrência com o agente público e que aja com dolo. No caso em tela, a atuação concorrente está comprovada. Isso porque Michael Henriques Thó, representante da empresa MT Locadora, não atuou isoladamente, mas em conluio com Reynado Diniz, Prefeito de Ribeirão Cascalheira. No caso, não é possível alegar ausência de dolo ou má-fé no caso. Os réus conscientemente ofertaram proposta e celebraram o contrato em debate sem a presença de todas as exigências legais, conforme ele próprio destaca em sua contestação. A culpabilidade está evidenciada, uma vez que era possível exigir conduta diversa dos requeridos no presente caso. A nova redação do art. 12, inciso II, da Lei de Improbidade, dada pela Lei 14.230/21, determina que as sanções aplicáveis pelos atos previstos no art. 10 são: a perda da função pública, a indisponibilidade e perda dos bens adquiridos ilicitamente, o ressarcimento integral do dano, a multa no valor do dano causado, a suspenção dos direitos políticos por até 12 anos e a proibição de contratar com o poder público por até 12 anos. O valor do dano causado ao erário indicado na inicial é o valor integral do contrato firmado. Contudo, entendo que tal valoração não é a mais correta ou justa. Isso porque o contrato foi cumprido pela empresa contratada, que disponibilizou os veículos locados pelo prazo preestabelecido. O estorno integral do valor do contratado geraria, portanto, enriquecimento ilícito do Município. O §1º do art. 10 da LIA, incluído pela Lei 14.230/21, dispõe que “nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento”. Considerando que não foi indicado pela parte autora o valor incontroverso do pedido, que não foi quantificado os valores que efetivamente transbordam da legalidade contratual e que não foi comprovado o efetivo dano ao erário, deixo de aplicar a sanção de ressarcimento integral do dano, com fundamento no aludido §1º do art. 10 da LIA. A multa será mantida, uma vez que sua natureza jurídica não é meramente ressarcitória, mas punitiva. Desse modo, tendo em vista a extensão do dano, a gravidade da conduta, a função pedagógica da sanção e o princípio da proporcionalidade, devem ser aplicadas as seguintes sanções das mencionadas acima: (i) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 4 anos; (iii) multa civil no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (iv) proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 4 anos. 2.2) Da locação superfaturada O Ministério Público sustenta que a locação dos veículos realizada por meio do Contrato nº 61/2015 deu-se em valores superdimensionados relativamente ao preço de mercado, ou seja, continha sobrepreço. Com intuito de comprovar a alegação, a parte autora acostou print de sites que ofertavam veículos semelhantes os alugados pelo Poder Público de Ribeirão Cascalheira e conclui que os valores finais pagos no contrato de locação seriam até três vezes superiores aos encontrados na internet. Do exame dos autos, percebe-se que assiste razão aos requeridos nesse ponto. Isso porque o requerente não teve êxito em comprar a efetiva ocorrência do sobrepreço alegado. Para que fosse feita uma avaliação idônea, seria necessário investigar os mesmos tipos de veículos, com o mesmo ano, a mesma quilometragem, indicar a incidência ou não do valor do seguro e da manutenção, além de eventual aplicação de juros pelo pagamento realizado em 48 meses. Não há nos autos informações suficientes para se comprovar que os valores acordados no Contrato nº 61/2015 são efetivamente superiores ao valor de mercado, uma vez que não houve pesquisa que considerasse os mesmos parâmetros do objeto contratado. Ademais, não há quantificação e indicação precisa dos valores que alegadamente causaram prejuízo ao erário. Desse modo, não é possível afirmar os valores ajustados no Contrato nº 61/2015 pelos réus constitui ato de improbidade administrativa prevista no art. 10, em razão da inexistência de comprovação de efetivo dano ao erário. 3) Da nulidade do contrato Tendo em vista que o contrato nº 61/2015 já atingiu seu termo, entendo prejudicado o pedido de declaração de nulidade do contrato por perda do objeto. 3) Da indisponibilidade dos bens dos réus O pedido de indisponibilidade dos bens dos réus foi medida cautelar requerida na inicial, mas que teve sua análise postergada pelo juízo. Considerando que o dano ao erário não foi comprovado nos autos, conforme exaustivamente fundamentado nesta sentença, tem-se por prejudicado o pedido em tela. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar Reynaldo Fonseca Diniz a: (i) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 4 (quatro) anos; (ii) multa civil no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, a contar da data o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ; (iii) proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 4 (quatro) anos. a) Condenar Michael Henriques Thó, representante da empresa MT Locadora de Maquinários e Veículos Ltda., a: (i) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 4 (quatro) anos; (ii) multa civil no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, a contar da data o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ; (iii) proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 4 (quatro) anos. O valor das multas deverá ser revertido ao Município de Ribeirão Cascalheira, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 8.429/93. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Tendo em vista o princípio da simetria, o art. 18 da Lei nº 7.347/85 e o entendimento do STJ, deixo de condenar os réus ao pagamento dos honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE para os fins previstos no art. 12, V, da Constituição Federal; b) Oficie-se aos Poderes da União, do Estado e do Município de Ribeirão Cascalheira, comunicando-os quanto às sanções aplicadas. Por conseguinte, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Ribeirão Cascalheira/MT, data a do sistema. [assinatura digital] Raissa da Silva Santos Amaral Juíza Substituta

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

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