Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0056375-61.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0056375-61.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de10 (DEZ)) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo. Caso exista verbas tributáveis e/ou com retenção da previdência no processo e os valores serão novamente atualizados, com devido desconto pelo DAP quando da ocasião do pagamento. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de10 (DEZ) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo. Caso exista verbas tributáveis e/ou com retenção da previdência no processo e os valores serão novamente atualizados, com devido desconto pelo DAP quando da ocasião do pagamento. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente)

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 14:51

Expedição de documento

07/05/2026, 14:03

Expedição de documento

07/05/2026, 14:03

Expedição de documento

07/05/2026, 14:01

Ato ordinatório

07/05/2026, 13:55

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022

27/05/2026, 00:00

21/05/2026, 00:00

18/05/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 DECISÃO Processo: 0056375-61.2013.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado o patrono da parte Autora para que no prazo de 10 dias, junte aos autos os seguintes documentos: 1- certidão de decurso do prazo legal para oposição de embargos à execução ou cópia da decisão nestas proferida; 2 – Certidão de intimação da Fazenda Pública para opor embargos; 3 – certidão de trânsito em julgado, tanto da fase de processo de conhecimento, como de embargos à execução, se houver; 4 – a conta de liquidação ou demonstrativo de débito; 5 – decisão que tiver homologado a conta de liquidação; 6 – Intimação para compensação (30 dias) – Resolução 115, art 6º do CNJ; 7 – A sentença condenatória e o acordão que tenha sido proferido no segundo grau de jurisdição, se for o caso reexame necessário e ou de recurso voluntário ou título; 8 – Procuração outorgada; 9 – Em caso de Credor pessoa jurídica, o CNPJ, 10 - o respectivo contrato de honorários para destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, para a expedição do respectivo PRECATÓRIO. IMPULSIONO ainda os autos a fim de intimar a parte Autora, para no prazo de 10 dias, ante alterações no Sistema SRP após apontamento pela equipe de inspeção do CNJ para realização de cadastro de precatório, será imprescindível os dados bancários da parte beneficiada ou conta do patrono com poderes para recebimento¹, conforme o que dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAP².

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0056375-61.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: AMIL ANTONIO DA SILVA, ANTONIO DE OLIVEIRA, ELIELSON TADEU DE CASTRO, ENEZIO ARRUDA DE ALMEIDA, EUZAITE NUNES DE ALMEIDA, ILDEFONSO TAQUES DE LUCENA, JOSE ANTONIO PEREIRA DE MAGALHAES, JOSE AUGUSTO TAQUES VITAL, ORLANDO GARCIA, AECIO BENEDITO DIAS PACHECO, PAULO ALBERTO MICHELOTTO, ZOE OLIVEIRA DA CONCEICAO, KASUAL AR EMPREENDIMENTO TRABALHADORES SPE LTDA, LIDIA CLAUDETE DE ALMEIDA, HERIKA WALESKA NUNES DE ALMEIDA LIMA, GYSLAINE MARY NUNES DE ALMEIDA, MILSON NUNES DE ALMEIDA JUNIOR ESPÓLIO: MILSON NUNES DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Amil Antônio da Silva e outros em face do Município de Cuiabá, visando ao recebimento de valores referentes à diferença remuneratória de 11,98% (URV). A fase de liquidação foi concluída, com cálculos homologados e ausência de impugnação pelo executado, conforme decisão (ID. 116242079). No curso do processamento, o exequente Orlando Garcia cedeu integralmente o crédito a Luis Fernando Nonato, mediante instrumento particular (ID. 129838381), cessão homologada por este Juízo (ID. 133078393). Houve a habilitação dos herdeiros do falecido exequente Milson Nunes de Almeida, deferida com base na Escritura Pública de Inventário e Partilha, a qual definiu os quinhões legais (ID. 154239714). O advogado Carlos Henrique Neves opôs embargos de declaração requerendo a individualização da verba honorária sucumbencial, a qual foi acolhido parcialmente o pleito para condicioná-lo à prova documental (ID. 210700903). Sendo assim, o causídico acostou os contratos de honorários, ratificando a divisão entre os patronos (ID. 212466834). Quanto aos honorários contratuais, foram informadas cessões, com destaque para a habilitação de José Ricardo Rezek como cessionário, conforme petição e documentos (ID. 213593665). É o relato necessário. Decido. O feito encontra-se apto para a expedição dos ofícios requisitórios, uma vez sanadas as pendências relativas à titularidade dos créditos. No tocante às cessões de crédito, os instrumentos atendem às exigências do art. 286 do Código Civil e aos arts. 42 a 44 da Resolução 303/2019 do CNJ. Luis Fernando Nonato encontra-se habilitado (ID. 129838381), bem como o cessionário José Ricardo Rezek (ID. 213593668), autorizando-se a expedição direta em seus nomes. I. A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do advogado Carlos Henrique Neves, referente à fração de 30% (trinta por cento) dos honorários de sucumbência, observada a renúncia ao valor excedente ao teto municipal. II. A expedição de Precatório em favor do advogado José Eduardo Miranda, correspondente à fração de 70% (setenta por cento) dos honorários de sucumbência. III. A expedição de Precatório em favor do cessionário José Ricardo Rezek, relativo aos honorários contratuais destacados (25%) e aos créditos principais adquiridos dos exequentes Aécio Benedito Dias Pacheco e Enézio Arruda de Almeida. IV. A expedição de Precatórios/RPVs individualizados em favor dos herdeiros de Milson Nunes de Almeida (Lidia Claudete de Almeida, Herika Waleska Nunes de Almeida, Gyslaine Mary Nunes de Almeida e Milson Nunes de Almeida Junior), observados os percentuais da Escritura Pública (ID. 154239714), deduzidos os honorários contratuais. V. A expedição dos demais requisitórios devidos aos exequentes originários e cessionários habilitados, incluindo Luis Fernando Nonato e Kasual AR Empreendimento Trabalhadores SPE Ltda., em conformidade com os cálculos homologados. VI. A intimação do Município de Cuiabá acerca das expedições. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em Substituição Legal

