Apelação / Remessa Necessária 0036029-89.2013.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0036029-89.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0036029-89.2013.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GLADSTONE GONCALVES MELO, GILSON GONSALVES DODO, GUTEMBERGUES BARROSO DOS ANJOS, HERMANO DE MENESES LYRA FILHO, HEVERTON HORNES MACHADO, JAIMAR MARTINS DE OLIVEIRA, JANUARIO DIAS PEREIRA, JEAN RYCARD DA SILVA, JOAO BATISTA QUINTINO, JOAO PEREIRA DA SILVA, JOCINEY VIEIRA MENDES, JOAO CARLOS GOMES MOREIRA OLIVEIRA, JOSE RODRIGO TANIGUTI DA SILVA, LEANDRO BARBOSA MACHADO, LINDOLFO PAES DE BARROS, LEIDE MENDES CUNHA, LINDOMAR PAES DE BARROS, LUCIANE GOBBI, LUCIANO CARDOSO, LUCIDIO RODRIGUES DE SOUZA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Considerando que a Contadoria Judicial promoveu a devolução de diversos processos que tratam da conversão de valores para URV, nos termos da decisão proferida no CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e do Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16/05/2025, o qual, respeitada a autonomia do Juízo, recomenda a avaliação quanto à nomeação de peritos judiciais para a elaboração dos cálculos, ADOTAM-SE as seguintes providências: 1 - NOMEIA-SE a empresa MDC Auditoria e Perícias, podendo ser localizada na Rua 12 de Outubro, nº 204, Salas 4 e 5, Centro, Cuiabá/MT, telefone (65)99329-5756/(65)3665-7544, e-mail [email protected], como perita do Juízo. 1.1 – FIXAM-SE os honorários periciais no valor de R$300,00 (trezentos reais) por exequente, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 1.2 – Com base no Tema 871 do STJ, INTIME-SE a parte executada para que antecipe a verba honorária pericial, comprovando nos autos o respectivo depósito no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3 – Decorrido o prazo para o depósito dos honorários periciais sem o devido cumprimento, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor fixado, em favor do perito nomeado, e INTIME-SE o ente executado para realizar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 2 – FIXAM-SE os seguintes quesitos: a) Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? b) Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. 3 - DETERMINA-SE, para tanto, as seguintes providências: 3.1 – INTIME-SE a empresa nomeada, com os documentos pertinentes, para que informe se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, inciso I, do CPC. 3.2 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual impedimento ou suspeição do perito e demais fins do art. 465, §1º, do CPC. 3.3 - Com o aceite, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos. 3.4 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 20 (vinte) dias, e que a expedição do alvará da verba honorária ocorrerá logo que concluído o trabalho. 4 - Juntado o cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar parecer de eventual assistente técnico, conforme art. 477, §1º, do CPC. 5 – Caso sobrevenha pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 10 (dez) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0036029-89.2013.8.11.0041.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GLADSTONE GONCALVES MELO, GILSON GONSALVES DODO, GUTEMBERGUES BARROSO DOS ANJOS, HERMANO DE MENESES LYRA FILHO, HEVERTON HORNES MACHADO, JAIMAR MARTINS DE OLIVEIRA, JANUARIO DIAS PEREIRA, JEAN RYCARD DA SILVA, JOAO BATISTA QUINTINO, JOAO PEREIRA DA SILVA, JOCINEY VIEIRA MENDES, JOAO CARLOS GOMES MOREIRA OLIVEIRA, JOSE RODRIGO TANIGUTI DA SILVA, LEANDRO BARBOSA MACHADO, LINDOLFO PAES DE BARROS, LEIDE MENDES CUNHA, LINDOMAR PAES DE BARROS, LUCIANE GOBBI, LUCIANO CARDOSO, LUCIDIO RODRIGUES DE SOUZA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Considerando a existência de inúmeras ações semelhantes em trâmite na Justiça deste Estado que aguardam a realização de perícia e tendo em vista a iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao lançar edital para a contratação de peritos contadores, com o objetivo de solucionar a demanda, registro que o processo seletivo foi exitoso e que já há profissionais disponíveis para atuação junto ao TJMT. Dessa forma, caberá à Secretaria verificar, por meio do DAJE, a relação dos contadores contratados, observando-se a imprescindível autorização do Senhor Corregedor-Geral para a designação. Ante o exposto, considerando o requerimento encartado ao id. 181015059, DESTITUO a nomeação da empresa designada para a realização da perícia contábil registrada no id. 133301513. Intime-se a Empresa destituída, para ciência desta decisão e proceda-se à secretaria com a Exclusão da mesma, certificando-se posteriormente tal ato. NOMEIO como perito do Juízo o contador contratado nos termos do edital mencionado. Este Juízo indica os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: 1) Informe se com a reestruturação de cargos e salários decorrente do Plano de Cargos e Carreiras – PCCS houve incorporação do índice fixado em sentença nas remunerações dos servidores públicos ora exequente. Intime-se a partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, caso ainda não tenham apresentado. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao perito, independentemente de nova conclusão. Proceda a secretaria com a correção da classe processual para fazer constar como “Liquidação por Arbitramento”, bem como a correção da autuação em relação ao assunto, se necessário. O Sr. Perito terá o prazo de 60 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Considerando os elementos constantes nos autos e a necessidade de assegurar às partes a prerrogativa de postular em juízo aquilo que entenda cabível e pertinente à sua pretensão, intimem-se as partes que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de prosseguimento do feito conforme o estado em que se encontra. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos verifico que, as partes devidamente intimadas juntaram aos autos documentos elucidativos para fins de pericia contábil. Diante disso, considerando que a Contadoria Judicial não elabora cálculos com grau de complexidade mais elevado, conforme certificado nos autos, bem como que a documentação necessária para elaboração dos cálculos já se encontra nos autos, NOMEIO a empresa MEDIAPE AUDITORIA E PERÍCIA JUDICIAL, com endereço profissional na Avenida Isaac Póvoas n° 586 sala 02, Bairro Centro Norte, Cuiabá-MT, fone (65) 3322-9858 (65) 99613-8642 e endereço eletrônico [email protected]. O perito deverá desempenhar seu múnus nos termos dos artigos 466 e 473, parágrafo 3º do CPC, independentemente de compromisso. Com fulcro na Resolução nº 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a qual fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) por exequente. Assim, tendo em conta que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor à antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o depósito do valor integral referente aos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob conta destes autos. Observados os parâmetros fixados na sentença, e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o Senhor Perito, na forma do artigo 473 do CPC, responda aos seguintes quesitos: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal n. 8880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal n. 8880/94? 6. Existe alguma lei que se refira especificamente à reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV na carreira da Exequente? Se sim, foi suficiente para cobrir eventual percentual de defasagem? 7. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual. 8. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar. 9. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada a data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar. Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias. Após, intime-se o expert para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da nomeação, e em caso positivo, indicar data para início dos trabalhos e, em atenção ao princípio da não surpresa, se manifestar sobre a possibilidade dos honorários periciais serem adimplidos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob pena de concordância tácita. Ademais, deve ser indicado no mandado que o expert terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia, devendo ainda, responder aos quesitos. Em caso de houver a necessidade de dilação de prazo, o Laboratório nomeado deverá fazer a solicitação nos autos antes do término dos 30 (tinta) dias. Intimem-se ainda os Assistentes Técnicos, se indicados pelas partes. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Com a entrega do laudo pericial e não havendo esclarecimentos a serem realizados, fica o perito apto para levantamento dos honorários periciais. Realizadas estas diligências, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

Documentos

Decisão

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0036029-89.2013.8.11.0041.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GLADSTONE GONCALVES MELO, GILSON GONSALVES DODO, GUTEMBERGUES BARROSO DOS ANJOS, HERMANO DE MENESES LYRA FILHO, HEVERTON HORNES MACHADO, JAIMAR MARTINS DE OLIVEIRA, JANUARIO DIAS PEREIRA, JEAN RYCARD DA SILVA, JOAO BATISTA QUINTINO, JOAO PEREIRA DA SILVA, JOCINEY VIEIRA MENDES, JOAO CARLOS GOMES MOREIRA OLIVEIRA, JOSE RODRIGO TANIGUTI DA SILVA, LEANDRO BARBOSA MACHADO, LINDOLFO PAES DE BARROS, LEIDE MENDES CUNHA, LINDOMAR PAES DE BARROS, LUCIANE GOBBI, LUCIANO CARDOSO, LUCIDIO RODRIGUES DE SOUZA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Considerando a existência de inúmeras ações semelhantes em trâmite na Justiça deste Estado que aguardam a realização de perícia e tendo em vista a iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao lançar edital para a contratação de peritos contadores, com o objetivo de solucionar a demanda, registro que o processo seletivo foi exitoso e que já há profissionais disponíveis para atuação junto ao TJMT. Dessa forma, caberá à Secretaria verificar, por meio do DAJE, a relação dos contadores contratados, observando-se a imprescindível autorização do Senhor Corregedor-Geral para a designação. Ante o exposto, considerando o requerimento encartado ao id. 181015059, DESTITUO a nomeação da empresa designada para a realização da perícia contábil registrada no id. 133301513. Intime-se a Empresa destituída, para ciência desta decisão e proceda-se à secretaria com a Exclusão da mesma, certificando-se posteriormente tal ato. NOMEIO como perito do Juízo o contador contratado nos termos do edital mencionado. Este Juízo indica os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: 1) Informe se com a reestruturação de cargos e salários decorrente do Plano de Cargos e Carreiras – PCCS houve incorporação do índice fixado em sentença nas remunerações dos servidores públicos ora exequente. Intime-se a partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, caso ainda não tenham apresentado. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao perito, independentemente de nova conclusão. Proceda a secretaria com a correção da classe processual para fazer constar como “Liquidação por Arbitramento”, bem como a correção da autuação em relação ao assunto, se necessário. O Sr. Perito terá o prazo de 60 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos verifico que, as partes devidamente intimadas juntaram aos autos documentos elucidativos para fins de pericia contábil. Diante disso, considerando que a Contadoria Judicial não elabora cálculos com grau de complexidade mais elevado, conforme certificado nos autos, bem como que a documentação necessária para elaboração dos cálculos já se encontra nos autos, NOMEIO a empresa MEDIAPE AUDITORIA E PERÍCIA JUDICIAL, com endereço profissional na Avenida Isaac Póvoas n° 586 sala 02, Bairro Centro Norte, Cuiabá-MT, fone (65) 3322-9858 (65) 99613-8642 e endereço eletrônico [email protected]. O perito deverá desempenhar seu múnus nos termos dos artigos 466 e 473, parágrafo 3º do CPC, independentemente de compromisso. Com fulcro na Resolução nº 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a qual fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) por exequente. Assim, tendo em conta que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor à antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o depósito do valor integral referente aos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob conta destes autos. Observados os parâmetros fixados na sentença, e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o Senhor Perito, na forma do artigo 473 do CPC, responda aos seguintes quesitos: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal n. 8880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal n. 8880/94? 6. Existe alguma lei que se refira especificamente à reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV na carreira da Exequente? Se sim, foi suficiente para cobrir eventual percentual de defasagem? 7. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual. 8. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar. 9. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada a data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar. Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias. Após, intime-se o expert para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da nomeação, e em caso positivo, indicar data para início dos trabalhos e, em atenção ao princípio da não surpresa, se manifestar sobre a possibilidade dos honorários periciais serem adimplidos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob pena de concordância tácita. Ademais, deve ser indicado no mandado que o expert terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia, devendo ainda, responder aos quesitos. Em caso de houver a necessidade de dilação de prazo, o Laboratório nomeado deverá fazer a solicitação nos autos antes do término dos 30 (tinta) dias. Intimem-se ainda os Assistentes Técnicos, se indicados pelas partes. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Com a entrega do laudo pericial e não havendo esclarecimentos a serem realizados, fica o perito apto para levantamento dos honorários periciais. Realizadas estas diligências, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0036029-89.2013.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GLADSTONE GONCALVES MELO, GILSON GONSALVES DODO, GUTEMBERGUES BARROSO DOS ANJOS, HERMANO DE MENESES LYRA FILHO, HEVERTON HORNES MACHADO, JAIMAR MARTINS DE OLIVEIRA, JANUARIO DIAS PEREIRA, JEAN RYCARD DA SILVA, JOAO BATISTA QUINTINO, JOAO PEREIRA DA SILVA, JOCINEY VIEIRA MENDES, JOAO CARLOS GOMES MOREIRA OLIVEIRA, JOSE RODRIGO TANIGUTI DA SILVA, LEANDRO BARBOSA MACHADO, LINDOLFO PAES DE BARROS, LEIDE MENDES CUNHA, LINDOMAR PAES DE BARROS, LUCIANE GOBBI, LUCIANO CARDOSO, LUCIDIO RODRIGUES DE SOUZA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Recebo o pedido de liquidação de sentença de Id. 75477181, p. 8/10, que se procederá por arbitramento, em consonância com o art. 509, I, do CPC. Considerando a natureza do objeto da liquidação, revela-se impossível a prolação de decisão sem prévio recurso à perícia. Nesse viés, verifica-se que a parte Autora, de forma a evidenciar a ocorrência de perda decorrente da errônea conversão da URV, já instruiu o pedido de liquidação de sentença com o laudo pericial o Laudo Pericial originado no proc. n. 1005833-17.2016.8.11.0041, em trâmite perante a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, requerendo a intimação do Estado de Mato Grosso para sobre ele se manifestar e, após, a aplicação das conclusões ali apontadas a este processo ou a designação de novo exame pericial contábil. Na sequência, colacionou laudo pericial proferido no mesmo sentido elaborado no âmbito do proc. n. 1014805.73.2016.811.0041, em trâmite perante a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital (Id. 80984312). Com essas considerações, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte Autora, nos termos do art. 510 do CPC, para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos que porventura tenha interesse e, na sequência, o Estado de Mato Grosso para assim proceder, ocasião em que deverá, também, se manifestar sobre o laudo pericial colacionado pela parte contrária e seu possível aproveitamento para a presente demanda. Às providências. Após, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

19/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(24)