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G DECISÃO Processo: 0056375-61.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: AMIL ANTONIO DA SILVA, ANTONIO DE OLIVEIRA, ELIELSON TADEU DE CASTRO, ENEZIO ARRUDA DE ALMEIDA, EUZAITE NUNES DE ALMEIDA, ILDEFONSO TAQUES DE LUCENA, JOSE ANTONIO PEREIRA DE MAGALHAES, JOSE AUGUSTO TAQUES VITAL, ORLANDO GARCIA, AECIO BENEDITO DIAS PACHECO, PAULO ALBERTO MICHELOTTO, ZOE OLIVEIRA DA CONCEICAO, KASUAL AR EMPREENDIMENTO TRABALHADORES SPE LTDA, LIDIA CLAUDETE DE ALMEIDA, HERIKA WALESKA NUNES DE ALMEIDA LIMA, GYSLAINE MARY NUNES DE ALMEIDA, MILSON NUNES DE ALMEIDA JUNIOR ESPÓLIO: MILSON NUNES DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ PODER JUDICIÁRIO DO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Henrique Neves, advogado dos exequentes, em face da decisão que homologou pedido formulado de cumprimento de sentença (Id. 205962985), sem, contudo, se manifestar acerca do requerimento de individualização e expedição de RPV autônoma referente aos honorários de sucumbência. O embargante sustenta a existência de omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, ao argumento de que a sentença deixou de apreciar pedido anteriormente formulado (Ids 202643957 e 185937498), referente ao destaque de 30% dos valores devidos a título de honorários advocatícios, de titularidade do subscritor. O embargado, por sua vez, quedou-se inerte. É o relatório necessário. Decido. Os embargos de declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. Conforme leciona Magalhães Noronha, “os embargos de declaração não visam modificar a decisão, mas tão somente integrá-la ou esclarecê-la, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Sua função é eminentemente integrativa ou aclaratória, não servindo como meio de rediscussão do mérito ou reexame da causa.” No caso concreto, constata-se que, de fato, a decisão embargada não enfrentou, expressamente, o pedido de individualização dos honorários de sucumbência formulado (Ids 202643957 e 185937498), o que caracteriza omissão parcial a ser suprida. Todavia, verifica-se, ainda, que consta procuração outorgada aos advogados José Eduardo Miranda e Carlos Henrique Neves (Id. 51654830, fl. 116), sem cláusula de exclusividade, e não há contrato de honorários acostado, documento indispensável à demonstração da titularidade exclusiva e do percentual avençado. Assim, embora reconhecida a omissão, a ausência de comprovação contratual inviabiliza, por ora, o acolhimento integral da pretensão de expedição de RPV autônoma em nome do advogado subscritor, por carecer de prova da relação jurídica e do valor devido. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para suprir a omissão e integrar a decisão (Id. 205962985), esclarecendo que o pedido de destaque e expedição de RPV autônoma em favor do advogado Carlos Henrique Neves depende da juntada do contrato de honorários que comprove a existência e o percentual do crédito pretendido. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0056375-61.2013.8.11.0041. EXEQUENTE: AMIL ANTONIO DA SILVA, ANTONIO DE OLIVEIRA, ELIELSON TADEU DE CASTRO, ENEZIO ARRUDA DE ALMEIDA, EUZAITE NUNES DE ALMEIDA, ILDEFONSO TAQUES DE LUCENA, JOSE ANTONIO PEREIRA DE MAGALHAES, JOSE AUGUSTO TAQUES VITAL, ORLANDO GARCIA, AECIO BENEDITO DIAS PACHECO, PAULO ALBERTO MICHELOTTO, ZOE OLIVEIRA DA CONCEICAO, KASUAL AR EMPREENDIMENTO TRABALHADORES SPE LTDA, LIDIA CLAUDETE DE ALMEIDA, HERIKA WALESKA NUNES DE ALMEIDA LIMA, GYSLAINE MARY NUNES DE ALMEIDA, MILSON NUNES DE ALMEIDA JUNIOR ESPÓLIO: MILSON NUNES DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do Município de Cuiabá, visando à incorporação do índice de 11,98% (URV – Lei nº 8.880/94) e pagamento das diferenças retroativas. A fase de liquidação foi encerrada, com cálculos homologados, e já houve deliberação quanto a cessões de crédito, habilitação de herdeiros, penhora no rosto dos autos e individualização parcial de honorários, conforme decisões anteriores (Id. 183799651, 197042819 e 202809644). É o relato necessário. Decido. I – Das cessões de crédito pendentes Foram noticiadas as seguintes cessões de crédito, ainda não homologadas: a) Enézio Arruda de Almeida e sua esposa Eunice Sampaio de Oliveira Almeida em favor de José Ricardo Rezek (Id. 205895475). b) Cessão de honorários contratuais (25%) realizada por Carlos Henrique Neves e José Eduardo Miranda em favor de José Ricardo Rezek (Id. 192339248). c) Lino Bispo de Souza em favor de Kasual AR Empreendimento Trabalhadores SPE Ltda. (Id. 194322561). Nos termos do art. 100, §13, da Constituição Federal, e do art. 286 do Código Civil, a cessão de crédito decorrente de precatório é admitida independentemente da anuência do devedor. Observa-se que os cessionários apresentaram a documentação necessária, inclusive notificação ao ente público (art. 45, §2º, da Resolução 303/2019 do CNJ). Assim, HOMOLOGO as cessões de crédito acima descritas, para que os cessionários passem a figurar como titulares dos respectivos direitos. II – Da oposição da empresa Kasual AR A empresa Kasual AR, cessionária integral dos créditos de Lino Bispo de Souza, manifestou oposição ao destaque de honorários contratuais (Id. 194322561). Contudo, verifica-se que os honorários contratuais decorrem de contrato firmado diretamente entre o advogado e seu cliente, com previsão de destaque, o que não é afastado pela cessão de crédito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar e devem ser preservados, prevalecendo inclusive sobre créditos fazendários e sobre eventual penhora no rosto dos autos. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “A Constituição Federal (art. 100, § 13) autoriza a cessão de créditos havidos em processos judiciais, a terceiros, sem que se faça necessário sequer a concordância do devedor. (...) Não há que se pretender a prevalência do crédito fazendário sobre aquele derivado de dívida de honorários advocatícios, eis que evidente a natureza alimentar dessa última verba, a preferir débitos de origem tributária. (...) Prevalecendo mais uma vez a natureza alimentar dos honorários advocatícios (que serão adimplidos por força da cessão de crédito de precatório) sobre o crédito tributário.” (TRF-3, AI 5012933-26.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, 4ª Turma, j. 25/07/2024, DJEN DATA: 30/07/2024). Assim, mantenho o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados cedentes, nos termos já reconhecidos nas decisões anteriores, rejeitando a oposição da empresa Kasual AR. III – Da expedição de precatórios/RPVs remanescentes a) Antônio Benedito Moreira: crédito homologado de R$ 29.613,50 (Id. 126108348), com parcela de R$ 7.087,22 autorizada via RPV em favor do advogado Antônio Carlos Geraldino e o restante por precatório (Id. 197173115). Determino a expedição nos termos requeridos. b) Enézio Arruda de Almeida: dados bancários atualizados (Id. 192213733). Determino a expedição do requisitório em seu favor, observada a cessão em prol de José Ricardo Rezek (Id. 205895475). c) Orlando Garcia: crédito já cedido a Luis Fernando Nonato (Id. 191317240), expedição deve ser feita em nome do cessionário. d) Demais credores: expeçam-se os requisitórios, observadas as cessões e habilitações homologadas. IV – Dos honorários periciais O perito judicial, Gerson Fanaia, requereu expedição de alvará para levantamento de seus honorários (Id. 185344428). Considerando que houve homologação dos cálculos e não há impugnação, defiro a expedição de alvará em favor do perito para levantamento do valor arbitrado. Ante o exposto: 1. Homologo as cessões de crédito de Enézio Arruda de Almeida e Eunice Sampaio de Oliveira Almeida, de Carlos Henrique Neves e José Eduardo Miranda (honorários contratuais) e de Lino Bispo de Souza, reconhecendo os respectivos cessionários como titulares dos créditos. 2. Rejeito a oposição da empresa Kasual AR quanto ao destaque dos honorários contratuais. 3. Determino a expedição de requisições de pagamento (precatórios e RPVs), nos termos do item 3 da fundamentação, em favor dos credores, herdeiros e cessionários habilitados. 4. Defiro a expedição de alvará em favor do perito Gerson Fanaia, para levantamento dos honorários periciais. 5. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0056375-61.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: AMIL ANTONIO DA SILVA, ANTONIO DE OLIVEIRA, ELIELSON TADEU DE CASTRO, ENEZIO ARRUDA DE ALMEIDA, EUZAITE NUNES DE ALMEIDA, ILDEFONSO TAQUES DE LUCENA, JOSE ANTONIO PEREIRA DE MAGALHAES, JOSE AUGUSTO TAQUES VITAL, ORLANDO GARCIA, AECIO BENEDITO DIAS PACHECO, PAULO ALBERTO MICHELOTTO, ZOE OLIVEIRA DA CONCEICAO, KASUAL AR EMPREENDIMENTO TRABALHADORES SPE LTDA, LIDIA CLAUDETE DE ALMEIDA, HERIKA WALESKA NUNES DE ALMEIDA LIMA, GYSLAINE MARY NUNES DE ALMEIDA, MILSON NUNES DE ALMEIDA JUNIOR ESPÓLIO: MILSON NUNES DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por diversos exequentes em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, visando à incorporação do percentual de 11,98% aos seus vencimentos, em decorrência da conversão da URV, nos termos da Lei nº 8.880/94, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí advindas. A fase de liquidação já se encontra superada, tendo sido homologados os cálculos apresentados, conforme decisão de ID 116242079. O ente executado foi devidamente intimado para apresentar impugnação, contudo manteve-se inerte. Consta dos autos que o exequente ORLANDO GARCIA cedeu seus créditos a LUIS FERNANDO NONATO, conforme já homologado por meio da decisão de ID 133078393. Também foi noticiado o falecimento do exequente MILSON NUNES DE ALMEIDA, tendo sido deferida a habilitação de seus herdeiros — LIDIA CLAUDETE DE ALMEIDA, HERIKA WALESKA NUNES DE ALMEIDA, GYSLAINE MARY NUNES DE ALMEIDA e MILSON NUNES DE ALMEIDA JUNIOR — nos termos da decisão de ID 160872115. Ainda, comunicou-se o falecimento da exequente EUZAITE NUNES DE ALMEIDA, tendo sido indicada como inventariante NILDA APARECIDA SILVA OLIVEIRA; e do exequente JOSÉ A. P. DE MAGALHÃES, tendo sido nomeada inventariante CLEOCY RIBEIRO OLIVEIRA DE MAGALHÃES. Verifica-se, ademais, a existência de penhora no rosto dos autos em desfavor de ILDEFONSO TAQUES DE LUCENA, no valor de R$ 29.613,50, em favor de ANTÔNIO BENEDITO MOREIRA. Os exequentes requereram a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o montante devido a cada um, bem como o destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais. Posteriormente, foi noticiada a cessão de crédito referente aos honorários contratuais (25%) dos advogados CARLOS HENRIQUE NEVES e JOSÉ EDUARDO MIRANDA em favor de JOSÉ RICARDO REZEK (ID 192339248). Igualmente, foi informada a cessão de crédito do exequente AECIO BENEDITO DIAS PACHECO em favor de JOSÉ RICARDO REZEK (ID 198146406). O advogado CARLOS HENRIQUE NEVES requereu a individualização de seus honorários sucumbenciais (30% do total), com renúncia ao montante excedente ao limite legal da RPV (R$ 7.087,22), a fim de viabilizar o recebimento por essa via. A empresa KASUAL AR EMPREENDIMENTO TRABALHADORES SPE LTDA, por sua vez, informou, no ID 194322561, que adquiriu 100% dos direitos creditórios pertencentes a LINO BISPO DE SOUZA, opondo-se ao destaque de honorários advocatícios contratuais. O Município de Cuiabá manifestou ciência acerca das cessões de crédito noticiadas (ID 198720466). É o relatório. Decido. Das cessões de crédito As cessões de crédito noticiadas nos autos encontram amparo no art. 100, §13, da Constituição Federal, o qual autoriza expressamente a cessão de créditos decorrentes de precatórios, independentemente da anuência do devedor. Na mesma linha, o art. 286 do Código Civil dispõe que "o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor". Dessa forma, homologo as seguintes cessões de crédito: a) Cessão de crédito realizada por ORLANDO GARCIA em favor de LUIS FERNANDO NONATO, já homologada na decisão de ID 133078393; b) Cessão de crédito de AECIO BENEDITO DIAS PACHECO em favor de JOSÉ RICARDO REZEK, conforme escritura pública juntada no ID 198146406; c) Cessão de crédito referente aos honorários contratuais (25%) dos advogados CARLOS HENRIQUE NEVES e JOSÉ EDUARDO MIRANDA em favor de JOSÉ RICARDO REZEK, conforme escritura pública de ID 192339248. Da habilitação dos herdeiros No tocante à habilitação dos herdeiros dos exequentes falecidos, verifico que já foi deferido o pedido referente ao espólio de MILSON NUNES DE ALMEIDA (ID 160872115). Em relação aos exequentes EUZAITE NUNES DE ALMEIDA e JOSÉ A. P. DE MAGALHÃES, também falecidos, constato que foram apresentados os documentos necessários à habilitação de seus respectivos sucessores. Contudo, nos termos do art. 690 do Código de Processo Civil, impõe-se a intimação do executado para que se manifeste previamente sobre os referidos pedidos. Ante o exposto, determino a intimação do Município de Cuiabá para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os requerimentos de habilitação formulados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto às demais pendências. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0056375-61.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: AMIL ANTONIO DA SILVA, ANTONIO DE OLIVEIRA, ELIELSON TADEU DE CASTRO, ENEZIO ARRUDA DE ALMEIDA, EUZAITE NUNES DE ALMEIDA, ILDEFONSO TAQUES DE LUCENA, JOSE ANTONIO PEREIRA DE MAGALHAES, JOSE AUGUSTO TAQUES VITAL, MILSON NUNES DE ALMEIDA, ORLANDO GARCIA, AECIO BENEDITO DIAS PACHECO, PAULO ALBERTO MICHELOTTO, ZOE OLIVEIRA DA CONCEICAO, KASUAL AR EMPREENDIMENTO TRABALHADORES SPE LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ PODER JUDICIÁRIO DO Vistos; Trata-se de cumprimento de sentença movido por diversos exequentes em face do Município de Cuiabá, visando à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos dos autores, em razão da conversão da URV, nos termos da Lei nº 8.880/94. A fase de liquidação já foi superada, tendo sido homologados os cálculos apresentados. O Município de Cuiabá foi devidamente intimado para impugnar a execução, mas permaneceu inerte. Os exequentes requerem a expedição de precatório ou RPV, conforme o valor devido a cada um, e o destaque de honorários contratuais e sucumbenciais. Nos autos, também foi requerida a habilitação dos herdeiros do exequente Milson Nunes de Almeida, devidamente comprovada com a juntada da certidão de óbito e da escritura pública de inventário e partilha, a qual foi deferida. Os valores devidos a ele devem ser individualizados e pagos aos herdeiros, conforme os percentuais estabelecidos no formal de partilha: · Lídia Claudete de Almeida – 50% · Herika Waleska Nunes de Almeida – 16,67% · Gyslaine Mary Nunes de Almeida – 16,66% · Milson Nunes de Almeida Junior – 16,67% Diante do exposto, com fundamento nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, DETERMINO: 1. A expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para expedição do precatório em favor dos exequentes, conforme os cálculos homologados nos autos. 2. O destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 25% do montante a receber, considerando que o advogado desde já renunciou o valor que exceder ao teto para expedição de RPV. 3. O destaque dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da execução, devendo ser expedido Ofício Requisitório ou RPV, conforme requerido (Id. 161476281), na seguinte proporção: 70% (setenta por cento) em nome do Dr. José Eduardo Miranda, OAB/MT 5.023; 30% (trinta por cento) em nome do Dr. Carlos Henrique Neves, OAB/MT 10.036. 4. A inclusão do crédito executado na ordem de natureza alimentar, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 5. A individualização dos valores devidos ao espólio de Milson Nunes de Almeida, com a devida observância dos percentuais estabelecidos na partilha judicialmente homologada. 6. A intimação do Município de Cuiabá para cumprimento da obrigação no prazo legal, sob pena de bloqueio de valores. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito em Substituição Legal

14/02/2025, 00:00

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0056375-61.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: AMIL ANTONIO DA SILVA, ANTONIO DE OLIVEIRA, ELIELSON TADEU DE CASTRO, ENEZIO ARRUDA DE ALMEIDA, EUZAITE NUNES DE ALMEIDA, ILDEFONSO TAQUES DE LUCENA, JOSE ANTONIO PEREIRA DE MAGALHAES, JOSE AUGUSTO TAQUES VITAL, MILSON NUNES DE ALMEIDA, ORLANDO GARCIA, AECIO BENEDITO DIAS PACHECO, PAULO ALBERTO MICHELOTTO, ZOE OLIVEIRA DA CONCEICAO, KASUAL AR EMPREENDIMENTO TRABALHADORES SPE LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, CPC), destinada a apuração de eventual defasagem salarial (positiva ou negativa) decorrente da conversão da URV. Acostado aos autos o laudo pericial nos ids. 84932796 e seguintes, o perito judicial concluiu pela perda salarial na conversão monetária efetuada pelo Estado de Mato Grosso, gerando assim prejuízos aos exequentes. Instados a se manifestarem, os exequentes concordaram com o laudo pericial (ID. 89197520), ao passo que o Município em manifestação de ID. 91422388 segue alegando a existência e reestruturação na carreira dos autores É o relatório. Decido. Com relação ao pagamento dos honorários periciais, certifique-se quanto ao depósito em juízo, vinculando os valores ao presente feito, e, em seguida, se for o caso, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito judicial para pagamento dos honorários No que concerne o laudo pericial positivo/negativo, anote-se que dada à natureza constitutivo-integrativo da sentença de liquidação, é possível ou não que se encontre um valor para a obrigação de pagar fixada na sentença dita condenatória, que, em verdade, possui mero cunho declaratório. Dito isso, com relação aos exequentes Aécio B Dias Pacheco, Amil Antônio da Silva, Antônio de Oliveira, Elielson Tadeu de Castro, Enezio Arruda de Almeida, Euzaite Nunes de Almeida, Idelfonso T Lucema, José A P de Magalhães, José A T Vital, Lino Bisco de Souza, Milson Nunes de Almeida, Orlando Garcia, Paulo A Michelotto, Wlademyr da C Botelho e Zoe O de Conceição, o perito concluiu que eles de fato sofreram perdas salariais devido à conversão de cruzeiro real para URV. É notório que o STF, ao se pronunciar sobre o assunto, em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/9/13), previu que nem todo servidor sofreu a citada defasagem, e mesmo os que sofreram, o percentual é variável, ressaltando que o índice de 11,98% não é fixo, razão pela qual é necessária a liquidação de sentença por arbitramento para apurar a concreta existência desta defasagem, e, acaso existente, está limitada ao máximo de 11,98%, na forma da Lei 8.880/94, razão pela qual o laudo pericial, conforme apresentado, não merece reparos. A questão levantada pelo Município acerca da reestruturação da carreira diz respeito ao mérito da ação, o que já se encontra superado em razão de estar-se na fase de liquidação/cumprimento de sentença. Por fim, ressalta-se, que as verbas resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária. Feitos os registros necessários, HOMOLOGO o LAUDO PERICIAL de id. 84932796, e, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I c/c § 2º, incisos I a IV e § 4º, inciso II, todos do CPC, FIXO os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Superada a fase de liquidação do julgado, determino a conversão da liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença por quantia certa. CIENTIFIQUEM-SE as partes. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o Executado para, no prazo de até 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução (art. 535/CPC). Na hipótese de decurso do prazo in albis, conclusos. Apresentada eventual impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de até 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE, CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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